Your money: US dollars, cash, QR payments and receipts

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Price everything in US dollars and take payment only in US dollars

   Do this first All the time

   When

   At every sale

   What exactly

   Every price tag, menu, quote, contract and bill must be in US dollars, the official currency. Customers must also pay in US dollars: do not take Indonesian rupiah, Australian dollars or any other foreign money as payment. The payment must be the exact amount of the price, cents included, so keep centavo coins for change. This applies to every sale, big or small.

   How

   Write US$ on price tags, menus, quotes and bills. If a customer only has foreign money, ask them to change it first at a bank or a licensed money changer: their exchange deals are outside this rule.

   If you don't

   Fine of up to US$5,000 for each breach, on top of any other civil or criminal penalty.

   Where the law says this

   • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 4(1)

       O preço de todos os bens e serviços e todas as referências monetárias àcerca de todas as transacções devem ser denominadas na moeda oficial de Timor­Leste

     • Article 2(1)

       A moeda oficial da República Democrática de Timor­Leste é o US dólar.

     • Article 4(2)

       Todos os pagamentos decorrentes de ou relacionados com qualquer contrato ou qualquer outra transacção, pública ou privada, efectuada na República Democrática de Timor­Leste

     • Article 4(2)

       devem ser exclusivamente efectuados na moeda oficial de Timor­Leste

     • Article 4(3)

       devem ser efectuados no montante exacto do valor do encargo ou da dívida

     • Article 4(3)

       incluido a sua componente denominada em Centavos ou cents do US dólar.

     • Article 1(g)

       exceptuando­se as transacções efectuadas por entidades bancárias ou por operadores cambiais devidamente licenciados.

     • Article 9(2)

       Uma pessoa que não respeite o estabelecido no artigo 4.o do presente Decreto­Lei

     • Article 9(2)

       cumulativamente com outras penalidades civis e criminais, ser sujeita ao pagamento de uma multa não superior a US$ 5000 por acto de incumprimento

2. Accept US dollar notes and coins and the Central Bank's centavo coins

   Do this first All the time

   When

   At every sale

   What exactly

   US dollar notes and coins and the centavo coins issued by the Central Bank are the only legal tender. The law says they must be accepted to settle any payment, and the Central Bank law defines legal tender as money that the person being paid cannot refuse. So do not refuse centavo coins. As we read this rule, a 'QR or card only, no cash' policy also goes against it (see 'Not settled yet'). Centavo coins count at their face value: 100 centavos make US$1.

   How

   Keep enough small notes and centavo coins for change. The Central Bank swaps centavo coins for US dollars, and US dollars for centavo coins, at 100 centavos to the dollar.

   If you don't

   The decree sets no separate fine for refusing legal tender, but it says every breach of it is a violation of the law that the authorities must sanction.

   Where the law says this

   • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 2(2)

       As notas e moedas metálicas de US dólar e as moedas metálicas de Centavos emitidas pela Autoridade Bancária e de Pagamentos

     • Article 2(2)

       são as únicas moedas com curso legal e portanto de aceitação obrigatória na liquidação de qualquer transacção pública ou privada em Timor­Leste.

     • Article 9(1)

       Qualquer situação de incumprimento da integral observação do disposto no presente Decreto­Lei corresponde a uma violação da lei e deverá implicar o seu imediato sancionamento

   • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

     • Article 79(1)(a)

       Não pode emitir notas, tendo, no entanto, o direito exclusivo para emitir moedas que têm curso legal em Timor-Leste;

     • Article 1(g)

       “Curso legal”, o efeito pelo qual o credor de uma obrigação de pagamento não pode recusar notas e moedas como meio de cumprimento

     • Article 79(3)

       As moedas que têm curso legal devem ser aceites, pelo seu valor de face, no pagamento de todas as dividas públicas e privadas de Timor-Leste.

     • Article 79(1)(b)

       Troca as moedas de centavos por dólares dos Estados Unidos, e dólares dos Estados Unidos por moedas de centavos, à taxa de cem centavos por cada dólar dos Estados Unidos

3. Keep your books, invoices and receipts in US dollars

   Important All the time

   When

   Every time you record a sale, a cost or a payment

   What exactly

   All your money papers (sales and cash book, invoices, receipts, budgets and accounts) must be made and kept up to date in US dollars. If a paper is in another currency, for example a supplier's invoice in rupiah, keep an up-to-date US dollar version of it. Invoices and receipts you give customers must be written in Tetum or Portuguese; you may add another language next to it.

