Your customers: prices, receipts, warranties and refunds

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Show the full price on everything you display or advertise

   Do this first All the time

   If you sell to the public

   When

   Before goods go on display or an advert goes out

   What exactly

   Every item in a window, on a shelf or on any other display needs a price. If you offer credit on it, show the credit terms too. Any advert that mentions a price must show it clearly in US dollars, the official currency, with all taxes and charges included. Printed adverts and catalogues that give a price must also give the price per unit. When you run a promotion or special offer, tell customers its conditions and how long it lasts.

   How

   Price tags, shelf labels or a price board in the shop. In every advert, post and catalogue, write the full US$ price.

   If you don't

   Not fixed yet: the consumer law leaves its fines to a separate law that we have not found (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 22(2)

       Os bens expostos em vitrinas, prateleiras, montras e outros suportes de exposição, devem ser acompanhados do preço e, caso aplicável, da possibilidade e condições de concessão de crédito associado.

     • Article 22(1)

       deve indicar de forma clara e perfeitamente visível o preço expresso na moeda com curso legal no país, incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis.

     • Article 22(3)

       A publicidade escrita ou impressa e os catálogos, quando mencionem o preço de venda, devem indicar igualmente o preço da unidade.

     • Article 23

       Em caso de promoções e ofertas de bens e serviços em condições especiais, o fornecedor deve informar o consumidor das condições aplicáveis e respetiva duração.

     • Article 26(3)

       A qualificação da gravidade das infrações, os critérios de aplicação das sanções bem como o procedimento de aplicação das sanções referidas neste artigo são regulados em diploma próprio.

   • Legal currency decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 2(1)

       A moeda oficial da República Democrática de Timor-Leste é o US dólar.

2. Charge exactly the price shown, and pay back any overcharge

   Do this first All the time

   If you sell to the public

   When

   At every sale

   What exactly

   Never ask for more than the price on the tag, label, sign or price list. If you charged a customer more than they owed, they can claim back double the extra amount, plus legal interest, unless the mistake can be justified. Do not put a higher price on stock that already carries a lower price and has been sold at it. You may set the first price freely for each new purchase or import, unless the Government has put the goods under a price regime. Raising prices without a good reason is also a banned practice.

   How

   Keep price tags, shelf labels and your till or price list the same. Check them whenever new stock arrives.

   Cost

   An overcharge costs you double the extra amount, plus legal interest, unless the mistake can be justified

   If you don't

   Selling above the tag or list price as a way to push prices up artificially is the crime of speculation: up to 3 years in prison or a fine. For a company the penalty is a fine of at least US$20,000, or a court can dissolve the company.

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 25(2)

       O consumidor a quem for cobrado quantia indevida tem direito ao reembolso, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso

     • Article 25(2)

       acrescido de juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

     • Article 20(2)(h)

       Elevar sem justa causa os preços de bens e serviços;

   • Fair Price decree (Decreto-Lei 29/2011)

     • Article 4

       É proibida a remarcação de preços, tal como definida no artigo 2.º do presente diploma.

     • Article 2(e)

       o acto ou efeito de fixar novo preço, superior, sobre produtos ou respectivas embalagens, de um mesmo stock, já anteriormente marcados e vendidos a um PVP inicial inferior.

     • Article 2(d)

       PVP inicial, o preço de venda ao público fixado e exposto livremente pelo retalhista pela primeira vez, relativamente a uma mesma aquisição a um grossista ou a uma mesma importação;

     • Article 5(1)(e)

       Preços livres, sempre que não estejam submetidos aos regimes anteriores.

   • Hoarding and speculation crimes (Lei 4/2011)

     • Article 5(1)

       Quem, como forma de promover um aumento artificial dos preços:

     • Article 5(1)(b)

       Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas

     • Article 5(1)

       é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.

     • Article 7(1)

       Pelos crimes previstos no presente diploma são aplicáveis às pessoas colectivas as seguintes penas principais:

     • Article 7(2)

       A pena de multa é fixada num mínimo de vinte mil dólares norte-americanos.

     • Article 7(1)(b)

       Dissolução judicial.

