Your business registration: SERVE and yearly filings

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Declare your business activities at SERVE before you start

   Do this first Once

   When

   Before you start any business activity

   What exactly

   Fill in SERVE's start-of-activity form and hand it in with a copy of your ID. List every activity you plan to run: you may only run the activities whose code is on your declaration. The same form asks for a tax number (TIN) if you don't have one. There is one form for activities that need no licence, and one for licensed activities when you already hold the licence. You fill in two copies: SERVE keeps one, you keep the other. If SERVE tells you your activity needs a sector licence, you may not start until that licence is granted.

   How

   SERVE one-stop shop (head office in Dili), in person or online where SERVE offers it

   Cost

   Declaration fee not confirmed (see 'Not settled yet'). If you need a sector licence, requesting it through SERVE costs US$60 plus the licence fees.

   If you don't

   Running a business without the declaration is a serious offence: a fine of US$25 to US$500 for a person, or US$500 to US$20,000 for a company. AIFAESA, the economic inspection authority, issues these fines.

   Where the law says this

   • Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 4(1)

       O exercício de atividades económicas está sujeito ao dever de declaração prévia de início de atividade, no qual se inclui o pedido de número de identificação fiscal

     • Article 3(4)

       Só podem ser exercidas as atividades económicas cujo código de classificação conste da declaração prévia de início de atividade.

     • Article 4(2)

       é feita em formulário próprio para o efeito e entregue no Balcão Único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial

     • Article 4(3)

       com menção expressa da impossibilidade legal do exercício da atividade económica em causa até à data da decisão favorável no respetivo procedimento de licenciamento.

     • Article 7(1)

       Todos os pedidos, declarações, comunicações e notificações entre os particulares e o SERVE podem ser feitos presencialmente ou por via dos meios eletrónicos disponíveis para o efeito.

     • Article 17(2)

       Pela requisição de licenças setoriais no Balcão Único do SERVE é devido o pagamento de US$ 60, a acrescer ao pagamento das taxas aplicáveis

     • Article 23(1)(a)

       A infração dos deveres previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º;

     • Article 23(7)

       As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de US$ 25 a US$ 500

     • Article 23(8)

       Caso a infração seja praticada por pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000

     • Article 23(4)

       A autoridade competente para instaurar o procedimento por contraordenação e aplicar as respetivas sanções é a AIFAESA.

   • Start-of-activity declaration forms (Diploma Ministerial 33/2023)

     • Article 2(1)

       e instruída com uma cópia do documento de identificação pessoal do declarante.

     • Article 2(2)

       O modelo constante do Anexo I é utilizado para a declaração de atividades não sujeitas a licenciamento

     • Article 2(2)

       é utilizado para a declaração de atividades sujeitas a licenciamento setorial, para as quais o declarante já dispõe de licença.

     • Article 2 (second n.º 3)

       Os formulários são preenchidos em duplicado, ficando uma via com os serviços do Balcão Único do SERVE,I.P. e outra com o declarante ou requerente.

   • SERVE statute (Decreto-Lei 7/2017)

     • Article 4(2)

       O SERVE tem a sua sede em Díli.

2. Register your business in SERVE's commercial register

   Do this first Once

   When

   Company: within 15 days of signing the founding deed. Sole trader: when you start, at the latest within 30 days

   What exactly

   Sole trader: register the start of your activity and your business name. Bring your ID (and proof of your marriage property regime if you are married), your TIN if you have one, a location map of your home or business place, and a statement of the activities you run. Company: register it with the signed founding deed, written in Portuguese or Tetum. You can use one of the Government's ready-made model deeds or write your own. Also bring the owners' IDs and TINs, the directors' IDs, each director's signed acceptance of the post, proof the capital was paid in (bank deposit slip or the owners' declaration), a location map of the registered office, and certified copies of any permit your activity needs before you start. SERVE's application forms are at its offices and on its website. SERVE makes the registration within 5 working days of a complete application and gives you an updated registration certificate free of charge.

   How

   SERVE one-stop shop, with SERVE's registration form

   Cost

   Not confirmed (see 'Not settled yet')

   If you don't

   Sole trader: fine of US$50 to US$500. Company: the person who had to apply for the first registration can be fined US$50 to US$500. If a company trades before it is registered, the people who act for it, and the owners who let them, are personally liable for what was done. If an unregistered company trades for more than three months, the Public Prosecutor must ask the court to wind it up. Registering late also raises the fee.