   How

   Write US$ amounts in your sales and cash book or accounting app. Next to any foreign-currency invoice, write the US$ amount.

   If you don't

   Not keeping your money papers in US dollars: fine of up to US$5,000 for each breach, on top of any other civil or criminal penalty.

   Where the law says this

   • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 5

       Todos os documentos orçamentais, financeiros e contabilísticos de todas as pessoas

     • Article 5

       devem ser elaborados, apresentados e actualizados em termos da moeda oficial de Timor­Leste

     • Article 5

       possuir a cada momento uma versão actualizada dos mesmos denominada na moeda oficial de Timor­Leste, quando os documentos originais sejam elaborados numa outra moeda.

     • Article 9(3)

       Uma pessoa que não respeite o estabelecido no artigo 5.o do presente Decreto­Lei

     • Article 9(3)

       ser sujeita ao pagamento de uma multa não superior a US$ 5000 por acto de incumprimento

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 10(8)

       Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras

     • Article 10(8)

       bem como a emissão de faturas ou recibos, deverão ser redigidos numa das duas línguas oficiais.

4. Use only the QR code your bank or payment provider gives you

   Important All the time

   If you take digital payments

   When

   Before you take QR payments, then check your code regularly

   What exactly

   TuQR is the Central Bank's compulsory national standard for QR payments. The rules came into force on 12 September 2026, the day after they were published. When you accept TuQR payments, use only a QR code issued or approved by your own payment provider. That is the bank or company that signs you up, manages your code and receives the payments for you. Show the code and the TuQR logo correctly. Check regularly that nobody has changed, covered or swapped your code. Never change the code's data. Take down at once any code that is invalid, suspended, out of date or looks suspicious. Old QR codes that do not meet TuQR must be replaced within 30 days of a date the Central Bank will set, unless it sets another period. The technical and switch-over duties apply only from those dates. Your provider must explain these duties to you and help you.

   How

   Ask your bank or payment provider for your TuQR code, sticker and merchant app. As a merchant, you only have the duties the rules name for merchants and those your provider passes on to you.

   Cost

   Any TuQR fee must be clear and told to you before you sign up. The Central Bank sets the fee rules and may waive fees for a time.

   If you don't

   After the switch-over dates, issuing or accepting QR codes that do not meet TuQR breaks the rules. The Central Bank can then order corrective steps, up to suspending TuQR payments.

   Where the law says this

   • TuQR national QR payment standard (Instrução do BCTL n.º 34/2026, Jornal da República Série II n.º 37 A)

     • Article 5(1)

       O BCTL estabelece o TuQR como padrão nacional obrigatório para a emissão e aceitação de pagamentos baseados em Código QR em Timor-Leste.

     • Article 42(2)

       A presente Instrução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

     • Gazette issue date

       Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

     • Article 2(1)(i)

       o participante que integra o comerciante, emite ou gere o respetivo TuQR e recebe a instrução de pagamento em seu benefício;

     • Article 22(1)

       O comerciante que pretenda aceitar pagamentos através do TuQR deve:

     • Article 22(1)(a)

       utilizar apenas um Código QR emitido ou aprovado pelo respetivo prestador adquirente;

     • Article 22(1)(b)

       exibir o código e a identidade TuQR de forma correta e não enganosa;

     • Article 22(1)(c)

       verificar regularmente se o Código QR não foi alterado, ocultado ou substituído;

     • Article 22(1)(d)

       retirar imediatamente qualquer Código QR inválido, suspenso, desatualizado ou suspeito;

     • Article 22(1)(e)

       não alterar os dados ou elementos do Código QR;

     • Article 41(2)

       A emissão de novos Códigos QR, incompatíveis com o Padrão TuQR, fica proibida a partir da data determinada pelo BCTL.

     • Article 41(3)

       Os Códigos QR existentes incompatíveis com o Padrão TuQR devem ser substituídos, adaptados ou descontinuados no prazo máximo de 30 dias desde a data referida no número anterior

     • Article 41(3)

       salvo prazo diferente fixado pelo BCTL.

     • Article 22(2)

       O prestador adquirente deve informar o comerciante sobre as obrigações previstas no número anterior e fornecer orientação e apoio adequados.

     • Article 4(2)

       Os comerciantes ficam sujeitos apenas às disposições que expressamente lhes sejam aplicáveis ou às obrigações que lhes sejam transmitidas pelo respetivo prestador adquirente

     • Article 23(1)

       As tarifas e encargos relacionados com o TuQR devem ser transparentes, proporcionais e comunicados antes da contratação do bem ou serviço e da autorização da operação de pagamento.

