Children in your care: safety, schools and preschools

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Report any child in danger, and report crimes against a child to police

   Do this first Each time it happens

   When

   As soon as you learn of the danger

   What exactly

   In the child-protection law a child is anyone under 17. A child is 'in danger' when, for example, they are abandoned; hit, hurt, sexually abused or badly treated; seriously or repeatedly neglected (not given food, health care, schooling, hygiene or supervision); or made to do work that is too much or wrong for their age. The law counts a company or organisation that works with children as one of the first bodies expected to protect them. First act within your own role, in agreement with the parents or carers. If you cannot protect the child well enough in time, tell the child protection services. Anyone may report a child in danger. If you know the child's life, body, mind or freedom is at risk, reporting is compulsory for everyone. If what happened is a crime, such as violence or sexual abuse, you must also tell the police or the Public Prosecutor. In your report, say what you have already done to protect the child and give all the useful facts you have, while protecting the child's privacy. Preschools, basic schools and secondary schools must also take measures to prevent abuse and to protect a child when a risk or danger is suspected or proven. Tip: decide now who in your team makes the call, and write down what you saw and when.

   How

   Call the free Solidarity Line on 116, open 24 hours a day, every day. It takes reports about children in danger. Or go to the child protection services of the Ministry of Social Solidarity and Inclusion. For a crime, go to the police (PNTL) or the Public Prosecutor.

   Cost

   Free: calling 116 costs nothing from any Timorese phone network

   If you don't

   The child-protection law itself sets no fine. But the child stays at risk, and whether other laws punish a failure to report was not checked (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023)

     • Article 4(1)(b)

       «Criança ou jovem», a pessoa com idade inferior a 17 anos

     • Article 4(1)(d)

       «Entidades com competência em matéria de infância e juventude», as pessoas coletivas públicas ou privadas que desenvolvem a sua atividade com crianças e jovens

     • Article 4(2)(a)

       Está abandonada ou vive entregue a si própria

     • Article 4(2)(b)

       É vítima, direta ou indiretamente, de maus-tratos físicos ou psicológicos, abusos sexuais

     • Article 4(2)(c)

       É negligenciada por não receber, de forma grave ou reiterada, os cuidados de alimentação, saúde, educação, higiene, vigilância ou a afeição adequada à sua idade

     • Article 4(2)(d)

       É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal

     • Article 6(e)

       a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida

     • Article 11(1)

       intervêm na promoção dos direitos, na prevenção de situações de perigo e na proteção da criança e do jovem

     • Article 11(2)

       A intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude é efetuada de modo consensual com as pessoas de cujo consentimento dependeria a intervenção

     • Article 47(1)

       comunicam aos serviços de proteção das crianças e jovens as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções

     • Article 47(1)

       sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem

     • Article 48(1)

       Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º, pode comunicá-las

     • Article 48(2)

       A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade

     • Article 50

       Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime

     • Article 50

       as entidades com competência em matéria de infância e juventude e os serviços de proteção das crianças e jovens devem comunicá-los ao Ministério Público ou às entidades policiais

     • Article 51(2)

       devem indicar as providências tomadas para proteção da criança ou do jovem e ser acompanhadas de todos os elementos disponíveis que se mostrem relevantes

     • Article 4(1)(i)

       que funciona na direta dependência do ministério com responsabilidade na área da solidariedade social

   • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

     • Article 8(1)

       adotam medidas para a prevenção da violação dos direitos da criança no estabelecimento escolar

     • Article 8(1)

       para a proteção da criança em caso de suspeita ou comprovada situação de risco ou perigo

   • Basic school system decree (Decreto-Lei 32/2023)

     • Article 8(1)

       Os estabelecimentos de ensino básico adotam medidas para a prevenção da violação dos direitos das crianças e jovens no estabelecimento

   • Secondary school system decree (Decreto-Lei 33/2023)

     • Article 8(1)

       Os estabelecimentos de ensino secundário adotam medidas para a prevenção da violação dos direitos das crianças e jovens no estabelecimento

   • Solidarity Line decree (Decreto-Lei 39/2025)

     • Article 1(2)

       A Linha Solidária destina-se também ao atendimento gratuito relativa a crianças e jovens em situação de perigo

     • Article 5(1)

       O número de contacto telefónico da Linha Solidária é o 116.