3. Repair, replace or refund when what you sold is faulty

   Do this first Each time it happens

   If you sell to the public

   When

   When a customer reports a fault

   What exactly

   If a product or service you supplied is faulty, the customer can ask you to repair or replace it, lower the price or cancel the sale. This is so even if the fault is not yours. It does not cover a fault you clearly explained before the sale, so always say when goods are second-hand or damaged. A product is faulty when it is not as safe as the law, the contract or normal trade lets people expect. The customer must report the fault within 30 days of finding it (1 year for buildings and land) and within the warranty period. You also owe compensation for damage the fault caused.

   How

   Write down the date the customer reports the fault. Agree the repair, replacement, price cut or refund in writing.

   Cost

   Your cost of repairing, replacing or refunding, plus any damage the fault caused

   If you don't

   Contract terms that remove or reduce your responsibility for faults are void, so they will not protect you. The customer can claim compensation for the damage.

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 15(1)

       pode exigir, independentemente de culpa do fornecedor do bem, a reparação ou a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

     • Article 15(1)

       salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato,

     • Article 21(3)

       O fornecedor deve informar expressamente o consumidor quando os bens fornecidos sejam usados, tenham alguma deficiência, ou tenham usado na sua produção ou elaboração materiais ou peças usadas.

     • Article 15(2)

       Considera-se defeituoso o bem que não oferece a segurança legal e contratualmente exigida, ou que dele legitimamente se espera segundo os usos comerciais.

     • Article 15(4)

       O consumidor deve denunciar o defeito no prazo de trinta dias, caso se trate de bem móvel, ou no prazo de um ano caso se trate de bem imóvel,

     • Article 15(4)

       após o seu conhecimento, e dentro dos prazos de garantia previstos na presente lei.

     • Article 15(5)

       o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos.

     • Article 16(1)

       São nulas e de nenhum efeito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de bens e serviços que:

     • Article 16(1)(a)

       Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade por vícios ou defeitos de qualquer natureza dos bens e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos;

4. Give a written warranty of at least 1 year on goods that last

   Important Each time it happens

   If you sell goods in a shop or at a stall

   When

   With every sale of goods that last

   What exactly

   This is for goods that are not used up, such as a phone, a fan or a motorbike. They must work and stay in good condition for at least 1 year, and you are responsible for that, unless the customer did not use them in a normal way. For buildings and land the minimum is 5 years. The warranty must be in writing, in Tetum or Portuguese or a working language (English or Indonesian). It must say who gives it, who holds it, what it covers, the customer's rights, how long it lasts and how to claim. During the warranty, repair original faults free of charge and pay for any damage they caused. If repair is impossible or does not make the item usable, give an identical replacement or refund the price. If the repair is needed because of something you are responsible for, lend an equivalent item while it is repaired. The warranty time stops running while the customer is without the item because of a repair.

   How

   A simple warranty card, or the warranty text printed on your receipt.

   Cost

   Repairs under warranty are free for the customer

   If you don't

   The customer keeps these rights anyway: rights cannot be signed away, and a 'no warranty' clause is void.

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 7(2)

       o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano,

     • Article 7(2)

       exceto quando ao bem não seja dado um uso normal ou razoavelmente previsível.

     • Article 7(3)

       no caso dos bens imóveis, o consumidor tem direito a uma garantia mínima de cinco anos.

     • Article 7(4)(a)

       Ser prestadas por escrito, numa das duas línguas oficiais ou numa das línguas de trabalho;

     • Article 7(4)(b)

       Estabelecer o objeto sobre o qual recai a garantia;

     • Article 7(4)(c)

       Identificar o responsável pela prestação da garantia;

     • Article 7(4)(d)

       Identificar o titular da garantia;

     • Article 7(4)(e)

       Referir os direitos do titular da garantia;

     • Article 7(4)(f)

       Indicar o prazo de duração da garantia;

     • Article 7(4)(g)

       Indicar as condições e formas para o acionamento da garantia.

     • Article 7(5)(a)

       Reparação totalmente gratuita de todos os vícios e defeitos originários e indemnização pelos danos e prejuízos por estes causados;

     • Article 7(5)(b)

       Caso a reparação não seja possível ou não garanta as condições necessárias para permitir o uso normal do bem,

     • Article 7(5)(b)

       o titular da garantia tem direito à substituição do bem por outro bem idêntico ou à devolução do preço pago;

     • Article 7(5)(c)

       Substituição temporária do bem por outro equivalente, durante o período de tempo necessário à sua reparação, quando esta ocorra por causa imputável ao fornecedor.

