Your licences and inspections

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get a trade licence before opening if your trade is medium or high risk

   Do this first Once

   Only for: Retail — or if you sell goods in a shop or at a stall

   When

   Before you open, and before you set up or change the shop

   What exactly

   Medium risk: car repair, motorbike repair, wholesale of food, drinks and tobacco, and wholesale of raw farm produce and live animals. High risk: wholesale of scrap and waste. These trades need a licence from the Directorate-General of Commerce before they open. Setting up or changing the shop also needs a licence. Bring: the licence form, the inspection form, a location plan of the shop, proof that you own or occupy the building or your rental contract, an emergency plan, an environmental study if one applies, copies of your SERVE declaration and commercial registration certificate, a copy of the representative's passport, ID card or voter card, and the fee receipt. If your papers are in order, the Director-General gives a first go-ahead within 5 working days and orders the inspection. If papers are missing, you get 5 to 15 working days to add them, or the application is refused. The licence lasts five years.

   How

   Hand in the application at the SERVE one-stop shop; SERVE sends it to the Directorate-General of Commerce (Ministry of Commerce and Industry). Pay the fees into the bank account the Directorate-General names.

   Cost

   Licence US$50–500, first inspection US$20–200, licence document US$2.50–25, plus US$60 to SERVE. You pay the lowest amount for up to 100 m² and the same amount again for each extra 100 m², up to the highest amount above 900 m².

   If you don't

   Fine of US$500–2,000, one third higher for a company. The shop can also be closed, or the licence suspended, for three months or until you fix the problem.

   Where the law says this

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 5(1)

       O exercício da atividade comercial de médio e alto risco, a instalação e a alteração dos respetivos estabelecimentos, estão sujeitos a licenciamento setorial

     • Annex II (4520)

       Manutenção e reparação de veículos automóveis

     • Annex II (4542)

       Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios

     • Annex II (4630)

       Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco

     • Annex II (4620)

       Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos

     • Annex III (4669)

       Comércio por grosso de desperdícios e sucata e outros produtos não especificado

     • Article 7

       A licença é emitida pela Direção-Geral do Comércio do departamento governamental responsável pela área do Comércio

     • Article 6(2)

       A licença tem a validade de cinco anos.

     • Article 37(a)

       Coima de US$ 500 a US$ 2.000, por violação do disposto no artigo 5.º pelo exercício de atividade comercial sem a respetiva licença;

     • Article 36(1)

       Sempre que a infração for cometida por uma pessoa que não seja uma pessoa singular

     • Article 36(1)

       a coima é acrescida de um terço, tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo

     • Article 38

       a sanção acessória de encerramento do estabelecimento ou suspensão da licença por período de três meses ou até à regularização da situação

   • Trade licence and inspection procedures (Decreto do Governo 3/2026)

     • Article 4(1)

       O pedido de licença setorial de atividade comercial deve ser apresentado no Balcão Único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial

     • Article 5(1)(b)(iii)

       Planta de localização do estabelecimento comercial;

     • Article 5(1)(b)(iv)

       Documento comprovativo de propriedade, posse do imóvel ou contrato de arrendamento;

     • Article 5(1)(b)(v)

       Plano de emergência;

     • Article 5(1)(b)(vi)

       Estudo de impacto ambiental, caso aplicável;

     • Article 5(1)(b)(vii)

       Fotocópia de declaração prévia de início de atividade;

     • Article 5(1)(b)(viii)

       Fotocópia de certidão de registo comercial;

     • Article 5(1)(b)(ix)

       Fotocópia de passaporte ou bilhete de identidade ou cartão de eleitor do representante do requerente;

     • Article 5(1)(b)(x)

       Comprovativo de pagamento da taxa de submissão do pedido de licença e de vistoria.

     • Article 9(1)

       o Diretor-Geral do Comércio emite um despacho liminar de deferimento do pedido de licença no prazo de cinco dias úteis e ordena a realização da vistoria.

