Your events and sport: permits, music, security, noise

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get written permission before you play or perform music in public

   Do this first Each time it happens

   Only for: Events, Music — or if you play music or films for customers or you organise events or gatherings

   When

   Before the event, or before you start playing music to customers

   What exactly

   This covers a band or DJ at your event, and recorded music played in your bar, venue, gym or shop. A live song needs the permission of the person who wrote it, in writing. That is true in a public or a private place, with or without tickets, and whether or not you make a profit. Playing a recorded song in public also needs the songwriter's written permission. It needs the record producer's permission too, and for a released record you pay one fair fee that the producer and the performers share. Buying a CD or a download does not give you the right to play it in public. Free uses include officially adopted anthems and patriotic songs, purely religious music during worship, and a non-profit performance of a released song in private, among family.

   How

   Ask the band or DJ for their song list. Get written permission from the songwriters, and permission from the record producers, or from someone who represents them. Anyone who represents authors must be registered with the State body for copyright, so ask to see that registration. Keep every permission on file.

   Cost

   The law leaves the price to your agreement: a fixed sum, a share of ticket sales or an amount per show. For recorded music, one fair fee.

   If you don't

   Using music without permission is the crime of counterfeiting: up to 3 years in prison or a court fine of 150 to 250 day-rates (the court sets the amount per day), doubled for a repeat offence. The author can stop the show at once. Police can seize copies and equipment when they catch it happening, and a court can close your venue for a time or for good.

   Where the law says this

   • Copyright and Related Rights Code (Lei 14/2022)

     • Article 41(2)(d)

       A representação, recitação, execução, exibição ou exposição em público;

     • Article 75(2)

       instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação cénica.

     • Article 76(1)

       depende de autorização do autor, quer se realize em lugar público, quer em lugar privado, com ou sem entradas pagas, com ou sem fim lucrativo.

     • Article 77(3)

       Os contratos referidos nos números anteriores devem ser celebrados por escrito

     • Article 141(1)(e)

       A comunicação ao público de fonogramas e videogramas, incluindo a difusão por qualquer meio e em local público.

     • Article 141(2)

       Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública

     • Article 141(2)

       uma remuneração equitativa e única, a dividir entre o produtor e os artistas, em partes iguais, salvo acordo em contrário.

     • Article 98(4)

       A compra de um fonograma ou videograma não atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execução ou transmissão públicas

     • Article 98(3)

       A autorização para executar em público, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada deve igualmente ser dada por escrito

     • Article 129(2)(i)

       A execução e comunicação públicas de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adotados e de obras de caráter exclusivamente religioso durante os atos de culto

     • Article 76(2)

       Se a obra tiver sido divulgada por qualquer forma, e desde que se realize sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar

     • Article 76(2)

       independentemente de autorização do autor.

     • Article 117(1)

       depende de registo na entidade do Estado que tutela os direitos de autor.

     • Article 78(1)

       numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espetáculos, em certa quantia por cada espetáculo

     • Article 147(1)

       Comete o crime de contrafação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação

     • Article 147(4)

       são punidos com pena de prisão até três anos ou pena de multa de 150 a 250 dias, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência

     • Article 82(1)

       A representação sem autorização ou que não se conforme com o seu conteúdo confere ao autor o direito de a fazer cessar imediatamente

     • Article 152(1)

       bem como os respetivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos

     • Article 152(2)

       Nos casos de flagrante delito, têm competência para proceder à apreensão as autoridades policiais

     • Article 152(6)

       o encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.

2. Hire an authorised security company for shows and dance venues

   Do this first Each time it happens

   Only for: Wedding and event venues, Events and ticketing (festivals, concerts, conferences) — or if you organise events or gatherings

   When

   Before you open, and before every show

   What exactly

   Every show, indoors or outdoors, must have a security system that meets the private security law. So must restaurants and bars with a dance floor or where people usually dance, such as discos and nightclubs. The law does not define 'security system'. But guarding, controlling who comes in and keeping weapons out of show venues all count as security work, and only companies the Government has authorised may do it. Their guards must be Timorese, may not carry weapons, and must wear a uniform and a visible ID card (in bars and discos they may work without the uniform). The company must hold US$100,000 of liability insurance and prove its renewal by 31 January each year.

   How

   Ask the company for its Government authorisation and proof of this year's insurance, and check each guard's ID card. The cards are issued and stamped through DNSPP and are valid for up to one year.

   Cost

   Set in your contract with the security company

   If you don't

   The law makes holding a show depend on having this security. It sets no separate fine for the organiser, but anyone who provides security services without authorisation can be fined US$1,000 to US$25,000.

