Your online sales, customer data and adverts

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Show your business details, prices and terms clearly on your website

   Do this first All the time

   If you sell online

   When

   Before you start selling online, and whenever the details change

   What exactly

   Put these details where buyers can easily see them: your business name; your tax number (TIN); your street address; at least one phone number and an email address. Show the price of everything you offer, with the currency. Show your delivery options, the fee for each one and the estimated delivery fee for the order. Explain how a buyer can check and cancel an order before it is final. Also publish terms and conditions. They must say who handles complaints (name, email and phone number) and how and where disputes are settled. If disputes are settled outside Timor-Leste, the terms must offer an online way to settle them with a neutral mediator. The terms must also say that you follow the data-protection law, with a link to it if there is one. And they must say that you follow the anti-spam rule (see 'Give an easy way to stop marketing emails').

   How

   A 'Contact' or 'About us' page and a 'Terms' page on your website or booking site. If you sell through a Facebook or Instagram page, put the same details in the page's About section or a pinned post (see 'Not settled yet').

   If you don't

   Fine of US$50,000 to US$100,000. For a company or other organisation, both limits go up by one third: about US$66,667 to US$133,333.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 52(1)

       tais informações são afixadas de forma bem visível no respetivo sítio de comercialização e venda eletrónica com os dados seguintes:

     • Article 52(1)(a)

       Nome do comerciante de comércio eletrónico;

     • Article 52(1)(b)

       Número de Identificação Fiscal

     • Article 52(1)(c)

       Endereço geográfico onde o comerciante de comércio eletrónico esteja localizado;

     • Article 52(1)(d)

       incluindo pelo menos um número de telefone e o respetivo endereço de correio eletrónico.

     • Article 52(1)(e)

       Preço de quaisquer serviços ou produtos oferecidos no respetivo sítio eletrónico de marketing e vendas, incluindo a moeda em que o preço é cobrado;

     • Article 52(1)(f)

       Alternativas, caso existam, para a entrega do produto ou serviço,

     • Article 52(1)(f)

       a taxa de entrega para cada uma dessas alternativas e a taxa de entrega estimada para o produto ou serviço encomendado;

     • Article 52(1)(g)

       Método para rever e anular uma encomenda antes de esta ser definitivamente efetuada pelo consumidor;

     • Article 52(1)(h)(i)

       incluindo o nome, o endereço eletrónico e o número de telefone da pessoa ou do serviço ao qual essas queixas devem ser apresentadas;

     • Article 52(1)(h)(ii)

       Método e a localização geográfica para a resolução de quaisquer litígios relativos a qualquer compra online de serviços ou produtos

     • Article 52(1)(h)(ii)

       salvo no caso de o local para a resolução de litígios não se situar

     • Article 52(1)(h)(ii)

       especifiquem um mecanismo de resolução de litígios online, prevendo a mediação por um terceiro neutro para resolver a reclamação do consumidor.

     • Article 52(1)(h)(iii)

       Declaração de que o comerciante de comércio eletrónico cumpre a lei de proteção de dados aplicável e fornece uma ligação online para essa lei, caso houver;

     • Article 52(1)(h)(iv)

       Declaração de que o comerciante de comércio eletrónico cumpre o disposto no artigo 55.º do presente diploma relativamente ao Spam.

     • Article 69(1)(b)

       Coima de US$ 50.000 a US$ 100.000, pela violação, por parte dos comerciantes de comércio eletrónico, das obrigações previstas nos artigos 52.º e 53.º;

     • Article 68(4)

       Sempre que a autoria da infração for atribuída a uma pessoa coletiva, a coima é acrescida de um terço,

     • Article 68(4)

       tanto no que se refere ao seu montante máximo como ao seu montante mínimo.

