Foreign owners, staff and guests: visas and duties

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get a work visa for each foreign worker before they start

   Do this first Each time it happens

   If you employ foreign staff

   When

   Before the worker starts; apply early, from abroad

   What exactly

   The usual permit for a foreigner who works for you under a job contract or a service contract is a work visa. A volunteer who helps for more than 120 days a year also needs one. A tourist visa never allows work, paid or unpaid. A work visa lasts up to 1 year. It can be extended again for the same period, and it allows many entries. Among other papers, the application needs a certified copy of the signed contract and proof of the worker's qualifications. It also needs a certificate of physical and mental fitness and an original criminal record. The record comes from the worker's home country, or from the country they have lived in for more than a year. From you it needs a certified copy of your business registration, your licence and a debt certificate for your business (certidão de dívidas). The employment authority must give its opinion within 15 working days. If it says nothing in time, its opinion counts as favourable. Once issued, the visa must be used within 30 days. For staff who will stay for years, there is another route: first a residence visa (valid 90 days), then a 2-year temporary residence permit (type A) for work, which can be renewed.

   How

   The worker applies at a Timor-Leste embassy or consulate abroad. The Government may let some nationalities apply directly at the Migration Service. If you are an investor, TradeInvest can, at your request, help you deal with the visa offices.

   Cost

   US$100 for the work visa and US$100 for each extension. The residence route costs US$50 for the residence visa and US$100 for the residence permit. The applicant pays before the application is looked at, and the fee is not refunded if the application is refused.

   If you don't

   Fine of US$750 to US$1,500 for you for each foreigner found working without permission, and US$200 to US$1,000 for the worker.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 6(2)

       Não é permitido o exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que não se encontre munido do visto ou documento adequado nos termos da presente lei.

     • Article 37(1)

       O visto de trabalho destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território nacional a fim de exercer uma atividade profissional por conta de outrem

     • Article 37(1)

       sob a forma de contrato de trabalho ou em prestação de serviços.

     • Article 37(2)

       O estrangeiro que pretenda exercer voluntariado por períodos superiores a 120 dias por ano está obrigado a obter visto de trabalho para esse efeito.

     • Article 35(3)

       O estrangeiro titular de visto de turismo não está autorizado a exercer qualquer atividade profissional em território nacional.

     • Article 6(4)

       aplica-se a quaisquer atividades laborais exercidas com ou sem retribuição, incluindo o voluntariado.

     • Article 37(3)

       O visto de trabalho é válido pelo período máximo de um ano, pode ser prorrogado por iguais períodos e permite múltiplas entradas.

     • Article 43(1)(j)

       Cópia certificada do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, contrato de estágio ou acordo de voluntariado de longa duração, quando se trate de pedido de visto de trabalho

     • Article 43(1)(k)

       Comprovativo de habilitações profissionais, quando se trate de pedido de visto de estada temporária para atividade especializada, de trabalho ou de negócios

     • Article 43(1)(l)

       Cópia certificada do registo comercial, autorização para o exercício de atividade económica nos termos da lei e certidão de dívidas da entidade à qual o estrangeiro está vinculado

     • Article 43(1)(m)

       Atestado de robustez física e psíquica

     • Article 43(1)(n)

       Registo criminal original emitido pelas autoridades competentes do país de origem ou do país onde o estrangeiro resida há mais de um ano

     • Article 46(1)

       A decisão de concessão de visto de trabalho carece de parecer fundamentado do órgão governamental que tutela o emprego.

     • Article 46(3)

       pronunciam-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que o parecer lhes é solicitado

     • Article 46(4)

       A não emissão dos pareceres no prazo referido no número anterior equivale a parecer favorável.

     • Article 48(2)

       Todos os vistos concedidos ao abrigo da presente lei devem ser utilizados no prazo máximo de trinta dias após a sua emissão.

     • Article 40(1)(a)

       a fim de solicitar autorização de residência temporária para: a) Exercício de atividade profissional;

     • Article 40(3)

       O visto de fixação de residência é válido por noventa dias e permite múltiplas entradas.

     • Article 59(2)(a)

       A autorização de residência temporária de tipo A é válida por dois anos, renovável por iguais períodos, e é emitida: a) Para o exercício de atividade profissional;

     • Article 42(3)

       Os pedidos de visto de estada temporária, de trabalho, de negócios, de escala aeroportuária e de fixação de residência são apresentados às missões diplomáticas ou consulares da RDTL no estrangeiro.

