Your clinic or pharmacy: licences and daily rules

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get a Ministry of Health licence before your clinic opens

   Do this first Once

   Only for: Clinics and hospitals — or if you give health care or treatment

   When

   Before you open; renew at least 60 days before the 3 years end

   What exactly

   This covers every private doctor's office, dental office, nursing post, lab, radiology unit, polyclinic, mother-and-child clinic and hospital, whether it makes a profit or not. The licence lists the services and specialties you may offer. Bring: your ID and tax number, your company (or association) registration certificate, the clinic's name, the services you will offer, a location plan and description of the premises, a list of your medical equipment, your technical director's details, the diplomas and Ministry registration of every health worker, and your staff list. A doctor's office must use rooms kept only for that purpose, with a waiting room, a consulting room and a sterilisation room. The Ministry inspects the premises and should decide within 90 days (120 days for hospital clinics). The licence lasts 3 years; ask to renew it at least 60 days before it ends (90 days for hospital clinics). The licence is personal: tell the Ministry before you sell or hand over the clinic or any shares, and report a new technical director or changes to the building, equipment or staff. A new service or specialty needs a new licence first.

   How

   Office for Licensing and Registration of Health Activities, Ministry of Health. Pay the fee by bank deposit or transfer into the Ministry of Health's official account and keep the receipt.

   Cost

   Licence: US$2,000 for a doctor's office, dental office or nursing post; US$2,500 for a polyclinic without beds or a mother-and-child clinic; US$3,500 for a polyclinic with beds; US$3,000 for a lab or radiology unit; US$5,000 for a hospital. Renewal: US$1,000 (doctor's office, dental office, nursing post), US$1,500 (mother-and-child clinic), US$2,000 (polyclinic without beds, lab, radiology unit), US$3,000 (polyclinic with beds), US$4,000 (hospital). No instalments.

   If you don't

   Running without a valid licence: fine US$1,000–3,000 (half if the owner is a person, not a company), and inspectors can temporarily close an unlicensed clinic. Offering services the licence does not cover: US$500–1,500. Not telling the Ministry about a sale or a change: US$200–500.

   Where the law says this

   • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

     • Article 2(1)

       quaisquer estabelecimentos privados, com ou sem fim lucrativo, qualquer que seja a sua designação e a forma jurídica adoptada

     • Article 4(1)

       O funcionamento das unidades privadas de saúde depende da obtenção de licença concedida pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde

     • Article 4(2)

       O processo de licenciamento é instruído no Gabinete de Licenciamento e Registo das Atividades de Saúde.

     • Article 5(2)(i)

       Cópia do certificado de registo para o exercício de profissão de saúde de todos os profissionais de saúde

     • Article 5(2)(e)

       Planta de localização, projeto e memória descritiva das instalações

     • Article 5(2)(f)

       Lista dos materiais e dos equipamentos médicos

     • Article 44

       Os consultórios médicos devem funcionar em áreas exclusivamente destinadas a esse fim

     • Article 6(4)

       é feita através de uma vistoria a realizar pelo Gabinete de Inspeção e Auditoria da Saúde

     • Article 7(1)

       deve ser decidida no prazo máximo de 90 dias, ou de 120 dias no caso de clínicas hospitalares

     • Article 7(1)

       e é válida por três anos

     • Article 7(2)

       devendo ser requerida a sua prorrogação com uma antecedência mínima de 60 dias, ou de 90 dias no caso de clínicas hospitalares

     • Article 7(3)

       A licença é pessoal e intransmissível

     • Article 7(3)

       de cedência de partes sociais, gratuita ou onerosa, ser previamente comunicado ao Gabinete de Licenciamento e Registo das Atividades de Saúde

     • Article 7(4)

       Devem ser comunicadas à mesma entidade as alterações da direção técnica, as alterações à estrutura física das instalações, ao equipamento médico e ao mapa de pessoal

     • Article 7(5)

       O exercício de serviços e especialidades não abrangidos pela licença inicial carece de nova licença a requerer previamente

     • Article 20(a)

       tenha a respectiva licença, válida e em vigor, em violação do disposto nos artigos 4.º e 9.º- coima mínima de US$ 1.000 e máxima de US$ 3.000

     • Article 20(b)

       pela licença em vigor, em violação do n.º 5 do artigo 7.º - coima mínima de US$ 500 e máxima de US$ 1.500

     • Article 20(c)

       A falta das comunicações previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º

     • Article 20(c)

       coima mínima de US$ 200 e máxima de US$ 500

     • Article 21(4)

       Os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade quando aplicáveis a pessoas singulares.

     • Article 19(2)(e)

       Encerrar provisoriamente estabelecimentos não licenciados ou suas partes autónomas

   • Private health unit licence fees (Diploma Ministerial 4/2026)

     • Annex, item 1

       a) Hospital 5.000 b) Clinica materno-infantil 2.500 c) Policlínica de serviços de saúde sem internamento 2.500 d) Policlínica de serviços de saúde com internamento 3.500

     • Annex, item 1

       e) Consultório médico 2.000 f) Posto de enfermagem 2.000 g) Consultório dentário 2.000 h) Laboratório de análises 3.000 i) Unidade de radiologia e radioterapia 3.000

     • Annex, item 2

       2 - Renovação de licenciamento de unidade privada de saúde

     • Annex, item 2 (amounts a to i)

       Montante (USD) 4.000 1.500 2.000 3.000 1.000 1.000 1.000 2.000 2.000

     • Article 5(1)

       O pagamento do montante da taxa é efetuado através de depósito ou transferência bancária para a conta oficial do Ministério da Saúde.

