Your food and drink business: hygiene, alcohol, tobacco

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get a restaurant licence before you open, and renew it every year

   Do this first Every year

   Only for: Food and drink (restaurants, cafés, warungs) — or if you serve food or drinks

   When

   Before you open. Ask to renew before the 1-year licence runs out; the general licensing law says renewal requests go to SERVE at least 30 days before the licence ends.

   What exactly

   This covers restaurants (including places that supply meals to take away), traditional Timorese food and drink houses, and similar places that serve meals, such as coffee shops, self-service places and wedding and event halls. Bars, discos, night clubs and karaoke places, where the main activity is dancing, fall under a separate law (see 'Not settled yet'). Apply on the official form and bring: your name and address (or your company's), your tax number (TIN), where the place is, what you will run and the category you want, proof that you own, rent or lawfully occupy the land or space, and your commercial registration certificate (the registration request is enough for a provisional licence). Within 5 working days the licensing office sends a copy to the fire brigade, the health authorities, the environment office, the municipality, the tourism office and, if you will have more than 10 staff, the labour ministry. Each has 5 working days to object; if it says nothing, it counts as agreeing. You get the decision within 7 working days after that. An inspection can take place on any working day, during office hours. If some things are still missing but there is no safety, health or environmental risk, the inspector may propose a provisional licence for you. The licence states your maximum number of seats and is valid for 1 year from the day it is issued.

   How

   Requests for sector licences go to SERVE's one-stop shop (Balcão Único), which sends them to the ministry in charge. The 2009 rules name offices of a ministry that has since been reorganised, so ask SERVE or the ministry responsible for tourism which desk handles restaurant licences today (see 'Not settled yet').

   Cost

   US$70 for the application, first inspection and licence; US$50 to renew on time, US$100 if you renew late; US$30 for each extra inspection caused by you. Traditional food houses pay no licence fee. If you apply through SERVE's one-stop shop, SERVE adds US$60 per licence request.

   If you don't

   The 2009 regulation fines owners who keep a place open without doing their licensing, or after being ordered to close, US$1,000 to US$10,000, and criminal charges are still possible. This fine is written in a rule for places that were already open when the regulation started in 2009, so whether it applies to a new place is not settled.

   Where the law says this

   • Restaurant regulation (Decreto-Lei 7/2009)

     • Article 1(1)

       O presente regulamento estabelece o procedimento de licenciamento e a actividade dos estabelecimentos de restauração, incluídos os de comidas e bebidas tradicionais e similares.

     • Article 2(f)

       Restaurantes, os estabelecimentos que têm por objecto servir directamente ou fornecer refeições para fora do estabelecimento

     • Article 2(c)

       "coffee shop", "self-service", salões para casamentos e eventos e semelhantes

     • Article 1(2)

       não são aplicáveis ao regime especial dos bares e discotecas que se regem por diploma próprio

     • Article 2(a)

       os estabelecimentos cuja actividade fundamental consiste em proporcionar locais para dançar

     • Article 9(1)

       o requerimento segundo o modelo normalizado em uso no MTCI

     • Article 9(2)(a)

       Identificação do requerente pelo nome, estado, profissão, residência ou sede

     • Article 9(2)(b)

       Número de identificação de contribuinte fiscal

     • Article 9(2)(c)

       Localização do estabelecimento

     • Article 9(2)(d)

       Indicação da actividade a explorar e da classificação pretendida

     • Article 9(2)(e)

       Título de propriedade, de arrendamento ou de posse legítima do terreno ou do espaço

     • Article 9(2)(f)

       Título de registo na Conservatória do Registo Comercial ou do respectivo pedido de registo da empresa, neste último caso apenas para efeitos de licenciamento provisório

     • Article 10(1)

       no prazo de cinco dias úteis, remete cópia do requerimento e dos elementos que o acompanham às seguintes entidades

     • Article 10(1)(a)

       Corpo de Bombeiros;

     • Article 10(1)(b)

       Secretaria de Estado do Ambiente;

     • Article 10(1)(c)

       Ministério da Saúde/Autoridades de Vigilância Sanitária;

     • Article 10(1)(d)

       quando o número de empregados a afectar ao estabelecimento seja superior a 10

     • Article 10(1)(e)

       Administração do respectivo Distrito;

     • Article 10(1)(f)

       Direcção Nacional do Turismo (DNT).

     • Article 10(3)

       devem notificar esse facto à DNCD no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção da cópia, considerando-se tacitamente aceite, caso não o façam

     • Article 11(1)

       No prazo máximo de 7 dias úteis a contar do fim dos prazos referidos nos números 3 ou 4, do artigo anterior, a DNCD notifica o interessado da decisão

     • Article 14(1)

       durante as horas normais de expediente

     • Article 18(1)

       não existem circunstâncias de segurança ou saúde públicas ou de protecção ambiental que impeçam o início da actividade

     • Article 18(1)

       o relator pode propor superiormente a atribuição ao interessado de uma licença provisória

     • Article 6(5)

       A capacidade máxima de lugares dos estabelecimentos consta da licença.

     • Article 12

       As licenças são válidas pelo prazo de um ano, a contar da data da respectiva emissão e são renováveis por iguais períodos

     • Article 12

       a pedido do interessado, antes de expirar o prazo da licença anterior

     • Anexo III(a)

       Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial e emissão de licenças da actividade: $ 70 dólares

     • Anexo III(d)

       Renovação das licenças, no prazo legal: $ 50 dólares

     • Anexo III(e)

       Renovação das licenças fora do prazo devido: $ 100 dólares

     • Anexo III(c)

       Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado: $ 30 dólares

     • Article 20(2)

       Os estabelecimentos definidos como "Casas de comidas e bebidas tradicionais" são isentos de taxa de licenciamento.