     • Article 5(2)

       A Linha Solidária funciona ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

     • Article 5(3)

       O acesso à Linha Solidária é gratuito a partir de qualquer rede de telecomunicações nacional.

     • Article 4

       A gestão operacional da Linha Solidária é da responsabilidade do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão

2. Get the Ministry of Education's operating licence before you open

   Do this first Once

   Only for: Preschools, Primary schools, Secondary schools, High schools, Schools, Education providers

   When

   At least 6 months before the school year in which you want to open

   What exactly

   Every private preschool, basic school or secondary school needs an operating licence (licença operacional), for each school site and for each level it teaches. Running a school without a valid licence is forbidden. Only a registered organisation can apply: a company, a cooperative, or a non-profit association or foundation, and its papers must list education as one of its purposes. A basic school is licensed only if it offers all three cycles of basic education. If it does not, it must belong to a group of schools that does, or have an agreement with another school to take its pupils for the missing years. Hand in the application at least 6 months before the school year you want to start. First the Ministry checks your papers, normally within 15 days. Then the Education Inspectorate visits, ideally within 30 days of your application. If some standards are not met, you can ask to pause the visit for up to 30 days to fix them. You only get the licence if you meet 100% of the standards on the Ministry's list. The licence lasts 2 years. A preschool may open all its year groups at once; a new basic or secondary school normally opens its first year only. If you are refused, you can complain to the Minister within 15 days.

   How

   Hand in your application at the municipal education office where the school will be. The Inspectorate-General of Education (IGE) inspects, and the Minister of Education approves the result.

   If you don't

   Without a licence you may not enrol pupils. A school already running gets a closure order and must close within at most 6 months. A private school that is not part of the public school network must then refund the fees paid and compensate the families for harm caused by the closure. If the order is ignored, the Ministry asks a court to close the school.

   Where the law says this

   • Licensing regulation for schools and preschools (Diploma Ministerial 8/2016)

     • Article 3(1)

       O licenciamento regulado por este diploma aplica-se a cada um dos estabelecimentos escolares

     • Article 3(2)

       O licenciamento é ainda concedido a cada nível e modalidade de educação e ensino

     • Article 13(5)

       Para os estabelecimentos particulares, o projeto deverá ser submetido à representação da educação municipal da localidade do estabelecimento até 6 meses antes do início do ano letivo seguinte.

     • Article 13(6)

       é da exclusiva iniciativa de pessoas coletivas, nomeadamente, pessoas coletivas sem fins lucrativos, cooperativas e sociedades comerciais

     • Article 14(1)(c)

       identificando como um dos seus fins a oferta educativa

     • Article 3(3)

       a concessão do licenciamento está prevista somente para os estabelecimentos que ofereçam todos os três ciclos do ensino básico

     • Article 3(3)

       um agrupamento que possua estabelecimentos que ofereçam o ensino básico completo

     • Article 3(3)

       demonstrem a existência de um acordo com estabelecimento de ensino diverso para o acolhimento dos alunos

     • Article 15(6)

       A análise preliminar deve ser, por regra, realizada até 15 dias após a submissão do projeto de candidatura.

     • Article 16(1)

       A vistoria dos estabelecimentos de educação e ensino é da responsabilidade da Inspeção-Geral da Educação

     • Article 16(3)

       A vistoria deve ser realizada o mais atempadamente possível, idealmente até 30 dias após a submissão do projeto de candidatura de licenciamento.