     • Article 6

       Não é permitido o pagamento em prestações.

     • Article 5(2)

       O sujeito passivo da taxa deve manter em seu poder uma cópia do pagamento efetuado

2. Hire only health workers registered with the Ministry of Health

   Do this first All the time

   Only for: Clinics and hospitals — or if you give health care or treatment

   When

   Before each worker starts; check renewal dates every year

   What exactly

   Every doctor, dentist, nurse, midwife and health technician who works in your clinic, in any role, must be registered with the Ministry of Health. To work on their own, without a supervisor, they also need a valid professional card. Registration lasts 5 years if the professional title was given in Timor-Leste, and 1 year otherwise; the worker must renew it. A foreign health worker with a work or residence visa must apply for registration within one month of arriving. In cases of real need (natural disasters, epidemics, humanitarian aid or specialised services) the Ministry can give a special permit for up to 30 days. Your clinic also needs a technical director with the right training: a doctor for a hospital or for a polyclinic that gives medical consultations, a nurse-midwife for a mother-and-child clinic, a nurse for a nursing post, a dentist or dental nurse for a dental office, and at least a lab technician for a lab. The director must be at the clinic during opening hours and have a qualified stand-in. Check each worker's card and its expiry date before they start, and keep copies.

   How

   Health workers apply themselves to the Ministry of Health's office for licensing and registration of health activities. Ask to see the professional card and its expiry date.

   If you don't

   A clinic that hires an unregistered health worker: fine US$2,000–5,000 (half if the owner is a person, not a company). The worker: US$1,000–2,000. Inspectors can suspend an unregistered worker on the spot if patients may be at risk.

   Where the law says this

   • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

     • Article 15(3)

       Os profissionais de saúde que prestam serviço, a qualquer título, nas unidades privadas de saúde devem

     • Article 15(3)(b)

       Estar registados como profissionais de saúde no Ministério da Saúde nos termos da lei em vigor

     • Article 37(1)

       O director clínico dos hospitais deve ser um médico

     • Article 43

       ser médico, no caso de as policlínicas prestarem consultas médicas

     • Article 40(1)

       O director técnico das clínicas materno infantis deve ser um enfermeiro parteiro.

     • Article 47(1)

       O director técnico dos postos de enfermagem deve ser um enfermeiro.

     • Article 50(1)

       devendo ser um médico dentista ou um enfermeiro dentista

     • Article 54(1)

       devendo ser, pelo menos, um técnico de análises

     • Article 15(2)

       O director técnico deve permanecer na respectiva unidade durante o seu período de funcionamento normal, devendo ser substituído nos seus impedimentos por um profissional qualificado

   • Health Professions (Decreto-Lei 14/2004)

     • Article 4(1)

       É condição para o exercício autónomo de profissões de saúde o registo prévio do profissional de saúde no Ministério da Saúde e ser titular de carteira profissional

     • Article 9(1)

       O registo do profissional de saúde tem a validade de cinco anos para profissionais de saúde, cujo título profissional seja atribuído pela entidade nacional

     • Article 9(1)

       de um ano nas restantes situações

     • Article 10(2)

       Aos cidadãos estrangeiros que tenham obtido visto de trabalho ou de fixação de residência para o exercício de alguma profissão de saúde

     • Article 10(2)

       no prazo de um mês a contar da entrada em território nacional

     • Article 4(2)

       Em casos de reconhecida necessidade, o Ministério da Saúde pode emitir autorizações especiais a profissionais, para o exercício de determinadas profissões de saúde, por período não superior a 30 dias

     • Article 4(3)(a)

       Catástrofes naturais

     • Article 4(3)

       Pandemias e epidemias; c) Ajuda humanitária; d) Prestação de serviços especializados

     • Article 15(3)

       por qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde, é punível com coima a graduar entre US$ 2000 e US$ 5000

     • Article 15(2)

       sem a devida autorização ou registo do profissional no Ministério da Saúde, é punível com coima, a graduar entre US$ 1000 e US$ 2000

     • Article 12(4)

       Os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade quando aplicáveis a pessoas singulares.

