Decree-Law · State, Government & Public Life (reference)
Decree-Law 38/2023
Quadro de Pessoal e Cargos de Direção e Chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e Quadro de Pessoal dos Serviços Técnico-Administrativos da Procuradoria da República de Recurso, das Procuradorias da República de Primeira Instância e das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais de Primeira Instância
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- Published
- Jornal da República n.º I-20, 31 May 2023
- Issued by
- Governo
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- Jornal da República, Série I N.º 20 Open the official PDF
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