2. Before checkout, show the full price, payment options and return rules

   Do this first All the time

   If you sell online

   When

   On every order, before the buyer pays

   What exactly

   Before the buyer confirms a purchase, show the total price, with any currency-conversion charge, tax and delivery fee listed separately. Show the payment methods you accept. Say what you will do if an item arrives faulty or not as described (return, repair or replace), and the time limit for each. Also say how and within what time a buyer can send an item back. That return period must be at least 7 working days. Say how return costs are shared, if the buyer pays any. If the item is faulty or not as described, you pay all the return costs. The consumer law gives 10 working days to cancel sales that the seller starts away from the shop, by post or similar means. The days count from delivery, or from the contract date for services. Offering 10 working days meets both rules (see 'Not settled yet'). Let the buyer review and cancel the order before it is final. If your ordering system gives no chance to correct a typing mistake, the buyer can cancel the mistaken order. They must tell you as soon as possible, give back what they received and not have used or benefited from it. Good practice: once you accept an order, send the buyer a confirmation with the items, total and delivery details.

   How

   Your website's cart and checkout page, or the message in which you confirm an order with the buyer before they pay.

   Cost

   You pay the return costs when an item is faulty or not as described

   If you don't

   Fine of US$50,000 to US$100,000; for a company, about US$66,667 to US$133,333. A buyer who could not correct a typing mistake can cancel that order.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 53(2)

       Para qualquer produto ou serviço encomendado ao comerciante de comércio eletrónico, são fornecidas ao comprador, antes da finalização da compra, as seguintes informações:

     • Article 53(2)(a)

       O preço total do produto ou serviço, incluindo qualquer taxa de conversão de moeda, imposto ou taxa de entrega

     • Article 53(2)(a)

       de forma discriminada e listada separadamente;

     • Article 53(2)(b)

       Os métodos de pagamento aceites pelo comerciante de comércio eletrónico;

     • Article 53(2)(c)

       As alternativas de devolução, reparação ou substituição de um produto adquirido, bem como os prazos aplicáveis a cada uma delas,

     • Article 53(2)(d)

       O período de tempo e o método através dos quais um produto entregue ao comprador pode ser devolvido ao vendedor, não devendo esse período ser inferior a sete dias úteis,

     • Article 53(2)(d)

       e a repartição dos custos, se for caso disso, entre o vendedor e o comprador por qualquer produto devolvido,

     • Article 53(2)(d)

       salvo se o motivo da devolução for o facto de o produto ser defeituoso ou não estar em conformidade com a descrição do produto

     • Article 53(2)(d)

       caso em que o vendedor deve suportar a totalidade dos custos de devolução do produto.

     • Article 52(1)(g)

       Método para rever e anular uma encomenda antes de esta ser definitivamente efetuada pelo consumidor;

     • Article 51(6)

       e esse sistema não lhe der a oportunidade de corrigir o erro,

     • Article 51(6)

       tem o direito de anular a comunicação eletrónica em que o erro tenha sido cometido.

     • Article 51(7)(a)

       Notificar a outra parte do erro o mais rapidamente possível

     • Article 51(7)(b)

       para devolver à outra pessoa ou, se esta lhe der instruções, destruir a contrapartida recebida,

     • Article 51(7)(c)

       Não tiver recebido ou utilizado qualquer benefício material ou valor dos bens ou serviços,

     • Article 69(1)(b)

       Coima de US$ 50.000 a US$ 100.000, pela violação, por parte dos comerciantes de comércio eletrónico, das obrigações previstas nos artigos 52.º e 53.º;

     • Article 68(4)

       Sempre que a autoria da infração for atribuída a uma pessoa coletiva, a coima é acrescida de um terço,

   • Consumer Protection Law (Lei 8/2016)

     • Article 11(7)

       nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes,

     • Article 11(7)

       desistindo do contrato no prazo de dez dias úteis a contar da data da receção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços.

3. Protect online payments and customer details with secure technology

   Do this first All the time

   If you sell online

   When

   Before you take your first online payment, and always

   What exactly

   The law says online sellers must use secure technologies and protocols to protect online payments and any other private or sensitive information. The law does not list which ones. In practice this means, for example: your website address starts with https (the padlock sign); you take card and mobile-money payments only through your bank or a known payment provider; you never ask customers to send card numbers, PINs or passwords by chat, SMS or email; and each staff member has their own login with a strong password.

   How

   Ask your web designer, booking platform or payment provider to confirm in writing that your site uses https and a secure payment page.

   If you don't

   Fine of US$50,000 to US$100,000; for a company, about US$66,667 to US$133,333.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 53(1)

       O comerciante de comércio eletrónico utiliza tecnologias e protocolos seguros para salvaguardar a transmissão e receção de pagamentos online e de outras informações privadas ou sensíveis.