   Where the law says this

   • Private security regime (Decreto-Lei 32/2014)

     • Article 3(3)

       A realização de espectáculos, em recintos abertos ou fechados depende do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança

     • Article 3(2)

       que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, nomeadamente os recintos de diversão, bares, discotecas e boîtes

     • Article 8

       só podem ser prestados por sociedades comerciais, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança

     • Article 2(b)

       O controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas

     • Article 2(a)

       A vigilância de bens móveis e imóveis, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes

     • Article 2(b)

       nomeadamente estabelecimentos públicos, salas de espectáculos e centros de convenções

     • Article 18(a)

       Ter nacionalidade timorense;

     • Article 20

       Ao pessoal de vigilância não é permitido o uso de armas.

     • Article 27(1)

       O pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve obrigatoriamente usar

     • Article 27(1)(b)

       Cartão de identificação aposto visivelmente.

     • Article 27(3)

       O pessoal de vigilância dos estabelecimentos previstos no n.º 2 do artigo 3.º pode, atendendo às características do local, não usar uniforme.

     • Article 9(i)

       no valor de 100.000,00 dólares norte americanos

     • Article 6(1)(e)

       Fazer prova até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, do comprovativo da renovação do seguro de responsabilidade civil

     • Article 22(1)

       deve ser apresentado pela empresa à DNSPP para emissão e autenticação.

     • Article 22(3)

       O cartão de identificação é válido por um ano

     • Article 29(1)

       punidas com a coima mínima de 1.000,00 dólares norte-americanos e máxima de 25.000,00 dólares norte-americanos

     • Article 29(1)(b)

       A prestação de serviços de segurança sem a necessária autorização;

3. Keep martial-arts classes stopped until you hold the new permit

   Do this first All the time

   If you run martial arts or combat sports

   When

   Now: the ban runs until 31 December 2026. Under the new law: federation registration within 60 days after it takes effect (we count about 19 December 2026); all authorisations within 6 months (about 20 April 2027)

   What exactly

   By Government order, all teaching, learning and practice of martial arts and ritual arts is suspended across the whole country until 31 December 2026. Every place used for it is closed. This also covers classes for children. Any place where classes carry on or start again without legal authorisation is closed. The new martial-arts law takes effect about 20 October 2026. After that, teaching, learning or practising without authorisation can be punished with up to 5 years in prison. Running or teaching in unauthorised premises can be punished with 3 to 6 years. The new martial-arts law takes effect 90 days after it was published on 22 July 2026 (we count about 20 October 2026). All current authorisations then lapse, and nobody may teach or practise until new ones are issued. Within 60 days of that date clubs must register with their sports federation, or face dissolution. Within 6 months all the new authorisations must be obtained. A club must be a non-profit civil association (not a company), train only in authorised premises, and show the owner's permission to use the place. Public demonstrations also need prior authorisation. It needs at least one master, trainer or other leader for every 50 graded members. Each of them must be at least 25 years old and show an ID document, a criminal-record certificate, a medical certificate of psychological fitness, and proven experience and training. Keep an up-to-date file on every student. Register your members with the martial-arts regulator and keep their data confidential. Breaking these club duties costs a fine of US$150 to US$500.

   How

   Do not reopen until you hold the new authorisation. For questions, contact the Martial Arts Regulatory Commission. Apply to the two new commissions (CMFAM for monitoring, CRDAM for sport and instructor certification) once the Government has set them up by decree-law and they publish their procedures. Until then the Martial Arts Regulatory Commission stays in place. Register with your sport's national federation.

   If you don't

   Disobeying the order is a crime (disobedience) and your place can be closed. Under the new law: up to 5 years in prison for unauthorised classes; 3 to 6 years for running unauthorised premises. A club convicted of a crime is fined US$1,000 to US$20,000, and its activities can be suspended for 1 to 5 years. A club that does not register with its federation within 60 days can be dissolved. Breaking the duties of clubs and members is fined US$150 to US$500.

   Where the law says this

   • Government Resolution 30/2026

     • Article 1

       Prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o período de vigência de suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais

     • Article 1

       prática de artes rituais em todo o território nacional

     • Article 2

       Prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o período de vigência de encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais

     • Article 3

       Prosseguir com o encerramento de todos os locais e instalações onde continue ou volte a detetar-se o ensino, aprendizagem e prática de artes marciais sem autorização legal.

     • Article 11

       a falta à obediência devida a ordem ou mandato legítimos faz incorrer o infrator num crime de desobediência

   • Law 9/2026

     • Article 33

       A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

     • Article 17(1)

       Quem, sem se encontrar autorizado

     • Article 17(1)

       ensinar, aprender ou praticar quaisquer modalidades de artes marciais é punido com pena de prisão até 5 anos.