     • Article 23(5)

       O BCTL pode estabelecer, aprovar ou rever o regime tarifário aplicável às operações TuQR, incluindo as comissões entre participantes, as tarifas aplicáveis aos comerciantes

     • Article 23(4)

       a isenção total ou parcial de tarifas ou encargos aplicáveis às operações TuQR.

     • Article 36(1)(a)

       emitir ou aceitar Códigos QR incompatíveis com o TuQR Standard;

     • Article 37(d)

       suspensão da emissão, aceitação ou participação no arranjo TuQR;

     • Article 42(3)

       As obrigações técnicas e de migração tornam-se exigíveis nos prazos estabelecidos no artigo 41.º e nas normas complementares emitidas pelo BCTL.

5. Check each QR payment in your own app before you hand over the goods

   Important Each time it happens

   If you take digital payments

   When

   At every QR payment

   What exactly

   A QR payment only counts when you see it confirmed in your own system, or in the app or channel your provider gave you. A photo or screenshot on the customer's phone is not, on its own, valid proof. A proper confirmation shows the status, the amount, the date and time, who was paid and a unique reference. If you suspect fraud or a tampered code, tell your provider at once, and help with any complaint, refund or fraud check. If you agree to refund a QR payment, the refund goes back to the account or card it came from, unless that is truly impossible.

   How

   Look at the confirmation in your merchant app or on your provider's channel. Check that the amount and reference match the sale.

   If you don't

   The rules set no separate fine for this. But a screenshot alone is not valid proof of payment, so if the money never arrived you cannot rely on it.

   Where the law says this

   • TuQR national QR payment standard (Instrução do BCTL n.º 34/2026, Jornal da República Série II n.º 37 A)

     • Article 17(4)

       Quando o beneficiário seja um comerciante, este deve confirmar a conclusão da operação no seu próprio sistema ou no canal disponibilizado pelo prestador adquirente antes de considerar o pagamento efetuado.

     • Article 17(3)

       Uma fotografia, imagem ou captura de ecrã apresentada pelo ordenante não constitui, por si só, confirmação válida do pagamento.

     • Article 17(2)

       A confirmação deve incluir, pelo menos, o estado da operação, o montante, a data e hora, a identificação do beneficiário e a referência única da operação.

     • Article 22(1)(f)

       confirmar a conclusão do pagamento no seu próprio canal;

     • Article 22(1)(g)

       não usar exclusivamente imagens ou capturas de ecrã como prova de pagamento;

     • Article 22(1)(h)

       informar imediatamente o prestador adquirente de suspeita de fraude ou adulteração;

     • Article 22(1)(i)

       cooperar na investigação e resolução de reclamações, reembolsos e fraudes.

     • Article 26(2)

       O reembolso comercial autorizado pelo comerciante deve ser processado para a conta ou instrumento de origem, salvo impossibilidade devidamente justificada.

6. Charge the same price whether customers pay by QR or in cash

   Important All the time

   If you take digital payments

   When

   At every QR sale

   What exactly

   You may not charge customers anything extra for paying with TuQR, unless a law or the Central Bank expressly allows it and it was made known beforehand. Enter the exact price shown on the tag or menu.

   How

   Do not add a 'QR fee' and do not round QR payments up.

   If you don't

   A customer who pays more than is due can claim back double the extra amount, plus legal interest, unless the mistake is justifiable.

   Where the law says this

   • TuQR national QR payment standard (Instrução do BCTL n.º 34/2026, Jornal da República Série II n.º 37 A)

     • Article 23(3)

       O comerciante não pode cobrar ao utilizador qualquer valor adicional pela utilização do TuQR

     • Article 23(3)

       salvo quando permitido pela legislação ou expressamente autorizado pelo BCTL e previamente divulgado

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 25(2)

       O consumidor a quem for cobrado quantia indevida tem direito ao reembolso, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso

     • Article 25(2)

       acrescido de juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

7. Offer money services only with Central Bank approval

   When it comes up Once

   When

   Before you offer the service

   What exactly

   This is only for you if you want to change money, send or pay out money for other people, run cash-in and cash-out, issue e-money or an e-wallet, or issue payment cards. Providing payment services needs Central Bank authorisation. E-money means money value stored electronically, for example on a SIM card or in a computer system, that is issued when money is paid in and that people other than the issuer accept as payment. Selling only internet, phone or network access is not a payment service. If you act as an agent for a bank or payment company, that company must give the Central Bank your name and address. You may not start until you are on the Central Bank's public agent register. Tell your customers which company you act for. A money transfer business must also register with the Central Bank. Money changers get their licence from the Central Bank, and its money-changing rules and fines apply even to people without a licence.