     • Article 16(4)

       pode, de acordo com o pedido do requerente, a conclusão da vistoria ser suspensa por um prazo máximo de 30 dias para prover a oportunidade de correção dos padrões

     • Article 7(4)(a)

       quando estejam cumpridos cumulativamente todos os padrões para o licenciamento, sendo o resultado do licenciamento de valor igual a 100%

     • Article 8(1)

       permitindo-lhe operar os níveis de ensino licenciados pelo período de dois anos a contar da data do licenciamento

     • Article 8(4)(a)

       na educação pré-escolar, a todos os anos escolares concorrentemente

     • Article 8(4)(b)

       no primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico, o primeiro ano escolar do primeiro ciclo

     • Article 8(4)(c)

       no ensino secundário, o primeiro ano escolar do nível de ensino em questão

     • Article 18(1)

       é homologado pelo Ministro da Educação, salvo se esta competência se encontrar delegada

     • Article 23(1)

       através da apresentação de uma reclamação dirigida ao Ministro da Educação no prazo de 15 dias a contar da receção da comunicação da não concessão

     • Article 8(6)(a)

       o impedimento da abertura de matrículas para a frequência da educação e ensino no estabelecimento escolar e/ou a ordem de encerramento das atividades escolares

     • Article 9(1)(a)

       o encerramento de funcionamento do estabelecimento de educação ou ensino num prazo máximo de 6 meses a partir da ordem de encerramento

     • Article 9(2)

       É da responsabilidade exclusiva do estabelecimento de educação e ensino particular não integrado na rede de serviços públicos

     • Article 9(2)

       de modo a assegurar o ressarcimento de quaisquer montantes relativos à frequência, bem como ainda o pagamento de compensação relativa ao eventual dano causado pelo encerramento

     • Article 22(3)

       deve o Ministério da Educação solicitar ordem judicial para o encerramento das atividades de ensino

   • School accreditation and evaluation decree (Decreto-Lei 29/2012)

     • Article 9(5)

       É proibido o funcionamento de estabelecimentos de educação ou ensino sem licença homologada e em vigor, concedida pelo Ministério da Educação

     • Article 9(1)

       por um prazo de 2 anos

3. Keep children's details private; ask parents before sharing any

   Important All the time

   When

   At enrolment, before you collect or share any child's details

   What exactly

   When anyone acts to protect a child in danger, every decision must respect the child's privacy and right to their own image. Information that could identify the child must be kept from the public, and child-protection case files are confidential. For preschools, basic schools and secondary schools the law goes further. Pupils' personal data belong to their private life and must be protected, so they are not disclosed or used against them. The school may only process or share them with the prior, express consent of the parents or carers. The one exception is what must be made public, such as posting enrolment lists. Tip: ask for this consent in writing on your enrolment form, so you can prove it.

   How

   Add a consent section to your enrolment form. Keep children's files locked away or password-protected and share them only with staff who need them.

   Where the law says this

   • Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023)

     • Article 6

       a promoção e proteção dos direitos da criança e do jovem em perigo, obedece aos seguintes princípios

     • Article 6(c)

       todas as decisões relativas à criança ou jovem devem respeitar a sua intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada

     • Article 6(c)

       limitação do acesso ao público de informações que permitam identificar a criança ou jovem

     • Article 68(1)

       O processo de promoção e proteção é de caráter reservado.

   • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

     • Article 12(1)

       Os dados pessoais das crianças dizem respeito à sua vida privada

     • Article 12(1)

       para não serem divulgados e utilizados em seu prejuízo.

     • Article 12(2)

       O tratamento e a divulgação dos dados pessoais das crianças pelos estabelecimentos de educação pré-escolar estão sujeitos ao prévio consentimento expresso dos pais, mães ou responsáveis de educação.

     • Article 12(3)

       nomeadamente os atos de afixação de listagens no âmbito do processo da matrícula

   • Basic school system decree (Decreto-Lei 32/2023)

     • Article 12(2)

       O tratamento e a divulgação dos dados pessoais dos alunos pelos estabelecimentos de ensino básico estão sujeitos ao prévio consentimento expresso dos seus pais, mães ou responsáveis de educação.

   • Secondary school system decree (Decreto-Lei 33/2023)

     • Article 12(2)

       O tratamento e a divulgação dos dados pessoais dos alunos pelos estabelecimentos de ensino estão sujeitos ao prévio consentimento expresso dos seus pais, mães ou responsáveis de educação.