     • Article 69(1)(b)

       Coima de US$ 50.000 a US$ 100.000, pela violação, por parte dos comerciantes de comércio eletrónico, das obrigações previstas nos artigos 52.º e 53.º;

     • Article 68(4)

       Sempre que a autoria da infração for atribuída a uma pessoa coletiva, a coima é acrescida de um terço,

4. Never write or post fake reviews of your products or services

   Important All the time

   If you sell online

   When

   Always

   What exactly

   You may not create or publish reviews that you know, or should reasonably know, are false or do not come from customers who really used the product or service. For example, do not write reviews yourself under other names, and do not ask friends or staff who never stayed, ate or bought from you to post reviews. The consumer protection law also applies to fake reviews.

   How

   Show only reviews from real customers, for example reviews collected after a completed stay, meal, trip or order.

   If you don't

   Fine of US$50,000 to US$100,000; for a company, about US$66,667 to US$133,333.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 53(3)

       É proibido a um comerciante de comércio eletrónico produzir

     • Article 53(3)

       ou publicar avaliações de produtos ou serviços que saiba, ou deva razoavelmente saber, que são falsas ou que não refletem a utilização efetiva do produto ou serviço pelos consumidores

     • Article 53(3)

       sendo aplicáveis as disposições da Lei de Defesa do Consumidor

     • Article 69(1)(b)

       Coima de US$ 50.000 a US$ 100.000, pela violação, por parte dos comerciantes de comércio eletrónico, das obrigações previstas nos artigos 52.º e 53.º;

     • Article 68(4)

       Sempre que a autoria da infração for atribuída a uma pessoa coletiva, a coima é acrescida de um terço,

5. Give an easy way to stop your marketing emails, and respect every request

   Important All the time

   When

   Every time you send a marketing email

   What exactly

   Every email whose main aim is to advertise or promote must include a way to say 'no more'. This can be a return email address that keeps working for at least 30 days after you send the email. Or it can be another clearly shown, easy way to ask for no more messages. Once someone has asked you to stop, you may not send them marketing emails after 10 working days from their request. Emails about an order the customer placed with you are not marketing emails. Good practice: do the same for promotions by SMS and WhatsApp (see 'Not settled yet').

   How

   Add an 'unsubscribe' link, or a line such as 'Reply STOP to receive no more offers', to every marketing email. Keep a list of people who asked to stop and remove them from your mailing list at once.

   If you don't

   The decree bans this, but its list of fines gives no amount for this rule. Online sellers must also state in their terms that they follow this rule; a missing statement falls under the US$50,000 to US$100,000 fine for website duties.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 55(1)

       É proibido a qualquer remetente de uma mensagem de correio eletrónico comercial

     • Article 55(1)

       enviar mensagem sem incluir um endereço de correio eletrónico de retorno que esteja funcional por pelo menos 30 dias após a transmissão da mensagem original

     • Article 55(1)

       ou forneça outro mecanismo claramente exibido e prontamente acessível,

     • Article 55(1)

       um pedido para não receber futuras mensagens do remetente

     • Article 55(2)

       É proibido o envio de mensagem comercial por correio eletrónico quando o destinatário tiver apresentado um pedido para não receber tais mensagens de um remetente específico,

     • Article 55(2)

       feito em data correspondente a mais de dez dias úteis antes da transmissão dessa mensagem eletrónica não solicitada.

     • Article 4(s)

       cujo objetivo principal seja a publicidade ou a promoção de um produto ou serviço comercial, não incluindo o caso uma mensagem de correio eletrónico relativa a uma encomenda

     • Article 66

       a violação ou incumprimento das disposições do presente diploma constitui contraordenação e é sancionada mediante aplicação de coimas.

     • Article 52(1)(h)(iv)

       Declaração de que o comerciante de comércio eletrónico cumpre o disposto no artigo 55.º do presente diploma relativamente ao Spam.