     • Article 42(4)

       O Governo pode autorizar os cidadãos estrangeiros de determinadas nacionalidades a apresentar os pedidos de visto mencionados no número anterior diretamente ao Serviço de Migração.

     • Anexo I

       Visto de trabalho 100 dólares norte-americanos

     • Article 129

       As tarifas a cobrar pela prorrogação de vistos, renovação de autorização de residência temporária e por nova emissão do cartão de residente são as previstas na tabela

     • Anexo II

       Visto de trabalho 100 dólares norte-americanos

     • Anexo I

       Visto de fixação de residência 50 dólares norte-americanos

     • Anexo I

       Autorização de Residência temporária 100 dólares norte-americanos

     • Article 125(3)

       A obrigação de pagar as tarifas previstas no n.º 1 do presente artigo recai sobre o requerente.

     • Article 131(3)

       O serviço público responsável pela migração não recebe nem analisa qualquer pedido até que a respetiva tarifa seja paga.

     • Article 125(5)

       Sempre que o pedido do requerente seja indeferido de acordo com a lei, não há lugar à devolução da taxa.

     • Article 144

       ficam sujeitas a uma coima de 750 a 1.500 dólares norte-americanos por cada pessoa detetada a exercer ilegalmente a referida atividade

     • Article 143

       por estrangeiro não habilitado com visto ou autorização de residência adequado, quando exigível, é aplicada uma coima de 200 a 1.000 dólares norte-americanos.

   • Private investment procedures (Decreto do Governo 2/2018, amended by Decreto do Governo 4/2019)

     • Article 22(2)(c)

       Concessão de autorizações ou vistos para o investidor estrangeiro e respetivo pessoal contratado para o projeto de investimento;

2. Give each foreign worker a written contract, with the same rights as locals

   Do this first Each time it happens

   If you employ foreign staff

   When

   Before you apply for the work visa

   What exactly

   A job contract with a foreign worker must be in writing and must be authorised by the competent authority, following the special rules for foreigners. The work visa file needs a certified copy of it. Foreign staff have the same rights and duties as Timorese staff, so the minimum wage, working hours, leave, pay slips and the rules on ending a job all apply. The staff guide explains what the contract must contain.

   How

   Write the contract, both of you sign it, and have a copy certified for the visa application.

   If you don't

   The work visa application is not complete without it. A job with no written contract still counts as a permanent (open-ended) job.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 77(2)

       O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro deve ser escrito e ser autorizado pela autoridade competente, observando-se as regras previstas em legislação especial.

     • Article 77(1)

       O trabalhador estrangeiro a exercer atividade profissional goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres aplicáveis aos trabalhadores nacionais

     • Article 11(2)

       O contrato de trabalho que não adote a forma escrita é sempre considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado.

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 43(1)(j)

       Cópia certificada do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, contrato de estágio ou acordo de voluntariado de longa duração, quando se trate de pedido de visto de trabalho

3. Record every foreign guest in a register stamped by the Migration Service

   Do this first Each time it happens

   Only for: Hospitality, Landlords (long-term rentals) — or if you offer rooms or beds to guests or you rent out property long-term

   When

   When each foreign guest checks in; add the departure date when they leave

   What exactly

   If you give a foreigner a place to stay, you must record them. The law says 'on any basis', so this is not only for hotels and guesthouses, and it sets no minimum length of stay. A company or other organisation keeps a register book that the Migration Service has stamped before it is used (or another system the minister sets). A person hosting in their own name tells the Migration Service instead, or the nearest police if that is not possible. For each foreign guest record: name, date of birth, nationality, the date they arrive and the date they leave, plus a copy of their passport or ID.

   How

   Take your register book to the Migration Service to be stamped before you start using it. At check-in, fill in the line and copy the passport. Private hosts: tell the Migration Service, or the nearest police station.

   If you don't

   Fine of US$50 to US$250 for each foreign guest not recorded, plus possible criminal charges for helping illegal immigration. Other failures to report: US$30 to US$250.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 16(2)

       As pessoas coletivas que a qualquer título cedam alojamento a estrangeiro, registam-no em livro próprio, previamente visado pelo serviço público responsável pela migração

     • Article 16(2)

       ou através de outro meio definido pelo membro do Governo que tutela a migração

     • Article 16(3)

       As pessoas singulares que a qualquer título cedam alojamento a estrangeiro, comunicam esse facto ao serviço público responsável pela migração

     • Article 16(3)

       quando tal não seja possível, às autoridades policiais mais próximas da sua residência.