4. Never hit, shame or humiliate a child as punishment

   Important All the time

   Only for: Preschools, Primary schools, Secondary schools, High schools, Schools

   When

   Always

   What exactly

   Preschools, basic schools and secondary schools must promote 'peaceful discipline': encourage good behaviour and let children accept fair consequences when they break the rules. The law bans staff from four things. 1) Any physical, psychological, degrading or discriminatory punishment. 2) Punishing the whole group for one child's behaviour; you may give the same sanction to each child who took part. 3) Using a test as a punishment. 4) Making children do household chores outside the school for someone's private benefit. Tip: explain these rules to every staff member when they start, and to parents.

   How

   Write the rules into your staff code of conduct and train new staff on them.

   If you don't

   Physical or psychological ill-treatment puts a child 'in danger' under the child-protection law, so the reporting duties in the first step apply.

   Where the law says this

   • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

     • Article 13(1)

       Os estabelecimentos de educação pré-escolar promovem a adoção de disciplina pacífica como método de gestão de comportamentos das crianças.

     • Article 13(3)(a)

       O uso de qualquer castigo físico, psicológico, degradante ou discriminatório contra crianças por parte de pessoal docente e não docente do estabelecimento de educação

     • Article 13(3)(b)

       A aplicação de sanções coletivas a comportamentos de crianças individuais

     • Article 13(3)(c)

       O uso de procedimentos de avaliação como sanção

     • Article 13(3)(d)

       O uso de sanções que impliquem a realização de tarefas domésticas por parte das crianças, fora do âmbito do estabelecimento de educação, para benefício particular

   • Basic school system decree (Decreto-Lei 32/2023)

     • Article 13(1)

       Os estabelecimentos de ensino básico promovem a adoção

     • Article 13(4)(a)

       O uso de qualquer castigo físico, psicológico, degradante ou discriminatório contra os alunos por parte do pessoal docente e não docente do estabelecimento de ensino

     • Article 13(4)(b)

       sem prejuízo da aplicação de uma sanção igual aos vários alunos envolvidos em infrações realizadas coletivamente

   • Secondary school system decree (Decreto-Lei 33/2023)

     • Article 13(1)

       Os estabelecimentos de ensino secundário promovem a adoção de disciplina pacífica como método de gestão de comportamentos dos alunos.

     • Article 13(4)(a)

       O uso de qualquer castigo físico, psicológico, degradante ou discriminatório contra os alunos por parte do pessoal docente e não docente do estabelecimento de ensino

   • Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023)

     • Article 4(2)(b)

       É vítima, direta ou indiretamente, de maus-tratos físicos ou psicológicos

5. Prepare the licence file, with police and medical papers for your leaders

   Important Once

   Only for: Preschools, Primary schools, Secondary schools, High schools, Schools, Education providers

   When

   With your licence application

   What exactly

   Your file must include these papers. 1) The application form. 2) A signed statement of the school's name and purpose. 3) Your company or association papers, showing education as a purpose. 4) A certificate that you owe no debts (certidão negativa de débito). 5) Your tax returns for the last 2 years, if you are a company or cooperative running for more than a year. 6) Your title deed, lease or free-use agreement for the building (see the premises guide). 7) A sketch or plan of the building and a list of equipment. 8) Your educational project: curriculum, teaching methods and activities. 9) Your management model and finances. 10) A list of teachers with their diplomas, or a signed promise to hire teachers with the legally required qualifications. Also add papers for the applicant, the school's representatives and every member of the team that supervises teaching: a criminal-record certificate, proof of qualifications and teaching experience, and a medical certificate of physical and mental fitness. For a private school, each of them also signs that they are not a civil servant, do not hold the same post in another school, and accept the post. Every paper must be an original or a notary-certified copy.

   How

   Collect the papers and have copies certified by a notary. Hand in the full file at the municipal education office.