     • Article 9(3)

       concedendo um prazo não inferior a 5 dias úteis e nem superior a 15 dias úteis para o efeito

     • Article 9(4)

       não fornecer os dados de informação ou os documentos em falta, o Diretor-Geral do Comércio emite um despacho de indeferimento do pedido de licença

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (1)

       Licença para exercício da atividade comercial De US$ 50 a US$ 500

     • Annex I (4)

       Vistoria prévia para licença de estabelecimento comercial De US$ 20 a US$ 200

     • Annex I (10)

       Alvará de licença da atividade comercial De US$ 2,5 a US$ 25

     • Article 2(5)

       o montante mínimo aplica-se a estabelecimentos comerciais até 100 m2, acrescendo o mesmo montante por cada 100 m2 adicionais

     • Article 2(5)

       até ao montante máximo, que se aplica a estabelecimentos comerciais com mais de 900 m2

     • Article 4(1)

       O pagamento do montante da taxa é efetuado através da conta bancária indicada pela Direção-Geral do Comércio

   • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 17(2)

       Pela requisição de licenças setoriais no Balcão Único do SERVE é devido o pagamento de US$ 60, a acrescer ao pagamento das taxas aplicáveis

2. Enrol your shop in the commercial cadastre

   Do this first Once

   Only for: Retail — or if you sell goods in a shop or at a stall

   When

   When you start trading (with your licence application if you need a licence)

   What exactly

   The commercial cadastre is the Ministry of Commerce's register of trading businesses. It is separate from your SERVE commercial registration. Every shop and wholesaler on the risk lists must enrol, whatever its risk level. If you are low risk, this applies when you trade from proper premises: bring the form, copies of the company statutes, commercial registration certificate and SERVE declaration, and the fee receipt. If you are medium or high risk, you enrol together with your licence application at SERVE. You receive a cadastre certificate. Street vendors and market sellers follow their own registration instead.

   How

   Directorate-General of Commerce, the Ministry of Commerce and Industry office in your municipality, or the Ministry's online portal once it is available. Medium and high risk: at SERVE with the licence application.

   Cost

   Enrolment US$5–50 plus certificate US$2.50–25, by floor area.

   If you don't

   Fine of US$300–500, one third higher for a company.

   Where the law says this

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 24

       qualquer que seja a sua classificação em função do risco, são obrigadas a inscrever-se nos serviços de cadastro comercial da entidade competente.

     • Article 26

       Pela inscrição no cadastro comercial, a entidade competente emite um certificado

     • Article 37(c)

       Coima de US$ 300 a US$ 500, por incumprimento do disposto no artigo 24.º, pela falta de inscrição no cadastro;

     • Article 36(1)

       a coima é acrescida de um terço, tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo

   • Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024)

     • Article 6(1)

       através da Direção-Geral do Comércio, promove a organização e gestão do cadastro comercial

     • Article 9(3)

       o pedido de inscrição no cadastro é obrigatório, desde que afetem ao exercício da respetiva atividade, um estabelecimento adequado

     • Article 8(1)(a)

       Formulário respetivo, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

     • Article 8(1)(b)

       Fotocópia dos Estatutos da sociedade titular do estabelecimento;

     • Article 8(1)(c)

       Fotocópia da certidão de Registo Comercial;

     • Article 8(1)(d)

       Fotocópia da declaração prévia de início de atividade ou da aprovação do pedido de licenciamento setorial;

     • Article 8(1)(e)

       Comprovativo do pagamento da correspondente taxa.

     • Article 9(1)(a)

       Nos serviços da Direção-Geral do Comércio;

     • Article 9(1)(b)

       Nas Unidades de Serviços Desconcentrados do Ministério do Comércio e Indústria (MCI) da área administrativa onde se localiza o estabelecimento comercial

     • Article 9(1)(c)

       Online, através do Portal Web da Plataforma Comercial do MCI, quando disponível.

     • Article 9(2)

       o pedido de inscrição no cadastro deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de licença para o exercício da atividade no Balcão Único do SERVE.

     • Article 3(2)

       O disposto no presente diploma não se aplica aos vendedores ambulantes e feirantes

     • Article 3(2)

       ficando os mesmos, contudo, sujeitos ao registo próprio, nos termos da respetiva legislação.

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (7)

       Inscrição no cadastro comercial De US$ 5 a US$ 50

     • Annex I (11)

       Certificado de inscrição no cadastro comercial De US$ 2,5 a US$ 25

3. Get your premises ready for the licence inspection

   Important Once

   Only for: Retail — or if you sell goods in a shop or at a stall

   When

   Ask for it together with the licence; the visit is within 15 working days

   What exactly

   A team visits within 15 working days of your complete application. It is led by the Ministry of Commerce and includes the local administration, local health services, the labour inspectorate and the fire service. They check the location, safety, hygiene and emergency signs. Have ready: toilets with running water, separate for men and women; washable walls and floors; protection against insects and rodents; enough air and light; drinking water on tap; a first-aid kit; bins with lids in easy-to-reach, marked places, cleaned every day. The team writes up the visit the same day. If it finds problems, you get up to 30 working days to fix them and ask for a new visit.

