Social security for you and your staff

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Register your business and each worker with INSS

   Do this first Each time it happens

   If you employ staff

   When

   Business: the day your first worker starts. Each worker: from their first day, at the latest when you send the first monthly pay list that includes them.

   What exactly

   Your business signs up with INSS on the day your first worker starts. One worker is enough: there is no minimum number of staff. Each worker is covered from their first day of work. This applies to workers on open-ended and on fixed-term work contracts. INSS gives each person a social security number that stays with them for life.

   How

   Fill in the INSS registration form for your business and one for each worker, and hand them to INSS. Ask an INSS office or check segurancasocial.gov.tl for the current forms.

   If you don't

   Late or missing registration of your business or of a worker: fine of $20 to $2,000 ($10 to $1,000 if you have fewer than 10 workers). If you are no more than 30 days late, the maximum fine is cut by 90%.

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 4(1)

       A inscrição das entidades empregadoras é feita, com base em formulário de modelo próprio, na data de admissão do primeiro trabalhador.

     • Article 3(1)

       A inscrição dos beneficiários reporta-se à data do início do exercício de atividade profissional.

     • Article 3(2)

       enviado pela entidade empregadora à entidade gestora do regime geral até à data de entrega da primeira declaração de remunerações que inclua o beneficiário

     • Article 79(1)(b)

       A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo, da admissão dos trabalhadores por parte das entidades empregadoras

     • Article 79(1)(b)

       entidades empregadoras, que é punível com coima de $ 20 USD a $ 2.000 USD

     • Article 79(1)(c)

       A falta ou atraso na inscrição das entidades empregadoras, bem como da respetiva suspensão ou cessação, que é punível com coima de $ 20 USD a $ 2.000 USD

     • Article 79(2)

       o atraso no cumprimento das obrigações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não exceda 30 dias, os limites máximos das coimas aplicáveis são reduzidos em 90%

     • Article 81

       quando verificadas em empresas com menos de 10 trabalhadores constituem contraordenações, sendo os limites mínimos e máximos das respetivas coimas reduzidos para metade.

   • Social Security Law (Lei 12/2016)

     • Article 25(1)

       As entidades empregadoras são obrigadas a inscrever-se e a inscrever no regime geral os trabalhadores ao seu serviço.

     • Article 17(1)

       São abrangidos pelo regime geral, com caráter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado e por tempo determinado

     • Article 25(3)

       Com a inscrição é feita a identificação no regime geral, através de um número de identificação de segurança social, que tem natureza vitalícia.

2. Send INSS your monthly pay list by the 10th

   Do this first Every month

   If you employ staff

   When

   By the 10th of the following month

   What exactly

   Every month, list each worker with the pay that counts for social security, the days they worked and the contribution rate. A worker who worked the full month counts as 30 days. Put every worker on the list, including new ones. Example: the list for September is due by 10 October. If INSS rejects your list because it does not meet the rules, it counts as not sent. INSS tells you, and you have 5 days to correct it.

   How

   Use the official INSS pay declaration form (declaração de remunerações) and hand it to INSS.

   If you don't

   Late or incomplete list: fine of $200 to $2,000 ($100 to $1,000 if you have fewer than 10 workers). Leaving a worker off the list: fine of $1,000 to $10,000 ($500 to $5,000 if you have fewer than 10 workers). INSS can also fill in or correct the list itself from its own records and send you the bill.

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 11(1)

       o valor da remuneração que constitui base de incidência, os tempos de trabalho que lhe correspondem e a taxa contributiva

     • Article 11(2)

       deve ser entregue na entidade gestora do regime geral, em formulário próprio, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito

     • Article 12(2)

       Quando o contrato ou a prestação de trabalho se reportem ao mês completo são declarados 30 dias de trabalho em cada mês, independentemente da modalidade de contrato celebrada.