     • Article 21(5)

       Os proprietários dos estabelecimentos que se mantenham abertos ao público sem cumprirem os deveres de licenciamento ou depois de determinado o encerramento imediato após a vistoria específica

     • Article 21(5)

       são sancionados com coima fixada entre 1.000 e 10.000 dólares

     • Article 21(5)

       sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso possa caber

     • Article 21(1)

       que se encontrem abertos ao público antes da entrada em vigor do presente diploma

     • Article 21 (heading)

       Estabelecimentos já em funcionamento em situação irregular

     • Article 14(1)

       A vistoria pode ser efectuada em qualquer dia

   • Licensing of economic activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022)

     • Article 14(2)

       O pedido de licença setorial de atividade económica é entregue no Balcão Único do SERVE

     • Article 14(2)

       que oficiosamente procede ao seu envio, imediato, à entidade governamental responsável pelo licenciamento setorial

     • Article 17(2)

       Pela requisição de licenças setoriais no Balcão Único do SERVE é devido o pagamento de US$ 60

     • Article 16(2)

       até ao trigésimo dia anterior ao termo do prazo de validade da licença, através de requerimento dirigido ao SERVE

2. Keep food safe every day: check risks, cold storage, clean water, closed bins

   Do this first All the time

   Only for: Food and drink — or if you serve food or drinks or you make or package food or you sell alcohol

   When

   Every day

   What exactly

   Go through each step of your work (buying, storing, cooking, serving, delivering), find the points where food could become unsafe, and keep those points under control. Do not accept raw food or ingredients that you know or suspect are so contaminated (by parasites, germs, poisons, rot or foreign bodies) that they would still be unfit to eat after normal sorting and cooking. Keep food that can grow germs or toxins at temperatures that do not put health at risk; short times without temperature control are allowed while you prepare, transport, store or serve it, if the food stays safe. Use water of drinking quality, and make ice for food and drinks from drinking water. Put food waste in bins that close, and keep the place where you store waste clean and closed to animals. Label cleaning products, poisons and animal feed and keep them in separate, closed containers. Caterers who supply food to parties, weddings or other events must follow the same rules.

   How

   A short daily checklist helps: fridge cold, water safe, bins closed, chemicals stored away from food, and who checked.

   If you don't

   Handling or selling food without following the hygiene rules is a minor offence: US$250-5,000 for an individual, US$500-10,000 for a business with up to 5 workers, US$1,000-10,000 with 6 to 49 workers, and US$2,500-10,000 with 50 or more. Fines are halved if it was carelessness. If a breach could make food unsafe, the authorities can have the food taken away at once. For restaurants and bars, which fine applies is not settled (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

     • Article 2(1)

       As empresas do sector alimentar e do seu transporte, devem identificar todas as fases das suas actividades de forma a garantir a segurança dos alimentos

     • Article 2(2)(c)

       Definição e aplicação de um controlo eficaz e de processos de acompanhamento dos pontos críticos.

     • Anexo I, 15(1)

       As empresas do sector alimentar não devem aceitar

     • Anexo I, 15(1)

       cujo grau de contaminação por parasitas, microrganismos patogénicos ou substâncias tóxicas, substâncias em decomposição ou corpos estranhos

     • Anexo I, 15(1)

       se saiba ou se possa razoavelmente suspeitar ser tal que, após processos normais de triagem ou preparação ou transformação, higienicamente aplicados, continuem a ser impróprios para o consumo humano

     • Anexo I, 16(1)

       devem ser conservados a temperaturas de que não possam resultar riscos para a saúde.

     • Anexo I, 16(2)

       Desde que tal não afecte a segurança dos alimentos

     • Anexo I, 16(2)

       são permitidos períodos limitados sem controlo de temperatura sempre que for necessário para permitir as operações de preparação, transporte, armazenagem

     • Anexo I, 12(1)

       A água utilizada no abastecimento deve corresponder às características de qualidade da água para consumo humano

     • Anexo I, 12(2)

       Sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentares, o gelo deve ser fabricado a partir de água potável

     • Anexo I, 11(2)

       Os resíduos alimentares ou outros devem ser depositados em contentores que possam ser fechados

     • Anexo I, 11(3)

       impedir o acesso de animais e a contaminação dos alimentos

     • Anexo I, 17

       As substâncias perigosas ou não comestíveis, incluindo os alimentos para animais

     • Anexo I, 17

       devem ser acompanhadas de uma indicação adequada e armazenadas em recipientes ou contentores separados e fechados de forma segura

     • Anexo I, 1(3)(d)

       Empresa de catering e, em geral, todas as actividades que tenham por fim fornecerem alimentos a festas, celebrações ou eventos de qualquer natureza

     • Anexo I, 2(1)(a)

       destinada à alimentação humana, englobando as bebidas

     • Article 6(1)

       quando a violação das regras de higiene for susceptível de comprometer a segurança ou a salubridade dos géneros alimentares

     • Article 6(1)

       podendo determinar a retirada imediata dos géneros alimentares para local seguro

     • Article 5(1)

       As infracções às normas de higiene constantes do presente diploma seguem o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2009

   • Economic and food-safety offences (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

     • Article 14

       Comete uma contraordenação leve quem produzir, preparar, confecionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender

     • Article 14(c)

       Em relação aos quais não tenham sido cumpridas as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais, nomeadamente para salvaguarda do asseio e higiene

     • Article 42-A(2)(a)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 250 a US$ 5.000;

     • Article 42-A(2)(a)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(3)(a)

       Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

     • Article 42-A(3)(b)

       Média empresa, a entidade que emprega entre seis e 49 trabalhadores;

     • Article 42-A(2)(a)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 2.500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(3)(c)

       Grande empresa, a entidade que emprega 50 ou mais trabalhadores.

     • Article 12(3)

       Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas previstas no presente diploma são reduzidos a metade.

     • Article 26(1)

       As coimas e sanções administrativas aplicáveis à atividade turística, nesta incluídos os restaurantes e bares

3. Never sell tobacco to under-17s; sell only packs of 20 or more

   Do this first All the time

   If you sell cigarettes or tobacco

   When

   Every sale

   What exactly

   Nobody under 17 may buy tobacco from you, and nobody under 17 may sell it for you. If you are not sure of someone's age, ask for ID before the sale; if they refuse, treat them as under 17. Put up the official notice at the place where you sell tobacco. Sell cigarettes only in packs of at least 20: selling single cigarettes is banned. Keep tobacco where customers cannot take it themselves (no vending machines or self-service displays), and do not sell it through TV shopping, or online or by post, where you cannot check the buyer's age. Do not sell e-cigarettes or vapes, or their refills and accessories. No promotional packs, free samples or gifts. Sell only packs whose health warnings and pictures, in Tetum or Portuguese, cover 85% of the front and the whole back. No tobacco adverts or posters: where you sell, you may show only a price label with the name and price (at most 50 cm²) or a price board. A price board may list only the names and prices of the tobacco you sell, and must carry the official health warning on at least 20% of it. Tobacco may not be sold at all in health centres and pharmacies, places for children, schools, universities and training centres, government offices, staff canteens, care homes, sports venues, and arcades, billiard halls and internet cafés.