     • Article 11(2)(c)

       Poder de suspender provisoriamente do exercício da profissão de saúde, os profissionais que não se encontrem devidamente registados no Ministério da Saúde

     • Article 11(2)(c)

       caso considerem que tal facto pode fazer perigar a saúde dos utentes

3. Get the Health Minister's authorisation before you open a pharmacy

   Do this first Once

   If you sell or hand out medicines

   When

   Before you open; renew at least 90 days before the 3 years end

   What exactly

   Only an authorised shop may call itself a pharmacy, in any language. One person or company may own, run or manage only one pharmacy per municipality, directly or through someone else. Apply in writing with: copies of ID (voter card or passport) of the owner, or of all directors and officers of a company; the company statutes with its activity code; the commercial registration certificate; the certificate to carry on the economic activity; certificates showing no tax debts and no social security debts; a location plan and a floor plan at 1:100; the CVs and professional cards of the pharmacy technician and pharmacists; your opening hours; the health-promotion services you plan; a sworn statement about the technical director; a staff list; and the application fee receipt. The premises must have: a locked area for narcotics and psychotropic medicines; a locked area for expired, fake or damaged products; toilets; a hand basin; ventilation and lighting; a temperature and humidity record; a fire extinguisher; an outside lock; protected windows; shelves sorted by generic name; stock rotation so the soonest-expiring goes out first; a washable workbench; a burglar alarm; a first-aid kit; and proper signs. The Ministry may inspect before deciding. The authorisation lasts 3 years; ask in writing to renew it at least 90 days before it ends.

   How

   Written application to the Minister of Health. Pay into the Ministry of Health's official bank account; the authorisation is issued only after you pay.

   Cost

   US$100 to apply, US$1,000 when authorised, US$550 to renew. No instalments.

   If you don't

   Running a pharmacy without authorisation, or using the name 'pharmacy' without it: fine US$600–6,000. Premises that miss items on the list, or a second pharmacy in the same municipality: US$450–4,500. Half if the owner is a person, not a company. The pharmacy can also be closed or its authorisation suspended.

   Where the law says this

   • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

     • Article 15

       O exercício da atividade de farmácia depende de autorização a conceder nos termos do presente diploma.

     • Article 19(1)

       A autorização para o exercício da atividade de farmácia é concedida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

     • Article 6

       independentemente da língua empregue, somente pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados

     • Article 16(2)

       Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, ou exercer, direta ou indiretamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de mais do que uma farmácia por município.

     • Article 19(2)(b)

       cópia do cartão de eleitor ou do passaporte de todos os membros dos órgãos sociais da pessoa coletiva

     • Article 19(2)(e)

       O Certificado para o Exercício da Atividade Económica

     • Article 19(2)(g)

       A Certidão de dívidas à Segurança Social

     • Article 19(2)(i)

       A planta da farmácia à escala de 1/100 com a indicação da existência dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 21.º

     • Article 19(2)(j)

       O Curriculum Vitae e cópia do cartão profissional do técnico de farmácia e dos farmacêuticos que nela irão trabalhar

     • Article 21(1)(a)

       Uma área específica para a guarda e conservação dos narcóticos e substâncias psicotrópicas com prateleiras

     • Article 21(1)(g)

       Sistema de registo de temperatura e humidade

     • Article 21(1)(l)

       de menor prazo de validade, ou mantendo o princípio “primeiro entrado/primeiro saído”

     • Article 21(1)(n)

       Sistema de alarme contra intrusão

     • Article 19(3)

       pode requerer informações adicionais e proceder à vistoria prévia das instalações onde irá funcionar a farmácia

     • Article 20

       só sendo emitida após o pagamento da taxa devida pela emissão de autorização

     • Article 22

       A autorização para o exercício da atividade de farmácia é válida por um período de três anos a contar da data da sua emissão.

     • Article 23(1)

       com a antecedência mínima de 90 dias antes do termo do prazo da validade

     • Article 65

       constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre USD 600 e USD 6,000

     • Article 65(d)

       O exercício da atividade de farmácia não autorizado, previsto no artigo 15.º

     • Article 65(b)

       A utilização não autorizada do nome “Farmácia”, prevista no artigo 6.º

     • Article 64

       constitui contraordenação grave, punível com coima entre USD 450 e USD 4,500

     • Article 64(b)

       O não cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 16.º

     • Article 64(c)

       O não cumprimento dos deveres previstos n.º 1 do artigo 21.º

     • Article 67(4)

       Os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima sempre que a infração for praticada por pessoa singular.

     • Article 66(b)

       Encerramento do estabelecimento

     • Article 66(c)

       Suspensão da autorização para o exercício da atividade.

   • Pharmacy fees (Diploma Ministerial Conjunto 19/2025)

     • Annex (pharmacy: application, authorisation, renewal)

       Montante (USD) 100 1,000 550

     • Article 6

       Não é permitido o pagamento em prestações.

4. Have a pharmacist as full-time technical director, with a stand-in

   Do this first All the time

   If you sell or hand out medicines

   When

   Before you open; notify any change of director 10 days ahead

   What exactly

   A pharmacist must be the pharmacy's technical director, present full-time and working for your pharmacy only. The director may not direct another pharmacy or work in another pharmacy, warehouse or distributor. You, the owner, name the director and a stand-in for absences, and tell the Ministry of Health at least 10 days before you name or replace them. The director is professionally independent of the owner and takes responsibility for all pharmacy work done in the pharmacy. Only the pharmacist, the pharmacy technician or other technical staff of the pharmacy may hand out medicines, only inside the pharmacy and during opening hours. Give your other technical staff proper training.

   How

   Written notice to the Ministry of Health.

   If you don't

   No full-time pharmacist director, a late notice of a new director, or untrained staff: fine US$450–4,500. A director who neglects the director's duties: US$600–6,000. Half if the offender is a person, not a company. Owners are jointly liable for what their pharmacy does.