     • Article 13(2)

       É rejeitada, considerando-se como não entregue, a declaração de remunerações que não obedeça aos requisitos a que se referem os artigos anteriores

     • Article 13(2)

       para efeitos da respetiva correção no prazo de cinco dias a contar da data da receção da comunicação

     • Article 80(b)

       declarações de remuneração nos prazos regulamentares ou a não inclusão dos necessários elementos nas mesmas, que é punível com coima de $ 200 USD a $ 2.000 USD

     • Article 80(c)

       A não inclusão de trabalhadores na declaração de remunerações, que é punível com coima de $ 1.000 USD a $ 10.000 USD

     • Article 81

       quando verificadas em empresas com menos de 10 trabalhadores constituem contraordenações, sendo os limites mínimos e máximos das respetivas coimas reduzidos para metade.

     • Article 14(1)

       A falta ou a insuficiência das declarações de remunerações podem ser supridas ou corrigidas oficiosamente pelos serviços da entidade gestora do regime geral

     • Article 14(3)

       sendo o mesmo notificado à entidade empregadora com o envio do respetivo comprovativo para efeitos de pagamento voluntário das contribuições e quotizações devidas

3. Pay 10% of each worker's pay to INSS between the 10th and the 20th

   Do this first Every month

   If you employ staff

   When

   Between the 10th and the 20th of the following month

   What exactly

   In 2026 the rate is 10% of each worker's pay. You pay 6% yourself. You take 4% out of the worker's pay. Then you send both parts to INSS together. Example: a worker earns $200 in a month. You pay $12, you keep back $8 from the worker's pay, and you send $20 to INSS.

   How

   Pay INSS through the payment channels it accepts. Ask INSS which banks or payment methods to use.

   Cost

   10% of each worker's pay: 6% from you, 4% taken from the worker's pay

   If you don't

   Interest of 1% for each month, or part of a month, that you are late. A fine of $200 to $10,000 ($100 to $5,000 if you have fewer than 10 workers). Keeping the 4% you took from workers' pay is a crime (abuse of trust). If the business cannot pay, its managers and directors can be made to pay the contributions, interest and fines personally, for the time they ran it.

   Where the law says this

   • State Budget 2026 (Lei 8/2025)

     • Article 3(5)

       No ano de 2026, a taxa contributiva para a Segurança Social é de 10%

     • Article 3(5)(a)-(b)

       a) 6 % da responsabilidade da entidade empregadora; b) 4 % da responsabilidade do trabalhador.

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 10(1)

       A taxa contributiva é fixada em 10%, cabendo respetivamente 6% e 4% à entidade empregadora e ao trabalhador

     • Article 10(2)

       mantendo-se em aplicação a taxa prevista no número anterior até que seja aprovado o novo valor

     • Article 7(1)

       As entidades empregadoras descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor da parcela de contribuições a cargo do trabalhador e remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição

     • Article 7(2)

       O pagamento das contribuições é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.

     • Article 39(1)

       são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fração de incumprimento, desde o dia seguinte ao do fim do prazo de pagamento

     • Article 39(2)

       aplicando-se, até que seja aprovado o regime geral para dívidas do Estado, a taxa de 1% mensal

     • Article 80(e)

       A falta ou atraso no pagamento de contribuições pelas entidades empregadoras, que é punível com coima de $ 200 USD a $ 10.000 USD

     • Article 81

       quando verificadas em empresas com menos de 10 trabalhadores constituem contraordenações, sendo os limites mínimos e máximos das respetivas coimas reduzidos para metade.

     • Article 37

       são pessoal e subsidiariamente responsáveis, pelo período da sua gerência, os respetivos gerentes e administradores

     • Article 37

       Pelas contribuições e respetivos juros de mora, e pelas coimas e custas aplicadas por força do regime sancionatório de segurança social

   • Social Security Law (Lei 12/2016)

     • Article 22(1)

       As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento mensal das contribuições devidas à entidade gestora do regime geral, incluindo a parcela a cargo do trabalhador que é descontada na remuneração devida.

     • Article 45(2)

       Constitui crime de abuso de confiança, punível nos termos do n.º 2 do artigo 257.º do Código Penal, a não entrega das contribuições deduzidas nas remunerações pelas entidades empregadoras.