   How

   Keep tobacco behind the counter, check ID when unsure, and send single-stick, unlabelled or e-cigarette stock back to your supplier.

   If you don't

   Selling to or through under-17s: US$70-1,000. Selling in a banned place or way (machines, self-service, online, promotional packs): US$70-500. Selling packs without the legal labels: US$70-1,000. Single cigarettes, e-cigarettes, adverts, promotions or a missing age notice: US$100-5,000 for a business. A company's managers are jointly liable for the fine, and inspectors can seize e-cigarettes, unlawful tobacco and vending machines.

   Where the law says this

   • Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 15(1)(a)

       É proibida a venda de produtos do tabaco: a) A menores de 17 anos de idade;

     • Article 15(1)(b)

       Por menores de 17 anos de idade;

     • Article 15(2)(a)

       Exigir a exibição de documento de identificação previamente ao ato da venda, sempre que existam dúvidas acerca da idade do comprador

     • Article 15(2)(c)

       A recusa de exibição do documento referido na alínea a) faz presumir a menoridade do interessado.

     • Article 15(2)(b)

       Afixar, de forma visível, nos locais de venda de produtos do tabaco, o aviso conforme o modelo a aprovar pelos Serviços Nacional de Saúde.

     • Article 17(1)

       Só podem ser comercializados cigarros em embalagem individuais que contenham no mínimo 20 unidades.

     • Article 17(2)

       Não é permitida a venda de cigarros por unidade.

     • Article 15(1)(d)

       Por meios que os tornem diretamente acessíveis aos compradores, nomeadamente através de máquinas automáticas e expositores;

     • Article 15(1)(e)

       Através de televenda;

     • Article 15(1)(f)

       Através de outros meios à distância em que não seja possível identificar a idade dos compradores, nomeadamente a Internet e o correio postal.

     • Article 16(1)

       É proibida a comercialização, a importação e publicidade de quaisquer dispositivos electrónicos para fumar, conhecidos como cigarros electrónicos

     • Article 16(2)

       A proibição estabelecida no número anterior é extensível aos acessórios e produtos consumíveis destinados ao uso em qualquer dispositivo electrónico para fumar.

     • Article 15(3)

       É proibida a comercialização de embalagens promocionais de produtos do tabaco.

     • Article 19(9)

       É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco

     • Article 19(1)

       São proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco e seus produtos

     • Article 19(2)

       O disposto no número anterior não é aplicável ao marcador de preços e ao quadro de preços de produtos do tabaco, colocados nos locais da sua venda.

     • Article 19(3)

       deve apenas conter o nome e o preço do produto

     • Article 19(3)

       em caso algum, ultrapassar os 50 cm2.

     • Article 19(4)

       O quadro de preços referido no n.º 2 deve reunir os seguintes requisitos

     • Article 19(4)(a)

       Conter apenas os nomes e preços

     • Article 19(4)(c)

       Conter o aviso conforme o modelo a aprovar por Diploma Ministerial do Ministro da Saúde, devendo o mesmo cobrir, pelo menos, 20% da superfície do quadro.

     • Article 15(1)(c)(i)

       Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde

     • Article 15(1)(c)(ii)

       Nos locais destinados a menores de idade

     • Article 15(1)(c)(iii)

       Nos estabelecimentos de ensino primário e secundário;

     • Article 15(1)(c)(iv)

       Nos estabelecimentos de ensino superior e centros de formação profissional;

     • Article 15(1)(c)(v)

       bem como serviços e organismos da Administração Pública;

     • Article 15(1)(c)(vi)

       Nas cantinas e nos refeitórios de entidades públicas e privadas destinadas exclusivamente ao respetivo pessoal;

     • Article 15(1)(c)(vii)

       Nos lares para idosos e/ou deficientes

     • Article 15(1)(c)(viii)

       Nas instalações desportivas;

     • Article 15(1)(c)(ix)

       Nos estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo

     • Article 15(1)(c)(ix)

       jogos de bilhar e de «bowling» e nos cibercafés;

     • Article 26(1)(e)

       De USD $70.00 a USD $1000.00, para as pessoas singulares ou pessoas coletivas

     • Article 26(1)(e)

       que violem o disposto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º;

     • Article 26(1)(c)

       De USD $70.00 a USD $500.00, para pessoas singulares, pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas

     • Article 26(1)(c)

       que violem o disposto nas alíneas c) a f) do n.º 1

     • Article 26(1)(d)

       De USD $70.00 a USD $1000.00, para quem venda produtos do tabaco que não estejam conformes com os requisitos de rotulagem e embalagem

     • Article 26(1)(f)

       De USD $100.00 a USD $5.000.00, para as entidades comerciais que violem o disposto

     • Article 26(1)(f)

       artigo 6.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e os artigos 16.º a 22.º

     • Article 30(1)

       Quando o infrator for pessoa coletiva, pública ou privada, respondem solidariamente pelo pagamento da coima, os titulares do órgão de direção ou gestão.