   Where the law says this

   • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

     • Article 29(1)

       A direção técnica da farmácia é assegurada por farmacêutico que exerce as funções de diretor técnico em permanência e em regime de exclusividade.

     • Article 29(2)

       Cada diretor técnico somente pode ter a direção técnica de uma farmácia, não podendo trabalhar, ainda que exercendo outras funções, em outra farmácia, armazém ou distribuidor.

     • Article 29(3)

       O diretor técnico é independente, técnica e deontologicamente, no exercício das funções, da proprietária da farmácia.

     • Article 30(1)(a)

       Assumir a responsabilidade pelos atos farmacêuticos praticados na farmácia

     • Article 29(4)

       Compete à proprietária da farmácia a designação e a substituição do diretor técnico, que o substitua nas suas ausências e impedimentos.

     • Article 29(5)

       A designação e a substituição do diretor técnico são comunicadas ao Ministério da Saúde com, pelo menos, 10 dias de antecedência.

     • Article 11(2)

       só pode ser efetuada pelo técnico de farmácia, farmacêutico ou demais pessoal técnico que trabalhe na farmácia

     • Article 11(2)

       durante o horário de funcionamento e nas instalações da farmácia

     • Article 31(1)

       o demais pessoal técnico deve receber formação adequada ao exercício da sua atividade

     • Article 64

       constitui contraordenação grave, punível com coima entre USD 450 e USD 4,500

     • Article 64(f)

       O não cumprimento do disposto no artigo 29.º

     • Article 64(g)

       O não cumprimento do disposto no artigo 31.º

     • Article 65

       constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre USD 600 e USD 6,000

     • Article 65(g)

       A violação dos deveres do diretor técnico, previstos no artigo 30.º

     • Article 67(4)

       Os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima sempre que a infração for praticada por pessoa singular.

     • Article 62(3)

       Os proprietários das farmácias, importadores, armazenistas e distribuidores são solidariamente responsáveis pelos atos por estas praticados, por ação ou omissão.

5. Write every prescription on the official Ministry prescription pad

   Important All the time

   Only for: Clinics and hospitals — or if you give health care or treatment

   When

   Every time a doctor or dentist prescribes

   What exactly

   Since 1 July 2025 only doctors and dentists with a valid professional card (or a special permit) may prescribe, and only on the official numbered pads. Each pad holds 100 forms in duplicate. Doctors buy the pads themselves at the Ministry of Health or at an authorised national hospital, at most 4 pads at a time, and hand back the copies of the used pad (including spoiled and unused forms) when they buy a new one. On each prescription, write clearly (in capitals if possible, avoiding abbreviations): the generic international name of the medicine, its form, strength, pack size, quantity and how to take it; the patient's name; and the doctor's name, licence number, signature and date. Prescribe at most 60 days of treatment; longer only as an exception for patients who live outside Dili municipality. Only a specialist doctor may prescribe narcotics or psychotropic (mind-altering) medicines. A prescription is valid for 60 days.

   How

   Doctors and dentists buy pads at the Ministry of Health or at a national hospital the Minister has authorised.

   Cost

   US$7.50 per pad of 100 forms

   If you don't

   Fine US$250–2,500 for prescribing without the official form, by someone not allowed to prescribe, for more than 60 days, or with missing details (halved if it was negligence). The doctor's right to practise or the clinic's licence can also be suspended, or the clinic closed. The clinic owner is jointly liable for what its doctors and dentists do.

   Where the law says this

   • Medical prescription rules (Decreto-Lei 7/2025)

     • Article 34

       O presente diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.

     • Article 6(2)

       O uso de receita médica é obrigatório para todas as prescrições médicas.

     • Article 8

       Só os médicos e médicos dentistas, titulares de carteiras profissionais válidas, ou de autorizações especiais para o exercício da prática médica, podem emitir receitas médicas.

     • Article 20(1)

       As receitas médicas são numeradas, sequenciais, feitas em duplicado e vendidas em módulos de 100 unidades cada.

     • Article 21(2)

       Os módulos de médicas são vendidos exclusivamente no Ministério da Saúde ou nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde

     • Article 21(3)

       A aquisição de receitas médicas está limitada a um máximo de quatro módulos, por cada aquisição, e por médico ou médico dentista.

     • Article 18(1)

       A receita médica deve ser clara e redigida com letra legível, preferencialmente em letra capital, e evitando o uso de abreviaturas.

     • Article 18(3)

       A prescrição médica inclui o nome profissional, o número da licença, a assinatura do médico ou médico dentista, e a data da sua emissão.

     • Article 18(4)

       A prescrição médica inclui, ainda, a identificação do paciente a quem se destina.

     • Article 18(5)

       denominação comum internacional (DCI) da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação, a quantidade e a posologia

     • Article 11(1)

       não podem prescrever tratamentos ou a toma de produtos farmacêuticos, para um período superior a 60 dias

     • Article 11(2)

       com carácter excecional e apenas quando o paciente residir fora do Município de Díli

     • Article 9

       A prescrição de narcóticos e substâncias psicotrópicas só pode ser feita por médico especialista.

     • Article 12

       A receita médica é válida por um período de 60 dias, contados a partir do dia seguinte à data da sua emissão.