     • Article 18(1)

       mantiver instalações destinadas à prática de artes marciais ou nelas ministrar o seu ensino é punido com pena de prisão de 3 a 6 anos

     • Article 23(2)

       O valor da multa a aplicar é fixado entre um valor mínimo de US$ 1.000 e um valor máximo de US$ 20.000

     • Article 24(2)

       podem ter as suas atividades suspensas por um período de 1 a 5 anos

     • Header

       LEI N.º 9/2026 de 22 de Julho

     • Article 26(1)

       As autorizações para o ensino, aprendizagem e prática de artes marciais atualmente em vigor caducam a partir da entrada em vigor da presente lei

     • Article 26(1)

       ficando proibida a prática de quaisquer atividades de ensino, aprendizagem e prática de artes marciais até à obtenção de novas autorizações

     • Article 26(2)

       No prazo máximo de seis meses, a contar da data prevista no número anterior, têm de ser obtidas todas as autorizações exigidas pela presente lei

     • Article 26(3)

       No prazo de 60 dias da entrada em vigor da presente lei, tem de ser realizado o registo junto das respetivas federações desportivas

     • Article 26(3)

       sob pena de aplicação da pena de dissolução

     • Article 9(c)

       A realização de exibições, abertas ao público, de qualquer modalidade ou prática das atividades

     • Article 10(1)

       só podem ter lugar em instalações destinadas a essas atividades e autorizadas nos termos da presente lei

     • Article 10(2)

       devem ser constituídas como associações civis sem fins lucrativos

     • Article 12(1)

       a respetiva autorização do proprietário para a utilização do local

     • Article 12(1)

       a identificação de, pelo menos, um mestre, treinador ou outro elemento que exerça funções de decisão, por cada 50 membros graduados

     • Article 12(2)

       devem apresentar cópia do documento de identificação civil, certificado de registo criminal e atestado médico de robustez psicológica

     • Article 12(2)

       com comprovada experiência e formação especializada no domínio da respetiva modalidade desportiva, devendo ainda ter completado pelo menos 25 anos de idade

     • Article 13(5)

       devem manter um arquivo, devidamente atualizado, com a identificação de todos os praticantes

     • Article 6(d)

       Registar ou recensear os agentes participantes junto da entidade competente para a regulação das artes marciais

     • Article 6(e)

       Garantir a proteção, reserva e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos

     • Article 21

       Constitui contraordenação punível com coima entre US$ 150 e US$ 500

     • Article 21(b)

       A violação dos deveres estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º da presente lei.

     • Article 15(1)

       O Governo, para efeitos de aplicação e fiscalização do disposto na presente lei, estabelece, por decreto-lei, as seguintes entidades

     • Article 15(1)(a)

       A Comissão de Monitorização e Fiscalização das Artes Marciais, abreviadamente designada por CMFAM

     • Article 15(1)(b)

       A Comissão Reguladora do Desporto para as Artes Marciais, abreviadamente designada por CRDAM

     • Article 15(1)(b)

       incluindo a certificação de mestres e instrutores

     • Article 26(1)

       conforme os procedimentos a estabelecer pela CMFAM e CRDAM

     • Article 27(2)

       A Comissão Reguladora das Artes Marciais mantém-se em funções, temporária e interinamente

4. Post the music programme and name the authors on posters

   Important Each time it happens

   Only for: Events, Music — or if you organise events or gatherings

   When

   Before each show

   What exactly

   For a concert or other public music event, put up the programme at the venue before it starts. List the works and who wrote them, as far as you can, and give a copy to the authors or their representative. On programmes, posters and adverts for a show, print the author's name clearly. If you post no programme and someone takes you to court, you must prove you had permission for every work performed.

   How

   Put a printed programme at the entrance and keep a copy with your permissions.

   If you don't

   Not naming the author on programmes, posters and adverts can be fined US$150 to US$1,500.

   Where the law says this

   • Copyright and Related Rights Code (Lei 14/2022)

     • Article 81(1)

       O promotor deve afixar previamente no local da audição pública o respetivo programa, do qual devem constar, na medida do possível, a designação da obra e a identificação da autoria.

     • Article 81(2)

       O promotor deve fornecer cópia do programa ao autor ou ao seu representante.

     • Article 81(3)

       fazer a prova de que obteve autorização dos autores das obras executadas ou recitadas.

     • Article 80(4)

       O empresário é obrigado a mencionar, por forma bem visível, nos programas, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade o nome

     • Article 155(1)

       Constitui contraordenação punível com coima de US$ 150 a US$ 1500 a inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 60.º, no artigo 80.º

5. Get a permit before using a public road for a race, parade or festival

   Important Each time it happens

   Only for: Sport — or if you organise events or gatherings

   When

   Before the event; apply well ahead

   What exactly

   Any sporting, festive or other activity on a public road that may affect normal traffic needs authorisation from the competent authorities first. This includes fun runs, bike and motor races, parades and street festivals. Follow every condition in the permit: breaking a condition counts the same as having no permit.

   How

   Ask the police (PNTL) and the municipal authority of the area which office issues the permit, because the Road Code only says 'the competent authorities'. Give them the date, the times and the route.

   If you don't

   Fine of US$30 to US$150. A car or motorbike race without a permit costs the organiser US$90 to US$450, plus US$15 per driver (up to US$150 extra). Races with other vehicles, such as bicycles: US$45 to US$225, plus up to US$45. Runs, walks or events with animals: US$30 to US$150, plus US$3 per participant (up to US$30 extra).

   Where the law says this

   • Road Code (Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 8(1)

       a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes.