   If you don't

   A missing paper or a late file means the application is refused at the first check. You may apply again, within the deadlines.

   Where the law says this

   • Licensing regulation for schools and preschools (Diploma Ministerial 8/2016)

     • Article 14(1)(a)-(b)

       Formulário preenchido, a ser aprovado por Despacho Ministerial; b) Declaração expressa do responsável legal referente à designação e aos fins a que se destina

     • Article 14(1)(d)-(e)

       Certidão Negativa de Débito; e) Declaração de impostos dos últimos dois anos, para as sociedades comerciais ou cooperativas já em funcionamento por período superior a um ano

     • Article 14(1)(f)

       Título de propriedade, contrato de arrendamento ou protocolo de cedência das instalações físicas

     • Article 14(1)(g)

       Croquis ou planta arquitetónica do estabelecimento, lista dos equipamentos e materiais já disponíveis

     • Article 14(1)(h)

       Projeto Educativo, determinando o currículo a ser utilizado, os principais métodos de ensino e atividades educativas

     • Article 14(1)(i)

       Modelo da gestão e administração do estabelecimento, bem como informação detalhada sobre o regime financeiro do estabelecimento

     • Article 14(1)(j)

       Declaração do requerente, comprometendo-se a recrutar pessoal docente com as habilitações académicas exigidas legalmente, ou lista do pessoal docente e certificados e diplomas

     • Article 14(1)(j)

       os representantes do estabelecimento escolar, e a todos os membros do órgão coletivo encarregado da supervisão pedagógica

     • Article 14(1)(k)-(l)

       Comprovativo de idoneidade civil, com a submissão de certificado de registo criminal; l) Comprovativo das habilitações académicas e experiência de ensino

     • Article 14(1)(m)

       Comprovativo de sanidade física e mental, comprovado através da submissão de atestado médico de robustez física e psíquica

     • Article 14(1)(n)

       declaração de que não é funcionário público ou exerce a mesma função noutro estabelecimento de educação e ensino

     • Article 14(1)(n)

       e de que aceita o cargo para que foi proposto

     • Article 14(2)

       Toda a documentação deve ser constituída pelo documento original ou cópia autenticada por notário.

     • Article 15(2)(b)

       na falta da submissão de algum dos elementos e documento exigido ou quando do incumprimento do prazo de candidatura

     • Article 15(4)

       O indeferimento preliminar não constitui impedimento à apresentação de uma nova candidatura, a qual deverá respeitar os prazos e os elementos exigidos neste diploma.

6. Earn accreditation during your 2-year licence, then keep it (5 years)

   Important All the time

   Only for: Preschools, Primary schools, Secondary schools, High schools, Schools, Education providers

   When

   During the 2 years of your licence; then every 5 years

   What exactly

   The licence is a trial period. During it the Ministry keeps evaluating your school. After 2 school years of positive evaluation you can be accredited, which is the State's formal recognition of your school's quality. Accreditation is presumed to last 5 years and is renewed after positive evaluations. The Ministry can take away a licence from a school that clearly cannot meet the standards. It can cancel accreditation, for example for clear and repeated failures to meet the quality standards, for ignoring evaluation advice, or for clear harm to pupils' learning. It must first hear you and run an improvement plan of at least 1 school year.

   How

   Work with the Ministry of Education's evaluation and inspection services. Keep records that show you meet each standard.

   If you don't

   Running a school that has neither accreditation nor a valid licence is forbidden. If accreditation is cancelled, the Ministry sets a date by which the school must stop running.

   Where the law says this

   • School accreditation and evaluation decree (Decreto-Lei 29/2012)

     • Article 8(2)(f)

       Concessão de acreditação após 2 anos lectivos de avaliação contínua, objectiva e contextualizada, positiva, do estabelecimento

     • Article 9(1)

       O licenciamento, ou licença operacional, é concedido aos projectos aprovados

     • Article 9(1)

       por um prazo de 2 anos

     • Article 9(3)

       O período de licenciamento obedece a uma fase de avaliação contínua

     • Article 9(4)

       O Ministério da Educação pode retirar a licença operacional a qualquer estabelecimento de educação ou ensino, baseado na manifesta incapacidade de cumprimento dos critérios exigidos.