     • Article 16(4)

       consta o nome, data de nascimento, cópia do documento de identidade, nacionalidade, data de entrada e data de saída do alojamento pelo estrangeiro.

     • Article 146

       Por cada estrangeiro que não é registado em livro ou suporte próprio, nos termos do artigo 16.º, é aplicada uma coima de 50 a 250 dólares norte-americanos

     • Article 146

       sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal por auxílio à imigração ilegal.

     • Article 147

       são punidas com coima de 30 a 250 dólares norte-americanos

4. Foreign owner or manager living here: get a class II business visa

   Do this first Each time it happens

   If your business has foreign owners

   When

   Before the owner or manager starts running the business from here

   What exactly

   The law made the class II business visa for a foreign shareholder or director of a company registered (or being registered) in Timor-Leste. The person must hold a key role in the company and stay, or plan to stay, more than 183 days a year. It is valid for 6 months at first. It can then be extended for 2 years at a time, and it allows many entries. Each extension needs the company to be registered and to keep up with its company, labour and tax duties. The holder must also spend at least 183 days a year in the country. The investment and employment authorities give an opinion within 15 working days. If they say nothing in time, their opinion counts as favourable. The documents are like those for a work visa: company registration, licence, debt certificate, proof of qualifications, fitness certificate and criminal record. To come first and look at opportunities, there is a class I business visa. It lasts up to 60 days and normally cannot be extended.

   How

   Apply at a Timor-Leste embassy or consulate abroad. Extensions are handled by the Migration Service.

   Cost

   US$150 for the class II visa and US$150 for each extension; a class I visa costs US$100

   If you don't

   A foreigner who works, even in their own business, without the right visa is fined US$200 to US$1,000. Staying past the end of a visa: US$150 to US$580, depending on how long.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 38(4)

       em virtude de ser sócio ou administrador de sociedade comercial registada ou a registar na RDTL, e que nela desempenhe determinado cargo de relevo

     • Article 38(4)

       desde que permaneça ou tencione permanecer em território nacional por um período superior a cento e oitenta e três dias por ano.

     • Article 38(5)

       O visto de negócios classe II é válido pelo período inicial de seis meses, pode ser prorrogado por períodos de dois anos e permite múltiplas entradas.

     • Article 38(6)

       depende especialmente do efetivo registo da sociedade comercial junto da entidade competente

     • Article 38(6)

       permanência do seu titular em território nacional por períodos não inferiores a cento e oitenta e três dias por ano

     • Article 53(4)

       A prorrogação do visto de negócios depende do cumprimento reiterado das obrigações legais da sociedade comercial à qual o estrangeiro tem o seu vínculo, nomeadamente societárias, laborais e fiscais.

     • Article 46(2)

       A decisão de concessão de vistos de negócios classe II

     • Article 46(2)

       carece também de parecer fundamentado dos órgãos governamentais que tutelam o investimento privado e o emprego.

     • Article 46(3)

       pronunciam-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que o parecer lhes é solicitado

     • Article 46(4)

       A não emissão dos pareceres no prazo referido no número anterior equivale a parecer favorável.

     • Article 43(1)(k)

       Comprovativo de habilitações profissionais, quando se trate de pedido de visto de estada temporária para atividade especializada, de trabalho ou de negócios

     • Article 43(1)(l)

       Cópia certificada do registo comercial, autorização para o exercício de atividade económica nos termos da lei e certidão de dívidas da entidade à qual o estrangeiro está vinculado

     • Article 43(1)(m)

       de trabalho, de negócios classe II, de estada temporária para familiares ou de fixação de residência

     • Article 43(1)(n)

       Registo criminal original emitido pelas autoridades competentes do país de origem ou do país onde o estrangeiro resida há mais de um ano

     • Article 38(2)

       O visto de negócios classe I destina-se ao estrangeiro que pretenda entrar em território nacional com o objetivo de desenvolver atividades de prospeção de negócio ou investimento.

     • Article 38(3)

       O visto de negócios classe I é válido pelo período máximo de sessenta dias, permite múltiplas entradas e salvo o disposto no artigo 51.º não é prorrogável.

     • Article 42(3)

       Os pedidos de visto de estada temporária, de trabalho, de negócios, de escala aeroportuária e de fixação de residência são apresentados às missões diplomáticas ou consulares da RDTL no estrangeiro.