     • Article 8(2)

       O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.

     • Article 8(3)

       Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 dólares a 150 dólares.

     • Article 8(4)

       Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n.º 1

     • Article 8(4)

       são sancionados com coima de 90 dólares a 450 dólares, acrescida de 15 dólares por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 150 dólares.

     • Article 8(5)

       envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 45 dólares a 225 dólares

     • Article 8(5)

       até ao limite de 45 dólares.

     • Article 8(6)

       Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 30 dólares a 150 dólares

     • Article 8(6)

       acrescida de 3 dólares por cada um dos participantes ou concorrentes, até ao limite de 30 dólares.

6. Give written notice at least 4 working days before a public gathering

   Important Each time it happens

   If you organise events or gatherings

   When

   At least 4 working days before the event

   What exactly

   For a gathering, march or parade in a public place or a place open to the public, tell the civil and police authorities of the area in writing. Give the time, place and purpose, and the route for a parade or march. For a company, its management signs the notice; otherwise five organisers sign with name, address and job. The authorities must give you a receipt. If they want to restrict the event, they must tell you in writing within 2 days of getting your notice; if they don't, it is taken that there is no objection. They may change a parade route by telling you in writing 2 days before it starts. Gatherings are not allowed within 100 metres of the seats of the highest State bodies (President, Parliament, Government, courts), official residences, military sites, prisons, embassies and consulates, and party headquarters. The law was written for meetings and demonstrations, so it is not clear whether a ticketed concert counts (see 'Not settled yet').

   How

   Write a short letter, have it signed and hand it to the local civil authority and the local police. Keep the receipt they give you.

   If you don't

   Holding a gathering in breach of this law is treated as the crime of disobedience. Police can stop a gathering that breaks the law or the 100-metre rule.

   Where the law says this

   • Freedom of Assembly and Demonstration Law (Lei 1/2006)

     • Article 1(1)

       o exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação em lugares públicos e abertos ao público.

     • Article 10(1)

       devem avisar, por escrito, do seu propósito, com a antecedência mínima de quatro dias úteis, as autoridades civis e policiais da área.

     • Article 10(3)

       a indicação da hora, local e objecto da reunião e, tratando-se de cortejo, desfile ou manifestação, a indicação do trajecto a seguir.

     • Article 10(2)

       O aviso deve ser assinado por cinco promotores convenientemente identificados pelo nome, morada e profissão ou, tratando-se de pessoas colectivas, pelos respectivos órgãos de direcção.

     • Article 10(4)

       As entidades que receberem o aviso devem emitir documento comprovativo da sua recepção

     • Article 11(1)

       no prazo de dois dias a contar da recepção do aviso pelas autoridades.

     • Article 11(2)

       A falta de notificação no prazo indicado faz presumir que não existe qualquer objecção à realização da reunião ou manifestação.

     • Article 12(2)

       A ordem de alteração do trajecto é dada por escrito aos promotores, com a antecedência de dois dias

     • Article 5(1)

       situados a menos de 100 metros dos recintos onde estão sediados os órgãos de soberania, as residências oficiais dos titulares dos órgãos de soberania, as instalações militares e militarizadas

     • Article 5(1)

       os estabelecimentos prisionais, as sedes das representações diplomáticas e consulares e as sedes dos partidos políticos.

     • Article 15(2)

       Todos os que se reunirem ou se manifestarem com violação do disposto na presente lei incorrem igualmente no cometimento do crime de desobediência

     • Article 7

       podem ser interrompidas por determinação da autoridade policial

7. Get a municipal licence for loud music between 21:00 and 06:00

   Important Each time it happens

   When

   Before any event with loud music or noise after 21:00

   What exactly

   In any town or village with at least 500 residents, noise that disturbs the peace between 21:00 and 06:00 is banned unless the municipal authority gives you a licence. Think of late concerts, sound systems, karaoke and parties. A municipal authority may hand the power to issue these licences to the sucos.

   How

   Ask the municipal authority (in Atauro, the Atauro Administrative Authority) or your suco whether it issues the licence.

   If you don't

   Fine of US$10 to US$1,000 for a company, or US$5 to US$500 for an individual. Municipal staff and the police enforce it, and anyone can report you. You may pay the minimum fine within 20 days of being notified.

   Where the law says this

   • Hygiene and public order (Decreto-Lei 33/2008, republished by Decreto-Lei 3/2024)

     • Article 5(1)(h)

       Produzir ruídos que perturbem o sossego público, entre as 21:00 horas e as 06:00 horas, salvo licença concedida pela Autoridade Municipal.

     • Article 2

       O presente diploma aplica-se aos aglomerados populacionais com pelo menos 500 residentes.

     • Article 5(5)

       podem delegar nos Sucos

     • Article 4(1)

       Incumbe aos órgãos e serviços das Autoridades Municipais, da Autoridade Administrativa de Ataúro e aos órgãos e serviços da Polícia Nacional de Timor-Leste fiscalizar

     • Article 4(2)

       Qualquer pessoa pode denunciar aos serviços da Autoridade Municipal

     • Article 9(3)

       no prazo de 20 dias, apresente a sua defesa ou proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.