     • Article 13

       A acreditação de um estabelecimento de ensino presume-se por 5 anos, renovável mediante resultados de avaliação positivos

     • Article 14(1)

       determinam o seu cancelamento, após audiência prévia e exercício do contraditório pelos responsáveis do estabelecimento em causa

     • Article 14(4)

       sem que antes haja um plano de intervenção e melhoria da qualidade do estabelecimento, com a duração mínima de 1 ano lectivo

     • Article 14(5)(a)

       Incumprimento notório e reiterado dos critérios de qualidade previstos na lei

     • Article 14(5)(b)

       Incapacidade notória ou ausência de medidas para o cumprimento das recomendações provenientes de processos de avaliação de qualidade

     • Article 14(5)(c)

       Prejuízo claro do processo ensino/aprendizagem dos alunos

     • Article 8(8)

       É proibido o funcionamento de estabelecimentos de educação ou ensino sem acreditação homologada pelo Ministério da Educação, salvo se detentores de licença operacional

     • Article 14(2)

       são definidos os prazos de cessação do funcionamento do estabelecimento

   • Education system base law (Lei 4/2026)

     • Annex 56(1)

       A acreditação consiste no reconhecimento formal do Estado da qualidade de um estabelecimento de educação e de ensino

7. Do not call your service a 'preschool' until it holds a licence

   Important Once

   When

   Before you advertise or sign up families

   What exactly

   Only a licensed establishment may use the name preschool (pré-escola). Preschool is for children from age 3 until they start basic school. The preschool decree (Decreto-Lei 34/2023) put new preschool licences on hold until the Government approves a Preschool Network Plan. Applications already under way continue. So check whether licences are open before you invest. A private preschool must also involve parents, through community management or a parents' advisory body. Out-of-school learning programmes for 3- and 4-year-olds who are not enrolled in a preschool are a separate category, 'child education programmes'. They aim to teach the basic outcomes of the national preschool curriculum. Private groups can run them, and the Ministry keeps a register of the groups that do. Running one does not stop you from applying for a preschool licence later.

   How

   Ask your municipal education office whether preschool licensing is open, and ask to be put on the register if you run a child education programme.

   If you don't

   Running a preschool without a valid licence is forbidden and can lead to a closure order (see the licence step).

   Where the law says this

   • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

     • Article 22(3)

       Apenas quando seja concedido licenciamento pode o estabelecimento de educação usar a designação de pré-escola.

     • Article 6(1)

       destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico

     • Article 87(2)

       Até à aprovação do Plano da Rede Pré-Escolar fica suspenso o licenciamento de estabelecimentos de educação pré-escolar, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos em curso.

     • Article 54

       devem, independentemente da sua natureza, assegurar a participação dos pais, mães e responsáveis de educação através da gestão comunitária dos mesmos ou da criação de órgãos coletivos de consulta

     • Article 81(1)

       Os programas de educação infantil são iniciativas de educação extraescolar dirigidas às crianças com idades compreendidas entre os três e os quatro anos

     • Article 81(2)

       podem ser implementados, nomeadamente, por entidades particulares ou cooperativas ou grupos comunitários

     • Article 81(3)

       têm por objetivo implementar os resultados mínimos do currículo nacional da educação pré-escolar

     • Article 81(4)

       A realização de programa de educação infantil não limita a capacidade da entidade implementadora em vir a ser reconhecida enquanto estabelecimento pré-escolar

     • Article 83(1)

       mantém um registo atualizado das entidades que implementam programas de educação infantil

   • School accreditation and evaluation decree (Decreto-Lei 29/2012)

     • Article 9(5)

       É proibido o funcionamento de estabelecimentos de educação ou ensino sem licença homologada e em vigor

8. Put your licence certificate up where parents can see it

   When it comes up All the time

   Only for: Preschools, Primary schools, Secondary schools, High schools, Schools, Education providers

   When

   As soon as you receive the certificate

   What exactly

   When you are licensed you receive a certificate with the licence number, the levels you may teach, the maximum number of pupils and the expiry date. Put it up in a visible place in the school, where possible, so parents know the school is licensed. Your licence covers only the levels and the maximum number of pupils written on it. If you disagree with them, you can ask for a change within 15 days of the official publication of the decision.