   Where the law says this

   • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

     • Article 3

       representações permanentes são registados junto do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., adiante designado por SERVE.

     • Article 6(1)

       É obrigatório o registo dos factos previstos na presente secção.

     • Article 9(1)(a)

       em nome próprio fica obrigada, sem prejuízo de outros previstos na lei, ao registo dos seguintes factos: a) O início, a alteração e a cessação da atividade;

     • Article 9(1)(b)

       b) A firma e a alteração da firma;

     • Article 10(1)(a)-(b)

       a) Documento de identificação do empresário e, caso seja casado, comprovativo do regime de bens; b) Número de identificação fiscal;

     • Article 10(1)(c)-(d)

       c) Mapa de localização da residência ou estabelecimento do empresário; d) Declaração sobre a atividade económica que exerce.

     • Article 12(1)(a)

       O ato constitutivo com base em modelo pré-aprovado ou redigido pelas partes nos termos da lei;

     • Article 12(1)(b)

       b) Documentos de identificação dos sócios e, caso sejam casados, comprovativo do regime de bens;

     • Article 12(1)(c)

       c) Número de identificação fiscal dos sócios;

     • Article 12(1)(d)

       d) Documentos de identificação dos titulares dos órgãos sociais;

     • Article 12(1)(f)

       f) Declaração de aceitação do cargo subscrita por cada um dos titulares dos órgãos sociais nomeados;

     • Article 12(1)(g)

       Documentos comprovativos da realização do capital, através de comprovativo de depósito em instituição de crédito à ordem da administração da sociedade ou de declarações de realização do capital pelos sócios;

     • Article 12(1)(h)

       h) Mapa de localização da sede;

     • Article 12(1)(i)

       Cópias autenticadas dos originais das autorizações prévias necessárias ao exercício da atividade que constitui objecto da sociedade

     • Article 20(1)

       Os requerimentos para a prática de atos de registo são efetuados por meio de formulários, disponibilizados nas instalações do SERVE e na sua página da internet.

     • Article 19(1)

       O registo de constituição de sociedades deve ser requerido no prazo de 15 dias a contar da data do ato constitutivo.

     • Article 19(2)

       O registo dos restantes factos sujeitos a registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ocorrido

     • Article 25

       Os registos são efetuados no prazo de cinco dias úteis a partir da data da submissão regular do pedido.

     • Article 37(4)

       é emitida e disponibilizada gratuitamente uma certidão de registo comercial atualizada.

     • Article 9(2)

       O incumprimento do disposto no número anterior é punível com coima entre US$ 50 e US$ 500.

     • Article 11(6)

       punível com coima entre US$ 50 e US$ 500, para pessoas singulares, e entre US$ 500 e US$ 5.000, para pessoas coletivas.

     • Article 42(4)

       considera-se que o infrator é a pessoa singular com obrigação de requerer o primeiro registo da sociedade ou da cooperativa ou, depois do registo, a própria sociedade

     • Article 19(5)

       A apresentação voluntária ao registo fora dos prazos previstos no presente diploma dá origem ao agravamento da taxa emolumentar

   • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

     • Article 7(8)

       Os modelos de ato constitutivo são aprovados por decreto do Governo, sem prejuízo de os sócios poderem optar por redigir o seu próprio ato constitutivo.

     • Article 7(7)

       O ato constitutivo deve ser redigido numa das línguas oficiais de Timor-Leste.

     • Article 17(1)

       se antes do registo for dado início à atividade social, os que agirem em representação da sociedade, bem como os sócios que os autorizem a agir, são pessoalmente responsáveis

     • Article 17(2)

       A responsabilidade a que se refere o número anterior é solidária e ilimitada

     • Article 165(1)(a)

       O Ministério Público deve requerer, sem dependência de ação declarativa, a liquidação judicial de sociedade que: a) Não estando registada, exerça atividade há mais de três meses;

   • Model founding deeds (Decreto do Governo 28/2017)

     • Article 2

       aprovam-se os modelos de atos constitutivos de sociedades por quotas e sociedades anónimas em português

3. Company: name a legal representative who lives in Timor-Leste

   Important Once

   When

   When you set up the company; register any change within 30 days

   What exactly

   Every company must appoint a legal representative with permanent residence in Timor-Leste and register the appointment. This person receives official letters and court papers for the company. It can be a director or any other adult with the right skills. A foreign company that works here permanently must also name a legal representative who normally lives here, and register its branch.