     • Anexo I

       Visto de negócios Classe II 150 dólares norte-americanos

     • Article 129

       As tarifas a cobrar pela prorrogação de vistos, renovação de autorização de residência temporária e por nova emissão do cartão de residente são as previstas na tabela

     • Anexo II

       Visto de negócios Classe II 150 dólares norte-americanos

     • Anexo I

       Visto de negócios Classe I 100 dólares norte-americanos

     • Article 143

       Ao exercício de atividade profissional independente ou por conta de outrem, por estrangeiro não habilitado com visto ou autorização de residência adequado, quando exigível

     • Article 143

       é aplicada uma coima de 200 a 1.000 dólares norte-americanos.

     • Article 141(a)

       De 150 a 230 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência não exceda trinta dias

     • Article 141(b)

       De 230 a 350 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência for superior a trinta dias

     • Article 141(c)

       De 350 a 580 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência for superior a noventa dias.

5. Keep each foreign worker in the job and business their visa is for

   Important Each time it happens

   If you employ foreign staff

   When

   Before any change of job or employer

   What exactly

   A work visa lets the worker do only the job it was given for. Working for another business, even a sister company, needs the express permission of the Migration Service first. If the worker does different work without permission, the visa can be cancelled, and cancelling a visa starts the process of removing the person from the country.

   How

   Ask the Migration Service for express permission before the change, and keep a copy of the permission.

   If you don't

   The visa can be cancelled and the worker removed from the country.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 37(4)

       O visto de trabalho apenas permite ao seu titular exercer a atividade profissional que justificou a sua concessão

     • Article 6(3)

       só pode exercer a sua atividade para entidade diferente da que o contratou mediante autorização expressa do serviço público responsável pela migração, sob pena do visto ser cancelado

     • Article 49(1)(b)

       Exerce atividade diferente daquela para a qual o visto foi emitido, sem ter sido autorizado nos termos do n.º 3 do artigo 6.º

     • Article 49(5)

       O cancelamento do visto implica o início dos procedimentos para o afastamento do estrangeiro do território nacional.

6. Renew visas at least 15 days, and residence permits 30 days, before expiry

   Important Every year

   If you employ foreign staff

   When

   At least 15 days before a visa ends; at least 30 days before a residence permit ends

   What exactly

   Ask for a visa extension at least 15 days before the visa runs out. Ask to renew a temporary residence permit at least 30 days before it runs out. Once the request is in, the validity clock stops while it is decided. An extension is given only if the reasons for the visa still apply. Keep a list of every foreign worker's visa or permit end date and check it every month.

   How

   At the Migration Service.

   Cost

   US$100 to extend a work visa; US$100 to renew a temporary residence permit

   If you don't

   A foreigner who stays past the end of their visa is fined. The fine is US$150 to US$230 up to 30 days over, US$230 to US$350 for 31 to 90 days, and US$350 to US$580 beyond 90 days. Asking to renew a residence permit more than 30 days after it ran out brings a fine of US$100 to US$250. Employing someone whose visa has run out also risks the US$750 to US$1,500 fine per worker.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 53(1)

       O interessado deve submeter o pedido de prorrogação junto do serviço responsável pela migração até quinze dias antes de expirar a validade do visto.

     • Article 53(2)

       A submissão do pedido de prorrogação junto da entidade competente interrompe a contagem do prazo de validade do visto.

     • Article 50

       apenas é admitida quando se mantiverem os pressupostos que determinaram a concessão do visto

     • Article 67(1)

       A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelo interessado no serviço público responsável pela migração até trinta dias antes de expirar a sua validade.

     • Article 67(2)

       O pedido de renovação da autorização de residência interrompe a contagem do prazo de validade da mesma.

     • Article 129

       As tarifas a cobrar pela prorrogação de vistos, renovação de autorização de residência temporária e por nova emissão do cartão de residente são as previstas na tabela

     • Anexo II

       Visto de trabalho 100 dólares norte-americanos

     • Anexo II

       Residência temporária 100 dólares norte-americanos

     • Article 141(a)

       De 150 a 230 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência não exceda trinta dias

     • Article 141(b)

       De 230 a 350 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência for superior a trinta dias mas não exceda noventa dias

     • Article 141(c)

       De 350 a 580 dólares norte-americanos quando o período de excesso de permanência for superior a noventa dias.