     • Article 7(6)

       O decurso do prazo de garantia suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor estiver privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação

     • Article 5(2)

       Os direitos dos consumidores são irrenunciáveis, sendo nula qualquer cláusula em sentido contrário.

5. Give a written quote before you start any service job

   Important Each time it happens

   If you sell to the public

   When

   Before the work starts

   What exactly

   Before a service job such as a repair, building work or an event, give the customer a written quote. It must show the cost of labour, the materials and equipment you will use and their cost, how the customer pays, and the start and end dates. Unless you agree otherwise, the quoted price holds for 10 days from when the customer receives it. Once the customer accepts it, it binds you both and can change only if you both agree. Do not start work without a quote and the customer's clear go-ahead, unless you have worked for them this way before. For repairs, ask the customer before you use second-hand parts.

   How

   A written quote on paper or on your own form. Keep a copy with the customer's approval.

   If you don't

   Doing work without a prior quote and the customer's express approval is a banned unfair practice under the consumer law.

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 24(1)

       O fornecedor de serviços é obrigado a entregar ao consumidor um orçamento prévio e escrito, com indicação do valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregues

     • Article 24(1)

       e respetivo valor, das condições de pagamento, bem como das datas de início e termo da prestação do serviço.

     • Article 24(2)

       Salvo estipulação em contrário, o valor indicado no orçamento é válido pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

     • Article 24(3)

       Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e apenas pode ser alterado mediante acordo das partes.

     • Article 20(1)

       São proibidas as práticas comerciais abusivas.

     • Article 20(2)(e)

       Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, exceto os decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

     • Article 21(4)

       devendo obter o consentimento prévio do consumidor para o uso de materiais usados.

6. Write labels, receipts and contracts in Tetum or Portuguese

   Important All the time

   If you sell to the public

   When

   Before goods go on sale, and on every receipt and contract

   What exactly

   Product information on labels, packaging, leaflets, catalogues and instructions, information you give out in the shop, and your adverts must be in Tetum or Portuguese (the two official languages). Sales and service contracts, invoices and receipts must also be in Tetum or Portuguese; you may add another language next to it. Imported goods labelled in English or Indonesian (the working languages) may be sold if you add a clear summary of the key information in Tetum or Portuguese where customers can see it. Goods labelled in any other language need a full translation.

   How

   Stickers or shelf cards with a Tetum or Portuguese summary. Receipt and contract templates in Tetum or Portuguese, with English added if you like.

   If you don't

   If missing or unclear information stops the customer using the product or service properly, they can cancel within 10 working days of receiving the goods or signing the service contract. You are also liable for damage caused by the missing information.

   Where the law says this

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 10(4)

       quer as constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informativos,

     • Article 10(4)

       quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas numa das duas línguas oficiais.

     • Article 10(8)

       Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras, os contratos que tenham por objeto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços

     • Article 10(8)

       bem como a emissão de faturas ou recibos, deverão ser redigidos numa das duas línguas oficiais.

     • Article 10(6)

       Os bens provenientes do estrangeiro, seja qual for a sua origem, podem ser introduzidos no comércio interno, caso a informação relativa aos mesmos esteja redigida numa das línguas de trabalho,

     • Article 10(6)

       incluído, em local visível e de forma legível, um resumo das informações essenciais numa das línguas oficiais.

     • Article 10(7)

       é obrigatória a sua tradução integral numa das duas línguas oficiais,

     • Article 10(9)

       Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço,

     • Article 10(9)

       o consumidor goza do direito de retratação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de dez dias úteis

     • Article 10(10)

       O fornecedor de bens ou de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor,