     • Article 25

       constitui contraordenação, punível com coima entre USD 250 e USD 2,500, a violação do n.º 2 do artigo 6.º, artigo 8.º, 9.º, 11.º,

     • Article 27(3)

       Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.

     • Article 26(a)

       A suspensão da autorização para o exercício da profissão de saúde

     • Article 26(b)

       O encerramento do estabelecimento

     • Article 26(c)

       A suspensão da autorização para o exercício da atividade.

     • Article 24(3)

       Os proprietários das unidades privadas de prestação de serviços de saúde são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelos médicos e médicos dentistas

   • Sale of prescription pads (Diploma Ministerial Conjunto 5/2026)

     • Article 3(4)

       O médico e o médico dentista são obrigados a devolver ao Ministério da Saúde o módulo com os duplicados das receitas médicas já emitidas, rasuradas, anuladas, ou não utilizadas

     • Article 4(1)

       Cada módulo de 100 unidades tem o preço de USD 7,50.

6. Post your price list and staff list, and keep a patient register

   Important All the time

   Only for: Clinics and hospitals — or if you give health care or treatment

   When

   From the day you open

   What exactly

   Put up where patients can see them: your staff list by specialty, your opening hours, your price list, and a notice that you have a complaints book. Keep a register of every patient: the dates of visits and, where relevant, admission and discharge, the tests and treatments given, and who ordered and who carried them out. Keep medical files confidential. Patients may see the information about their own health, and Ministry of Health inspectors may check the files.

   How

   Signs at reception; a paper or computer register kept at the clinic.

   If you don't

   The law's general fine for breaking the rules on how a clinic is organised and run is US$500–2,000 (half if the owner is a person, not a company).

   Where the law says this

   • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

     • Article 16

       Devem estar afixados os mapas de pessoal, por especialidades funcionais, os horários de atendimento, a tabela de preços e a indicação de existência de livro de reclamações.

     • Article 17(1)

       É obrigatória a existência de um registo de todos os utentes atendidos, com as respectivas datas de atendimento, internamento e alta

     • Article 17(1)

       os exames e tratamentos efectuados e a identificação dos responsáveis pela sua determinação e execução

     • Article 17(2)

       Os registos devem assegurar a confidencialidade dos processos clínicos

     • Article 17(2)

       e do poder de fiscalização do Gabinete de Inspecção da Saúde

     • Article 20(e)

       o incumprimento das normas gerais ou especiais relativas às instalações, equipamentos, organização, funcionamento e actuação nos mesmos previstas, coima mínima de US$ 500 e máxima de US$ 2.000

     • Article 21(4)

       Os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade quando aplicáveis a pessoas singulares.

7. Dispense prescription medicines only on a valid prescription

   Important All the time

   If you sell or hand out medicines

   When

   Every sale of a medicine

   What exactly

   A prescription is valid for 60 days from the day after it was written. Refuse any prescription that is not valid, but never refuse a medicine that was properly prescribed. Give no more than the quantity prescribed. Do not break up packs to sell a custom quantity, and never open or cut blister strips. A prescription-only medicine may be given without a prescription only in a real emergency that you can justify. Explain how to use the medicine, answer the customer's questions and advise them to read the leaflet. The customer may choose among the products that match the prescription, unless the doctor wrote down a justified reason why not.

   How

   Before you dispense, check the date, the patient's name, the doctor's name, licence number and signature, and the quantity on the prescription.

   If you don't

   Dispensing on an invalid prescription, breaking up packs or opening blisters: fine US$250–2,500 (halved if it was negligence). Refusing a proper prescription: US$450–4,500 (half if the owner is a person, not a company).

   Where the law says this

   • Medical prescription rules (Decreto-Lei 7/2025)

     • Article 12

       A receita médica é válida por um período de 60 dias, contados a partir do dia seguinte à data da sua emissão.

     • Article 13

       As farmácias recusam a dispensa de produtos farmacêuticos sempre que o utente apresentar receita médica não válida.

     • Article 19(3)

       As farmácias apenas podem dispensar a quantidade máxima prescrita.

     • Article 14(1)

       É proibida a dispensa de produtos farmacêuticos em quantidade individualizada.

     • Article 15(1)

       É proibida a abertura, rasura ou qualquer ato que viole a integridade dos blisters.

     • Article 15(2)

       É proibida qualquer prática ou ato de desblisterização.

     • Article 16(2)

       O farmacêutico deve esclarecer todas as dúvidas que o paciente possa ter relativamente ao produto farmacêutico prescrito

     • Article 19(1)

       O paciente tem direito de escolha de entre os produtos farmacêuticos que cumpram a prescrição médica, exceto quando o médico prescritor assinale e fundamente tal impossibilidade

     • Article 25

       constitui contraordenação, punível com coima entre USD 250 e USD 2,500

     • Article 25

       12.º, 13.º, 14.º, 15.º, n.º 2 do artigo 16.º, 18.º e n.ºs 1 e 2 do artigo

     • Article 27(3)

       Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.

   • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

     • Article 11(1)

       As farmácias não podem recusar a dispensa de produtos farmacêuticos, quando prescritos nos termos da lei, ao utente nela indicado ou a quem o represente.