     • Article 31(3)(c)

       Proceder à apreensão cautelar dos produtos do tabaco, no caso de violação dos artigos 9.º e dos artigos 16.º a 21.º;

     • Article 31(3)(d)

       Proceder à apreensão cautelar das máquinas de venda automática de produtos do tabaco;

   • Tobacco labelling rules (Diploma Ministerial 10/2018)

     • Article 3(1)

       a ser importado, distribuído ou comercializado a retalho em Timor-Leste

     • Article 3(1)(a)

       devem cobrir 85% da totalidade da superfície externa dianteira de qualquer embalagem primária e/ou secundária de tabaco

     • Article 3(1)(c)

       deve cobrir 100% da superfície externa traseira de qualquer embalagem de tabaco

     • Article 3(5)(a)

       Numa das línguas oficiais, conforme anexo IV;

4. Sell alcohol only from your licensed premises, never on the street

   Do this first All the time

   If you sell alcohol

   When

   Every sale

   What exactly

   Selling any alcoholic drink, imported or local, on streets and public roads is banned. Only traders who have premises may sell alcohol, and only if they are properly licensed for it.

   How

   Sell only from inside your licensed restaurant, bar or shop, and keep your licence papers ready for the police or inspectors.

   If you don't

   Fine of US$500-3,000, doubled if you do it again. The police (PNTL) and the food and economic inspectors (now AIFAESA) check this, and they can seize the drinks.

   Where the law says this

   • Sale of alcoholic drinks and fuel (Diploma Ministerial Conjunto 7/2008)

     • Article 1(1)

       As normas disciplinadoras do presente diploma são aplicáveis às vendas de todas as bebidas alcoólicas, importadas ou nacionais

     • Article 1(1)

       no sentido de proibir toda a actividade comercial destes produtos nas ruas e nas vias públicas em geral.

     • Article 1(2)

       Apenas os comerciantes que disponham de estabelecimentos podem comercializar os produtos referidos no número anterior, desde que para isso estejam devidamente licenciados.

     • Article 3(2)

       A violação das normas previstas e estatuídas no presente diploma é sujeita a uma coima a fixar entre $ 500 e $ 3 000

     • Article 3(3)

       Em caso de reincidência, a coima será fixada no dobro dos valores referidos no número anterior.

     • Article 2(1)

       A fiscalização do cumprimento do presente diploma cabe à Polícia Nacional (PNTL)

     • Article 4(1)

       Os produtos apreendidos serão guardados nas instalações e à responsabilidade da PNTL

   • AIFAESA (Decreto-Lei 26/2016)

     • Article 36(2)

       Os direitos e as obrigações de que era titular a Inspeção Alimentar e Económica são automaticamente transferidos para a AIFAESA

5. Set up your kitchen, toilets and dining area to the legal minimum

   Important Once

   Only for: Food and drink (restaurants, cafés, warungs) — or if you serve food or drinks

   When

   Before the licence inspection, and keep it that way

   What exactly

   Customers need their own area, separate from where you work, and their own toilets. You need a kitchen and wash-up area big enough for your size: for a place up to 100 m², the kitchen, pantry, storeroom and other food preparation areas together must be at least 30% of the covered floor area, and never less than 9 m². You also need a fridge or cold room and fire extinguishers. If customers eat on a different floor from the kitchen, you need a service stair or a dish lift. Kitchen and toilet walls, floors and ceilings must be waterproof or tiled and easy to clean, and floors must let water drain away. Kitchens and toilets need running water and fresh air (a window or a fan). Do not use wood fires to heat water (barbecue grills are allowed). Traditional food houses rated 3 stars or less do not need separate men's and women's toilets or staff toilets. A coffee shop or similar place in a shopping building or food court may use the building's toilets instead of its own, if they meet the minimum standards, are on the same floor and are only for its customers and staff.

   How

   Check your place against this list before you ask for the inspection. If something is missing, the inspector lists what to fix and gives you a deadline.

   If you don't

   You will not get the full licence until it is fixed. Each extra inspection needed because of you costs US$30.

   Where the law says this

   • Restaurant regulation (Decreto-Lei 7/2009)

     • Article 6(1)(a)

       Zonas destinadas aos clientes separadas das zonas de serviço

     • Article 6(1)(b)

       Instalações sanitárias para os clientes

     • Anexo I(1)

       Área mínima de cozinha + copa + arrecadação + outras zonas de preparação e confecção de alimentos

     • Anexo I(1)

       Até 100 m2

     • Anexo I(1)

       30% da área bruta total (coberta) do estabelecimento, mas nunca inferior a 9 m2

     • Article 6(1)(e)

       Instalações frigoríficas

     • Article 6(1)(f)

       Extintores ou dispositivos anti-fogo.

     • Article 6(1)(c)

       Escada de serviço ou monta-pratos, quando as instalações destinadas aos clientes se situem em piso diferente

     • Article 6(1)(c)

       daquele em que se efectue a confecção e preparação final dos alimentos ou bebidas

     • Article 7(1)

       As paredes, pavimentos e tectos das cozinhas e das instalações sanitárias devem ser revestidos de materiais impermeáveis ou de cerâmica tipo azulejo e de fácil limpeza.

     • Article 7(4)

       Os pavimentos devem possuir dispositivos ou configuração que permita o fácil escoamento de águas.

     • Article 7(3)

       As instalações sanitárias devem ter água corrente e ventilação, directa ou artificial, com contínua renovação de ar.

     • Anexo I(2)

       As cozinhas devem ter água corrente e ventilação, directa ou artificial, com contínua renovação de ar.

     • Article 7(5)

       Sem prejuízo dos recipientes destinados a cozinhar churrascos, é proibida a utilização de aparelhos de combustão a lenha para aquecimento de água

     • Article 6(2)

       Nos estabelecimentos de comidas e bebidas tradicionais com a classificação de 3 estrelas ou inferior

     • Article 6(2)

       não é exigível a separação por sexo das instalações sanitárias, nem a existência de instalações sanitárias para o pessoal

     • Article 6(3)

       Se o estabelecimento similar se situar em edifício comercial ou praça de alimentação

     • Article 6(3)

       se destinem ao uso exclusivo dos clientes e do pessoal do estabelecimento

     • Article 6(3)

       pode não dispor de instalações sanitárias próprias, desde que as do edifício comercial ou praça de alimentação obedeçam aos requisitos mínimos, se situem no mesmo piso do estabelecimento

     • Article 17(1)

       especificando as recomendações a que é necessário dar cumprimento, bem como o prazo de que o mesmo dispõe

     • Anexo III(c)

       Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado: $ 30 dólares

6. Keep sick staff away from food, and train everyone who handles it

   Important All the time

   Only for: Food and drink — or if you serve food or drinks or you make or package food

   When

   Before someone starts handling food, and every day after

   What exactly

   Anyone who has, or thinks they may have, an illness that can spread, or who has infected wounds, skin infections, inflammation or diarrhoea, must not work where food is handled. Staff must tell you, and you must take them off food work straight away. Everyone who works with food must keep very clean. Give them suitable work clothes, which they keep clean and do not wear outside work. Make sure every food handler is shown how to work hygienically and has hygiene training that fits the job.