   How

   Name the person in the founding deed or by a decision of the owners, then register it at SERVE

   If you don't

   Not registering a new legal representative or a change: fine of US$500 to US$5,000 for the company.

   Where the law says this

   • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

     • Article 47(1)

       A sociedade é obrigada a nomear um representante legal com residência permanente em Timor-Leste, estando a nomeação sujeita a registo comercial.

     • Article 47(3)

       O representante legal tem poderes para receber comunicações, citações e notificações que sejam dirigidas à sociedade.

     • Article 47(2)

       Qualquer membro de outro órgão social ou terceiro que seja pessoa singular com capacidade plena de exercício e habilitações adequadas ao exercício da função pode ser nomeado representante legal.

     • Article 7(3)(f)

       Em anexo, a designação dos administradores, do representante legal da sociedade

     • Article 3(2)

       devem designar um representante legal com residência habitual em Timor-Leste e afetar um capital à sua atividade no país

   • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

     • Article 14(1)(a)

       a) A criação e a extinção de representação permanente;

     • Article 11(1)(b)

       do secretário da sociedade, do representante legal e do auditor externo;

     • Article 19(2)

       O registo dos restantes factos sujeitos a registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ocorrido

     • Article 11(6)

       punível com coima entre US$ 50 e US$ 500, para pessoas singulares, e entre US$ 500 e US$ 5.000, para pessoas coletivas.

     • Article 42(4)

       considera-se que o infrator é a pessoa singular com obrigação de requerer o primeiro registo da sociedade ou da cooperativa ou, depois do registo, a própria sociedade

4. Register changes to your business at SERVE within 30 days

   Important Each time it happens

   When

   Within 30 days of the change

   What exactly

   Company: register a new name, a move of the head office, new or departing directors or legal representative, a change of activities or capital, any other change to the articles, and any sale or split of shares (quotas). Sole trader: register a new business name, a change in your marital status or property regime, and a move of your home or main business place. SERVE's 2018 fee list charges US$5 per change. By law, registering a company's move of head office, a suspension of activity or the approval of accounts is free.

   How

   SERVE one-stop shop, change (annotation) form

   Cost

   US$5 per change (SERVE 2018 fee list); some changes are free by law

   If you don't

   Sole trader: fine of US$50 to US$500. Company: fine of US$500 to US$5,000. Registering late also raises the fee.

   Where the law says this

   • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

     • Article 19(2)

       O registo dos restantes factos sujeitos a registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ocorrido

     • Article 11(1)(f)

       f) A alteração da firma;

     • Article 11(1)(i)

       i) A mudança da sede da sociedade;

     • Article 11(1)(b)

       A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades

     • Article 11(1)(c)

       o aumento ou redução do capital social, a modificação do objeto social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade;

     • Article 11(2)(a)

       A unificação, a divisão e a transmissão de quotas, bem como a alteração do seu valor;

     • Article 9(1)(b)

       b) A firma e a alteração da firma;

     • Article 9(1)(c)-(d)

       c) As alterações do seu estado civil e regime de bens; d) A alteração de residência ou do estabelecimento principal.

     • Article 11(5)

       O registo dos factos previstos nas alíneas g), h), i), k) e m) do n.º 1 está isento de emolumentos.

     • Article 9(2)

       O incumprimento do disposto no número anterior é punível com coima entre US$ 50 e US$ 500.

     • Article 11(6)

       punível com coima entre US$ 50 e US$ 500, para pessoas singulares, e entre US$ 500 e US$ 5.000, para pessoas coletivas.

     • Article 19(5)

       A apresentação voluntária ao registo fora dos prazos previstos no presente diploma dá origem ao agravamento da taxa emolumentar

     • Article 42(4)

       considera-se que o infrator é a pessoa singular com obrigação de requerer o primeiro registo da sociedade ou da cooperativa ou, depois do registo, a própria sociedade

   • SERVE fee table (Diploma Ministerial 34/2018)

     • Annex I receipt/fee table, row 5 (printed as an image, p. 63

       Processo(s) de Alteração/Averbamento de Dados de Registo(s) … $ 5.00

5. Company: approve your yearly accounts by 31 March

   Important Every year

   When

   Within 3 months after the financial year ends (31 March for a calendar year)

   What exactly

   After each financial year the directors prepare the annual accounts. Unless all owners are directors and there is no supervisory body, they also write a report on the year and a proposal on what to do with the profit. The owners approve them within 3 months after the year ends. If the company's articles say nothing else, the financial year is the calendar year, so the deadline is 31 March. Owners can decide in writing without a meeting if all of them sign their vote. A company with a single owner writes the decision in a book kept for that purpose.