4. Register yourself with INSS if you trade in your own name

   Important Once

   When

   Now, if you are not registered yet. The grace period of 365 days for sole traders after the 2021 change is over.

   What exactly

   Only if you are a sole trader: you run the business in your own name, not as a company. Since the 2021 change to the law, sole traders must be in the social security scheme, even with no staff. If you had already joined by choice before that change, you were moved over automatically and keep your band. You do not pay on your real profit. You choose a pay level (a "band") from a list in the law. The bands are multiples of the State's allowance for old and disabled people (SAII). You can move down to a lower band at any time. You can move up one band once you have paid at your current band for at least 12 months in a row. If you also have staff, you register them and pay for them as an employer.

   How

   Register at INSS and choose your band. Ask INSS how much each band costs today and by which date you pay.

   If you don't

   Unpaid contributions can be collected by force, in the same way as tax debts, going back up to 10 years.

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 2(2)

       São igualmente inscritos obrigatoriamente no regime geral os empresários em nome individual.

     • Article 8(5)

       A base de incidência contributiva dos empresários em nome individual é fixada nos termos dos artigos 20.º e 21.º.

     • Article 20(1)

       base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração convencional, escolhida pelo beneficiário, de acordo com os seguintes escalões, indexados ao valor do Subsidio de Apoio a Idosos e Inválidos

     • Article 21(2)

       A alteração do valor da base de incidência contributiva é sempre permitida para escalões inferiores

     • Article 21(3)

       só é permitida para escalão imediatamente superior desde que tenham sido pagas contribuições em função do mesmo escalão durante pelo menos 12 meses consecutivos

     • Article 2(1)

       São inscritos obrigatoriamente no regime geral, como beneficiários, os trabalhadores e, como contribuintes, as entidades empregadoras

   • First amendment to the Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 30/2021)

     • Article 5(1)

       têm o prazo de 365 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma para proceder à inscrição obrigatória no regime geral

     • Article 7(1)

       O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

     • Article 5(3)

       Os empresários em nome individual que já se encontrem facultativamente inscritos no regime geral transitam automaticamente para o regime de inscrição obrigatória, mantendo o valor da base de incidência contributiva

   • Social Security Law (Lei 12/2016)

     • Article 47

       A cobrança coerciva das contribuições é feita através do processo de execução nos mesmos termos do que ocorra para as dívidas fiscais

     • Article 24(1)

       A obrigação do pagamento de contribuições prescreve no prazo de 10 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

5. Work out the 10% on the right pay items

   Important Every month

   If you employ staff

   When

   Every month, when you prepare the pay list

   What exactly

   Count: the worker's gross pay (before deductions), pay based on performance or output, the yearly allowance owed by law, shift and night supplements, supplements for remote or hard-to-reach workplaces, other allowances owed by law, contract or collective agreement, and compensation for ending a fixed-term contract early without a valid reason. Do not count: travel, food and lodging expenses, bonuses or profit shares paid because the business did well, overtime pay, meal allowances, other one-off extras you choose to give, and representation expenses.

   How

   Use your payroll records and apply the two lists above to each worker.

   If you don't

   Declaring pay amounts that differ from what the law counts: fine of $20 to $2,000 ($10 to $1,000 if you have fewer than 10 workers).

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 8(1)

       base de incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do exercício da atividade profissional

     • Article 8(2)(a)

       A remuneração variável, paga ao trabalhador com base no seu desempenho ou produtividade

     • Article 8(2)(b)

       O subsídio anual devido por força de lei

     • Article 8(2)(c)

       Os suplementos relativos a trabalho em regime de turnos e trabalho noturno

     • Article 8(2)(d)

       Os suplementos por trabalho em local remoto ou de difícil acesso

     • Article 8(2)(f)

       Outros subsídios ou suplementos remuneratórios devidos por força do exercício de atividade, quando previstos em disposição legal, contrato ou em acordo coletivo