   How

   Hand in the inspection request form with your licence application at SERVE.

   Cost

   First inspection US$20–200; a follow-up inspection US$10–100 (by floor area).

   If you don't

   If you do not fix the problems in time, the licence can be refused and the fee is not paid back. The inspection can be done again if, within 90 working days of the refusal, you tell the Directorate-General in writing that you fixed everything.

   Where the law says this

   • Trade licence and inspection procedures (Decreto do Governo 3/2026)

     • Article 15(1)

       A vistoria é realizada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da submissão do processo devidamente instruído.

     • Article 10

       a localização apropriada do estabelecimento comercial, segurança, higiene e saúde pública, de acordo com os critérios aplicáveis e o uso de sinalização de emergência e segurança

     • Article 11

       O requerente apresenta o pedido de vistoria no mesmo ato do pedido de licença

     • Article 16(1)

       Realizada a vistoria, é lavrado o correspondente auto, no próprio dia

     • Article 17(1)

       é concedido um prazo máximo de 30 dias úteis ao requerente para supri-las

     • Article 17(2)

       o mesmo comunica à Direção-Geral do Comércio do facto e deve ser realizada nova vistoria

     • Article 17(3)

       este facto constitui motivo para recusa de concessão da licença, sem direito à devolução da correspondente taxa paga.

     • Article 17(4)

       no prazo de 90 dias úteis subsequentes à recusa de concessão da licença

     • Article 17(4)

       o requerente informar por escrito, à Direção-Geral do Comércio do suprimento de todas as irregularidades ou insuficiências detetadas na vistoria anterior

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 12(2)

       A vistoria é realizada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da submissão do processo devidamente instruído

     • Article 12(2)(a)

       Um representante do departamento governamental responsável pela área do comércio, que preside a vistoria;

     • Article 12(2)(b)

       Um representante da autoridade administrativa local;

     • Article 12(2)(c)

       Um representante do órgão local da saúde;

     • Article 12(2)(d)

       Um representante da entidade com competências inspetivas do departamento governamental responsável pela área do trabalho;

     • Article 12(2)(e)

       Um representante do serviço de bombeiros.

     • Annex IV (II)(a)

       Instalações sanitárias de utilização comum dotadas de água corrente

     • Annex IV (II)(a)(i)

       Separados por sexo;

     • Annex IV (II)(c)

       as paredes interiores e o piso devem possuir um revestimento lavável

     • Annex IV (II)(c)

       Os edifícios devem ser providos de dispositivos de proteção contra insetos e roedores

     • Annex IV (II)(d)

       Em todos os locais deve ser assegurada a ventilação necessária;

     • Annex IV (II)(e)

       A iluminação, natural ou artificial, deve ser adequada às características de cada local;

     • Annex IV (II)(f)

       O estabelecimento deve ser provido de uma rede de água potável sob pressão

     • Annex IV (II)(k)

       Equipados com equipamento de primeiros socorros;

     • Annex IV (II)(n)

       Dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados.

     • Annex IV (II)(n)

       A limpeza e desinfeção diária dos contentores é obrigatória

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (4)

       Vistoria prévia para licença de estabelecimento comercial De US$ 20 a US$ 200

     • Annex I (6)

       Vistoria subsequente De US$ 10 a US$ 100

4. Hang your trade licence where customers can clearly see it

   Important All the time

   Only for: Retail — or if you sell goods in a shop or at a stall

   When

   From the day you open

   What exactly

   Put the licence up inside the shop, somewhere easy to see. The licence covers only what was approved: it cannot be replaced or changed without the Directorate-General's approval first. You will need the original licence when you renew.

   How

   Collect the licence at the SERVE one-stop shop when SERVE tells you it is ready.

   Where the law says this

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 6(3)

       A licença deve estar afixada, de forma bem visível, no estabelecimento comercial.