   How

   Owners' meeting (general meeting) or a written decision signed by all owners

   If you don't

   If the accounts are not presented within 3 months after the year ends, any owner can ask the court to set a deadline of up to 60 days. If that deadline is missed too, the court can remove directors.

   Where the law says this

   • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

     • Article 89

       No fim de cada exercício, a administração da sociedade deve organizar as contas anuais

     • Article 89

       salvo se todos os sócios forem administradores e a sociedade não tiver órgão de fiscalização, elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

     • Article 52(1)

       A assembleia geral deve reunir ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício

     • Article 88(2)

       No silêncio dos estatutos, o exercício da sociedade inicia-se a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro.

     • Article 49(3)

       Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto

     • Article 201

       As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim

     • Article 94(1)

       até três meses após o termo do exercício a que respeitem, pode qualquer sócio requerer ao tribunal a fixação de um prazo, não superior a sessenta dias

     • Article 94(2)

       o tribunal pode determinar a cessação de funções de um ou mais administradores

6. Company: file the approved accounts at SERVE within 30 days

   Important Every year

   When

   Within 30 days after the owners approve the accounts: by 30 April at the latest when the financial year is the calendar year

   What exactly

   Hand SERVE the minutes of the decision that approved the accounts, together with the approved documents. SERVE records that they were delivered. This registration is free by law.

   How

   SERVE one-stop shop

   Cost

   Free

   If you don't

   Fine of US$500 to US$5,000 for the company.

   Where the law says this

   • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

     • Article 52(1)

       A assembleia geral deve reunir ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício

     • Article 88(2)

       No silêncio dos estatutos, o exercício da sociedade inicia-se a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro.

   • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

     • Article 11(1)(k)

       k) A aprovação das contas da sociedade;

     • Article 12(2)

       consiste na inscrição no registo da menção da entrega, para fins de depósito, da ata da deliberação que aprova as contas da sociedade, acompanhada dos documentos aprovados

     • Article 19(2)

       O registo dos restantes factos sujeitos a registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ocorrido

     • Article 11(5)

       O registo dos factos previstos nas alíneas g), h), i), k) e m) do n.º 1 está isento de emolumentos.

     • Article 11(6)

       punível com coima entre US$ 50 e US$ 500, para pessoas singulares, e entre US$ 500 e US$ 5.000, para pessoas coletivas.

7. Tell SERVE if you close or pause for more than 6 months

   When it comes up Each time it happens

   When

   When you stop, or once a pause lasts more than 6 months. Register the end, suspension or dissolution within 30 days.

   What exactly

   If you stop your business, or pause it for more than six months, tell SERVE. A sole trader registers the end of the activity. A company registers a suspension of its activity, its dissolution and, later, the end of its winding-up.

   How

   SERVE one-stop shop

   Cost

   Dissolution: US$5 (SERVE 2018 fee list). Registering a company's suspension is free by law.

   If you don't

   Not telling SERVE is a serious offence: a fine of US$25 to US$500 for a person, or US$500 to US$20,000 for a company.

   Where the law says this

   • Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017)

     • Article 4(4)

       A cessação do exercício da atividade económica declarada, bem como a suspensão que perdure por período superior a seis meses, é comunicada ao SERVE.

     • Article 23(1)(a)

       A infração dos deveres previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º;

     • Article 23(7)

       As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de US$ 25 a US$ 500

     • Article 23(8)

       Caso a infração seja praticada por pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000

   • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

     • Article 9(1)(a)

       em nome próprio fica obrigada, sem prejuízo de outros previstos na lei, ao registo dos seguintes factos: a) O início, a alteração e a cessação da atividade;

     • Article 11(1)(h)

       h) A suspensão de atividade social;

     • Article 11(1)(c)

       A fusão, cisão, transformação e dissolução das sociedades

     • Article 11(1)(l)

       l) O encerramento da liquidação ou o regresso à atividade;

     • Article 19(2)

       O registo dos restantes factos sujeitos a registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ocorrido

     • Article 11(5)

       O registo dos factos previstos nas alíneas g), h), i), k) e m) do n.º 1 está isento de emolumentos.