     • Article 8(2)(g)

       A indemnização por despedimento do trabalhador sem justa causa antes de findo o prazo convencionado no contrato de trabalho por tempo determinado

     • Article 9(a)

       Os valores pagos a título de ajudas de custo, incluindo transporte, alimentação, alojamento

     • Article 9(b)

       As gratificações ou participação em lucros concedidos em razão do desempenho económico da empresa ou estabelecimento

     • Article 9(c)-(f)

       Os valores pagos pela prestação de trabalho extraordinário; d) Os subsídios de alimentação; e) Outros benefícios extraordinários concedidos pelo empregador; f) As despesas de representação.

     • Article 80(d)

       A indicação nas declarações de remunerações de valores diferentes dos legalmente considerados como base de incidência, que é punível com coima de $ 20 USD a $ 2.000 USD

     • Article 81

       quando verificadas em empresas com menos de 10 trabalhadores constituem contraordenações, sendo os limites mínimos e máximos das respetivas coimas reduzidos para metade.

6. Tell INSS when a worker leaves or a work contract is suspended

   Important Each time it happens

   If you employ staff

   When

   By the 10th of the month after it happens

   What exactly

   Report to INSS when a job ends or a work contract is put on hold. Until you report it, INSS treats the worker as still employed by you, and you keep owing contributions for them.

   How

   Report it to INSS. Ask INSS which form to use.

   If you don't

   INSS keeps charging you contributions for that worker as if they still worked for you.

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 5(1)

       A entidade empregadora é obrigada a declarar à entidade gestora do regime geral a cessação e a suspensão dos contratos de trabalho relativos aos trabalhadores ao seu serviço.

     • Article 5(2)

       A declaração referida no número anterior é efetuada até dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência.

     • Article 5(3)

       Enquanto não for cumprido o disposto no n.º 1 presume-se a existência de relação laboral, mantendo-se a correspondente obrigação contributiva.

7. For foreign staff insured at home, get proof every year

   Important Every year

   If you employ foreign staff

   When

   Every year

   What exactly

   A foreign worker who is in Timor-Leste for a limited time (10 years at most) is not in the INSS scheme if they prove they are covered by their home country's social security. The home scheme must cover at least disability, old age and death. Every year, get a letter from the home country's social security office. If it is not in an official language of Timor-Leste, add a translation authenticated by a public office of that country or by a Timor-Leste consulate there. Without this proof, treat the worker like any other worker: register them and pay the 10%.

   How

   The worker asks their home country's social security office for the letter. Hand it to INSS.

   If you don't

   The exemption does not apply, so you register the worker and pay the normal 10% for them.

   Where the law says this

   • Social Security Law (Lei 12/2016)

     • Article 18

       Não são abrangidos pelo regime geral os trabalhadores que se encontrem transitoriamente, por um período máximo de dez anos, a exercer atividade em Timor-Leste

     • Article 18

       e que provem estar enquadrados em regime de proteção social de outro país, sem prejuízo do estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 85-A

       cujo âmbito material integre, pelo menos, as eventualidades invalidez, velhice e morte

     • Article 85-C(1)

       é feita anualmente mediante apresentação de declaração da instituição de segurança social do país de origem que abrange o trabalhador

     • Article 85-C(2)

       deve a mesma ser acompanhada de tradução para uma das línguas oficiais de Timor-Leste, autenticada por instituição pública do país estrangeiro ou pelos serviços consulares de Timor-Leste nesse país

8. Keep your INSS account clear before you deal with the State

   Important Each time it happens

   If you sell to the government or you get government grants

   When

   Before you bid for, sign or get paid on a State contract or grant

   What exactly

   If you owe INSS anything (contributions, interest or other amounts), you cannot sign or renew supply, public works or service contracts with the State, and you cannot get public subsidies (disaster aid is the exception). Before a public body pays you more than $5,000, you must show it an INSS statement of your contribution status. If the statement shows you owe INSS, the public body keeps back what you owe, up to 25% of the payment. The statement is valid for 4 months, and INSS issues it within 10 days of your request. A debt on an approved payment plan counts as clear while you keep to the plan.