   • First amendment to the hygiene and public order decree (Decreto-Lei 3/2024)

     • Article 3 (Anexo I)

       Coima de US$ 5 a US$ 500, no caso de contraordenação cometida por pessoa singular;

     • Article 3 (Anexo I)

       Coima de US$10 a US$ 1000, no caso contraordenação cometida por pessoa coletiva.

8. Get municipal permission for stalls, stages, posters and banners

   Important Each time it happens

   If you organise events or gatherings or you put up signs or adverts

   When

   Before you set up or put up any posters

   What exactly

   Stalls, temporary structures, product displays or other trading equipment on a public road, or on public land next to it, need a licence from the municipal authority, even for a short time. So do containers, boxes or other things on a road or pavement that could get in the way of traffic or people walking. Putting up posters, banners or notices in streets and squares needs permission first. Near roads, never put up signs, lights or adverts that could be confused with traffic signs or block drivers' view. Trading must never block the road or the pavement.

   How

   Ask the municipal authority of the area.

   If you don't

   Fine of US$10 to US$1,000 for a company, or US$5 to US$500 for an individual. You must also clear everything away and restore the place; otherwise the authority does it at your cost and keeps usable items. A sign near a road that can be confused with a traffic sign is fined US$30 to US$150 and can be ordered removed.

   Where the law says this

   • Hygiene and public order (Decreto-Lei 33/2008, republished by Decreto-Lei 3/2024)

     • Article 5(1)(f)

       ainda que temporariamente, na via pública ou em terrenos públicos que com a mesma confinem, quaisquer equipamentos destinados à realização de obras de construção ou ao exercício do comércio

     • Article 5(1)(f)

       construções provisórias ou expositores de produtos, salvo licença concedida pela Autoridade Municipal;

     • Article 5(1)(e)

       quaisquer contentores, caixotes ou outros bens móveis que possam constituir perigo ou obstáculo à circulação rodoviária ou pedonal, salvo licença concedida pela Autoridade Municipal;

     • Article 6(1)(g)

       Afixar cartazes, faixas ou avisos sem autorização prévia da Administração.

     • Article 6(3)

       O exercício do comércio não pode obstruir a via pública ou os passeios.

     • Article 6(6)

       os infratores são ainda obrigados a remover imediatamente os objetos, entulhos ou materiais e, quando tal seja possível, a repor a situação anterior

     • Article 6(6)

       sob pena de a remoção ou reposição ser feita pela Administração, correndo as despesas por conta do infrator.

     • Article 6(7)

       Os materiais ou objetos aproveitáveis removidos pela Administração consideram-se perdidos a favor desta.

   • First amendment to the hygiene and public order decree (Decreto-Lei 3/2024)

     • Article 3 (Anexo I)

       Coima de US$ 5 a US$ 500, no caso de contraordenação cometida por pessoa singular;

     • Article 3 (Anexo I)

       Coima de US$10 a US$ 1000, no caso contraordenação cometida por pessoa coletiva.

   • Road Code (Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 5(3)

       Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir

     • Article 5(5)

       Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 30 dólares a 150 dólares, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar

9. Keep your venue smoke-free and turn down tobacco sponsors and adverts

   Important All the time

   When

   Before you open, at every event, and when you look for sponsors

   What exactly

   Smoking, including e-cigarettes, is banned in all enclosed public places and workplaces. That includes bars, dance halls, karaoke and game rooms, cinemas, theatres, show halls and venues, and indoor sports halls. 'Enclosed' means a roof and walls whose openings add up to less than half of the outer walls. Put up signs of at least 15 x 20 cm or 20 x 9 cm, on the Health Minister's model, stating the maximum fine for smokers. Tell anyone smoking to stop, and call the authorities or the police if they refuse. Bars, restaurants, dance halls, karaoke and game rooms may have a smoking area only outdoors. No smoking area may take up more than 30% of the space open to the public. No one may sponsor or fund your event in a way that promotes tobacco, directly or indirectly. The law names companies that make, distribute or sell tobacco in particular. All tobacco advertising and promotion is banned, with narrow exceptions such as plain price labels and price boards where tobacco is sold. In advertising, tobacco brand names or logos may not be put on other goods and services. Tobacco companies may not give free samples, gifts, prizes or contests. Tobacco may not be sold at sports facilities. E-cigarettes may not be sold, imported or advertised at all.

   How

   Ask the municipal health authority for the approved sign model. Brief your staff on what to say to smokers. Check sponsor contracts, banners, stalls and giveaways before the event.

   If you don't

   Each smoker can be fined US$50. A business that breaks the smoking-area rules can be fined US$100 to US$5,000. The Inspector-General of Health and the municipal health authorities apply these fines. A business that breaks the advertising, sponsorship or e-cigarette rules can be fined US$100 to US$5,000. Selling tobacco at a sports facility: US$70 to US$500.