     • Article 6(1)

       não podendo, em caso algum, ser substituído ou alterado sem autorização prévia da entidade competente

     • Article 6(4)

       A renovação da licença é feita mediante requerimento dirigido à entidade competente, aplicando-se os requisitos previstos para o pedido inicial, devendo-se ainda juntar o original da licença anterior.

   • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 14(4)

       notifica o particular de que pode recolhê-la no Balcão Único do SERVE

5. Send the yearly cadastre update form by 31 January

   Important Every year

   Only for: Retail — or if you sell goods in a shop or at a stall

   When

   By 31 January every year, and whenever your details change

   What exactly

   Every year, fill in the update form about the previous year and hand it in to the Directorate-General of Commerce by 31 January. Outside Dili you can use the Ministry's office in your municipality. When something recorded in the cadastre changes during the year (for example a new manager or a new address), fill in the same form and hand it in with proof of the change.

   How

   Directorate-General of Commerce, or the Ministry of Commerce and Industry office in your municipality.

   Cost

   US$2.50–25 by floor area; a change during the year costs the same.

   If you don't

   Fine of US$250–450, one third higher for a company. Your cadastre enrolment is suspended until the form arrives.

   Where the law says this

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 29(2)

       até 31 de janeiro de cada ano, relativamente a facto ocorridos no ano anterior, de uma ficha de atualização de modelo regulamentar

     • Article 37(d)

       Coima de US$ 250 a US$ 450, por violação do disposto nos artigos 29.º, pela falta de atualização de inscrição no cadastro comercial.

     • Article 36(1)

       a coima é acrescida de um terço, tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo

     • Article 30

       A inscrição no cadastro comercial é suspensa em caso de não cumprimento do disposto no número 2 do artigo anterior

   • Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024)

     • Article 14(1)

       deve ser efetuada mediante entrega nos serviços da Direção-Geral do Comércio, até ao dia 31 de janeiro de cada ano

     • Article 14(2)

       É aplicável às empresas cujos estabelecimentos comerciais se situam fora da área territorial do Município de Díli

     • Article 13

       Sempre que ocorrer alteração superveniente de factos sujeitos a registo no cadastro, a empresa requerente preenche o formulário

     • Article 7(1)(d)

       Identificação dos administradores ou gerentes;

     • Article 7(1)(e)

       Localização do estabelecimento;

     • Article 8(3)

       O pedido de alteração dos dados do cadastro é acompanhado pelo correspondente documento comprovativo.

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (9)

       Atualização anual de dados de inscrição no cadastro comercial De US$ 2,5 a US$ 25

     • Annex I (8)

       Atualização pontual de dados de inscrição no cadastro comercial De US$ 2,5 a US$ 25

6. Ask to renew your licence at least 30 days before it runs out

   Important Each time it happens

   When

   No later than 30 days before the expiry date

   What exactly

   If you hold a licence, it ends on its expiry date unless it is renewed. Send the renewal request to SERVE no later than the 30th day before the expiry date. In it you declare on your honour that the conditions of your first licence still hold; a false declaration is a crime. A trade licence lasts five years. To renew it, use the same form as the first application, meet the same requirements and hand in the original of the old licence. A sector's own licence law can add its own steps.

   How

   SERVE one-stop shop, same form as the first application.

   Cost

   Trade licence renewal US$25–250, by floor area.

   If you don't

   The licence expires. Working without a required licence is fined; for a trade licence US$500–2,000, one third higher for a company.

   Where the law says this

   • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 16(3)

       As licenças caducam com o decurso do respetivo prazo ou por qualquer outra causa prevista na lei, exceto se forem objeto de renovação.

     • Article 16(2)

       até ao trigésimo dia anterior ao termo do prazo de validade da licença, através de requerimento dirigido ao SERVE

     • Article 16(2)

       declara, por sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições que presidiram ao licenciamento inicial

     • Article 2(2)

       O regime jurídico constante do presente decreto-lei é complementar ao regime jurídico existente para cada licenciamento setorial a que haja lugar

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 6(2)

       A licença tem a validade de cinco anos.

     • Article 6(4)

       A renovação da licença é feita mediante requerimento dirigido à entidade competente, aplicando-se os requisitos previstos para o pedido inicial, devendo-se ainda juntar o original da licença anterior.