   How

   Ask INSS for a statement of your contribution status (declaração de situação contributiva).

   If you don't

   You cannot sign or renew State contracts or receive public subsidies, and up to 25% of a State payment over $5,000 is kept back for what you owe INSS.

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 54

       os contribuintes que não tenham a situação contributiva regularizada não podem

     • Article 54(a)

       Celebrar contratos, ou renovar o prazo dos já existentes, de aprovisionamento, de empreitadas de obras públicas ou de prestação de serviços com o Estado

     • Article 54(d)

       Beneficiar de apoios ou da concessão de outros subsídios por parte de entidades públicas, à exceção dos subsídios concedidos em caso de desastres.

     • Article 52(1)

       considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de contribuições, juros de mora e de outros valores devidos pelo contribuinte

     • Article 52(2)(a)

       As situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização

     • Article 49(1)

       proceder a pagamentos superiores a $ 5.000 USD, a contribuintes da segurança social mediante a apresentação de declaração comprovativa da situação contributiva destes perante a segurança social

     • Article 49(2)

       é retido o montante em débito, nunca podendo a retenção total exceder o limite de 25% do valor do pagamento a efetuar

     • Article 49(8)

       As declarações referidas no n.º 1 terão validade de quatro meses e serão passadas, no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela entidade gestora do regime geral.

9. Check if you get the small-employer discount on your 6% (ends 2026)

   Important All the time

   If you employ staff

   When

   Every month until the end of 2026

   What exactly

   Until the end of 2026, a private employer gets a cut in its own 6% share, for all its workers, if it has 10 or fewer workers, at least 60% of them Timorese, and its INSS account is clear (a debt on an approved payment plan counts as clear). In 2025 and 2026 the cut is 10%. From 2027 the normal rate applies to everyone. You lose the cut when you go above 10 workers, stop paying every month, or do not send the monthly pay list for all workers. You get it back from the month after you fix the problem, for the rest of the period.

   How

   Ask INSS whether the discount is applied to your account. Keep paying and sending the pay list on time, or you lose it.

   Cost

   Lowers your own 6% share in 2026; the worker's 4% does not change

   Where the law says this

   • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

     • Article 10(1)

       A taxa contributiva é fixada em 10%, cabendo respetivamente 6% e 4% à entidade empregadora e ao trabalhador

     • Article 86(1)

       Até 2026, as entidades empregadoras de direito privado com 10 ou menos trabalhadores ao seu serviço, dos quais pelo menos 60% nacionais, que tenham a sua situação contributiva regularizada

     • Article 86(1)

       têm direito a uma redução da taxa contributiva a seu cargo, relativamente a todos os trabalhadores

     • Article 52(2)(a)

       As situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização

     • Article 86(1)(e)

       10% em 2025 e 2026.

     • Article 86(2)

       A partir de 2027, a taxa contributiva é a aplicável à generalidade dos trabalhadores.

     • Article 86(3)

       cessa quando seja ultrapassado o número de trabalhadores previsto no n.º 1, se deixe de verificar o pagamento mensal de contribuições, ou não seja entregue mensalmente a declaração de remunerações

     • Article 86(3)

       podendo a entidade empregadora retomar o direito à redução a partir do mês seguinte ao da regularização da situação, e pelo remanescente do período legal previsto

   • State Budget 2026 (Lei 8/2025)

     • Article 3(6)

       as entidades empregadoras do setor privado podem beneficiar, nos termos legais, de reduções e dispensas na parcela da taxa contributiva a seu cargo, por períodos transitórios

10. Tell INSS within 10 days if your business details change or it closes

    When it comes up Each time it happens

    If you employ staff

    When

    Within 10 days of the change

    What exactly

    When you registered, you gave INSS your business name, the people who run it, your main address and your workplaces. Report any change to these details, and any pause or closure of the business.

    How

    Report it to INSS. Ask INSS which form to use.