   How

   Explain these rules to each new worker on the first day, and ask staff to report illness before their shift starts.

   If you don't

   A breach of the food hygiene rules can be treated as a minor offence: US$250-5,000 for an individual, US$500-10,000 for a business with up to 5 workers, US$1,000-10,000 with 6 to 49 workers, and US$2,500-10,000 with 50 or more. Fines are halved if it was carelessness.

   Where the law says this

   • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

     • Article 5(1)

       As infracções às normas de higiene constantes do presente diploma seguem o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2009

     • Anexo I, 13(3)

       Qualquer pessoa que tenha contraído ou suspeite ter contraído uma doença potencialmente transmissível

     • Anexo I, 13(3)

       feridas infectadas, infecções cutâneas, inflamações ou diarreia não poderá trabalhar em locais onde se manipulam alimentos

     • Anexo I, 13(4)

       O pessoal referido no número anterior deverá dar conhecimento da situação aos superiores hierárquicos ou responsáveis pela empresa

     • Anexo I, 13(4)

       devendo estes tomar as medidas adequadas e imediatas no sentido de evitar que o pessoal se mantenha ao serviço

     • Anexo I, 13(1)

       deve manter um elevado grau de higiene pessoal

     • Anexo I, 13(2)

       receberá vestuário adequado às tarefas a desempenhar, que deve manter limpo e protegido, e abster-se de o utilizar fora dos locais de trabalho

     • Anexo I, 14

       devem certificar-se de que as pessoas que manuseiam alimentos sejam devidamente orientadas e esclarecidas e disponham de formação em matéria de higiene

   • Economic and food-safety offences (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

     • Article 14(c)

       Em relação aos quais não tenham sido cumpridas as regras fixadas na lei ou em regulamentos especiais, nomeadamente para salvaguarda do asseio e higiene

     • Article 42-A(2)(a)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 250 a US$ 5.000;

     • Article 42-A(2)(a)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 2.500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(3)(a)

       Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

     • Article 42-A(3)(b)

       Média empresa, a entidade que emprega entre seis e 49 trabalhadores;

     • Article 42-A(3)(c)

       Grande empresa, a entidade que emprega 50 ou mais trabalhadores.

     • Article 12(3)

       Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas previstas no presente diploma são reduzidos a metade.

7. Show prices in US$ and Tetum or Portuguese, and keep a complaints book

   Important All the time

   Only for: Food and drink (restaurants, cafés, warungs) — or if you serve food or drinks

   When

   From the day you open

   What exactly

   Menus and price lists must be easy to see and clear, in the national currency (US dollars) and in an official language (Tetum or Portuguese). You may add English or other languages as well. Keep a complaints book: a notebook or book certified and page-numbered by the National Directorate of Tourism. Give it to any customer who asks, and show it to inspectors when they ask.

   How

   Print menus and drink lists with dollar prices in Tetum or Portuguese first. Ask the ministry responsible for tourism to certify your complaints book.

   If you don't

   The tourism law allows a warning, a fine or temporary closure of the place for breaking tourism rules. The fine amounts are to be set by separate rules that we have not found (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 39(1)(s)

       Unidades de restauração e bebidas;

     • Article 41(1)(b)

       Apresentar preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objetiva, em moeda nacional e língua oficial, podendo facultativamente e de forma complementar a informação ser apresentada noutras línguas

     • Article 52(1)

       a violação das disposições legais aplicáveis ao setor do turismo é punível com as seguintes sanções: a) Advertência;

     • Article 52(1)(b)-(c)

       b) Multa; c) Suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento;

     • Article 52(2)

       Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas de turismo e das finanças regulamentar a aplicação das sanções administrativas

   • Restaurant regulation (Decreto-Lei 7/2009)

     • Article 6(4)

       É obrigatória a existência de um livro de reclamações, bem como a sua disponibilização aos clientes e a apresentação às autoridades inspectivas que o requeiram

     • Article 6(4)

       previamente certificado e numerado nas suas páginas pela Direcção Nacional do Turismo

8. Keep the street outside clean, clear and quiet

   Important All the time

   When

   Every day

   What exactly

   A restaurant must keep the ground clean for 5 metres around its eating area, and use closed, rain-proof rubbish bins. Other food premises, such as food shops, keep 3 to 5 metres around them clean (depending on whether they are in a town centre), and stalls and kiosks 3 metres. In towns and villages with at least 500 residents, the hygiene and public order law also applies: do not pour dirty water or throw waste onto the road or public spaces. Get a licence from the municipal authority before you put product displays or other trade equipment on the road or public land next to it, or tables, chairs, boxes or other things on the road, pavement or public land where they could get in the way of cars or people walking. Your trade must never block the road or the pavement. Making noise that disturbs the neighbourhood between 21:00 and 06:00, such as loud music or karaoke, also needs a municipal licence.

   How

   Sweep and check the area each day. Ask your municipal authority (Autoridade Municipal) for a licence before you use the pavement or play loud music late.

   If you don't

   Dirty surroundings or open bins at a restaurant: US$200-1,000. Street, waste and night-noise breaches: US$5-500 for a person, US$10-1,000 for a company; you can pay the minimum within 20 days of being notified. You can also be made to remove the things at once; otherwise the authority removes them at your cost.

   Where the law says this

   • Restaurant regulation (Decreto-Lei 7/2009)

     • Article 8(1)

       Os proprietários de todos os estabelecimentos de restauração devem manter limpa a área ao redor dos mesmos, numa distância de 5 metros dos limites do espaço destinado à alimentação.

     • Article 8(2)

       Os recipientes destinados ao lixo e demais resíduos têm de ser fechados e em material resistente à chuva.