     • Article 30(1)(d)

       Assegurar que os produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica só são dispensados aos utentes que a não apresentem em casos de força maior e devidamente justificados

     • Article 30(1)(b)

       Garantir a prestação de esclarecimentos aos utentes sobre o modo de utilização dos produtos farmacêuticos

     • Article 10(3)

       As farmácias devem aconselhar a leitura do folheto informativo.

     • Article 64

       constitui contraordenação grave, punível com coima entre USD 450 e USD 4,500

     • Article 64(a)

       O não cumprimento do dever de dispensa e entrega de produtos farmacêuticos, previsto no artigo 11.º

     • Article 67(4)

       Os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima sempre que a infração for praticada por pessoa singular.

8. Buy only from licensed suppliers and keep expiry dates under control

   Important All the time

   If you sell or hand out medicines

   When

   Every day; ask to destroy stock 120 days before it expires

   What exactly

   Buy medicines only from makers and distributors authorised in Timor-Leste. Keep them in good condition and record temperature and humidity. Never sell a medicine with less than 120 days left before it expires, and never supply expired or recalled products. Move expired, fake, damaged, recalled and customer-returned products at once to a separate locked area and label them. Ask the Minister of Health for permission to destroy medicines 120 days before they expire; send the request at least 30 days before the planned destruction date, listing each product by maker, batch number and expiry date, with the date and place of destruction. Also keep a clear, simple record of the quantities and prices of what you buy, your stock and your sales.

   How

   Send the destruction request to the Minister of Health and pay the fee; the permit is issued only after payment.

   Cost

   US$1,000 for each permit to destroy medicines

   If you don't

   Buying from unauthorised suppliers or supplying expired or recalled products: fine US$600–6,000. Not separating bad stock, no temperature and humidity record, or no destruction request: US$450–4,500. Half if the owner is a person, not a company.

   Where the law says this

   • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

     • Article 27(1)

       As farmácias só podem adquirir produtos farmacêuticos a fabricantes e distribuidores devidamente autorizados em território nacional.

     • Article 27(2)

       As farmácias garantem o bom estado de conservação dos produtos.

     • Article 27(5)

       As farmácias dispõem de sistema de medição e registo de temperatura e humidade

     • Article 24(2)

       É proibida a venda de produtos farmacêuticos com menos de 120 dias de validade.

     • Article 27(3)

       as farmácias não podem fornecer produtos farmacêuticos, ou outros produtos, que excedam o prazo de validade

     • Article 27(3)

       que implique a sua retirada do mercado

     • Article 27(4)

       aguardem devolução ao fornecedor ou encaminhamento para destruição são segregados dos demais produtos e devidamente identificados

     • Article 34

       devem ser, de imediato, separados fisicamente e armazenados numa área específica afastada de todos os outros produtos farmacêuticos

     • Article 27(6)

       Aos produtos farmacêuticos entregues pelos utentes nas farmácias aplica-se a segregação prevista no n.º 4.

     • Article 35

       As farmácias dispõem obrigatoriamente de uma área, de acesso reservado, onde devem ser guardados os produtos farmacêuticos fora do prazo de validade, falsificados, adulterados e partidos

     • Article 57(1)

       A farmácia, importador, armazenista e distribuidor requerem obrigatoriamente a destruição dos produtos farmacêuticos com 120 dias antes do termo do prazo de validade.

     • Article 57(2)

       com a antecedência mínima de 30 dias antes da data prevista para a destruição dos produtos farmacêuticos

     • Article 57(2)

       devidamente identificados, por fabricante e número de lote de produção, a data de validade dos mesmos

     • Article 58

       A emissão de autorização para a destruição de produtos farmacêuticos depende do pagamento prévio da respetiva taxa.

     • Article 65

       constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre USD 600 e USD 6,000

     • Article 65(f)

       O não cumprimento do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 27.º

     • Article 64

       constitui contraordenação grave, punível com coima entre USD 450 e USD 4,500

     • Article 64(e)

       O não cumprimento do disposto nos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 27.º

     • Article 64(h)

       O não cumprimento do disposto no artigo 34.º

     • Article 64(i)

       O não cumprimento do disposto no artigo 35.º

     • Article 64(o)

       O não cumprimento do n.º 1 do artigo 57.º

     • Article 67(4)

       Os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima sempre que a infração for praticada por pessoa singular.

   • Pharmacy fees (Diploma Ministerial Conjunto 19/2025)

     • Annex (destruction)

       Emissão de autorização para a destruição de produtos

     • Annex (destruction)

       Montante (USD) 1,000

   • Fair Price decree (Decreto-Lei 29/2011)

     • Article 3(1)

       bem como das farmácias, de um sistema claro e simples de registo das quantidades e preços respectivos das mercadorias adquiridas

9. Keep your clinic or pharmacy smoke-free and post no-smoking signs

   Important All the time

   When

   From the day you open

   What exactly

   Nobody may smoke inside a health facility: hospitals, clinics, health centres, doctors' offices, first-aid posts, labs and pharmacies, and also in ambulances. Put up no-smoking signs where people can see them, at least 15 x 20 cm or 20 x 9 cm, on the model the Minister of Health approves. The sign must name the tobacco law and the highest fine for smokers, in Tetum or Portuguese. If someone smokes, tell them to stop; if they refuse, call the authorities or the police. You may not sell tobacco in a clinic or pharmacy. Clinics and pharmacies must also help inform people about the harm of tobacco and the value of quitting.