7. Keep every advert true, clear and in Tetum or Portuguese

   Important All the time

   When

   Before you publish or post any advert

   What exactly

   This covers posters, flyers, signs, social media posts, boosted posts, website banners, videos, radio and TV: any message meant to get people to buy. An advert must be easy to understand, lawful, clearly recognisable as an advert, and true. Write it in Tetum or Portuguese. If it is in another language, leave reasonable space for Tetum and/or Portuguese text. It must be recognisable as an advert whatever the medium: when you pay someone or give them free goods to promote you, the post should make clear that it is an advert. Be ready to prove what you claim about origin, content, qualities and terms of sale. If you mention a price, show it clearly in US dollars, with all taxes and fees included. Call something 'free' only if the customer pays nothing at all, not even postage, freight or taxes. Compare yourself with competitors only on features you can prove. Concrete facts in your advert become part of your contract with the customer. Adverts for private clinics, medicines or health treatments need Ministry of Health approval first. Tobacco: almost every kind of advert or promotion is banned, in any medium. Where you sell tobacco, a price tag or price board showing only names and prices is allowed. Alcohol: no adverts on radio or TV. No alcohol or tobacco adverts within 100 metres of a school.

   How

   Check each post, flyer or sign before it goes out: true, clearly an advert, in Tetum or Portuguese, full price in US$.

   If you don't

   Misleading or banned advertising is a serious offence. Fines: individuals US$500-10,000; small businesses (up to 5 workers) US$1,000-10,000; medium (6 to 49 workers) US$2,500-20,000; large (50 or more) US$5,000-50,000. The advertiser, the owner of the advert space and the advertising agent are jointly liable to pay. The inspectors can also ask the Minister to stop or suspend the advert. Under the tobacco law, a business that advertises or promotes tobacco can be fined US$100-5,000 by the health inspectors.

   Where the law says this

   • Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011)

     • Article 3(1)

       A mensagem publicitária deve ser facilmente entendida, lícita, identificável e verdadeira

     • Article 3(2)

       quando expressa numa das línguas oficiais de Timor-Leste ou, quando expressa noutro idioma, reserve um espaço razoável para a inscrição dos dizeres em tetum e, ou, em português.

     • Article 5

       A natureza de mensagem publicitária deve ser inequivocamente identificável como tal, qualquer que seja o meio utilizado na sua divulgação.

     • Article 6(1)

       A mensagem publicitária tem de respeitar a verdade, não induzindo em erro os seus destinatários.

     • Article 6(2)

       As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou dos serviços publicitados devem ser, a todo o momento, comprovadas perante as entidades fiscalizadoras

     • Article 2(d)

       toda a divulgação que vise dirigir a atenção do público para um determinado bem ou serviço de natureza comercial, com o fim de promover a sua aquisição,

     • Article 7(1)(d)

       A gratuitidade do bem ou serviço publicitado, salvo se ao consumidor não vier a ser exigido qualquer custo, incluindo despesas postais, de frete ou tributárias.

     • Article 20(1)

       Só é permitida a publicidade comparada de bens ou serviços que utilize comparações que se apoiem em características demonstráveis

     • Article 16(4)

       A publicidade relativa a hospitais ou clínicas privadas, medicamentos, produtos farmacêuticos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos

     • Article 16(4)

       tem de ser previamente autorizada pelo Ministério da Saúde.

     • Article 26(1)

       São proibidas todas as formas de publicidade a tabaco ou bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado nas transmissões de rádio e de televisão.

     • Article 15

       É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, a divulgação do tabaco ou qualquer tipo de material pornográfico no interior ou exterior dos estabelecimentos de ensino, num raio de 100 metros,

     • Article 31(7)

       Para efeitos de aplicação da coima, a publicidade proibida e a violação das normas de publicidade condicionada são equiparadas à publicidade enganosa,

     • Article 32

       Pelo pagamento das coimas referidas no artigo anterior são solidariamente responsáveis o anunciante, o proprietário ou possuidor do suporte publicitário e o agente de publicidade.

     • Article 31(3)

       pode propor ao Ministro medidas cautelares de cessação, suspensão ou proibição daquela publicidade,

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 9(4)

       As informações concretas e objetivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar

     • Article 22(1)

       deve indicar de forma clara e perfeitamente visível o preço expresso na moeda com curso legal no país, incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis.

   • Tobacco Control Regime (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 19(1)

       São proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco e seus produtos, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar,

     • Article 19(2)

       O disposto no número anterior não é aplicável ao marcador de preços e ao quadro de preços de produtos do tabaco, colocados nos locais da sua venda.