     • Article 37(a)

       Coima de US$ 500 a US$ 2.000, por violação do disposto no artigo 5.º pelo exercício de atividade comercial sem a respetiva licença;

     • Article 36(1)

       a coima é acrescida de um terço, tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo

   • Trade licence and inspection procedures (Decreto do Governo 3/2026)

     • Article 4(3)

       O formulário referido no número anterior é o mesmo para o pedido de renovação da licença.

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (2)

       Renovação de licença de exercício da atividade comercial De US$ 25 a US$ 250

7. Tell SERVE when you move, change or stop your business

   Important Each time it happens

   When

   Within 10 working days of the change (licensed businesses); before the change for a trade licence

   What exactly

   If you stop the activity you declared, or pause it for more than six months, tell SERVE. If you hold a licence, tell SERVE within 10 working days when you move the premises, stop the licensed activity, or change something so that the licence conditions are no longer met. With a trade licence, get the Directorate-General's approval before you move, change the shop or open a branch; a new branch also gets an inspection. Only the licence holder may use the licence.

   How

   SERVE one-stop shop; for trade licence changes also the Directorate-General of Commerce.

   Cost

   Trade licence for moving or changing the shop US$10–100; licence for a branch US$50–500 (by floor area).

   If you don't

   Not telling SERVE is a serious offence: US$25–500 for a person, US$500–20,000 for a company. Changing a licensed shop without approval, or letting someone else run the shop under your licence: US$500–1,000 (one third higher for a company), and the licence can be cancelled.

   Where the law says this

   • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 4(4)

       A cessação do exercício da atividade económica declarada, bem como a suspensão que perdure por período superior a seis meses, é comunicada ao SERVE.

     • Article 6(1)(a)

       Qualquer alteração ao exercício da atividade económica licenciada donde resulte a não observância ou preenchimento dos requisitos legais

     • Article 6(1)(b)

       A alteração da localização do estabelecimento destinado ao exercício da atividade económica licenciada;

     • Article 6(1)(c)

       A cessação do exercício da atividade económica licenciada.

     • Article 6(2)

       O prazo para a comunicação prevista no número anterior é de 10 dias úteis.

     • Article 23(1)(a)

       A infração dos deveres previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º;

     • Article 23(1)(b)

       A não comunicação ao SERVE da alteração de atividade nos termos previstos no artigo 6.º;

     • Article 23(7)

       puníveis com coimas de US$ 25 a US$ 500 e as contraordenações previstas no n.º 2 com coimas de US$ 400 a US$ 2.500.

     • Article 23(8)

       pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000 e US$ 2.500 a US$ 30.000.

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 5(1)

       O exercício da atividade comercial de médio e alto risco, a instalação e a alteração dos respetivos estabelecimentos, estão sujeitos a licenciamento setorial

     • Article 6(1)

       não podendo, em caso algum, ser substituído ou alterado sem autorização prévia da entidade competente

     • Article 12(4)

       A vistoria prévia é aplicável à abertura das sucursais ou delegações.

     • Article 37(b)

       Coima de US$ 500 a US$ 1.000, por incumprimento das obrigações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 21.º

     • Article 37(b)

       pela alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento, sem prévia autorização da entidade competente

     • Article 37(b)

       pelo exercício da atividade comercial por entidade diversa do titular da licença setorial

     • Article 21(1)(c)

       Pelo exercício da atividade comercial por entidade diversa do titular da licença setorial;

     • Article 21(1)(d)

       Pela alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento, sem prévia autorização da entidade competente.

     • Article 36(1)

       a coima é acrescida de um terço, tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo

   • Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024)

     • Annex I (5)

       Licença para mudança ou alterações de estabelecimento comercial De US$ 10 a US$ 100

     • Annex I (3)

       Licença para abertura de sucursal ou delegação De US$ 50 a US$ 500

8. Let AIFAESA inspectors do their checks and answer their questions

   Important Each time it happens

   When

   Whenever inspectors visit

   What exactly

   AIFAESA inspects businesses and handles fines for licensing, cadastre and other economic offences. Inspectors can check any business at any stage of selling goods or providing services, and licence inspections can also happen during regular checks. Answer the inspectors' questions and show copies of your invoices and receipts when they ask. If there is a grave and immediate risk to people's safety or health, AIFAESA can stop an activity or close the shop straight away.

   How

   Keep your SERVE declaration, licence or cadastre certificate and invoice copies at hand at the shop.