   How

   Signs at the entrances and in waiting areas.

   If you don't

   A person who smokes in a health facility: fine US$70. Selling tobacco in a clinic or pharmacy: US$70–500. When a company is fined, its managers are jointly liable to pay.

   Where the law says this

   • Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 5

       É proibido fumar em todos os recintos públicos fechados, locais de trabalho e transportes públicos

     • Article 5(a)

       Nos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios médicos, postos de socorros, laboratórios, farmácias

     • Article 5(y)

       Nas ambulâncias e veículos de transporte de doentes

     • Article 7(1)

       mediante a afixação de dísticos com as dimensões mínimas de 15 cm x 20 cm ou 20 cm x 9 cm, de modelos a serem aprovados pelo Ministro da Saúde

     • Article 7(2)

       deve apor-se a legenda, numa das línguas oficias , identificando o presente Decreto -lei e o montante da coima máxima aplicável aos fumadores

     • Article 8(2)

       devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas competentes ou policiais

     • Article 15(1)(c)(i)

       Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios médicos, postos de socorros, laboratórios, farmácias

     • Article 23(2)

       devem promover e apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo de tabaco

     • Article 26(1)(b)

       USD $70.00, para quem fume nos locais referidos nas alíneas a), c), m), n) e r) do artigo 5.º

     • Article 26(1)(c)

       De USD $70.00 a USD $500.00, para pessoas singulares, pessoas coletivas

     • Article 26(1)(c)

       proprietários dos estabelecimentos privados, que violem o disposto nas alíneas c) a f) do n.º 1 e o n.o 3 do artigo 15.º

     • Article 30(1)

       respondem solidariamente pelo pagamento da coima, os titulares do órgão de direção ou gestão

Good to know

• Every private health facility, whether it makes a profit or not, is under the Health Minister's licensing, rules and quality checks. Doctors, nurses and other health workers who work for themselves are also supervised by the Health Minister, and must have professional liability insurance.

  Where the law says this

  • Health System Law (Lei 10/2004)

    • Article 24(1)

      Todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde pertencentes a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, estão sujeitos a licenciamento, regulamentação e vigilância de qualidade

    • Article 24-B(2)

      O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é fiscalizado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde

  • Health Professions (Decreto-Lei 14/2004)

    • Article 3-B(m)

      Subscrever seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou equivalente, em caso de exercício da profissão de forma liberal

• Pharmacies are not covered by the Ministry of Commerce trade licence: a 2026 change took them out of it. A pharmacy's authorisation comes from the Minister of Health.

  Where the law says this

  • Amendment of the trade licence law (Decreto-Lei 5/2026)

    • Preamble

      são excluídas do referido diploma e do âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais

    • Preamble

      bem como os estabelecimentos com atividade de venda de produtos farmacêuticos, de combustíveis e de minerais

  • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

    • Article 19(1)

      A autorização para o exercício da atividade de farmácia é concedida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

• Inside the pharmacy, post where customers can see it: the pharmacy technician's name, your opening hours, and any health-promotion services you offer with their prices. Missing notices can cost US$250–2,500.

  Where the law says this

  • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

    • Article 32

      As farmácias devem afixar nas suas instalações, de forma visível, as seguintes informações:

    • Article 32(a)-(c)

      O nome do técnico de farmácia; b) O horário de funcionamento; c) Os serviços de promoção da saúde e do bem-estar que prestam e os respetivos preços.

    • Article 63

      constitui contraordenação leve, punível com coima entre USD 250 e USD 2,500

    • Article 63(c)

      O não cumprimento do dever de afixação previsto no artigo 32.º

• Pharmacies may not fix prices together, and owners of pharmacies, warehouses and distributors may not swap information that reveals their business plans. Pharmacy staff must keep secret what they learn through their work. Price-fixing, and breaking that secrecy, can each cost US$600–6,000.

  Where the law says this

  • Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025)

    • Article 5(1)

      A concertação de preços é proibida.

    • Article 5(3)

      É proibida a troca de informações entre proprietários de farmácias, de armazenistas e distribuidores que permita que um deles antecipe a estratégia comercial do outro.

    • Article 12(1)

      Aquele que trabalha na farmácia está obrigado a guardar segredo quanto aos factos de que tenha conhecimento em razão da sua atividade.

    • Article 65

      constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre USD 600 e USD 6,000

    • Article 65(a)

      A concertação de preços, prevista no artigo 5.º

    • Article 65(c)

      A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 12.º

• Hospitals, mother-and-child clinics, nursing posts, dental offices and labs must destroy contaminated waste by burning it or another safe method. Hospitals, dental offices and labs may do this themselves or through a contractor.

  Where the law says this

  • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

    • Article 31

      assegurar a destruição, por incineração ou outro meio adequado, dos resíduos contaminados ou susceptíveis de contaminação

    • Article 31

      Os hospitais são responsáveis, por si ou com recurso a serviços de terceiros

    • Article 39

      Às clínicas materno-infantis aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas constantes das secções I e II do Capítulo III.