     • Article 19(3)

       O marcador de preços referido no número anterior deve apenas conter o nome e o preço do produto,

     • Article 26(1)(f)

       De USD $100.00 a USD $5.000.00, para as entidades comerciais que violem o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.º,

     • Article 26(1)(f)

       e os artigos 16.º a 22.º;

     • Article 28

       A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas nos artigos 26.º e 27.º é da competência do Inspetor-Geral da Saúde e das Autoridades Sanitárias em cada Município.

   • Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

     • Article 24(2)

       A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave.

     • Article 42-A(2)(b)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 2.500 a US$ 20.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 5.000 a US$ 50.000;

     • Article 42-A(3)(a)

       Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

     • Article 42-A(3)(b)

       Média empresa, a entidade que emprega entre seis e 49 trabalhadores;

     • Article 42-A(3)(c)

       Grande empresa, a entidade que emprega 50 ou mais trabalhadores.

   • Legal currency decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 2(1)

       A moeda oficial da República Democrática de Timor-Leste é o US dólar.

8. Take expired, damaged or fake goods off sale

   Important All the time

   If you sell goods in a shop or at a stall or you serve food or drinks or you make or package food or you import goods yourself

   When

   When stock arrives, and on the shelf every day

   What exactly

   Keeping in stock, displaying or selling food or other products that are expired, damaged or missing required details is a minor offence. For packed food, a missing or wrong list of ingredients or expiry date (where one is required) counts as missing required details. Spoiled food is a serious offence. Falsified products are a very serious offence, and so is passing off counterfeit goods as genuine on purpose.

   How

   Check expiry dates and packaging when stock arrives and on the shelf. Remove anything expired, damaged or doubtful.

   If you don't

   Expired, damaged or incomplete goods (minor offence): individuals US$250-5,000; small businesses US$500-10,000; medium US$1,000-10,000; large US$2,500-10,000. Spoiled food (serious offence): individuals US$500-10,000; small US$1,000-10,000; medium US$2,500-20,000; large US$5,000-50,000. Fake goods (very serious offence): individuals US$2,500-10,000; small US$5,000-15,000; medium US$5,000-50,000; large US$10,000-75,000. The shop can also be closed for 1 to 3 months when the offence comes directly from running it. Fines are halved for carelessness, and doubled if you commit the same offence within 12 months after being fined for it.

   Where the law says this

   • Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

     • Article 13(1)

       vender, tiver em existência ou exposição para venda,

     • Article 13(1)(c)

       Que se encontrem danificados, com falta de requisitos ou expirados, comete uma contraordenação leve.

     • Article 9(8)

       alimentício pré-embalado em que a indicação da respetiva composição e do prazo de validade, quando legalmente obrigatória, seja omissa, inexata ou deficiente.

     • Article 13(1)(b)

       Que se encontrem estragados, comete uma contraordenação grave;

     • Article 13(1)(a)

       Que se encontrem falsificados em qualquer uma das suas modalidades, comete uma contraordenação muito grave;

     • Article 21

       Comete uma contraordenação muito grave, sem prejuízo de outro tipo legal que comine pena mais grave, quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais,

     • Article 21(a)

       Contrafeitas, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;

     • Article 42-A(2)(a)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 250 a US$ 5.000;

     • Article 42-A(2)(a)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 2.500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 2.500 a US$ 20.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 5.000 a US$ 50.000;

     • Article 42-A(2)(c)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 2.500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(c)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 5.000 a US$ 15.000;

     • Article 42-A(2)(c)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 5.000 a US$ 50.000;

     • Article 42-A(2)(c)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 10.000 a US$ 75.000;

     • Article 34(1)

       Pode ser ordenado o encerramento temporário de estabelecimento, por um período de um mês a três meses,

     • Article 34(1)

       quando o infrator tiver praticado a infração por causa direta do funcionamento do estabelecimento.

     • Article 12(3)

       Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas previstas no presente diploma são reduzidos a metade.

     • Article 12(4)

       Em caso de reincidência, os limites máximo e mínimo das coimas estabelecidos são elevados para o dobro.

     • Article 12(5)

       Considera-se reincidência a prática da mesma infração nos 12 meses seguintes àquele em que o agente foi condenado pela prática do mesmo ilícito.