   Where the law says this

   • Tobacco control regime (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 5

       É proibido fumar em todos os recintos públicos fechados, locais de trabalho e transportes públicos, nomeadamente

     • Article 3(d)

       a posse de qualquer produto à base do tabaco, em combustão ou cigarros electrónicos

     • Article 5(i)

       Nos restaurantes, bares, salas de dança, karaoke e salas de jogos

     • Article 5(p)

       Nos cinemas, teatros, salas e recintos de espetáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espetáculo

     • Article 5(q)

       Nas instalações desportivas fechadas e piscinas públicas

     • Article 3(k)

       espaço dotado de uma cobertura e limitado por paredes, muros ou outras superfícies, com aberturas, cuja área global seja inferior a 50% da área global das faces exteriores do recinto

     • Article 7(1)

       mediante a afixação de dísticos com as dimensões mínimas de 15 cm x 20 cm ou 20 cm x 9 cm, de modelos a serem aprovados pelo Ministro da Saúde.

     • Article 7(2)

       o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a respetiva proibição de fumar.

     • Article 8(2)

       devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas competentes ou policiais.

     • Article 6(1)(a)

       Nas áreas ao ar livre inseridas nos locais referidos nas alíneas b), e), f) e h) a k) do artigo anterior;

     • Article 6(3)

       Em nenhum caso será permitida a criação de espaços para fumadores que ocupem mais de 30% do total das áreas destinadas ao público.

     • Article 26(1)(a)

       USD $50.00, para quem fume nos locais referidos nas alíneas b), d) a l), o), p) q), s) a y) do artigo 5.º;

     • Article 26(1)(f)

       De USD $100.00 a USD $5.000.00, para as entidades comerciais que violem o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.º, artigo 6.º

     • Article 28

       é da competência do Inspetor-Geral da Saúde e das Autoridades Sanitárias em cada Município.

     • Article 21

       É proibida qualquer forma de patrocínio ou contribuição pública ou privada

     • Article 21

       seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco, destinado a um evento, uma atividade

     • Article 21

       que tenha por efeito ou efeito provável a promoção direta ou indireta de um produto do tabaco ou do seu consumo.

     • Article 21

       nomeadamente por parte de empresas cuja atividade

     • Article 19(1)

       São proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco e seus produtos

     • Article 19(2)

       O disposto no número anterior não é aplicável ao marcador de preços e ao quadro de preços de produtos do tabaco, colocados nos locais da sua venda.

     • Article 19(9)

       É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco

     • Article 20(1)

       é proibido colocar nomes, marcas e emblemas ou outros sinais distintivos de um produto do tabaco em bens e serviços que não sejam os próprios produtos do tabaco.

     • Article 19(9)

       a distribuição de brindes promocionais, a atribuição de prémios ou a realização de concursos

     • Article 15(1)(c)(viii)

       Nas instalações desportivas;

     • Article 16(1)

       É proibida a comercialização, a importação e publicidade de quaisquer dispositivos electrónicos para fumar

     • Article 26(1)(f)

       De USD $100.00 a USD $5.000.00, para as entidades comerciais que violem

     • Article 26(1)(f)

       e os artigos 16.º a 22.º;

     • Article 26(1)(c)

       De USD $70.00 a USD $500.00, para pessoas singulares, pessoas coletivas

     • Article 26(1)(c)

       que violem o disposto nas alíneas c) a f) do n.º 1 e o n.o 3 do artigo 15.º

10. Get authorisation before running a raffle, bingo or lucky draw

    When it comes up Each time it happens

    If you run games, raffles or lotteries or you organise events or gatherings

    When

    Before you sell any tickets or run the game

    What exactly

    Any game where people can win money, goods or other things of value by chance counts as a game under the gaming law. Raffles, bingo, lotteries and contests, and selling tickets or coupons for them, are 'social and amusement games'. They need authorisation from the Minister responsible for Tourism, after an opinion from the Gaming Inspectorate (IGJ). The law lists who can be authorised: people or companies that are legally set up, based in Timor-Leste, run for profit, of good standing, and able to show the technical and financial means. Traditional games such as Kuru Kuro need a yearly licence and a place the IGJ has approved. All online gaming and betting licences were cancelled in October 2025, and no new ones are given.

    How

    Apply in writing to the Gaming Inspectorate (IGJ). It gives its opinion within 15 days, and then the Minister decides.

    If you don't

    Running a game without authorisation: fine of US$1,000 to US$20,000, one third higher if children under 16 are found there. The equipment and money can be seized and the game closed for good.

    Where the law says this

    • Gaming regime (Decreto-Lei 6/2016)

      • Article 3(1)

        as atividades que oferecem a possibilidade de ganhar bens, dinheiro ou direitos com valor económico, na base da probabilidade, aleatoriedade e sorte

      • Article 3(1)(a)

        Jogos sociais e de diversão: bingo, lotarias, totobola, totoloto, loto e jogos afins, rifas, apostas mútuas, concursos e jogos virtuais

      • Article 3(1)(a)

        e ainda a venda de bilhetes, cupões ou cartões em estabelecimentos ou vendedores ambulantes

      • Article 6

        compete ao Ministro responsável pela área do Turismo

      • Article 7(1)

        Compete ao Ministro da tutela autorizar a exploração de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais.

