Decree-Law · Education, Training & Child Protection
Decree-Law 3/2022
Estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos
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- Published
- Jornal da República n.º I-3, 12 Jan 2022
- Issued by
- Governo
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