Presidential Decree
Presidential Decree 132/2025
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária, com primeira alteração pela Lei N.o 12 / 2022 de 21 de dezembro e segunda alteração pela Lei N.o 4/2025 de 28 de abril, compete ao Presidente da República nomear a Comissão de Recrutamento e Seleção para o primeiro provimento dos lugares de Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e para o provimento dos lugares de Juiz do Tribunal de Recurso;
Status not verified
We have not yet confirmed whether this act is still in force or has been changed. Check the official gazette before relying on it.
- Published
- Jornal da República n.º I-51B, 19 Dec 2025
- Issued by
- Presidente da República
Official text
- Jornal da República, Série I N.º 51B Open the official PDF
In plain words
No plain-language explanation yet. Read the official text.
Timeline
- 2 Dec 2021 Amends Law 25/2021 inferred
- 21 Dec 2022 Amends Law 12/2022 inferred
- 28 Apr 2025 Amends Law 4/2025 inferred
- 19 Dec 2025 Published in the Jornal da República Presidential Decree 132/2025
About this page
Changes to this page
This page shows official information from the gazette index only.
Report an error
Signed-in users can tell our editors about a mistake on this page. Sign in