   If you don't

   Blocking an inspection is a very serious offence: US$400–2,500 for a person, US$2,500–30,000 for a company. Refusing to give information in an official stock check is a serious offence: US$500–10,000 for an individual, US$1,000–10,000 for a small business. Not showing invoice copies when asked is a minor offence: US$250–5,000 for an individual, US$500–10,000 for a small business.

   Where the law says this

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 33

       A fiscalização da atividade comercial compete à Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar

     • Article 40

       Compete à AIFAIESA, I.P. instaurar e instruir os procedimentos relativos às infrações previstas no presente diploma

   • Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009)

     • Article 36(1)

       A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à AIFAESA, I.P.

     • Article 35

       A fiscalização dos bens e serviços exerce-se em qualquer etapa da produção e transação dos bens ou da prestação de serviços, qualquer que seja o agente económico.

     • Article 27(1)

       Comete contraordenação leve quem, nas transações de bens e na prestação de serviços, violar as normas legais que imponham ou regulamentem a emissão de faturas ou outra documentação comercial.

     • Article 27(2)(a)

       bem como pela não apresentação dos respetivos duplicados, sempre que exigidos pelas entidades competentes

     • Article 40-A(1)

       Sempre que se verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança ou a saúde das pessoas de forma grave e iminente

     • Article 40-A(1)

       a AIFAESA, I.P., pode, com caráter de urgência, determinar a suspensão imediata do exercício de uma atividade, assim como o encerramento provisório

     • Article 28

       Comete uma contraordenação grave quem, na sequência de inquéritos ou ações de fiscalização

     • Article 28

       para conhecimento das quantidades existentes de determinados bens

     • Article 28(a)

       Se recusar a prestar declarações, informações ou quaisquer outros elementos exigidos para o mesmo fim

     • Article 42-A(2)(b)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(3)(a)

       Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

     • Article 42-A(2)(b)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(a)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 250 a US$ 5.000;

   • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 23(4)

       A autoridade competente para instaurar o procedimento por contraordenação e aplicar as respetivas sanções é a AIFAESA.

     • Article 23(2)(b)

       A prática de atos ou omissões que visem impedir ou dificultar a realização de vistoria prévia ou de qualquer atividade de inspeção ou fiscalização

     • Article 23(7)

       puníveis com coimas de US$ 25 a US$ 500 e as contraordenações previstas no n.º 2 com coimas de US$ 400 a US$ 2.500.

     • Article 23(8)

       pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000 e US$ 2.500 a US$ 30.000.

   • Trade licence and inspection procedures (Decreto do Governo 3/2026)

     • Article 20

       a vistoria pode ser sempre realizada oficiosamente, no âmbito das ações regulares de fiscalização pelos serviços competentes

9. If AIFAESA charges you, reply by the deadline in its notice

   When it comes up Each time it happens

   When

   By the deadline in AIFAESA's notice (30 days at most)

   What exactly

   Before any fine, AIFAESA must give you the chance to defend yourself. Its notice sets your deadline to reply, which is 30 days at most. For offences the economic offences law rates as minor or serious, you can ask to pay voluntarily before the final decision. You then pay the lowest fine of the range, plus any costs, but extra sanctions such as closure can still be added. The final decision gives you 10 days to pay. If your finances justify it, the Inspector-General can allow up to 10 instalments; if you miss one, all the rest fall due at once. You can appeal the decision in court.

   How

   Reply in writing to AIFAESA. Appeals go to the courts.

   If you don't

   If you neither challenge the decision nor ask to pay in instalments, it can be enforced at once.

   Where the law says this

   • Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009)

     • Article 40-B(2)

       Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao infrator a faculdade de vir aos autos apresentar a sua defesa.

     • Article 40-B(1)

       o infrator é notificado para, querendo, se pronunciar, num prazo máximo de 30 dias

     • Article 40-B(1)

       bem como da possibilidade de requerer o pagamento voluntário da coima

     • Article 43(1)

       É admitido o pagamento voluntário da coima por infração classificada como leve ou grave.

     • Article 43(2)

       o pedido de pagamento voluntário da coima deve ser requerido sempre antes da decisão final

     • Article 43(3)

       Quando requerido o pagamento voluntário, o montante da coima é liquidado pelo valor do seu limite mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas

     • Article 43(4)

       O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.