   • SERVE fee table (Diploma Ministerial 34/2018)

     • Annex I receipt/fee table, row 5 (printed as an image, p. 63

       Processo(s) de Alteração/Averbamento de Dados de Registo(s) … Dissolução … $ 5.00

Good to know

• Your business number is your tax number (TIN). It is issued at your first registration, and SERVE can issue a TIN to sole traders, owners, legal representatives and directors who don't have one.

  Where the law says this

  • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

    • Article 38(1)

      é identificada perante a administração pública e corresponde ao número de identificação fiscal.

    • Article 38(2)

      O número único da empresa ou da cooperativa é emitido no momento do primeiro registo

    • Article 38(3)

      O SERVE emite os números de identificação fiscal dos empresários comerciais em nome individual, dos sócios, dos representantes legais ou dos titulares de órgãos sociais que ainda não o possuam.

• When you declare your activities, SERVE passes your details to the Tax Authority, the statistics office, AIFAESA and the social security institute (INSS).

  Where the law says this

  • Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017)

    • Article 4(5)

      O SERVE remete a informação relativa às declarações recebidas à Direção-Geral de Estatística do Ministério das Finanças e à Autoridade Tributária

    • Article 4(5)

      à Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.,

    • Article 4(5)

      ao Instituto Nacional de Segurança Social e a outras entidades previstas na lei.

• Every SERVE certificate is valid for one year. You get an updated registration certificate free after each registration; other certificates are ready one working day after you ask and pay. If you need a new registration certificate after a year, SERVE's 2018 fee list charges US$10 for it.

  Where the law says this

  • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

    • Article 37(6)

      Todas as certidões contêm o selo branco do SERVE e têm a validade de um ano a partir da data de emissão.

    • Article 37(4)

      é emitida e disponibilizada gratuitamente uma certidão de registo comercial atualizada.

    • Article 37(5)

      As restantes certidões são disponibilizadas ao requerente no prazo de um dia útil após a receção do pedido e do pagamento do emolumento aplicável.

  • SERVE fee table (Diploma Ministerial 34/2018)

    • Annex I receipt/fee table, row 1 (printed as an image, p. 63

      Renovação de Certidão de Registo Comercial (CRC) por base anual … $ 10.00

• A limited company (Lda) can have a single owner; its name must then include the word 'Unipessoal'. The owners choose the capital, and each share (quota) must be at least US$1.

  Where the law says this

  • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

    • Article 199(1)

      Qualquer pessoa singular ou coletiva pode constituir uma sociedade por quotas de cujo capital, que constitui uma única quota, seja inicialmente o único titular

    • Article 199(3)

      A firma destas sociedades deve incluir a palavra «unipessoal» antes da palavra «Limitada» ou da abreviatura «Lda».

    • Article 170(1)

      O capital social é livremente fixado pelos sócios.

    • Article 171(1)

      O valor nominal de cada quota deve ser igual ou superior a 1 dólar norte-americano

• In a limited company (Lda), creditors can normally claim only the company's own assets, not the owners'. But if a single-owner company goes bankrupt and its assets were not used only for the company, the owner pays all its debts personally. The law assumes this when the company's books are not kept properly or deals between the company and the owner are not in writing.

  Where the law says this

  • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

    • Article 167(5)

      Salvo o disposto no n.º 1 e no artigo seguinte, só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade.

    • Article 86(1)

      se for declarada a insolvência de uma sociedade com um único sócio

    • Article 86(1)

      o sócio único responde pessoal, solidária e ilimitadamente por todas as dívidas da sociedade, se se provar que o património social não foi exclusivamente afeto ao cumprimento das respetivas obrigações.

    • Article 86(2)

      Presume-se a não afetação exclusiva prevista na parte final do número anterior, quando os livros contabilísticos da sociedade não forem mantidos

    • Article 86(2)

      quando tiverem sido celebrados negócios jurídicos entre a sociedade e o sócio sem revestirem a forma escrita.

• A public limited company (SA) needs at least three shareholders and at least US$50,000 of capital. Companies owned mainly by the State are an exception.

  Where the law says this

  • Commercial Companies Law (Lei 10/2017)

    • Article 1(1)

      São tipos de sociedades comerciais as sociedades por quotas e as sociedades anónimas.