   How

   Contact the Central Bank of Timor-Leste (BCTL). If you will be an agent, ask the bank or payment company to register you first and show you your listing.

   Cost

   The Central Bank can require you to hold a minimum amount of your own funds and can charge fees, for example to renew an authorisation.

   If you don't

   The Central Bank can warn you, order you to stop, and fine you US$1,000 to US$500,000. Breaking the money-changing rules can be fined up to US$5,000 per breach, whether or not you hold a licence.

   Where the law says this

   • National Payment System (Decreto-Lei 17/2015)

     • Article 7(1)

       Nenhuma pessoa, singular ou colectiva, pode fornecer Serviços de Pagamento ou operar um dos Sistemas, exceto se devidamente autorizada pelo Banco Central.

     • Article 2(1)(ff)(i)

       serviços que permitam depósitos e levantamentos de numerário,

     • Article 2(1)(ff)(iii)-(iv)

       emissão e/ou aquisição de Instrumentos de Pagamento, iv. prestação de Serviços de Transferências de Fundos

     • Article 2(1)(ff)(v)

       onde também se incluem a emissão de Moeda Eletrónica e instrumentos de Moeda Electrónica

     • Article 2(1)(ff)(v)

       o termo não abrange, contudo, a prestação de apenas serviços de internet ou de comunicações ou de acesso à rede

     • Article 2(1)(x)

       o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética ou em qualquer outro dispositivo corpóreo ou incorpóreo (tais como cartões SIM ou sistemas informáticos)

     • Article 2(1)(x)

       e que é aceite como um meio de pagamento por terceiros para além do emitente

     • Article 2(1)(x)

       representado por um crédito sobre o emitente, que é emitido após recepção dos fundos para efeitos da realização de operações de pagamento

     • Article 2(1)(b)

       “Agente” uma pessoa individual ou colectiva que presta Serviços de Pagamento em nome de um Banco ou Prestador de Serviços de Pagamento

     • Article 12(1)(a)

       o nome e o endereço do Agente

     • Article 12(2)

       Nenhum Agente pode executar quaisquer atividades nos termos do contrato de agência antes de se encontrar inscrito no referido registo.

     • Article 12(5)

       O mandante deve assegurar que os Agentes atuando em seu nome informam os clientes que se encontram a atuar em nome do mandante.

     • Article 7(2)

       um requerente pode ser sujeito à obrigação de manter fundos próprios a níveis especificados pelo Banco Central.

     • Article 7(8)

       pode ser renovada nos termos e sujeita ao pagamento de taxas ou outros custos conforme determinado pelo Banco Central.

     • Article 18(2)

       violou algum dos deveres ou obrigações previstos nos artigos 7.º, 9.º número 3, 11.º, 12.º

     • Article 18(2)(a)-(b)

       emitir advertências por escrito; ou b) emitir ordens por escrito ordenando ao agente que cesse e desista da prática do ato e adote medidas corretivas.

     • Article 18(3)(a)

       coimas entre 1.000,00 e 500.000,00 dólares norte-americanos;

   • Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013)

     • Article 28

       que pretenda ocupar-se, a título profissional, de serviços de remessa ou transferência de dinheiro ou valores deve solicitar a respetiva inscrição junto do Banco Central de Timor-Leste

   • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 1(g)

       exceptuando­se as transacções efectuadas por entidades bancárias ou por operadores cambiais devidamente licenciados.

     • Article 8

       terá os poderes para aplicar, na mesma medida e para os mesmos efeitos, o disposto no Regulamento UNTAET n. o 2000/5, a todas as pessoas envolvidas em transacções cambiais

     • Article 8

       independentemente do facto da pessoa ter obtido junto da Autoridade Bancária e de Pagamentos uma licença para actuar como operador cambial

     • Article 9(5)

       quer seja um operador cambial licenciado no quadro do Regulamento UNTAET n. o 2000/5 quer não, que viole qualquer disposição do Regulamento UNTAET n. o 2000/5

     • Article 9(5)

       ao pagamento de uma multa não superior a US$ 5000 por acto de incumprimento

   • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

     • Article 81

       O Banco Central de Timor-Leste sucede à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste

8. On the anti-money-laundering list? Check IDs, keep records, report suspicions

   When it comes up Each time it happens

   If you handle large amounts of cash

   When

   When you take on a customer, for large deals, and whenever something looks wrong

   What exactly

   The anti-money-laundering law lists: banks and microfinance, insurers, finance and leasing companies, card issuers, money changers and money transfer businesses; casinos; anyone who handles financial or property deals for clients (such as real-estate agents); and accountants, auditors and tax advisers. If you are one of them: (1) Check and record who your customer is: for a person, full name and national ID number; for a company, its name, head office, managers and registration. Do this when you start working with a customer, for one-off deals of US$10,000 or more (in one payment or several that seem linked), and whenever you doubt the details or suspect money laundering. Casinos must check IDs for deals of US$1,000 or more; real-estate agents for every sale or buy-to-resell deal. (2) Keep copies of IDs and records of the deals for at least 5 years after the deal or the business relationship ends. (3) If you suspect the money comes from crime, do not go ahead with the deal, report it at once to the Financial Information Unit (UIF), and do not tell the customer. Reporting in good faith cannot get you into trouble, even if you were wrong. (4) Name one person to make sure the rules are followed, and train your staff. Dealers in precious metals and gems, such as jewellers, also have duties. They must check the customer's ID for cash payments of US$5,000 or more, and report suspicious deals of US$10,000 or more to the UIF.

   How

   Ask for an ID card or passport and keep a copy. Send suspicious-deal reports to the UIF at the Central Bank of Timor-Leste.

   If you don't

   Fines of US$250 to US$150,000 for a person, or US$1,250 to US$750,000 for a company, for not checking IDs, not keeping records or not reporting (see 'Not settled yet'). A person can also be banned from the trade for 6 months to 3 years.

   Where the law says this

   • Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013)

     • Article 3(1)(a)

       Quaisquer instituições de crédito, incluindo as instituições de micro-finanças;

     • Article 3(1)(b)-(d)

       Sociedades seguradoras, incluindo as de investimento e corretagem com elas relacionadas; c) Sociedades financeiras e de locação financeira;

     • Article 3(1)(d)

       Entidades emissoras e ou gestoras de cartões de crédito ou débito;

     • Article 3(1)(e)

       Qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça profissionalmente a atividade de compra e venda ou câmbio de moeda;

     • Article 3(1)(f)

       Qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça profissionalmente a atividade de transferência de fundos;

     • Article 3(2)(a)

       Casinos, incluindo casinos operados através da Internet;

     • Article 3(2)(b)

       Quaisquer pessoas cuja atividade consista na prestação de serviços financeiros ou que intervenham ou assistam em operações financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente

     • Article 3(2)(c)

       Contabilistas, auditores independentes e consultores fiscais;

     • Article 10(1)

       devem identificar os seus clientes e beneficiários efetivos e verificar a respetiva identidade através de documentos provenientes de fontes independentes

     • Article 10(1)(a)

       Estabeleçam relações de negócio;

     • Article 10(1)(b)

       Efetuem transações ocasionais, em montante igual ou superior a 10.000,00 dólares norte-americanos, executadas numa única ou em várias transações, que pareçam estar ligadas;

     • Article 10(1)(c)

       Existam dúvidas sobre a veracidade ou adequação dos dados de identificação do cliente;

     • Article 10(1)(d)

       Existam fundadas suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

     • Article 10(3)(a)

       A identificação de pessoas singulares e a verificação da sua identidade incluem o nome completo e o número de identificação nacional;

     • Article 10(3)(b)

       A identificação de pessoas coletivas inclui a verificação da firma ou denominação social, sede, identificação dos titulares dos órgãos sociais, registos da sociedade

     • Article 11(2)

       Os casinos devem verificar a identidade dos clientes que efetuem transações de valor igual ou superior a 1.000,00 dólares norte-americanos

     • Article 11(3)

       Os negociantes em metais preciosos e em pedras preciosas devem identificar os seus clientes

     • Article 11(3)

       sempre que recebam pagamentos em dinheiro em montante igual ou superior a 5.000,00 dólares norte-americanos.

     • Article 11(4)

       Os agentes imobiliários e os corretores imobiliários devem identificar as partes

     • Article 11(4)

       quando envolvidos em transações que respeitem à compra e venda e à compra para revenda de imobiliário.