   How

   Hang the certificate near the entrance or the office. Keep a copy of the approved licensing report with it.

   Where the law says this

   • Licensing regulation for schools and preschools (Diploma Ministerial 8/2016)

     • Article 20(3)

       O certificado deve ser afixado em local visível nas instalações do estabelecimento escolar, quando possível

     • Article 20(4)

       contém o nome e localização do estabelecimento, o número da licença operacional, os níveis de educação e ensino licenciados e a capacidade máxima do estabelecimento

     • Article 20(4)

       bem como o prazo de validade da licença

     • Article 8(1)

       permitindo-lhe operar os níveis de ensino licenciados

     • Article 20(2)

       juntamente com uma cópia do relatório de licenciamento homologado

     • Article 23(2)

       nomeadamente em relação à capacidade máxima do estabelecimento e aos níveis de educação e anos escolares objeto da licença

     • Article 23(2)

       no prazo de 15 dias a contar da publicação oficial

Good to know

• The child-protection law counts any private organisation whose work is with children as an 'entity with responsibility for children'. These entities act first; the State's child protection services step in when they cannot remove the danger, and the courts come last.

  Where the law says this

  • Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023)

    • Article 4(1)(d)

      as pessoas coletivas públicas ou privadas que desenvolvem a sua atividade com crianças e jovens

    • Article 6(m)

      a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelos serviços de proteção das crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais

    • Article 12(1)

      quando não seja possível às entidades referidas nos artigos 10.º e 11.º atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo

• Preschool is optional and is for children from age 3 until they start basic school. Basic school lasts 9 years and is compulsory and free. A child starts basic school if they turn 6 by 31 December of the year before the school year begins. Those who turn 6 between 1 January and 31 March may start if places are free.

  Where the law says this

  • Education system base law (Lei 4/2026)

    • Annex 10(2)

      A frequência da educação pré-escolar é facultativa

    • Annex 10(1)

      A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico.

    • Annex 13(1)

      O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.

    • Annex 13(2)

      Ingressam no ensino básico as crianças que completem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano escolar.

    • Annex 13(3)

      As crianças que completem os seis anos de idade entre 1 de janeiro e 31 de março podem ingressar no ensino básico, se houver disponibilidade de vagas.

• A private school or preschool may teach the national curriculum or its own. Its own programme must be recognised, case by case, after a positive assessment by the State.

  Where the law says this

  • Education system base law (Lei 4/2026)

    • Annex 60(1)

      adotar os planos curriculares e os conteúdos programáticos do ensino ministrados nas escolas públicas ou adotar planos e programas próprios

    • Annex 60(2)

      O reconhecimento dos programas e planos próprios destes estabelecimentos de ensino é, nos termos da lei, feito caso a caso

  • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

    • Article 18(2)

      podem adotar currículos e programas próprios sujeitos ao reconhecimento previsto nos termos da legislação em vigor

• Teacher qualifications: preschool and basic-school teachers qualify with a bachelor-level degree (bacharel); secondary teachers with a licenciatura degree. Preschool teachers also need training in early-childhood teaching and child development. Private schools that are part of the school network must meet these rules. Non-teaching school staff need at least a finished secondary education.

  Where the law says this

  • Education system base law (Lei 4/2026)

    • Annex 42(2)

      Os educadores de infância e os professores do ensino básico adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores que conferem o grau de bacharel

    • Annex 42(3)

      É exigido complementarmente aos educadores de infância que tenham formação em pedagogia de educação infantil, psicologia do desenvolvimento

    • Annex 42(4)

      A qualificação profissional dos professores do ensino secundário adquire-se através de cursos superiores que conferem o grau de licenciatura

    • Annex 61(1)

      A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrados na rede escolar requer, para cada nível de educação e de ensino, a qualificação académica

    • Annex 43

      O pessoal não docente das escolas deve possuir como habilitação mínima o ensino secundário ou equivalente.