     • Article 145

       Ao estrangeiro que solicite a renovação da autorização de residência temporária mais de trinta dias após ter expirado a sua validade é aplicada uma coima de 100 a 250 dólares

     • Article 144

       ficam sujeitas a uma coima de 750 a 1.500 dólares norte-americanos por cada pessoa detetada a exercer ilegalmente a referida atividade

7. Tell the Migration Service when a foreign worker's job ends

   Important Each time it happens

   If you employ foreign staff

   When

   As soon as the job ends

   What exactly

   When the job that a work visa was based on ends, for any reason, the Migration Service must be told. It then cancels the visa, or allows the worker to take up a different job. The law does not say whether you or the worker must tell them, so the safe course is to do it yourself. The law sets no deadline, so do it as soon as the job ends.

   How

   Write to the Migration Service and keep a copy stamped with the date it was received.

   If you don't

   Breaking a reporting duty can bring a fine of US$30 to US$250.

   Where the law says this

   • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

     • Article 37(5)

       Sempre que o vínculo laboral sobre o qual assentou a concessão do visto de trabalho cesse, tal facto deve ser comunicado ao serviço público responsável pela migração

     • Article 37(5)

       para que proceda ao cancelamento do visto nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º, ou à autorização para exercer atividade diferente

     • Article 147

       A infração dos deveres de comunicação e de registo

     • Article 147

       são punidas com coima de 30 a 250 dólares norte-americanos

8. Check if your project qualifies for tax benefits from TradeInvest

   When it comes up Once

   If your business has foreign owners

   When

   Any time, once your investment reaches the minimum

   What exactly

   You do not need TradeInvest's permission to invest, and the old investor certificate no longer exists. But a project in farming, forestry or fishing, manufacturing, accommodation or tour operating can ask TradeInvest for a 'benefits declaration'. The 2018 regulation lets you apply once the investment reaches a minimum: US$500,000 for a foreign investor (US$50,000 for a national investor, US$250,000 for certain joint ventures with resident Timorese). The benefits can include: no income tax, and no sales tax or import duty on the capital goods and equipment used to build or run the project. They last 5 years in urban Dili, 8 years elsewhere and 10 years in Oe-Cusse and Ataúro, counted from the project start date in the declaration. You are also guaranteed at least 5 work visas for skilled supervisory, management or technical staff. The State may also lease you State property for up to 50 years, renewable in 25-year steps up to 100 years. Other taxes and fees still apply. The offices consulted have 6 working days to give their opinion. If they say nothing in time, their opinion counts as favourable. If you do not start the project within 1 year of the declaration being issued, through your own fault, the declaration is revoked and the benefits end. Every year, hand the declaration to the Ministry of Finance with your tax return.

   How

   Write to the Executive Director of TradeInvest Timor-Leste. Include the official form, a business plan showing the amount invested, your updated business registration certificate and any work visa requests (up to 5).

   Cost

   Free: TradeInvest charges no fee for this

   If you don't

   No fine: without the declaration you simply pay the normal taxes and duties.

   Where the law says this

   • Private investment procedures (Decreto do Governo 2/2018, amended by Decreto do Governo 4/2019)

     • Preamble

       a nova legislação veio eliminar a existência do Certificado de Investidor

     • Article 6(b)

       US$500.000,00 (Quinhentos mil dólares americanos) no caso de se tratar de um investidor estrangeiro;

     • Article 6(a)

       US$50.000,00 (Cinquenta mil dólares americanos) no caso de se tratar de um investidor nacional;

     • Article 6(c)

       US$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil dólares americanos) no caso de contratos de associação joint venture ou parcerias legalmente admissíveis entre investidor estrangeiro e nacional residente

     • Article 9(3)

       dispõem de 6 dias úteis para, no âmbito das suas competências, emitirem parecer.

     • Article 9(4)

       o parecer considera-se favorável.

     • Article 11(1)(b)

       o investidor não inicie o projeto de investimento, por causa que lhe seja imputável, dentro do prazo de 1 ano a contar da data da emissão da declaração de benefícios

     • Article 12(1)

       A revogação da declaração de benefícios determina a caducidade automática e imediata dos benefícios concedidos ao investidor.

     • Article 8(1)

       O investidor deve submeter o pedido de concessão da declaração de benefícios, por escrito, ao Diretor Executivo da TradeInvest Timor-Leste I.P.

     • Article 8(2)(e)

       Pedido de concessão de, no máximo 5 vistos de trabalho

     • Article 8(2)(f)

       Plano de negócio que comprove o montante do investimento planeado ou em fase de execução.