     • Article 29(1)

       Em função da gravidade da contraordenação, da culpa e da situação económica do agente, podem ser aplicadas sanções acessórias.

9. Never agree prices or share out customers with competitors

   Important All the time

   When

   At all times

   What exactly

   The Competition Law covers all businesses. It takes effect 180 days after it was published on 25 March 2026. Do not agree with competing businesses, by a formal deal or an informal understanding, to do any of these: fix buying or selling prices; limit production or supply; share out markets or suppliers; rig public tenders; keep new businesses out. This is banned when it noticeably restricts competition. A business association may not decide these things for its members either. If you supply other shops, do not force them to resell at a minimum price when this substantially reduces competition. A big buyer may not abuse its buying power, for example by paying suppliers late, without a good reason, against the agreed terms.

   How

   Set your own prices on your own. Do not join common price lists from competitors or an association.

   If you don't

   Each business that took part can be fined up to 10% of its turnover in the previous year. Not giving information to the enforcer, or giving false or incomplete information, can cost up to 5%. The banned agreement itself is void, unless it meets the law's conditions for a justified agreement. Carelessness is punishable too.

   Where the law says this

   • Competition Law (Lei 1/2026)

     • Article 2(1)

       A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo.

     • Article 30

       A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

     • Heading

       LEI N.º 1/2026 de 25 de Março

     • Article 6(1)

       São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas, numa relação horizontal,

     • Article 6(1)

       que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência

     • Article 6(1)(a)

       Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;

     • Article 6(1)(b)

       Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

     • Article 6(1)(c)

       Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

     • Article 6(1)(d)

       Efetuar coligações ou desenvolver outras práticas concertadas de modo a obter vantagens, interferir ou influenciar resultados de concursos públicos

     • Article 6(1)(e)

       Limitar ou impedir o acesso de novas empresas no mercado.

     • Article 7(1)

       Um acordo entre empresas numa relação vertical é proibido se tiver por efeito impedir ou diminuir substancialmente a concorrência num mercado

     • Article 7(1)(e)

       Impor aos distribuidores preços mínimos de revenda,

     • Article 12(1)

       É proibido o abuso do poder de compra no mercado ou numa parte substancial deste.

     • Article 12(6)(a)

       Atrasos no pagamento de fornecedores sem justificação, em violação das condições de pagamento acordadas;

     • Article 23(5)

       Constitui infração punível com coima até 10% do volume de negócios do exercício anterior, aplicável a cada empresa que haja participado nas condutas proibidas

     • Article 23(4)

       Constitui infração punível com coima até 5% do volume de negócios do ano anterior, para cada uma das empresas envolvidas:

     • Article 23(4)(a)

       A não prestação de informação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas,

     • Article 6(2)

       São nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior, exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo 8.º.

     • Article 23(8)

       A negligência é punível.

10. Keep simple records of stock bought and sold, with prices

    Important All the time

    If you import goods yourself or you sell goods in a shop or at a stall or you sell or hand out medicines

    When

    At every purchase and sale

    What exactly

    This is for importers, wholesalers, supermarkets, food shops and pharmacies. Record the quantity and price of the goods you buy, which stock they belong to, and what you sell, with every entry and exit shown by price and quantity. Producers, importers and wholesalers must also keep price lists for their different sale conditions, and show them to customers and inspectors when asked. Fuel and gas sellers must show their price lists clearly at the entrance. If the Government puts your goods under a price regime and notifies you, report the prices you charged in the last 30 days.

    How

    A stock book, a spreadsheet or a till system that records dates, quantities and prices.

    If you don't

    Breaches are punished under the general economic-offences rules. Sending required information late, or false information, is fined. If you keep refusing to give requested information, the inspectors can ask the Minister to cancel your licence or close your business for a time.

    Where the law says this

    • Fair Price decree (Decreto-Lei 29/2011)

      • Article 3(1)

        É obrigatória a existência em todas os importadores, armazenistas, supermercados e lojas de venda de produtos alimentares, bem como das farmácias, de um sistema claro e simples de registo

      • Article 3(1)

        das quantidades e preços respectivos das mercadorias adquiridas, respectivos stocks a que pertencem e das vendas dos mesmos.