     • Article 69(1)(b)

       Coima de US$ 50.000 a US$ 100.000, pela violação, por parte dos comerciantes de comércio eletrónico, das obrigações previstas nos artigos 52.º e 53.º;

6. Get consent before you store sensitive personal details on a computer

   Important Each time it happens

   If you keep customers' personal details

   When

   Before you record the details

   What exactly

   The Constitution bans processing personal data by computer about a person's private life, political or philosophical beliefs, religion, party or union membership, or ethnic origin, without that person's consent. Details kept on a phone, in an app, a spreadsheet or a booking system are processed by computer. If you do not need such details, do not ask for them. If you do need them, explain why and get the person's clear yes. Good practice: treat health details and children's details with the same care, and ask a parent or guardian before you record details about a child.

   How

   Add a consent line to your form or booking page, for example: 'I agree that [business] keeps this information to [purpose].' Keep the signed form or the message with the person's yes.

   If you don't

   No fine is set for this today; it is a right in the Constitution, and a data-protection law is being prepared (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste (2002), article 38

     • Article 38(3)

       É expressamente proibido, sem o consentimento do interessado, o tratamento informatizado de dados pessoais relativos à vida privada,

     • Article 38(3)

       às convicções políticas e filosóficas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical e à origem étnica.

7. Tell customers what data you keep and why, and let them see and fix it

   Important All the time

   If you keep customers' personal details

   When

   When you collect data, and whenever a customer asks

   What exactly

   Under the Constitution, citizens have a right to see the personal data about them that is kept on computer or in paper records. They can ask for it to be corrected and updated, and they have a right to know what it is used for. In practice: tell customers in plain words what you collect and why. When a customer asks, show them what you hold and fix any mistakes. Online sellers must also state in their terms that they follow the data-protection law (see 'Show your business details'). Good practice, not yet required by a law: say who you share the data with and collect only what you need. Keep it locked away or password-protected, share it only when the service needs it, and delete it when you no longer need it.

   How

   A short privacy notice on your booking form, website or a sign at reception. Answer requests by phone, email or at the counter, and note what you changed.

   If you don't

   No fine is set for this today (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste (2002), article 38

     • Article 38(1)

       Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados pessoais informatizados ou constantes de registos mecanográficos e manuais que lhes digam respeito,

     • Article 38(1)

       podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam.

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 52(1)(h)(iii)

       Declaração de que o comerciante de comércio eletrónico cumpre a lei de proteção de dados aplicável e fornece uma ligação online para essa lei, caso houver;

8. Ask permission before you use a person's photo, video or words in an advert

   Important Each time it happens

   When

   Before you post or publish

   What exactly

   Adverts that use or suggest a person's image, home, family, actions or words without their permission are banned. This includes photos or videos of guests, customers or staff in posts that promote your business, customer quotes and testimonials, and pictures from events you hosted. Ask first, and keep the person's yes, for example as a message. Adverts that break a person's right to honour and privacy can also lead to civil claims and criminal penalties.

   How

   Ask in person or by message and keep the reply. For group photos, ask everyone who can be recognised, or blur or crop out anyone who said no.

   If you don't

   This is banned advertising, fined like misleading advertising: individuals US$500-10,000; small businesses US$1,000-10,000; medium US$2,500-20,000; large US$5,000-50,000. The person can also claim in court.

   Where the law says this

   • Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011)

     • Article 12(1)

       São proibidas todas as formas de publicidade que, sem autorização do interessado, usem ou sugiram a sua imagem, casa, família, actos ou as suas palavras.

     • Article 12(2)

       Todas as formas de publicidade que violem os direitos à honra e à privacidade sujeitam-se a sanções civis e criminais aplicáveis.

     • Chapter II, Section I (heading, arts. 10-15)

       SECÇÃO I PUBLICIDADE PROIBIDA

     • Article 31(7)

       Para efeitos de aplicação da coima, a publicidade proibida e a violação das normas de publicidade condicionada são equiparadas à publicidade enganosa,

   • Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023)

     • Article 24(2)

       A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave.