    If you don't

    Late or missing report of a pause or closure: fine of $20 to $2,000 ($10 to $1,000 if you have fewer than 10 workers).

    Where the law says this

    • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

      • Article 6(1)

        As entidades empregadoras devem comunicar à entidade gestora do regime geral a alteração de quaisquer dos elementos relativos à sua identificação, bem como a suspensão ou cessação de atividade.

      • Article 6(2)

        As comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 10 dias a contar da data em que se tiver verificado a situação.

      • Article 4(2)

        A comunicação deve identificar a entidade, os responsáveis pela sua administração ou gerência e deverá indicar a sede ou domicilio e o local ou locais de trabalho.

      • Article 79(1)(c)

        A falta ou atraso na inscrição das entidades empregadoras, bem como da respetiva suspensão ou cessação, que é punível com coima de $ 20 USD a $ 2.000 USD

      • Article 81

        quando verificadas em empresas com menos de 10 trabalhadores constituem contraordenações, sendo os limites mínimos e máximos das respetivas coimas reduzidos para metade.

Good to know

• Your contributions pay for your workers' benefits for maternity, paternity and adoption, disability, old age and death. INSS also runs a sickness benefit under the 2025 sickness law. The 2016 law also names work accidents, but in 2025 the government said the scheme covers only the risks above. So work-accident cover is not running yet.

  Where the law says this

  • Social Security Law (Lei 12/2016)

    • Article 20(1)

      eventualidades de acidente de trabalho, maternidade, paternidade e adoção, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade

  • Sickness Benefit (Decreto-Lei 37/2025)

    • Article 20

      A gestão do subsídio previsto no presente diploma é da responsabilidade do Instituto Nacional de Segurança Social.

    • Preamble

      confere atualmente proteção social nas eventualidades de maternidade, paternidade e adoção, invalidez, velhice e morte

• If you do not register or pay for a worker, and it is not the worker's fault, the worker still keeps their right to benefits. INSS then collects the unpaid contributions from you by force.

  Where the law says this

  • Social Security Law (Lei 12/2016)

    • Article 41

      A falta de cumprimento da obrigação de inscrição, a falta de declaração do início de atividade profissional ou a falta de pagamento de contribuições

    • Article 41

      que não lhes seja imputável, não prejudica o direito às prestações

    • Article 23

      As contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objeto de cobrança coerciva nos termos legais.

• Maternity, paternity and adoption leave is paid by INSS, not by you, if the worker has 6 months (in a row or not) with recorded pay in the last 12 months. The worker applies within 6 months. INSS pays from the first day of the month after the worker applies, so tell them to apply early. INSS asks for a letter from you with the first day and the likely length of the leave.

  Where the law says this

  • Maternity, Paternity and Adoption Benefits (Decreto-Lei 18/2017)

    • Article 4(2)

      as respetivas licenças são financiadas pelo regime geral da segurança social

    • Article 15(1)

      terem cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações nos últimos 12 meses

    • Article 24(1)

      As prestações devem ser requeridas pelos beneficiários ou seus representantes legais dentro do prazo de seis meses a contar do facto determinante da proteção

    • Article 19(1)

      Os subsídios são devidos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de apresentação do requerimento da prestação

    • Article 25(1)(c)

      Declaração, emitida pela entidade empregadora do beneficiário, com a indicação do primeiro dia e da duração possível da licença, falta ou dispensa ao trabalho

• Sickness benefit: a sick worker needs at least 12 months with recorded pay, including 180 days of real work. For an illness of up to 15 days it pays 60% of the worker's reference pay, which is worked out from their recorded pay over 12 earlier months. For longer illness the rate rises, up to 80% after 60 days. It starts on the first sick day that you do not pay. The worker applies within 5 days with a sick certificate and a letter from you. Your letter gives the first day off work and any sick days you paid. You may add a top-up, but the benefit plus your top-up cannot go above 100% of normal daily pay.