     • Article 8(3)

       A inobservância das obrigações previstas no presente artigo são passíveis de sanção administrativa com aplicação de coima entre 200 e 1.000 dólares

   • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

     • Anexo I, 4(7)

       manter a limpeza da área circundante em 3 a 5 metros ao redor do estabelecimento, conforme este se situe em centro urbano ou não

     • Anexo I, 6(3)

       manter a limpeza da área circundante em 3 metros ao redor do estabelecimento

   • Hygiene and public order (Decreto-Lei 33/2008)

     • Article 5(1)(a)

       Lançar ou conduzir águas residuais para as vias públicas

     • Article 5(1)(b)

       Lançar ou depositar quaisquer resíduos nas vias públicas, espaços públicos

     • Article 2

       O presente diploma aplica-se aos aglomerados populacionais com pelo menos 500 residentes.

     • Article 5(1)(e)

       Instalar ou depositar, ainda que temporariamente, na via pública, em terrenos públicos ou nos passeios, quaisquer contentores, caixotes ou outros bens móveis

     • Article 5(1)(e)

       que possam constituir perigo ou obstáculo à circulação rodoviária ou pedonal, salvo licença concedida pela Autoridade Municipal

     • Article 5(1)(f)

       quaisquer equipamentos destinados à realização de obras de construção ou ao exercício do comércio, nomeadamente andaimes, depósitos de materiais, construções provisórias ou expositores de produtos

     • Article 6(3)

       O exercício do comércio não pode obstruir a via pública ou os passeios.

     • Article 5(1)(h)

       Produzir ruídos que perturbem o sossego público, entre as 21:00 horas e as 06:00 horas, salvo licença concedida pela Autoridade Municipal.

     • Article 9(3)

       O auto de notícia é notificado ao indivíduo que no mesmo surja identificado como autor dos factos ilícitos

     • Article 9(3)

       no prazo de 20 dias, apresente a sua defesa ou proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.

     • Article 6(6)

       os infratores são ainda obrigados a remover imediatamente os objetos, entulhos ou materiais

     • Article 6(6)

       sob pena de a remoção ou reposição ser feita pela Administração, correndo as despesas por conta do infrator.

   • First amendment to the hygiene and public order law (Decreto-Lei 3/2024)

     • Article 3 (Anexo I of DL 33/2008)

       Coima de US$ 5 a US$ 500, no caso de contraordenação cometida por pessoa singular;

     • Article 3 (Anexo I of DL 33/2008)

       Coima de US$10 a US$ 1000, no caso contraordenação cometida por pessoa coletiva.

9. Keep smoking out of indoor areas and put up no-smoking signs

   Important All the time

   When

   From the day you open

   What exactly

   Smoking is banned in all enclosed public places and workplaces, including restaurants, bars, dance halls, karaoke and games rooms, shops, supermarkets and markets. Put up 'no smoking' signs where people can see them, at least 15 cm x 20 cm or 20 cm x 9 cm, in the model approved by the Minister of Health, with a line at the bottom in Tetum or Portuguese naming the tobacco decree and the highest fine for smokers. A restaurant or bar may set aside a smoking area only in the open air, only for smokers, and never more than 30% of the space open to customers. If someone smokes where it is banned, tell them to stop; if they refuse, call the police or the authorities. Restaurants and bars must also mark their smoking and non-smoking zones.

   How

   Put signs at the entrance and inside where customers can see them. Ask your municipal health authority for the approved sign model (see 'Not settled yet').

   If you don't

   A person smoking in a restaurant, bar or shop is fined US$50. A business that breaks the smoking-area rules can be fined US$100-5,000. Carelessness is also punished.

   Where the law says this

   • Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 5

       É proibido fumar em todos os recintos públicos fechados, locais de trabalho e transportes públicos, nomeadamente:

     • Article 5(i)

       Nos restaurantes, bares, salas de dança, karaoke e salas de jogos;

     • Article 5(o)

       Nas grandes superfícies comerciais, supermercados, mercados e lojas de venda;

     • Article 7(1)

       A interdição de fumar no interior dos locais referidos no artigo 5.º deve ser assinalada de forma visível

     • Article 7(1)

       afixação de dísticos com as dimensões mínimas de 15 cm x 20 cm ou 20 cm x 9 cm, de modelos a serem aprovados pelo Ministro da Saúde

     • Article 7(2)

       Na parte inferior dos modelos dos dísticos referidos no número anterior deve apor-se a legenda, numa das línguas

     • Article 7(2)

       o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a respetiva proibição de fumar

     • Article 6(1)

       é permitido o consumo de produtos do tabaco, nas áreas exclusivamente destinadas aos fumadores

     • Article 6(1)(a)

       Nas áreas ao ar livre inseridas nos locais referidos nas alíneas b), e), f) e h) a k) do artigo anterior;

     • Article 6(3)

       Em nenhum caso será permitida a criação de espaços para fumadores que ocupem mais de 30% do total das áreas destinadas ao público.

     • Article 8(2)

       determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas competentes ou policiais.

     • Article 26(1)(a)

       USD $50.00, para quem fume nos locais referidos nas alíneas b), d) a l), o), p) q), s) a y) do artigo 5.º

     • Article 26(1)(f)

       De USD $100.00 a USD $5.000.00, para as entidades comerciais que violem o disposto

     • Article 26(1)(f)

       artigo 6.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e os artigos 16.º a 22.º

     • Article 26(2)

       A negligência é punível.

   • Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 41(2)(b)

       Delimitar as zonas para fumadores e não fumadores, de acordo com a legislação em vigor;

10. Stop handing out single-use plastic unless it is compostable and biodegradable

    Important All the time

    When

    Every time you pack or hand out food and drinks

    What exactly

    You may not give customers these single-use plastic items, free or for a price, unless they are compostable and biodegradable: cups and cup lids, cutlery, plates, bowls and plate covers, meal trays, drinking straws, drink stirrers, sticks and skewers, food boxes and containers, single-use plastic bags, drink bottles or packs under 0.5 litres, ice-cream and milkshake cups, and rubbish bags. Plastic bags for carrying fruit and vegetables are banned too unless compostable and biodegradable, and so is selling fruit and vegetables on throw-away plastic or polystyrene trays. Single-use plastic packaging that cannot be recycled may not be sold or given out at all. These rules cover every kind of business except health and cosmetics.