     • Article 42-A(2)(b)(i)

       Tratando-se de pessoa singular, de US$ 500 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(ii)

       Tratando-se de pequena empresa, de US$ 1.000 a US$ 10.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iii)

       Tratando-se de média empresa, de US$ 2.500 a US$ 20.000;

     • Article 42-A(2)(b)(iv)

       Tratando-se de grande empresa, de US$ 5.000 a US$ 50.000;

9. Keep digital business records readable, unchanged and dated

   When it comes up All the time

   When

   For as long as the law says to keep each record

   What exactly

   A law may make you keep documents, records or information. You may keep them in electronic form, but only if three conditions are met. First, they can still be opened and read later. Second, they stay in the format in which they were made, sent or received, or in a format that shows exactly the same information. Third, where relevant, you also keep the details that show where a record came from, where it went, and the date and time it was sent or received. Good practice: back up your files regularly, for example to a second device or a cloud account.

   How

   Save emails, e-invoices and booking records as files (for example PDF) with their date. Do not edit old records; add a new one instead.

   If you don't

   Records that do not meet these conditions may not count as kept for the law that requires you to keep them.

   Where the law says this

   • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

     • Article 12(1)

       Quando a lei exija a conservação de certos documentos, registos ou informações,

     • Article 12(1)

       essa exigência é satisfeita através da conservação sob a forma de registo eletrónico, caso sejam cumpridas as seguintes condições:

     • Article 12(1)(a)

       A informação nele contida permanece acessível de modo a poder ser utilizada para referência posterior;

     • Article 12(1)(b)

       O registo eletrónico é conservado no formato em que foi originalmente gerado, enviado ou recebido, ou num formato que possa demonstrar que representa exatamente a informação

     • Article 12(1)(c)

       são conservadas as informações que permitam identificar a origem e o destino de um registo eletrónico,

     • Article 12(1)(c)

       bem como a data e a hora em que tenha sido enviado ou recebido.

Good to know

• Timor-Leste law applies to any online sale of goods or services meant for Timor-Leste, even when the seller is based abroad. Foreign online shops selling here are under the same rules as you.

  Where the law says this

  • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

    • Article 5

      quando os bens ou serviços transacionados se destinem ao território nacional, é aplicável ao correspondente negócio a legislação timorense,

    • Article 5

      independentemente de o fornecedor residir, tenha sede ou não no território nacional.

• A contract is not invalid just because it was made by email, message, online form or electronic signature. An email or message counts as 'in writing' when its content can be shown as a written statement. A booking or order made through an automatic system is valid even if no person at your business checked it.

  Where the law says this

  • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

    • Article 51(1)

      Não podem ser negados efeitos jurídicos, validade ou a execução de um contrato pelo facto de, na sua formação,

    • Article 51(1)

      ter sido utilizada uma comunicação eletrónica, um registo eletrónico ou uma assinatura eletrónica.

    • Article 11(1)

      A mensagem de dados satisfaz o requisito legal da forma escrita quando o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita.

    • Article 4(t)

      incluindo, entre outros, o intercâmbio eletrónico de dados, o correio eletrónico, as mensagens eletrónicas,

    • Article 51(4)

      Um contrato pode ser formado através da interação entre um sistema eletrónico automatizado e um indivíduo,

    • Article 51(5)

      a sua validade não pode ser negada pelo simples facto de nenhuma pessoa singular ter analisado ou intervindo nas ações realizadas pelo sistema automatizado ou no contrato resultante.

• Adverts for trips, tours and travel packages must state exactly: who runs the trip; the transport and class; the destinations and route; the exact length and the time spent in each place; the lowest and highest total price and everything it includes (hotel class, meals, excursions); and the booking and cancellation terms. Radio and TV adverts do not need this list.

  Where the law says this

  • Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011)

    • Article 19(1)

      A mensagem publicitária sobre viagens e turismo indicará, obrigatoriamente, com precisão:

    • Article 19(1)(a)

      A entidade responsável pela viagem;

    • Article 19(1)(b)

      Os meios de transporte e a classe utilizados;

    • Article 19(1)(c)

      Os destinos e os itinerários previstos;

    • Article 19(1)(d)

      A duração exacta da viagem e o tempo de permanência em cada localidade;

    • Article 19(1)(e)

      Os preços totais, mínimo e máximo, da viagem, bem como todos os pormenores dos serviços compreendidos nesse preço,

    • Article 19(1)(e)

      nomeadamente a classificação hoteleira do alojamento, as refeições e as excursões incluídas;

    • Article 19(1)(f)

      As condições de reserva e cancelamento.