• In a private preschool you set your staff's pay yourself, but it must respect the minimum wage in proportion to their working hours (see the staff guide). Your staff have no job link with the State.

  Where the law says this

  • Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023)

    • Article 80(1)

      pelo que não possuem qualquer vínculo laboral com o Estado

    • Article 80(2)

      devendo cumprir os valores mínimos salariais, proporcionais ao horário de trabalho, de acordo com a legislação laboral em vigor

• Media that report on a child in danger must never identify the child: no names, sounds or pictures that could show who the child is. Breaking this is the crime of disobedience. The rule is written for the media, but if you post news or stories online, it is wise to follow it too.

  Where the law says this

  • Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023)

    • Article 70(1)

      não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência

• A licence does not oblige the Government to give your private school money or other support.

  Where the law says this

  • Licensing regulation for schools and preschools (Diploma Ministerial 8/2016)

    • Article 26

      A concessão do licenciamento operacional não impõe qualquer obrigação ao Governo em prover apoio financeiro ou em espécie ao estabelecimento escolar particular.

• The education inspectorate also covers private schools. For them it audits and checks legality only, unless the school is part of the public-service network through a contract with the State.

  Where the law says this

  • Education system base law (Lei 4/2026)

    • Annex 57(6)

      A inspeção da educação abrange o ensino público, bem como o particular e cooperativo, sendo que, neste caso, exerce funções de auditoria e controlo da legalidade

Questions business owners ask

Who to contact

• Solidarity Line 116 (Linha Solidária) Free phone line, open 24 hours every day, for reporting violence against children or a child in danger. Run by the Ministry of Social Solidarity and Inclusion.
• Child protection services, Ministry of Social Solidarity and Inclusion (Ministério da Solidariedade Social e Inclusão) Receive reports of children in danger and decide protection measures
• PNTL — National Police of Timor-Leste Report crimes against children
• Public Prosecutor's Office (Ministério Público) Report crimes against children
• Municipal education office (Ministry of Education) Hand in licence applications for private preschools and schools; ask whether preschool licensing is open
• IGE — Inspectorate-General of Education (Inspeção-Geral da Educação) Inspects a school before a licence is granted, and inspects schools afterwards
• Martial Arts Regulatory Commission (Comissão Reguladora das Artes Marciais) Martial-arts matters until the new commissions CMFAM (monitoring) and CRDAM (sport and instructor certification) take over
• Jornal da República (official gazette) Official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Law on the protection of children and young people in danger (Lei 6/2023) Defines a child in danger and the duty to act and report
• Solidarity Line decree (Decreto-Lei 39/2025) Creates the free 116 line for reporting violence against children or a child in danger
• Education system base law (Lei 4/2026) Sets school levels, ages, curriculum freedom and teacher qualifications; replaced Lei 14/2008
• Preschool system decree (Decreto-Lei 34/2023) Preschool licensing, child protection in preschools, data consent, discipline and child education programmes
• Basic school system decree (Decreto-Lei 32/2023) Child protection, pupil data consent and the ban on harsh punishment in basic schools
• Secondary school system decree (Decreto-Lei 33/2023) Child protection, pupil data consent and the ban on harsh punishment in secondary schools
• School accreditation and evaluation decree (Decreto-Lei 29/2012) The 2-year licence, 5-year accreditation and the ban on running unlicensed schools
• Licensing regulation for schools and preschools (Diploma Ministerial 8/2016) How to apply for the operating licence: deadline, papers, inspection, closure
• Martial arts law (Lei 9/2026) New permits, club and instructor rules, fines and crimes; takes effect about 20 October 2026
• Martial arts suspension (Resolução do Governo 30/2026) Keeps all martial-arts teaching and practice suspended until 31 December 2026

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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