     • Article 42(4)(e)

       A indicação da sanção aplicada e o prazo para o seu cumprimento, que é de 10 dias;

     • Article 42(3)

       pode autorizar o pagamento fracionado da coima, num máximo de 10 prestações, sendo que a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras

     • Article 42(4)(g)

       A indicação de que há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada ou requerido o pagamento da coima em prestações.

     • Article 42(4)(f)

       A indicação da possibilidade de impugnação da decisão, o prazo para o efeito e o tribunal para o qual se recorre

   • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

     • Article 41

       Da decisão sancionatória em processo contraordenacional cabe recurso judicial, nos termos gerais do direito.

     • Article 43

       São subsidiariamente aplicáveis às infrações e o regime sancionatório referente às atividades previstas no presente diploma, o Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar

Good to know

• Low-risk trade needs no trade licence and no inspection. This covers many non-food shops (clothes, phones and computers, hardware, furniture and household goods, books, second-hand goods), fruit and vegetable shops, bread and pastry shops, and selling by post or online. You still declare at SERVE and, if you trade from premises, enrol in the cadastre. Permits that other laws require still apply.

  Where the law says this

  • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

    • Article 8

      Não carecem de licenciamento setorial, nem de vistoria prévia, as atividades comerciais de baixo risco, constantes do Anexo I ao presente diploma

    • Annex I (4719)

      Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

    • Annex I (4771)

      Comércio a retalho de vestuário, calçado, artigos de couro e de viagem, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4741)

      Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas, programas informáticos e equipamentos de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4752)

      Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidro, equipamento sanitário, ladrilhos e similares

    • Annex I (4759)

      Comércio a retalho de eletrodomésticos, móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4761)

      Comércio a retalho de livros, jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4774)

      Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4721)

      Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4722)

      Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados

    • Annex I (4791)

      Comércio a retalho por correspondência ou via Internet

    • Article 8

      de apresentação das autorizações necessárias junto de outras entidades competentes, caso sejam legalmente exigidas

  • Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024)

    • Article 9(3)

      o pedido de inscrição no cadastro é obrigatório, desde que afetem ao exercício da respetiva atividade, um estabelecimento adequado

• Restaurants, bars, pharmacies and sellers of fuel and minerals were taken out of the trade licence by Decree-Law 5/2026. Restaurants and bars are fined under their own licensing rules.

  Where the law says this

  • Amendment of the trade licence law (Decreto-Lei 5/2026)

    • Preamble

      são excluídas do referido diploma e do âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais

    • Preamble

      ligadas à restauração e venda de bebidas, bem como os estabelecimentos com atividade de venda de produtos farmacêuticos, de combustíveis e de minerais

  • Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009)

    • Article 26(1)

      As coimas e sanções administrativas aplicáveis à atividade turística, nesta incluídos os restaurantes e bares

    • Article 26(1)

      são as previstas nas respetivas disposições legais e regulamentares sobre licenciamento e exercício dessas atividades

• Street vendors and market sellers get their licence from the municipality, not from the Ministry of Commerce, and follow their own registration rather than the commercial cadastre.

  Where the law says this

  • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

    • Article 46

      O exercício de atividade de comércio ambulante e nos mercados formais, está sujeito à licença, a emitir pelas autoridades municipais competentes

  • Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024)

    • Article 3(2)

      O disposto no presente diploma não se aplica aos vendedores ambulantes e feirantes

    • Article 3(2)

      ficando os mesmos, contudo, sujeitos ao registo próprio, nos termos da respetiva legislação.

• Any activity that has its own licence law (for example tourism or health) also applies for that licence through SERVE. SERVE charges US$60 for each licence request, on top of the sector's own fee.

  Where the law says this

  • Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017)

    • Article 14(1)

      O exercício de atividades económicas está sujeito a licenciamento setorial sempre que exista legislação específica que preveja o respetivo procedimento de licenciamento

    • Article 14(2)

      O pedido de licença setorial de atividade económica é entregue no Balcão Único do SERVE

    • Article 17(2)

      Pela requisição de licenças setoriais no Balcão Único do SERVE é devido o pagamento de US$ 60, a acrescer ao pagamento das taxas aplicáveis

  • Amendment of the trade licence law (Decreto-Lei 5/2026)

    • Preamble

      outras áreas de atividade económica, nomeadamente do turismo, saúde, petrolífera e mineral

• A trade licence can be cancelled if you do not start within 90 days of being told it was issued (unless you can prove something stopped you), or if you close for more than 90 days in a row (or 120 days in total in a year) without approval.