      • Article 3(2)

        o registo de entradas e de saídas, identificadas por preços e quantidades,

      • Article 11(1)

        Os produtores, importadores e os grossistas são obrigados a elaborar tabelas de preços correspondentes às diversas condições de venda que praticam

      • Article 11(1)

        e a facultar essas tabelas aos seus clientes e à Inspecção-Geral Alimentar e Económica, quando solicitados.

      • Article 11(3)

        Os retalhistas de venda de gás e de combustíveis têm de expor, visivelmente e à entrada dos postos de venda, as tabelas de preços,

      • Article 7(2)

        Os importadores e comerciantes estão obrigados a comunicar os preços praticados nos últimos 30 dias imediatamente anteriores à data da notificação para darem essa informação.

      • Article 13(1)

        são processadas e punidas nos termos do disposto no Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar

      • Article 13(3)

        A falta de envio atempado dos elementos a que as empresas estão obrigadas por força do presente diploma, ou as falsas declarações, estão sujeitas às coimas

      • Article 13(4)

        No caso de incumprimento reiterado e reincidente da obrigação de prestar as informações oficialmente solicitadas,

      • Article 13(4)(a)

        A revogação da licença de actividade ou a aplicação das sanções acessórias de encerramento temporário do estabelecimento

Good to know

• Your customers' rights cannot be signed away: any contract term that says otherwise is void.

  Where the law says this

  • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

    • Article 5(2)

      Os direitos dos consumidores são irrenunciáveis, sendo nula qualquer cláusula em sentido contrário.

    • Article 27(1)

      qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.

• You may not make a sale depend on the customer buying something else, refuse to sell without a good reason, or charge for goods or services the customer never ordered.

  Where the law says this

  • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

    • Article 11(6)

      fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.

    • Article 20(2)(b)

      Recusar injustificadamente o fornecimento de bens ou a prestação de serviços;

    • Article 11(4)

      O consumidor não é obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado,

• If you sell on credit or in instalments, tell the customer beforehand the price in US dollars, the interest, the number and timing of instalments and the total to pay. Late-payment interest cannot be more than 2% of the instalment. The customer may pay off early, with a matching cut in interest and other charges.

  Where the law says this

  • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

    • Article 18(1)

      o fornecedor ou um seu representante e em seu nome deve, entre outros requisitos, e sem prejuízo do disposto em legislação especial, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

    • Article 18(1)(a)

      Preço do bem ou serviço em moeda com curso legal no país;

    • Article 18(1)(b)

      Montante dos juros de mora e de taxa efetiva anual de juros;

    • Article 18(1)(d)

      Número e periodicidade das prestações;

    • Article 18(1)(e)

      Soma total a pagar, com e sem financiamento.

    • Article 18(2)

      Os juros de mora decorrentes do incumprimento de obrigações no seu termo não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.

    • Article 18(3)

      É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

  • Legal currency decree (Decreto-Lei 20/2003)

    • Article 2(1)

      A moeda oficial da República Democrática de Timor-Leste é o US dólar.

• When you chase a customer for money they owe, be polite: no pressure and no threats.

  Where the law says this

  • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

    • Article 25(1)

      Na cobrança de débitos, o consumidor deve ser tratado com urbanidade, não devendo ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

• If you find out that something you sold is dangerous, tell the authorities and your customers at once, for example through the media.

  Where the law says this

  • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

    • Article 6(5)

      tiver conhecimento da perigosidade que apresentam, deve comunicar o facto imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, nomeadamente mediante avisos nos meios de comunicação social.

• Weights and measures in trade must be metric (such as the kilogram, metre and litre). Other units may be added only in the same size or smaller print. A sales document that does not use metric units cannot be used as evidence in court. Using units that are not allowed is fined US$250-1,500 for individuals and US$750-15,000 for companies.