  Where the law says this

  • Sickness Benefit (Decreto-Lei 37/2025)

    • Article 7(1)

      cumprido um prazo de garantia mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais pelo menos 180 dias com registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado

    • Article 9(2)

      60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 15 dias

    • Article 9(1)

      O montante diário do subsídio de doença é calculado pela aplicação à remuneração de referência de uma percentagem variável em função da duração do período de incapacidade

    • Article 10(1)

      em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao mês em que teve início a incapacidade temporária

    • Article 9(2)(d)

      80% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária superior a 60 dias

    • Article 11(1)

      O subsídio de doença é devido a partir do primeiro dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda remuneração

    • Article 21(1)

      dentro do prazo de cinco dias a contar do facto determinante da proteção

    • Article 22(1)(a)-(b)

      Certificado de incapacidade temporária; b) Declaração emitida pela entidade empregadora do beneficiário, quando aplicável, com a indicação do primeiro dia da falta ao trabalho

    • Article 22(1)(b)

      e ainda, se for caso disso, dos dias em que tenha havido remuneração

    • Article 16(2)

      desde que essa compensação somada ao montante do subsídio de doença não ultrapasse 100% do montante diário da remuneração normal do trabalhador

• INSS can claim unpaid contributions going back up to 10 years.

  Where the law says this

  • Social Security Law (Lei 12/2016)

    • Article 24(1)

      A obrigação do pagamento de contribuições prescreve no prazo de 10 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

• If you owe INSS and cannot pay it all at once, you can ask for a payment plan. It can be allowed when it is needed to keep the business going and you explain why. The government member responsible for social security decides.

  Where the law says this

  • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

    • Article 43(3)

      através de pagamentos em prestações pode ser autorizada se tal se revelar indispensável para assegurar a viabilidade da empresa devedora, e quando esta o requerer de forma fundamentada

    • Article 43(4)

      A autorização a que se refere o número anterior é feita por despacho do membro do Governo com a tutela da segurança social.

• If you send a worker to work abroad for a limited time, they stay in the INSS scheme. Tell INSS within 8 days when the posting starts or is extended, if it lasts no more than 24 months in total. If it may last longer, ask INSS to recognise it as temporary.

  Where the law says this

  • Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021)

    • Article 6-A(2)

      Os trabalhadores em situação de destacamento continuam sujeitos ao regime geral enquanto durar o trabalho temporário.

    • Article 85-B(1)

      deve comunicar esse facto ao INSS

    • Article 85-B(1)

      no prazo de 8 dias a contar da data em que se inicia o destacamento ou o respetivo prolongamento, quando a duração total do destacamento não exceda 24 meses

    • Article 85-B(2)

      deve a respetiva entidade empregadora requerer ao INSS o reconhecimento do carácter temporário da atividade laboral em causa

Questions business owners ask

Who to contact

• INSS — National Social Security Institute Register your business, your workers and yourself; monthly pay list and payments; statement of your contribution status; benefits for workers
• IGT — General Labour Inspectorate Inspects workplaces and reports social security breaches to INSS

The laws behind this guide

• Social Security Law (Lei 12/2016) Creates the contributory scheme: who must join, employer duties, worker benefits, and the crime of keeping deducted contributions
• Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 20/2017, republished in 2021) Sets registration, the 10% rate, what counts as pay, the monthly deadlines, interest, fines and the small-employer discount
• First amendment to the Registration and Contributions Decree (Decreto-Lei 30/2021) Made sole traders join, changed what counts as pay, added rules for foreign and posted workers, and republished the full decree
• State Budget 2026 (Lei 8/2025) Sets the 10% rate (6% employer, 4% worker) for 2026 and allows temporary cuts in the employer's share. Its June 2026 amendment (Lei 8/2026) left this rule unchanged.
• Maternity, Paternity and Adoption Benefits (Decreto-Lei 18/2017) INSS pays parental leave; qualifying period and employer letter
• Sickness Benefit (Decreto-Lei 37/2025) INSS sickness benefit: who qualifies, how much, how to apply, employer top-up limit

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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