      • Article 8(2)

        O pedido de autorização é dirigido à IGJ que emite parecer no prazo de 15 dias após a entrada do pedido de autorização.

      • Article 10

        desde que legalmente constituídas e tenham domicílio em Timor-Leste, pessoas singulares ou coletivas, com fins lucrativos, que comprovem ser idóneas

      • Article 9(3)

        só carecem de licença anual e só podem ter lugar nas condições e nos locais e recintos previamente aprovados pela IGJ.

      • Article 61(a)

        Exploração ou prática de jogo não autorizado;

      • Article 63(1)

        coimas que vão de USD 1.000,00 (mil dólares norte americanos) a 20.000,00 (vinte mil dólares norte americanos).

      • Article 66

        é agravada em um terço, quando no local da exploração sejam encontrados menores de 16 anos.

      • Article 64(a)

        Apreensão do equipamento, material, valores e outros bens

      • Article 64(d)

        Encerramento definitivo da exploração, quando se trate de exploração não autorizada.

    • Government Resolution 54/2025

      • Article 1

        Determinar a revogação das concessões, licenças e autorizações atribuídas para a exploração de jogos e apostas online, com efeitos imediatos.

      • Article 3

        Determinar que não sejam atribuídas novas concessões, licenças e autorizações de exploração de jogos e apostas online.

      • Title

        Resolução do Governo N.º54 /2025 de 2 de Outubro

Good to know

• A criminal copyright case starts only when the rights holder complains. But police and administrative authorities can seize copies and equipment on the spot when they catch an infringement happening, and the rights holder can also claim damages.

  Where the law says this

  • Copyright and Related Rights Code (Lei 14/2022)

    • Article 151(1)

      O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste Código depende de queixa do ofendido.

    • Article 152(1)

      bem como os respetivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos

    • Article 152(2)

      Nos casos de flagrante delito, têm competência para proceder à apreensão as autoridades policiais

    • Article 154

      A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos neste Código é independente do procedimento criminal

• Music does not stay protected for ever. A songwriter's rights end 50 years after the songwriter dies. A performer's rights end 50 years after the performance; if a recording of it is released or played to the public within that time, 50 years after that first release. A record producer's rights end 50 years after the first recording. Each period runs to the end of the calendar year in which it ends.

  Where the law says this

  • Copyright and Related Rights Code (Lei 14/2022)

    • Article 119

      O direito de autor caduca, na falta de disposição especial, 50 anos após a morte do criador intelectual

    • Article 146(1)

      Os direitos conexos caducam decorrido o período de 50 anos

    • Article 146(1)(a)

      Após a representação ou execução pelo artista;

    • Article 146(1)(b)

      Após a primeira fixação, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme;

    • Article 146(3)

      Se a fixação da prestação do artista num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas

    • Article 146(3)

      o prazo de caducidade do direito é de 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público

    • Article 118

      só opera a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o prazo se completar.

• If you own or run a bar, club, hotel, restaurant or any meeting, show or entertainment venue, allowing drug dealing or drug use there, or knowing about it and doing nothing to stop it, is a crime with 2 to 8 years in prison.

  Where the law says this

  • Law on combating illicit drug trafficking (Lei 2/2017)

    • Article 17(1)

      explorar hotel, restaurante, café, taberna, quiosque, clube, casa ou recinto de reunião, de espetáculo ou de diversão, consentir ou, conhecendo os factos, não tomar medidas

    • Article 17(1)

      para evitar que esse lugar seja utilizado para a produção, o tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparados

    • Article 17(1)

      com pena de prisão de 2 a 8 anos.

• Selling alcohol on streets and public roads is banned. Only traders with licensed premises may sell it. The fine is US$500 to US$3,000, doubled for a repeat offence. Plan your event bar with this in mind.

  Where the law says this

  • Joint Ministerial Diploma 7/2008 on selling alcohol and fuel

    • Article 1(1)

      no sentido de proibir toda a actividade comercial destes produtos nas ruas e nas vias públicas em geral.

    • Article 1(2)

      Apenas os comerciantes que disponham de estabelecimentos podem comercializar os produtos referidos no número anterior, desde que para isso estejam devidamente licenciados.

    • Article 3(2)

      é sujeita a uma coima a fixar entre $ 500 e $ 3 000 dólares norte-americanos.

    • Article 3(3)

      Em caso de reincidência, a coima será fixada no dobro dos valores referidos no número anterior.

• Weapons of any kind, including knives, are banned at gatherings. Under the gatherings law, at a gathering in a closed venue you as organiser keep order unless you ask the police to come, and the police may not attend the gathering unless you ask.