     • Article 8(2)(d)

       Fotocópia da certidão de registo comercial atualizada

     • Article 8(3)

       O pedido de concessão da declaração de benefícios pode ser feito a todo o tempo, desde que cumprido os valores mínimos de investimento previstos no presente regulamento.

   • Private Investment Law (Lei 15/2017)

     • Article 9(1)

       em qualquer atividade económica, desde que permitida por lei, é livre e não carece de qualquer autorização prévia para além dos procedimentos previstos na legislação em vigor.

     • Article 28

       Os investidores que apresentem projetos de investimento nas áreas de atividade económica constantes do Anexo à presente lei

     • Anexo

       Agricultura, Produção animal, Caça, Floresta, Pesca e Aquicultura

     • Anexo

       Indústrias transformadoras

     • Anexo

       Secção I – Divisão 55 Alojamento

     • Anexo

       Atividades dos operadores turísticos

     • Article 29(1)

       pode gozar de uma isenção de imposto sobre o rendimento, no valor de 100%, pelo período previsto no artigo 31.º.

     • Article 29(3)

       uma isenção de imposto sobre vendas no valor de 100% face a todos os bens e equipamentos de capital utilizados na construção ou gestão do projeto

     • Article 30(1)

       uma isenção de direitos aduaneiros de importação no valor de 100% sobre todos os bens e equipamentos de capital utilizados na construção ou gestão do projeto

     • Article 31(a)

       Cinco anos, caso se trate de um investimento ou reinvestimento a realizar total ou parcialmente na Zona A;

     • Article 31(b)

       Oito anos, caso se trate de um investimento ou reinvestimento a realizar total ou parcialmente na Zona B;

     • Article 31(c)

       Dez anos, caso se trate de um investimento ou reinvestimento a realizar total ou parcialmente na Zona C.

     • Article 31

       a contar da data de início do projeto constante da declaração de benefícios

     • Article 26(a)

       Zona A: área urbana do município de Díli

     • Article 26(c)

       Zona C: Zonas periféricas, correspondentes à área geográfica de Oe-Cusse Ambeno e de Ataúro

     • Article 24(1)

       Ao investidor titular de declaração de benefícios ou de acordo especial de investimento são garantidos um mínimo de cinco vistos de trabalho

     • Article 24(1)

       para trabalhadores ou colaboradores qualificados para funções de supervisão, direção ou técnicas adequadas ao projeto de investimento.

     • Article 25(1)

       um contrato de arrendamento de imóvel do Estado para implementação do projeto de investimento

     • Article 25(1)

       pelo prazo máximo de 50 anos, renovável por períodos de 25 anos até um total de 100 anos.

     • Article 32

       A presente lei não isenta o investidor do pagamento dos demais impostos, taxas ou honorários de caráter fiscal ou aduaneiro previsto na legislação vigente no país.

     • Article 29(6)

       deve submetê-la anualmente ao Ministério das Finanças, juntamente com a declaração de imposto

     • Article 44

       pelo processamento e tramitação do pedido de concessão de declaração de benefícios e negociação de acordo especial de investimento não é cobrada qualquer taxa.

Good to know

• Foreigners cannot own land or buildings in Timor-Leste. Neither can a company with even one foreign owner: only Timorese citizens and companies wholly owned by Timorese citizens can. For land, the investment law's 25% rule does not count; only the Land Law does. If a foreigner holds or claims land or buildings, ownership goes to the State. A foreigner with earlier rights who still uses the property can keep using it by renting it from the State. For your own premises, rent: the premises guide explains leases.

  Where the law says this

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

    • Article 9(1)(b)

      Ser titular de propriedade privada da terra;

  • Land Law (Lei 13/2017)

    • Article 6(1)(a)

      Apenas podem ser titulares do direito de propriedade sobre bens imóveis: a) Os cidadãos timorenses;

    • Article 6(1)(b)

      As pessoas coletivas nacionais, de direito timorense, constituídas exclusivamente por cidadãos nacionais e ou cujo capital seja integral e exclusivamente detido por cidadãos nacionais;

    • Article 7(1)

      As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não têm direito à titularidade do direito de propriedade sobre bens imóveis.

    • Article 7(2)

      reverte para o Estado, exceto se ocorrer usucapião especial a favor de cidadão nacional.

    • Article 7(3)

      podem continuar a utilizar o bem imóvel, por meio de contrato de arrendamento

  • Private Investment Law (Lei 15/2017)

    • Article 10(2)

      Excetua-se do número anterior o direito à propriedade da terra, nos termos da Constituição e da lei.