     • Article 15(1)(a)

       Cópias dos documentos de identificação dos clientes

     • Article 15(1)(a)

       pelo período de, pelo menos, cinco anos após a relação negocial terminar;

     • Article 15(1)(b)

       que possibilite a reconstrução das transações efetuadas pelos clientes

     • Article 15(1)(b)

       pelo período de pelo menos cinco anos após a realização da transação;

     • Article 4

       É criada, junto do Banco Central de Timor-Leste, a Unidade de Informação Financeira

     • Article 23(1)

       Existindo fundadas suspeitas de que certos fundos ou bens são produto de atividades criminosas

     • Article 23(1)

       as entidades referidas no artigo 3.º devem comunicá-lo de imediato à UIF, mediante relatório

     • Article 24(1)

       As entidades referidas no artigo 3º devem abster-se de realizar transações que suspeitem estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo

     • Article 25

       não podem divulgar ou de qualquer forma facultar informação que tenham prestado ou se preparem para prestar à UIF

     • Article 23(3)

       Os comerciantes de pedras e metais preciosos devem informar a UIF sobre transações suspeitas de valor igual ou superior a 10.000,00 dólares norte-americanos.

     • Article 23(4)

       As agências imobiliárias e os corretores imobiliários devem informar a UIF de operações suspeitas quando envolvidos em transações de compra e venda

     • Article 23-A

       A prestação de informações de boa-fé sobre qualquer transação tida por suspeita

     • Article 23-A

       não implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza, ainda que a suspeita se não confirme.

     • Article 12(2)

       As entidades referidas no artigo 3.º designam um funcionário responsável por assegurar internamente o cumprimento das regras e procedimentos previstos na presente lei.

     • Article 16(1)(b)

       Formação contínua para chefias e empregados

     • Article 32(1)

       Comete uma infração, punível com coima entre 250,00 e 150.000,00 dólares norte-americanos, no caso de pessoas singulares, e entre 1.250,00 e 750.000,00 dólares norte-americanos, no caso das pessoas coletivas

     • Article 32(1)(f)

       Não exigir a identificação dos clientes e não aplicar medidas adequadas de gestão de risco

     • Article 32(1)(g)

       Não adotar as medidas de controlo e não mantiver os registos previstos na presente lei;

     • Article 32(1)(i)

       Não submeter relatórios à UIF nos termos do previsto no artigo 23.º;

     • Article 32(2)

       pode ainda ser aplicada a sanção acessória de proibição do exercício da atividade ou profissão por um período de 6 meses a 3 anos.

9. Declare cash of US$10,000 or more when you cross the border

   When it comes up Each time it happens

   If you import goods yourself or you export goods or you handle large amounts of cash

   When

   Each time you enter or leave the country with cash

   What exactly

   Anyone entering or leaving Timor-Leste with cash or bearer papers (papers that belong to whoever holds them) worth US$10,000 or more must declare it to Customs. Customs can seize undeclared cash when it suspects money laundering, or when the declaration is false. Separately, bringing in or taking out cash above a limit set by the Central Bank needs the Central Bank's permission first. We did not find today's limit (see 'Not settled yet').

   How

   Declare the amount to Customs at the airport, port or land border. For amounts above the Central Bank's limit, ask the Central Bank for permission before you travel.

   Cost

   The Central Bank charges a fee for a cash import or export permission.

   If you don't

   Not declaring, or declaring falsely: fine of US$250 to US$150,000 for the person carrying the cash. Cash moved above the Central Bank's limit without permission can be seized, and there is a fine of up to US$5,000.

   Where the law says this

   • Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013)

     • Article 7(1)

       Qualquer pessoa singular que, ao entrar ou sair do território de Timor-Leste, transporte dinheiro ou títulos ao portador negociáveis de montante igual ou superior a 10.000,00 dólares norte-americanos

     • Article 7(1)

       deve declarar o montante transportado às autoridades alfandegárias.

     • Article 1-A(h)

       “Títulos ao portador negociáveis” aqueles endossados sem restrição e em que a titularidade seja transferível com a entrega;

     • Article 7(3)

       A autoridade alfandegária apreende o montante da moeda ou dos títulos ao portador negociáveis não declarados

     • Article 7(3)

       sempre que existam fundadas suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou quando for apresentada uma declaração falsa.