    • Article 46(2)

      a eliminação, por incineração ou outro meio adequado, dos resíduos contaminados ou em perigo de contaminação

    • Article 49(1)(c)

      Sistema próprio ou contratado a terceiro que assegure a destruição, por incineração ou outro meio adequado, dos resíduos contaminados ou em perigo de contaminação

    • Article 53(d)

      incineração ou outro meio adequado, dos resíduos contaminados ou em perigo de contaminação, de forma a não pôr em causa a saúde pública e o ambiente

• A clinic may use the services of another private health unit (for example an outside lab) only if that unit is registered and licensed. Breaking this rule can cost US$200–500.

  Where the law says this

  • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

    • Article 14

      As unidades privadas de saúde só podem recorrer a serviços de saúde de outras unidades privadas de saúde, quando estas estejam registadas e licenciadas

    • Article 20(c)

      a violação do disposto no artigo 14.º - coima mínima de US$ 200 e máxima de US$ 500

• The Health System Law says a special law will set how clinics and health workers must share disease data with the health authorities and carry out their measures. Health control can include suspending work or closing a place that is a real risk to public health; other laws set how this is done.

  Where the law says this

  • Health System Law (Lei 10/2004)

    • Article 10(4)

      A vigilância epidemiológica é objeto de legislação especial

    • Article 10(4)

      todos os profissionais e instituições de saúde, públicos ou privados,

    • Article 10(4)

      devem colaborar no fornecimento dos dados relevantes, na aplicação das recomendações consequentes

    • Article 11(1)(h)

      A suspensão de atividades ou o encerramento de estabelecimentos ou instalações quando funcionem em condições que representem um risco concreto para a saúde pública.

    • Article 11(5)

      A lei regula as formas de intervenção constantes dos números anteriores

• If Ministry of Health inspectors write up an offence at your clinic, you have 20 days to send a written defence or pay the lowest fine.

  Where the law says this

  • Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004)

    • Article 22(3)

      da possibilidade de pagamento voluntário da coima, pelo mínimo

    • Article 22(4)

      O infractor pode, no prazo de 20 dias, apresentar por escrito a sua defesa ou proceder ao pagamento voluntário

Questions business owners ask

Who to contact

• Ministry of Health — Office for Licensing and Registration of Health Activities Clinic licences, renewals and changes; registration and professional cards of health workers
• Minister of Health (Ministry of Health) Pharmacy authorisation and renewal, notice of a new technical director, permits to destroy medicines
• Ministry of Health or an authorised national hospital Where doctors and dentists buy official prescription pads
• Ministry of Health inspection services (Inspector-General of Health; Office of Health Inspection and Audit) Inspect clinics, pharmacies and health workers; fines for unregistered health workers and for smoking in health facilities
• Solidarity Line (Linha Solidária) — phone 116 Free 24-hour line to report a child in danger or violence against children
• SERVE — Business Registration and Verification Service Company registration; the registration certificate is needed for clinic and pharmacy applications

The laws behind this guide

• Health System Law (Lei 10/2004) Puts every private health facility under Ministry of Health licensing and quality checks; disease-surveillance duties
• First amendment of the Health System Law (Lei 24/2021) Rewrote the disease-surveillance and health-control rules, including closing places that risk public health; its COVID-19 measures were temporary
• Second amendment of the Health System Law (Lei 13/2022) Rewrote most of the law and republished it; the version quoted here
• Private Health Units (Decreto-Lei 18/2004) Clinic licence, technical director, notices, patient register, waste and fines
• First amendment of the Private Health Units law (Decreto-Lei 23/2020) New licence documents and office, polyclinics with beds, and the fee rule; the version quoted for the articles it changed
• Private health unit licence fees (Diploma Ministerial 4/2026) Licence and renewal fees for each type of clinic
• Health Professions (Decreto-Lei 14/2004) Registration and professional card of health workers, and fines for working or hiring without them
• Third amendment of the Health Professions law (Decreto-Lei 88/2022) Raised the fines and republished the law; the version quoted here
• Pharmaceutical products and medical equipment (Decreto-Lei 2/2025) Pharmacy authorisation, premises, technical director, dispensing, stock, destruction and fines; replaced the 2004 pharmacy law (Decreto-Lei 12/2004)
• Pharmacy fees (Diploma Ministerial Conjunto 19/2025) Fees to apply for, receive and renew a pharmacy authorisation and to destroy medicines
• Medical prescription rules (Decreto-Lei 7/2025) Official prescription pads, what a prescription must show, the 60-day limits and what pharmacies must refuse
• Sale of prescription pads (Diploma Ministerial Conjunto 5/2026) Price of US$7.50 per pad and how doctors buy them
• Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016) No smoking and no tobacco sales in health facilities, signs and fines
• Protection of children and young people in danger (Lei 6/2023) Duty for anyone to report a child whose life, body, mind or freedom is at risk
• Solidarity Line (Decreto-Lei 39/2025) Free 24-hour phone line 116 for violence and children in danger
• Fair Price decree (Decreto-Lei 29/2011) Pharmacies must keep records of stock, purchase prices and sales
• Amendment of the trade licence law (Decreto-Lei 5/2026) Took pharmacies out of the Ministry of Commerce trade licence

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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