    • Article 14(2)

      a nacionalidade do investidor define-se com base nos critérios enunciados na legislação sobre terras, não se aplicando a definição contida no artigo 3.º.

    • Article 3(i)

      uma pessoa coletiva de direito estrangeiro detida em mais de 25% por cidadãos estrangeiros

• Foreign staff have the same rights and duties as Timorese staff. Every foreigner must carry proof of identity, nationality and permission to stay at all times. A foreigner allowed to stay 6 months or more must tell the Migration Service within 60 days about any change of name, job, address or nationality. Remind your foreign staff of this when their job changes.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 77(1)

      O trabalhador estrangeiro a exercer atividade profissional goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres aplicáveis aos trabalhadores nacionais

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

    • Article 4(1)

      O estrangeiro deve ser portador, a todo o tempo, de documento comprovativo da sua identidade e nacionalidade bem como da sua estada em território nacional

    • Article 5

      Os estrangeiros autorizados a permanecer ou a residir em território nacional nos termos deste diploma, por um período igual ou superior a seis meses, estão obrigados a comunicar

    • Article 5

      no prazo de sessenta dias contados da data em que ocorra, qualquer alteração ao seu nome, profissão, domicílio ou nacionalidade.

• Social security: a foreign worker who is here for a limited time (10 years at most) and proves they are covered by their home country's scheme stays outside INSS. That home scheme must cover at least disability, old age and death, and the proof must be renewed every year with a statement from the home country's social security office. Otherwise you register and pay for them like any worker (see the social security guide). Wage tax depends on tax residence: someone who stays in Timor-Leste 183 days or more in any 12 months is usually a tax resident. For a non-resident worker you withhold 10% of all their taxable pay (see the tax guide).

  Where the law says this

  • Social Security Law (Lei 12/2016)

    • Article 18

      Não são abrangidos pelo regime geral os trabalhadores que se encontrem transitoriamente, por um período máximo de dez anos, a exercer atividade em Timor-Leste

    • Article 18

      e que provem estar enquadrados em regime de proteção social de outro país

  • Social security contributory scheme rules (Decreto-Lei 20/2017, republished by Decreto-Lei 30/2021)

    • Article 85-A

      cujo âmbito material integre, pelo menos, as eventualidades invalidez, velhice e morte

    • Article 85-C(1)

      é feita anualmente mediante apresentação de declaração da instituição de segurança social do país de origem que abrange o trabalhador

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, republished by Lei 5/2019)

    • Article 1(nn)(i)

      Uma pessoa singular que permanece em Timor-Leste durante um período ou períodos que totalizem cento e oitenta e três dias em qualquer período de doze meses

    • Anexo V(1)(b)

      Se o trabalhador dependente for um não-residente, 10% sobre os salários tributáveis por ele auferidos.

• A tourist, transit or class I business visitor must have enough money for the stay: at least US$100 per entry plus US$50 per day. A company registered here can instead sign a guarantee (termo de responsabilidade) covering the visitor's food and lodging. If you sign one, you become jointly liable for all the State's costs if that visitor has to be removed from the country.

  Where the law says this

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

    • Article 15(2)

      são meios suficientes para o período da estada do estrangeiro habilitado com visto de trânsito, visto de turismo e visto de negócios classe I

    • Article 15(2)(a)

      100 dólares norte-americanos por cada entrada em território nacional;

    • Article 15(2)(b)

      50 dólares norte-americanos por cada dia de permanência em território nacional.

    • Article 15(3)

      podem ser dispensados mediante a apresentação de termo de responsabilidade subscrito por quem garanta a alimentação e alojamento durante a estada

    • Article 15(3)(i)

      Pessoa coletiva registada em Timor-Leste.

    • Article 15(4)

      implica para o seu subscritor a responsabilidade solidária pelo pagamento de todas as quantias despendidas pelo Estado no eventual afastamento do estrangeiro de território nacional

• Migration fines can be paid at the legal minimum if you pay within 10 working days of being notified. If the breach was careless rather than deliberate, the minimum and maximum are halved. A repeat breach doubles the fine.

  Where the law says this

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

    • Article 150(1)

      poderá pagar voluntariamente a coima no prazo de dez dias úteis, pelo mínimo legal

    • Article 152(3)

      Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.

    • Article 148

      A reincidência, em qualquer das contraordenações previstas na presente secção, é punível com a coima elevada ao dobro.