     • Article 32(1)

       Comete uma infração, punível com coima entre 250,00 e 150.000,00 dólares norte-americanos, no caso de pessoas singulares, e entre 1.250,00 e 750.000,00 dólares norte-americanos, no caso das pessoas coletivas

     • Article 32(1)(a)

       Não declarar moeda corrente ou instrumentos negociáveis ao portador em montante igual ou superior a 10.000,00 dólares norte-americanos

     • Article 32(1)(a)

       ou que apresente uma declaração falsa

   • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 6

       Nenhuma pessoa poderá importar ou exportar para/de Timor­Leste um montante em numerário

     • Article 6

       com valor superior àquele que esteja determinado através de Instruções administrativas emitidas pela Autoridade Bancária e de Pagamentos.

     • Article 6

       tenha obtido previamente junto da Autoridade Bancária e de Pagamentos uma autorização específica

     • Article 7(1)

       deve ser acompanhado do pagamento de uma taxa

     • Article 9(4)(a)

       à apreensão de todo o montante de numerário importado ou intentado exportar em violação do presente Decreto­Lei

     • Article 9(4)(b)

       uma multa não excedendo US$ 5000 por acto de incumprimento

   • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

     • Article 81

       O Banco Central de Timor-Leste sucede à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste

Good to know

• The currency decree still names the old Banking and Payments Authority. The Central Bank of Timor-Leste (BCTL) replaced it for all legal purposes, and the Authority's rules and decisions stay in force where they do not conflict with the Central Bank law.

  Where the law says this

  • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

    • Article 81

      O Banco Central de Timor-Leste sucede à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste

    • Article 81

      para todos os efeitos legais.

    • Article 82

      Quaisquer regulamentos, regras internas, orientações, decisões ou outros actos administrativos emitidos pela Autoridade Bancária e de Pagamentos mantêm-se em vigor

• You may own foreign money, as cash or in a bank account, in Timor-Leste or abroad, without any permission. The rule is only that sales and payments here must be in US dollars.

  Where the law says this

  • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

    • Article 7(5)

      não é necessária qualquer autorização para qualquer pessoa ser detentora, titular ou dispor de qualquer montante de moeda externa

    • Article 7(5)

      quer sob a forma de numerário, quer sob a forma de conta bancária ou de outra natureza

    • Article 4(2)

      devem ser exclusivamente efectuados na moeda oficial de Timor­Leste

• Damaged money can lose its value. The Central Bank may refuse to swap notes or coins that are unreadable, bent out of shape, holed or more than 40% missing. It may also keep, without paying, notes that were written on, painted, printed over, stamped, holed or taped.

  Where the law says this

  • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

    • Article 79(1)(h)

      Pode recusar a troca de notas ou moedas se as mesmas estiverem ilegíveis, deformadas ou perfuradas, ou se tiver desaparecido mais de 40 por cento da sua superfície

    • Article 79(1)(i)

      poderá confiscar sem compensação as notas que foram alteradas na sua aparência exterior

    • Article 79(1)(i)

      notas que se verifiquem escritas, pintadas, sobreimpressas, estampadas, que tenham sido perfuradas ou às quais tenham sido colocados adesivos

• Knowingly keeping, carrying or passing on a fake note or coin is a crime. Banks, money changers, money transfer counters and other cash services must hold back any note or coin they suspect is fake and send it on to the Central Bank or other proper authority.

  Where the law says this

  • Central Bank Organic Law (Lei 5/2011)

    • Article 26(4)

      quem possua, transporte ou emita uma tal nota, moeda, cheque ou cartão de pagamento, com conhecimento de que foi feito, forjado, falsificado ou alterado de má-fé

    • Article 26(4)

      comete crime, nos termos da lei penal.

    • Article 26(1)

      que se suspeite serem falsas, devem ser retidas e enviadas de imediato às autoridades competentes

    • Article 81

      O Banco Central de Timor-Leste sucede à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste

  • Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003)

    • Article 10(1)

      quaisquer entidades que proporcionem serviços relacionados com dinheiro em numerário, tais como operadores cambiais, balcões de transferências e similares

    • Article 10(1)

      têm a obrigação de apreender qualquer dinheiro falso ou suspeito de ser falso que lhe seja apresentado

    • Article 10(1)

      deverá enviar para esta Autoridade os referidos espécimes monetários falsos ou suspeitos de serem falsos.

• When your bank or payment provider charges a fee for electronic transfers, it must tell you that a fee applies and how much. It must post this where you start the transfer, including in its app. It may not charge the fee unless you got this information and chose to go ahead.