    How

    Switch to paper, leaf, bamboo, glass or reusable containers, or to items marked compostable and biodegradable, and ask your supplier for proof.

    If you don't

    Fine of US$100-1,000, halved if it was carelessness. The economic inspection authority (AIFAESA) handles the case; the minister responsible for the environment decides the fine.

    Where the law says this

    • Plastic bags, packaging and objects (Decreto-Lei 37/2020)

      • Article 4(4)

        É proibido colocar à disposição do público, gratuita ou onerosamente, os seguintes objetos de plástico de uso único, salvo se compostáveis e biodegradáveis:

      • Article 4(4)(a)

        Copos e tampas para copos descartáveis;

      • Article 4(4)(b)

        Talheres;

      • Article 4(4)(c)

        Pratos, tigelas e tampas para pratos descartáveis;

      • Article 4(4)(d)

        Bandejas para refeições;

      • Article 4(4)(f)

        Palhas e palhinhas;

      • Article 4(4)(g)

        Misturadores de bebidas;

      • Article 4(4)(h)

        Paus e palitos para espetadas;

      • Article 4(4)(i)

        Embalagens e recipientes diversos para alimentos;

      • Article 4(4)(j)

        Sacos de plástico de uso único;

      • Article 4(4)(k)

        Garrafas ou outro tipo de embalagem para bebidas, com menos de 0,5 litros de capacidade;

      • Article 4(4)(l)

        Copos para gelados e batidos;

      • Article 4(4)(m)

        Sacos do lixo.

      • Article 4(5)

        É proibida a disponibilização de sacos de plástico como embalagens de transporte de frutas e legumes, salvo se compostáveis e biodegradáveis.

      • Article 4(6)

        É proibida a venda de frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis de plástico ou poliestireno expandido.

      • Article 4(2)

        É proibido introduzir no consumo qualquer embalagem ou objeto de plástico de uso único não reciclável

      • Article 2(3)

        O presente decreto-lei aplica-se a todos os setores de atividade económica

      • Article 2(3)

        com exceção das áreas da saúde e da cosmética

      • Article 41

        Constitui contra ordenação punível com coima de $US 100 (cem dólares americanos) até $US 1000 (mil dólares americanos)

      • Article 41

        a violação do disposto nos artigos 4.º, 9.º, 10.º, 19.º, 20.º, 21.º,

      • Article 43

        A tentativa e a negligência são puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos artigos anteriores.

      • Article 44(1)

        O processamento das contraordenações previstas no presente diploma compete à autoridade responsável pela inspeção e pela fiscalização da atividade económica.

      • Article 44(2)

        A aplicação das correspondentes coimas compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Good to know

• AIFAESA, the economic and food inspection authority, took over the old Food and Economic Inspectorate. It leads food hygiene checks, alongside the health authorities.

  Where the law says this

  • AIFAESA (Decreto-Lei 26/2016)

    • Article 36(2)

      Os direitos e as obrigações de que era titular a Inspeção Alimentar e Económica são automaticamente transferidos para a AIFAESA

  • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

    • Article 4

      A direcção e coordenação das acções a desenvolver para execução deste diploma competem à Inspecção Alimentar e Económica

    • Article 4

      sem prejuízo das competências próprias das autoridades de Saúde

• For a small food hygiene breach with little fault, the authority that decides the fine may instead give you a written order to fix it within a reasonable time.

  Where the law says this

  • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

    • Article 7

      Quando a reduzida gravidade da infracção e de culpa do agente o justifiquem, pode a entidade competente para a aplicação da coima limitar-se a proferir uma intimação escrita

    • Article 7

      para em prazo aceitável, regularizar a falta.

• Food carts, market stalls, kiosks and places used for food only now and then must be kept clean and free of pests, with a place to wash hands, a way to wash and disinfect utensils, and a clean area of 3 metres around them. Street selling and selling in official markets also need a licence from the municipal authority.

  Where the law says this

  • Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011)

    • Anexo I, 6(1)

      As instalações amovíveis, temporárias e de venda automática, nomeadamente os veículos para venda ambulante, as tendas de mercado, os quiosques, as instalações utilizadas ocasionalmente para restauração

    • Anexo I, 6(1)(a)

      mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentares e a presença de animais nocivos

    • Anexo I, 6(1)(b)

      higiene pessoal apropriada, incluindo as instalações de lavagem higiénica das mãos

    • Anexo I, 6(1)(c)

      Meios adequados para a lavagem e desinfecção dos utensílios e equipamento de trabalho

    • Anexo I, 6(3)

      manter a limpeza da área circundante em 3 metros ao redor do estabelecimento

  • Shop licensing (Decreto-Lei 89/2023, republished by Decreto-Lei 5/2026)

    • Article 46

      O exercício de atividade de comércio ambulante e nos mercados formais, está sujeito à licença, a emitir pelas autoridades municipais competentes

• Any restaurant, bar or disco with a dance floor, or where people usually dance, must have a security system that follows the private security law.

  Where the law says this

  • Private security (Decreto-Lei 32/2014)

    • Article 3(2)

      Os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance

    • Article 3(2)

      são obrigados a dispor de um sistema de segurança em conformidade com o disposto no presente diploma.

• Alcohol adverts, posters and banners must carry a 'drink in moderation' warning, may not use children or push people to drink a lot, may not be linked with driving, and may not appear within 100 metres of a school or on radio or TV.

  Where the law says this

  • Advertising law (Decreto-Lei 51/2011)

    • Article 16(2)

      A publicidade condicionada a bebidas alcoólicas e ao tabaco, não pode:

    • Article 16(2)(a)

      Socorrer-se da presença de menores, nem incitá-los ao consumo;

    • Article 16(2)(b)

      Encorajar consumos excessivos;

    • Article 16(2)(d)

      sendo obrigatório o aviso de consumo moderado.