• Foreign and Timorese investors have the same rights and duties, except for owning land. Investors may send profits and dividends abroad under Central Bank rules, and foreign staff hired under the investment law may send their net pay abroad.

  Where the law says this

  • Private Investment Law (Lei 15/2017)

    • Article 10(1)

      Todos os investidores, independentemente da nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações, nos termos da lei.

    • Article 10(2)

      Excetua-se do número anterior o direito à propriedade da terra, nos termos da Constituição e da lei.

    • Article 18(1)(a)

      Lucros e dividendos distribuídos em resultado da realização de um investimento;

    • Article 18(3)

      deve ser exercido nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central

    • Article 22(2)

      tem o direito a transferir livremente para o estrangeiro o rendimento líquido obtido como resultado da contratação

• The investment law expects investors to hire Timorese workers and train them for skilled jobs. Investors may bring in qualified foreigners for technical, supervisory or management jobs, under the migration law. The investment law also asks investors to tell TradeInvest in good time about capital brought in and money sent abroad; it sets no form or deadline for this.

  Where the law says this

  • Private Investment Law (Lei 15/2017)

    • Article 23(2)(c)

      Empregar trabalhadores timorenses e promover a sua formação profissional para o desempenho de funções qualificadas

    • Article 22(1)

      Todos os investidores podem contratar trabalhadores ou colaboradores estrangeiros qualificados para funções técnicas, de supervisão ou de direção, nos termos da lei de migração e asilo.

    • Article 23(2)(f)

      Informar atempadamente a entidade governamental central de promoção de investimento e exportação sobre as transferências de capital para efeitos de realização do investimento privado

    • Article 23(2)(f)

      bem como das transferências para o exterior, nos termos da lei;

• Helping a foreigner enter or stay illegally, in any way, is a crime: up to 1 year in prison, or 2 to 5 years if done for profit. Placing foreigners in jobs for payment when they have no proper visa is punished with 1 month to 3 years in prison.

  Where the law says this

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021)

    • Article 135(1)

      Quem favorecer ou facilitar por qualquer forma a entrada ou a permanência irregular de estrangeiro em território nacional

    • Article 135(1)

      é punido com pena de prisão até 1 ano.

    • Article 135(2)

      Se o agente praticar as condutas referidas no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

    • Article 136(1)

      Quem colocar ou mediar a colocação, mediante remuneração em dinheiro ou em espécie, de cidadão estrangeiro para trabalhar

    • Article 136(1)

      que não possua visto ou autorização de residência adequada para o efeito é punido com prisão de 1 mês a 3 anos.

Questions business owners ask

Who to contact

• Migration Service (Serviço de Migração) Work and business visas, visa extensions, residence permits, stamping the foreign guest register, reports when a foreign worker's job ends
• Timor-Leste embassies and consulates abroad Where work, business and residence visa applications are handed in
• SEFOPE - Secretariat of State for Vocational Training and Employment (Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego) The government body in charge of employment. It gives its opinion on work visa and class II business visa applications
• TradeInvest Timor-Leste Investment benefits declaration; one-stop help for investors with registration, licences and visas
• SERVE - Business Registration and Verification Service Company registration; the certified registration copy that work and business visa applications need
• INSS - National Social Security Institute Social security for foreign workers
• PNTL - National Police (nearest police station) Private hosts tell the police about a foreign guest when they cannot reach the Migration Service

The laws behind this guide

• Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, as republished by Lei 10/2021) Visas, residence permits, the foreign guest register, fees and fines
• First amendment to the Migration and Asylum Law (Lei 10/2021) Split temporary residence permits into types A and B and republished the whole law in 2021
• Private Investment Law (Lei 15/2017) Who is a foreign investor, equal treatment, sending profits abroad, investor duties and tax benefits
• Private investment procedures (Decreto do Governo 2/2018, amended by Decreto do Governo 4/2019) Minimum investment for benefits and how to apply to TradeInvest
• Labour Code (Lei 4/2012) Foreign staff have the same rights; their contract must be written and authorised
• Social Security Law (Lei 12/2016) Foreign workers covered at home, for stays of up to 10 years, stay outside INSS
• Social security contributory scheme rules (Decreto-Lei 20/2017, republished by Decreto-Lei 30/2021) Foreign workers outside INSS must prove their home-country cover every year
• Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, republished by Lei 5/2019) 10% wage tax on all pay of non-resident staff
• Land Law (Lei 13/2017) Only Timorese citizens and wholly Timorese-owned companies may own land and buildings

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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