    • Article 202(1)

      A sociedade anónima só pode ser constituída por um mínimo de três acionistas

    • Article 202(2)

      excetuam-se as sociedades em que o Estado detenha a totalidade ou a maioria do capital

    • Article 202(3)

      O capital das sociedades anónimas não pode ser inferior a 50.000 dólares norte-americanos.

• A limited company (Lda) whose yearly revenue reaches US$2,000,000 must appoint a supervisory body within 90 days of approving those accounts. Up to US$5,000,000 of revenue it may appoint an external auditor instead. The duty ends if revenue stays below US$2,000,000 for three years in a row.

  Where the law says this

  • Supervisory body and auditor thresholds (Decreto do Governo 27/2017)

    • Article 3(1)

      As sociedades por quotas que durante o exercício anual atinjam um volume de receitas igual ou superior a usd $2,000,000

    • Article 3(1)

      estão obrigadas a nomear órgão de fiscalização e alterar os respectivos estatutos no prazo de 90 dias a contar da data da aprovação das contas

    • Article 4(1)

      não ultrapassem o volume de faturação de usd $5,000,000 (cinco milhões de dólares norte americanos) podem nomear um auditor externo em alternativa ao órgão de fiscalização.

    • Article 3(2)

      A obrigação prevista no número anterior cessa se, durante três exercícios consecutivos, o volume de receitas constante das contas aprovadas for inferior ao valor referido

• Documents for SERVE must be in Portuguese or Tetum. Documents in another language need a certified translation, for example by a notary, a sworn translator or a lawyer registered in Timor-Leste.

  Where the law says this

  • Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017)

    • Article 21(1)

      Todos os documentos apresentados para fins de registo são obrigatoriamente redigidos em português ou tétum.

    • Article 21(2)

      Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada por uma das seguintes entidades:

    • Article 21(2)(d)

      d) Notário ou tradutor ajuramentado, nos termos da lei;

    • Article 21(2)(e)

      e) Advogado com inscrição ativa em Timor Leste.

Questions business owners ask

Who to contact

• SERVE — Business Registration and Verification Service Declare your activities, register your business and changes, get certificates and a TIN
• Directorate-General of Commerce, Ministry of Commerce and Industry Commercial cadastre for shops and wholesalers: enrolment and yearly update
• AIFAESA — Authority for Inspection and Supervision of Economic, Health and Food Activity Inspects businesses and issues fines for missing declarations and cadastre entries
• Tax Authority of Timor-Leste (ATTL) Your TIN is also your business number; tax questions

The laws behind this guide

• Commercial Registry (Decreto-Lei 16/2017) What must be registered at SERVE, the deadlines, certificates and fines; current text republished by Decreto-Lei 37/2023
• Commercial Registry amendment and republication (Decreto-Lei 37/2023) Latest official text of the Commercial Registry; brings cooperatives into SERVE registration
• SERVE statute (Decreto-Lei 7/2017) Sets up SERVE as the public institute that keeps the commercial register
• Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017) Start-of-activity declaration, reporting closure, and the fines; current text republished by Decreto-Lei 83/2022
• Licensing law amendment and republication (Decreto-Lei 83/2022) Replaced the old activity permit with the declaration and dropped the permit renewal fee
• Start-of-activity declaration forms (Diploma Ministerial 33/2023) Approves SERVE's declaration and licence application forms
• Requirements for commercial registry acts (Diploma Ministerial 33/2018) SERVE's application form and document lists for sole traders and companies
• SERVE fee table (Diploma Ministerial 34/2018) SERVE's fees for certificates, changes and copies
• Commercial Companies Law (Lei 10/2017) Company types, capital, legal representative, yearly accounts and owners' liability
• Supervisory body and auditor thresholds (Decreto do Governo 27/2017) When a company must appoint a supervisory body or an auditor
• Model founding deeds (Decreto do Governo 28/2017) Ready-made company founding deeds in Portuguese and Tetum, with an English version for information only
• Sector licensing of trade (Decreto-Lei 89/2023) Commercial cadastre for shops and wholesalers and its fines; current text republished by Decreto-Lei 5/2026
• Trade licensing amendment and republication (Decreto-Lei 5/2026) Latest official text of the trade licensing and cadastre rules
• Commercial cadastre procedures (Diploma Ministerial 47/2024) Where and how to enrol and send the yearly update
• Trade licence and cadastre fees (Diploma Ministerial Conjunto 59/2024) Cadastre fees by shop floor area

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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