  Where the law says this

  • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

    • Article 21(1)

      Quando o exercício da atividade não tiver lugar no prazo de 90 dias a contar da data da notificação ao interessado da emissão da licença, salvo impedimento devidamente comprovado

    • Article 21(1)

      Pelo encerramento voluntário do estabelecimento comercial, por mais de 90 dias seguidos ou 120 dias interpolados, durante um ano sem autorização prévia da entidade competente

• Economic-offence fines depend on business size: a small business has up to 5 workers, a medium one 6 to 49, a large one 50 or more. Fines are halved for negligence and doubled for the same offence within 12 months of a conviction.

  Where the law says this

  • Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009)

    • Article 42-A(3)(a)

      Pequena empresa, a entidade que emprega até cinco trabalhadores;

    • Article 42-A(3)(b)

      Média empresa, a entidade que emprega entre seis e 49 trabalhadores;

    • Article 42-A(3)(c)

      Grande empresa, a entidade que emprega 50 ou mais trabalhadores.

    • Article 12(3)

      Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas previstas no presente diploma são reduzidos a metade.

    • Article 12(4)

      Em caso de reincidência, os limites máximo e mínimo das coimas estabelecidos são elevados para o dobro.

    • Article 12(5)

      Considera-se reincidência a prática da mesma infração nos 12 meses seguintes àquele em que o agente foi condenado pela prática do mesmo ilícito.

• AIFAESA can also close a shop for one to three months when the offence comes directly from how the shop is run. For a serious danger to health or safety, the Ministry of Commerce can suspend a trade licence or close the shop for up to three months.

  Where the law says this

  • Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009)

    • Article 34(1)

      encerramento temporário de estabelecimento, por um período de um mês a três meses, quando o infrator tiver praticado a infração por causa direta do funcionamento do estabelecimento

  • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

    • Article 19(1)

      Sempre que seja detetada uma situação de perigo grave para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens

    • Article 19(1)

      podendo, designadamente, determinar a suspensão da licença e da atividade

    • Article 19(1)

      por prazo que não pode ultrapassar os três meses

• Licences and start-of-activity declarations issued before the trade licence law stay valid until the expiry date written on them.

  Where the law says this

  • Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023)

    • Article 44(1)

      As licenças ou declarações de início de atividade comercial anteriores à entrada em vigor do presente diploma mantêm se válidas, caducando automaticamente na data nelas prevista.

Questions business owners ask

Who to contact

• SERVE — Business Registration and Verification Service Declare your activities; hand in licence applications, renewals and changes; collect your licence
• Directorate-General of Commerce (Ministry of Commerce and Industry) Decides trade licences and inspections; runs the commercial cadastre and the yearly update; has offices in the municipalities
• AIFAESA — Authority for Inspection and Supervision of Economic, Health and Food Activity Inspects businesses and handles fines for licensing, cadastre and economic offences
• Your municipal authority Licences for street vendors and market sellers

The laws behind this guide

• Economic Activity Licensing (Decreto-Lei 34/2017) Declaring your activities at SERVE, sector licences through SERVE, renewal, the US$60 SERVE fee and licensing fines
• Amendment of the Economic Activity Licensing law (Decreto-Lei 83/2022) Rewrote Decree-Law 34/2017, added the activity code list and republished it; the version quoted here
• Sectoral licensing of commercial activities (Decreto-Lei 89/2023) Risk classes, the trade licence, inspections, the commercial cadastre and its fines
• Amendment of the trade licence law (Decreto-Lei 5/2026) Took restaurants, bars, pharmacies, fuel and minerals out, changed the risk lists and republished the law; the version quoted here
• Trade licence and inspection procedures (Decreto do Governo 3/2026) Documents, steps and time limits for the licence and the inspection
• Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024) Fee table, scaled by the floor area of the shop
• Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024) Where and how to enrol in the cadastre and send the yearly update
• Administrative offences against the economy and food safety (Decreto-Lei 23/2009) AIFAESA inspections, fines by business size, the right to reply, voluntary payment and closures
• Third amendment of Decree-Law 23/2009 (Decreto-Lei 43/2023) Added fines by business size and republished the law; the version quoted here

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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