  Where the law says this

  • Freedom of Assembly and Demonstration Law (Lei 1/2006)

    • Article 14(1)

      É proibido o porte de armas brancas ou de fogo e outras em reuniões e manifestações.

    • Article 9(1)

      Os promotores de reuniões e de manifestações em lugares fechados são responsáveis, nos termos legais, pela manutenção da ordem no respectivo recinto, quando não solicitem a presença de agentes policiais.

    • Article 9(2)

      a não ser que a sua presença tenha sido solicitada pelos promotores do evento.

• A business that supplies food to parties, celebrations or events of any kind counts as a food business, so the food hygiene rules apply to it. Halls for weddings and events that serve main meals count as 'similar establishments' under the restaurant regulation, which sets their licensing. Bars and discos follow their own special law, not the restaurant regulation.

  Where the law says this

  • Food industry and marketing regulation (Decreto-Lei 28/2011)

    • Anexo I, art. 1(3)

      Estão sujeitas ao cumprimento destas regras as empresas do sector alimentar, entendendo-se como tais quaisquer empresas, de carácter lucrativo ou não

    • Anexo I, art. 1(3)(d)

      d) Empresa de catering e, em geral, todas as actividades que tenham por fim fornecerem alimentos a festas, celebrações ou eventos de qualquer natureza;

  • Restaurants regulation (Decreto-Lei 7/2009)

    • Article 1(1)

      O presente regulamento estabelece o procedimento de licenciamento e a actividade dos estabelecimentos de restauração, incluídos os de comidas e bebidas tradicionais e similares.

    • Article 2(c)

      os estabelecimentos cuja actividade consiste no fornecimento de refeições principais

    • Article 2(c)

      salões para casamentos e eventos e semelhantes

    • Article 1(2)

      As disposições deste diploma e da respectiva regulamentação não são aplicáveis ao regime especial dos bares e discotecas que se regem por diploma próprio.

• When the authorities close or restrict a road, they must announce it at least 24 hours ahead, except in emergencies or for urgent works. Leave time for this when you plan an event that needs a road closed.

  Where the law says this

  • Road Code (Decreto-Lei 6/2003)

    • Article 9(3)

      Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com antecedência minima de 24 horas.

• The tourism law counts companies that organise events, congresses and conferences as part of the country's tourism offer.

  Where the law says this

  • Tourism activities bases (Decreto-Lei 28/2023)

    • Article 39(2)

      os serviços prestados pelas empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências.

Questions business owners ask

Who to contact

• DNSPP - National Directorate for the Security of Public Property Handles security company authorisations, guard ID cards and inspections of security companies
• Municipal Authority of your municipality (in Atauro, the Atauro Administrative Authority) Licences for noise after 21:00 and for stalls or equipment on public land; permission for posters and banners
• PNTL - National Police of Timor-Leste Receives notice of public gatherings; enforces public-order and traffic rules
• IGJ - Gaming Inspectorate (Inspeção-Geral de Jogos) Receives applications for raffles, bingo and traditional games, and inspects games
• Ministry of Health - Inspector-General of Health and municipal health authorities Enforce the smoking ban and the tobacco advertising and sponsorship rules
• The State body responsible for copyright (the Copyright Code does not name it) Registers groups that represent authors and handles copyright fines
• Jornal da República - the official gazette Read the full official text of these laws

The laws behind this guide

• Copyright and Related Rights Code (Lei 14/2022) Permission and fees for playing and performing music in public, show programmes, and the penalties
• Private security regime (Decreto-Lei 32/2014) Shows and dance venues must have security from an authorised company
• Road Code (Decreto-Lei 6/2003) Permit for sporting and festive events on public roads, and the fines
• Freedom of Assembly and Demonstration Law (Lei 1/2006) Written notice 4 working days before gatherings and parades in public places
• Hygiene and public order (Decreto-Lei 33/2008, republished by Decreto-Lei 3/2024) Noise licence between 21:00 and 06:00, stalls and posters in public places
• First amendment to the hygiene and public order decree (Decreto-Lei 3/2024) Sets the fines for noise, public-space and poster offences
• Tobacco control regime (Decreto-Lei 14/2016) Smoking ban in venues, signs, smoking areas, tobacco advertising and sponsorship
• Gaming regime (Decreto-Lei 6/2016) Authorisation for raffles, bingo, lotteries and traditional games
• Government Resolution 54/2025 Cancelled all online gaming and betting licences
• Law on combating illicit drug trafficking (Lei 2/2017) Crime for venue owners who allow drug dealing or use
• Joint Ministerial Diploma 7/2008 on selling alcohol and fuel Bans selling alcohol on streets and public roads
• Food industry and marketing regulation (Decreto-Lei 28/2011) Businesses that supply food to events count as food businesses
• Restaurants regulation (Decreto-Lei 7/2009) Wedding and event halls that serve meals count as 'similar establishments'; bars and discos follow their own law
• Tourism activities bases (Decreto-Lei 28/2023) Counts event organisers as part of the tourism offer

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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