    • Article 16(3)

      A publicidade a bebidas alcoólicas não pode ser associada ao acto de condução de veículos

    • Article 15

      É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, a divulgação do tabaco ou qualquer tipo de material pornográfico no interior ou exterior dos estabelecimentos de ensino, num raio de 100 metros

    • Article 26(1)

      São proibidas todas as formas de publicidade a tabaco ou bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado nas transmissões de rádio e de televisão.

• Restaurants and bars count as tourism businesses. The tourism law also asks you to make sure insurance covers injury or damage to your guests and others, to serve everyone without discrimination, and to make your place usable for people with limited mobility.

  Where the law says this

  • Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023)

    • Article 39(1)

      São agentes privados de turismo as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade económica organizada

    • Article 39(1)(s)

      Unidades de restauração e bebidas;

    • Article 41(1)(f)

      Zelar pela existência de sistemas de seguro e de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil por danos corporais e materiais causados aos turistas

    • Article 41(2)(a)

      fazendo-o sem discriminação em razão da nacionalidade, condição social, raça, físico, sexo, origem étnica, religião ou filiação política

    • Article 41(2)(c)

      Adequar os estabelecimentos turísticos e seus equipamentos ao uso de pessoas com mobilidade condicionada;

• The plastics law also sets an environmental tax of 30% of the net price on single-use plastic bags and packaging that are recyclable but not biodegradable or compostable (one fifth of that if they contain at least 30% recycled plastic). It is owed by importers, and by trading companies based in Timor-Leste that buy these bags and packaging for their customers.

  Where the law says this

  • Plastic bags, packaging and objects (Decreto-Lei 37/2020)

    • Article 38(1)

      É devida uma taxa sobre sacos e embalagens de plástico de uso único, enquanto embalagens primárias ou secundárias

    • Article 40(2)

      A taxa ambiental aplicável aos sacos e embalagens de plástico de uso único recicláveis, não biodegradáveis, nem compostáveis

    • Article 40(2)

      é de 30% (trinta por cento) do preço líquido.

    • Article 40(3)

      contenham no mínimo 30% de plástico reciclado, é equivalente a 1/5 doa taxa fixada no número anterior.

    • Article 39

      São sujeitos passivos da taxa ambiental os importadores ou os adquirentes de sacos e embalagens de plástico de uso único

    • Article 39

      com sede ou estabelecimento comercial estável no território nacional

    • Article 3(c)

      adquire os sacos, embalagens e outros produtos de plástico de uso único para benefício e uso dos seus clientes

    • Article 3(c)

      Adquirente – a sociedade comercial que, no âmbito do exercício da sua atividade, seja a grosso, seja a retalho

• A 2026 change (Decree-Law 5/2026) took restaurants and places that mainly sell drinks out of the general shop licence. Their fines come from their own licensing rules.

  Where the law says this

  • Change to shop licensing (Decreto-Lei 5/2026)

    • Preamble

      são excluídas do referido diploma e do âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais

    • Preamble

      exclusivamente ou a título principal, ligadas à restauração e venda de bebidas

  • Economic and food-safety offences (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

    • Article 26(1)

      As coimas e sanções administrativas aplicáveis à atividade turística, nesta incluídos os restaurantes e bares

    • Article 26(1)

      são as previstas nas respetivas disposições legais e regulamentares sobre licenciamento e exercício dessas atividades.

Questions business owners ask

Who to contact

• AIFAESA — Authority for Inspection and Supervision of Economic, Health and Food Activity Food hygiene inspections, the plastics ban, and alcohol street-sale checks (with the police)
• SERVE — Business Registration and Verification Service One-stop shop for business registration and for sector licence requests
• Ministry responsible for tourism Tourism rules for restaurants and bars; certifying the complaints book
• Ministry of Health — Inspector-General of Health and the municipal health authorities (Autoridades Sanitárias) Tobacco rules: smoke-free places, tobacco sales and tobacco fines
• Your municipal authority (Autoridade Municipal) Licences to use the pavement or make noise at night, and licences for street and market selling
• PNTL — National Police of Timor-Leste Street alcohol sales, smokers who refuse to stop, and night-noise complaints
• Jornal da República — official gazette Official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Restaurant regulation (Decreto-Lei 7/2009) Licence, fees, kitchen and toilet rules, complaints book and clean surroundings for restaurants and similar places
• Food hygiene regulation (Decreto-Lei 28/2011) Hygiene rules for every food business: self-checks, sick staff, training, storage, water and waste
• Economic and food-safety offences (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023) Sets the fines for food hygiene breaches
• Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023) Counts restaurants and bars as tourism businesses: prices, insurance, smoking zones, access
• Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016) Smoke-free places, who may buy tobacco, how it may be sold, and the fines
• Tobacco labelling rules (Diploma Ministerial 10/2018) The health warnings every tobacco pack must carry; replaced Diploma Ministerial 2/2018
• Sale of alcoholic drinks and fuel (Diploma Ministerial Conjunto 7/2008) Bans selling alcohol on the street; only licensed premises may sell it
• Parliament resolution on alcohol and fuel sales (Resolução do Parlamento Nacional 6/2012) Asked the Government to set an age limit for alcohol; a request, not a rule for businesses
• Plastic bags, packaging and objects (Decreto-Lei 37/2020) Bans single-use plastic items unless compostable and biodegradable, and sets an environmental tax
• Hygiene and public order (Decreto-Lei 33/2008) Street, pavement, waste and night-noise rules, in the version republished in 2024
• First amendment to the hygiene and public order law (Decreto-Lei 3/2024) Set today's fines and the 500-resident rule, and republished the law
• Advertising law (Decreto-Lei 51/2011) Limits on alcohol advertising
• Private security (Decreto-Lei 32/2014) Security system for venues where people dance
• Licensing of economic activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022) Sector licence requests and renewals go through SERVE's one-stop shop
• AIFAESA (Decreto-Lei 26/2016) Created AIFAESA, which took over the Food and Economic Inspectorate
• Change to shop licensing (Decreto-Lei 5/2026) Took restaurants and drinks outlets out of the general shop licence
• Shop licensing (Decreto-Lei 89/2023, republished by Decreto-Lei 5/2026) Street and market selling needs a municipal licence

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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