Série II instrument
Série II instrument 2026
Aprovação dos Formulários relativos à Informação Clínica, ao Relatório do Médico Relator, à Deliberação da Comissão de Verificação e à Deliberação da Comissão de Recurso, no âmbito do Regime Contributivo e Não Contributivo de Segurança So- cial.
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- Published
- Jornal da República n.º II-37, 11 Sep 2026
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