  Where the law says this

  • National Payment System (Decreto-Lei 17/2015)

    • Article 33(1)

      que aplique taxas a clientes pela execução ou recepção de Transferências Eletrónicas

    • Article 33(1)(a)-(b)

      de que uma taxa é aplicável; e b) sobre qual o montante da respectiva taxa.

    • Article 33(2)(a)

      afixada de forma visível num sítio acessível e no local onde o cliente inicie a Transferência Eletrónica de Fundos, incluindo interfaces electrónicas

    • Article 33(3)

      Não pode ser aplicada qualquer taxa em relação a uma Transferência Eletrónica de Fundos iniciada por um cliente

    • Article 33(3)

      exceto se o cliente receber essa informação nos termos do número 2 e optar por prosseguir com a transação.

• If you sell online, use secure technology for online payments. Before the buyer confirms, show the total price (with any currency conversion charge, tax and delivery listed separately) and the payment methods you accept.

  Where the law says this

  • E-commerce decree (Decreto-Lei 12/2024)

    • Article 53(1)

      O comerciante de comércio eletrónico utiliza tecnologias e protocolos seguros para salvaguardar a transmissão e receção de pagamentos online

    • Article 53(2)

      são fornecidas ao comprador, antes da finalização da compra, as seguintes informações:

    • Article 53(2)(a)

      incluindo qualquer taxa de conversão de moeda, imposto ou taxa de entrega para o método de entrega selecionado, de forma discriminada e listada separadamente

    • Article 53(2)(b)

      Os métodos de pagamento aceites pelo comerciante de comércio eletrónico;

• Every company registered in Timor-Leste must, when the authorities ask, give them the information needed to show who really owns and controls it.

  Where the law says this

  • Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013)

    • Article 9(1)

      as pessoas coletivas registadas em território nacional devem prestar, sempre que lhes for solicitado pela autoridade competente,

    • Article 9(1)

      a informação adequada e necessária para identificar os beneficiários efetivos e a sua estrutura de controlo.

• Non-profit organisations that collect, receive, give out or transfer funds are supervised by the Ministry of Finance, which can make rules to keep them from being used for money laundering or terrorist financing.

  Where the law says this

  • Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013)

    • Article 19

      Qualquer organização sem fins lucrativos que recolha, receba, conceda ou transfira fundos como parte da sua atividade fica sujeita à supervisão do Ministério das Finanças

    • Article 19

      que pode aprovar regulamentos para assegurar que estas organizações não sejam de qualquer forma utilizadas para fins de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Questions business owners ask

Who to contact

• BCTL — Central Bank of Timor-Leste (Banco Central de Timor-Leste) Authorises payment services, e-money and money transfer businesses; keeps the public register of payment agents; runs the TuQR standard; gives permission to carry cash across the border above its limit; swaps centavo coins and US dollars
• UIF — Financial Information Unit (Unidade de Informação Financeira), at the Central Bank Receives reports of suspicious deals from the businesses on the anti-money-laundering list
• Customs Authority (Autoridade Aduaneira) Declare US$10,000 or more in cash or bearer papers when you enter or leave Timor-Leste
• Your bank or payment provider (the one that signed you up for QR payments) Gives you your TuQR code and merchant app; tell them at once about a suspected fraud or a tampered code

The laws behind this guide

• Legal Tender Decree (Decreto-Lei 20/2003) Makes the US dollar the only money; prices, payments and accounts in US dollars; cash across the border; fines up to US$5,000
• Central Bank Organic Law (Lei 5/2011) Makes the Central Bank the successor of the old Banking and Payments Authority; legal tender, centavo coins, damaged and fake money
• National Payment System (Decreto-Lei 17/2015) Payment services and e-money need Central Bank authorisation; agents must be registered; transfer fees must be shown; fines
• TuQR national QR payment standard (Instrução do BCTL n.º 34/2026, Jornal da República Série II n.º 37 A) Merchant duties for QR payments: approved codes only, confirm each payment, no extra charge for QR
• Anti-Money-Laundering Law (Lei 17/2011, republished by Lei 5/2013) Cash declaration at the border; ID checks, records and reporting for listed trades; beneficial owners of companies
• First amendment to the Anti-Money-Laundering Law (Lei 5/2013) Updated the ID-check and reporting rules and republished the whole law
• Consumer Protection Law (Lei 8/2016) Invoices and receipts in Tetum or Portuguese; double refund of overcharges
• Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023) Breaking legal rules on invoices and sales papers is a minor offence
• E-commerce decree (Decreto-Lei 12/2024) Secure online payments; total price and payment methods shown before checkout

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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