    • Article 19(2)

      Na publicidade emitida através de meios de radiodifusão televisiva e sonora são dispensáveis as exigências constantes do número anterior.

• Adverts for private hospitals or clinics, medicines, pharmacy products, prostheses, medical treatments, or products or methods sold as good for health, need approval from the Ministry of Health before they run.

  Where the law says this

  • Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011)

    • Article 16(4)

      A publicidade relativa a hospitais ou clínicas privadas, medicamentos, produtos farmacêuticos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos

    • Article 16(4)

      e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde,

    • Article 16(4)

      tem de ser previamente autorizada pelo Ministério da Saúde.

• TIC TIMOR, the government's information and communication technology agency, supervises online selling. It can issue rules, check that online sellers comply, open offence cases, apply fines, and in urgent cases of serious irregularities suspend a provider's activity. TIC TIMOR is also the decree's 'accrediting authority', which opens offence cases and applies the fines.

  Where the law says this

  • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

    • Preamble

      Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. (TIC TIMOR)

    • Article 56(2)

      As funções de entidade de supervisão central são exercidas pela TIC TIMOR.

    • Article 56(4)(a)

      Elaborar regulamentos e instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente capítulo;

    • Article 56(4)(b)

      Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio eletrónico;

    • Article 56(4)(c)

      Instaurar e instruir processos contraordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;

    • Article 56(4)(d)

      Determinar a suspensão da atividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência;

    • Article 47

      As funções de autoridade credenciadora competem à Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. (TIC TIMOR).

    • Article 73

      Compete à autoridade credenciadora instaurar e instruir os procedimentos relativos às infrações previstas no presente diploma, bem como a aplicação das respetivas sanções.

• On top of an e-commerce fine, goods used in the offence can be seized. For serious or repeated offences, the business can also be closed.

  Where the law says this

  • E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024)

    • Article 70(1)

      pode ser aplicada a sanção acessória de apreensão de bens que sejam veículo da prática da infração.

    • Article 70(2)

      Em função da gravidade da infração, da culpa do agente ou da prática reincidente das infrações,

    • Article 70(2)

      a sanção acessória de encerramento do estabelecimento ou revogação do certificado.

• Posts, boosted posts, banners and videos that promote what you sell are adverts: they must be true, clearly an advert, and in Tetum or Portuguese. The full rules and fines are in the customers guide ('Keep every advert true, clear and in Tetum or Portuguese').

  Where the law says this

  • Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011)

    • Article 3(1)

      A mensagem publicitária deve ser facilmente entendida, lícita, identificável e verdadeira

    • Article 5

      A natureza de mensagem publicitária deve ser inequivocamente identificável como tal, qualquer que seja o meio utilizado na sua divulgação.

Questions business owners ask

Who to contact

• TIC TIMOR — Information and Communication Technology Agency Supervises online selling: issues rules, checks online sellers, opens offence cases and applies fines
• AIFAESA — Authority for Inspection and Oversight of Economic, Health and Food Activity Inspects adverts and applies advertising fines; can ask the Minister to stop an advert
• Ministry of Health Approves adverts for private clinics, medicines and health treatments before they run

The laws behind this guide

• E-commerce and Electronic Signatures decree (Decreto-Lei 12/2024) Sets what online sellers must show and do, bans fake reviews and spam, and makes electronic contracts, records and signatures valid
• Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste (2002), article 38 Protects personal data: the right to see and correct it, and consent for sensitive data
• Advertising regime (Decreto-Lei 51/2011) Adverts must be true, recognisable and in an official language; bans using people's image without permission; rules for travel and health adverts
• Economic offences regime (Decreto-Lei 23/2009, republished by Decreto-Lei 43/2023) Sets the fines for misleading and banned advertising by business size
• Consumer Protection Law (Lei 8/2016) Prices in US dollars in adverts, refunds of overcharges, and 10 working days to cancel sales the seller starts away from the shop
• Legal currency decree (Decreto-Lei 20/2003) Makes the US dollar the official currency, so prices in adverts are shown in US dollars
• AIFAESA decree (Decreto-Lei 26/2016) Created AIFAESA, which took over the inspection service that enforces the advertising rules

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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