  Where the law says this

  • Legal units of measure (Decreto-Lei 20/2023)

    • Article 5(1)

      É obrigatória a utilização das unidades de medida legais do SI, nos termos do anexo ao presente diploma,

    • Article 5(1)

      as unidades de grandeza expressas nos domínios do comércio

    • Article 6(1)(e)

      a hora, o dia, a unidade astronómica, o grau, o hectare, o litro, a tonelada,

    • Article 4(2)

      É permitida a utilização de indicações suplementares expressas em carateres de dimensões semelhantes ou mais reduzidas que as indicações de unidades de medida legais

    • Article 5(2)

      Nos documentos relativos a transações comerciais são sempre utilizadas as unidades de medida legais,

    • Article 5(2)

      anterior, sob pena de os documentos não fazerem prova em juízo.

    • Article 9(1)

      constitui contraordenação punível com coima de US$250 a US$1.500, quando cometida por pessoas singulares, e de US$750 a US$15.000, quando cometida por pessoas coletivas.

• Inspection fines depend on the size of your business: small means up to 5 workers, medium 6 to 49, large 50 or more. You get up to 30 days to answer a charge. For minor and serious offences you can ask, before the decision, to pay just the minimum fine, plus costs. If your finances justify it, payment in up to 10 instalments can be allowed.

  Where the law says this

  • Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

    • Article 42-A(3)(a)

      Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

    • Article 42-A(3)(b)

      Média empresa, a entidade que emprega entre seis e 49 trabalhadores;

    • Article 42-A(3)(c)

      Grande empresa, a entidade que emprega 50 ou mais trabalhadores.

    • Article 40-B(1)

      No decurso da instrução, o infrator é notificado para, querendo, se pronunciar, num prazo máximo de 30 dias,

    • Article 43(1)

      É admitido o pagamento voluntário da coima por infração classificada como leve ou grave.

    • Article 43(2)

      deve ser requerido sempre antes da decisão final

    • Article 43(3)

      Quando requerido o pagamento voluntário, o montante da coima é liquidado pelo valor do seu limite mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

    • Article 42(3)

      Sempre que a situação económica o justifique,

    • Article 42(3)

      pode autorizar o pagamento fracionado da coima, num máximo de 10 prestações,

• A sign, banner or other advert that can be seen from a public place needs a licence from the municipality before you put it up. Price tags on goods inside your shop do not.

  Where the law says this

  • Licensing of advertising messages (Decreto-Lei 51/2016, amended by Decreto-Lei 31/2017)

    • Article 8(1)

      A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afetos à utilização pública ou deles visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal.

    • Article 2(2)(c)

      A indicação de marcas, dos preços ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados;

Questions business owners ask

Who to contact

• AIFAESA — Authority for Inspection and Oversight of Economic, Health and Food Activity Inspects shops and businesses: prices, labels, expired or fake goods, weights and measures, adverts. Applies the fines.
• Ministry responsible for commerce and industry Applies the Competition Law until a competition authority is set up; runs government price regimes
• Municipal administration or municipal authority Licences for signs, banners and other adverts seen from the street
• Ministry of Health Approves adverts for private clinics, medicines and health treatments before they run. Its health inspectors and municipal health authorities fine breaches of the tobacco advertising ban.

The laws behind this guide

• Consumer Protection Law (Lei 8/2016) Sets your customers' rights: prices, information, languages, warranties, quotes, refunds and fair contracts
• Legal currency decree (Decreto-Lei 20/2003) Makes the US dollar the official currency, so prices are shown in US dollars
• Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023) Sets AIFAESA's fines by business size, including for expired or fake goods, misleading adverts and sales documents
• Hoarding and speculation crimes (Lei 4/2011) Makes hoarding in times of shortage and overpricing to push prices up artificially into crimes
• Fair Price decree (Decreto-Lei 29/2011) Bans re-marking stock to a higher price; stock records, price lists and government price regimes
• Legal units of measure (Decreto-Lei 20/2023) Makes metric units compulsory in trade and fines other units
• Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011) Adverts must be true, clear and in an official language; sets bans and limits
• Licensing of advertising messages (Decreto-Lei 51/2016, amended by Decreto-Lei 31/2017) Signs and adverts visible from public places need a municipal licence
• Tobacco Control Regime (Decreto-Lei 14/2016) Bans almost all tobacco advertising and promotion, and sets the fines
• Competition Law (Lei 1/2026) Bans price-fixing and other deals between competitors, and abuse of market or buying power
• E-commerce decree (Decreto-Lei 12/2024) Sets a minimum return period for online sales

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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