Your staff: hiring, pay and time off

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Give every employee a written contract, signed by both of you

   Do this first Each time it happens

   When

   Each time you hire someone; fix it now for anyone who has no contract

   What exactly

   Write it in an official language (Tetum or Portuguese) and both sign it. It must at least say who you both are, the job and job category, and the workplace. It must also give the working hours and rest times, the pay (amount, how and how often), the start date and the trial period. A fixed-term contract must also say how long it lasts and why. Use fixed-term contracts only for temporary needs, such as replacing an absent worker, seasonal work or one project: at most 3 years including renewals, and every renewal in writing. Trial period on a permanent contract: up to 1 month (up to 3 months for highly technical, senior or trust jobs). On a fixed-term contract: at most 8 days if the contract is 6 months or shorter, 15 days if longer. During the trial either side can end the job without notice or compensation, unless you agreed otherwise in writing.

   How

   Write the contract yourself or have it drafted; both sign two copies, one for you and one for the worker. Keep yours with the staff register.

   If you don't

   A job with no written contract still counts, as a permanent (open-ended) job, and the missing paper is presumed to be your fault. A fixed-term contract without a clear reason, or longer than 3 years, also becomes permanent.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 10(1)

       O contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito, numa das línguas oficiais, e assinado por ambas as partes

     • Article 10(1)(d)-(e)

       O horário normal de trabalho e os períodos de descanso; e) O valor, forma e a periodicidade da remuneração

     • Article 10(1)(h)

       A duração do período probatório

     • Article 10(1)(i)

       A duração do contrato e respetiva justificação, caso se trate de contrato de trabalho por tempo determinado

     • Article 11(2)

       O contrato de trabalho que não adote a forma escrita é sempre considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado.

     • Article 10(2)

       presumindo-se que a sua falta é imputável ao empregador

     • Article 12(1)

       só pode ser celebrado para atender a necessidades temporárias do empregador

     • Article 12(2)

       sob pena de a justificação ser considerada nula e o contrato de trabalho considerado como contrato de trabalho por tempo indeterminado

     • Article 11(4)

       O contrato de trabalho por tempo determinado não pode, incluindo renovações, exceder o período de três anos.

     • Article 13(1)

       pode ser renovado, por acordo escrito entre as partes, desde que se mantenham os factos que justificaram a sua celebração inicial

     • Article 12(5)

       Considera-se igualmente por tempo indeterminado o contrato de trabalho celebrado inicialmente por tempo determinado que ultrapasse o período máximo de duração.

     • Article 14(2)

       Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado a duração do período probatório pode ser de até 1 mês

     • Article 14(2)

       o período probatório pode ser fixado até 3 meses

     • Article 14(3)(a)

       Igual ou inferior a 6 meses, o período probatório não pode exceder 8 dias

     • Article 14(3)(b)

       Superior a 6 meses o período probatório não pode exceder 15 dias

     • Article 14(1)

       qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio nem invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo por escrito em contrário

2. Pay at least the minimum wage, on time, with a pay slip

   Do this first Every month

   When

   Every payday, at least once a month

   What exactly

   Full-time pay may not be below the legal minimum wage. The amount itself is not set in any text in the official gazette: see 'Not settled yet' for the figure the Government announced. Pay in money (cash in legal currency, cheque or bank transfer), directly to the worker, on a working day, at least once a month. If payday is a Saturday, Sunday or public holiday, pay on the working day before. Part-time staff get the full-time hourly rate for the same job, for the hours they work. With every payment give a pay slip showing the period, gross pay, net pay, every deduction and any extra payments. Deduct only what the worker agreed to in writing, plus social security and deductions required by law or a court. Deductions may not be more than 30% of the month's pay, and each one goes on the pay slip. You may not keep back wages to cover money the worker owes you, unless the law allows it. Equal work gets equal pay.

   How

   Set a fixed payday in each contract. Use a simple pay slip (paper or digital) for each worker and keep a copy.

   Cost

   At least the legal minimum wage for each full-time worker (for the amount, see 'Not settled yet')

   If you don't

   Late pay is a legal reason for a worker to quit at once. The worker tells you in writing, with the reasons, within 15 days. You then owe double compensation: from 1 month's salary (about 1 to 6 months of service) up to 12 months' salary (more than 5 years). The worker can also claim unpaid wages through mediation and conciliation, then in court.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 38(2)

       A remuneração do trabalhador não pode ser inferior ao valor mínimo definido por lei ou acordo coletivo da categoria.

     • Article 40(1)

       A remuneração é paga em dinheiro, devendo o pagamento ser feito em moeda com curso legal no país, através de cheque ou mediante transferência bancária.

     • Article 40(2)

       O pagamento da remuneração deve ser feito em dia de trabalho

     • Article 40(3)

       A remuneração deve ser paga diretamente ao trabalhador e em períodos certos, não podendo exceder um mês o intervalo entre cada pagamento.

     • Article 40(5)

       caso este seja sábado, domingo ou feriado, no dia útil imediatamente anterior

     • Article 41(2)

       calculado com base no valor da remuneração horária de um trabalhador a tempo inteiro, ocupando o mesmo cargo ou posto de trabalho

     • Article 40(4)

       documento-recibo do qual consta o período a que respeita a remuneração, o montante bruto e o montante liquído recebido, os descontos e retenções efetuados e todas as prestações adicionais

     • Article 42(1)

       O trabalhador deve autorizar por escrito quaisquer descontos ou retenções que incidam sobre a remuneração.

     • Article 42(2)

       o empregador está autorizado a efetuar descontos ou retenções para o Sistema de Segurança Social, bem como noutros casos determinados por lei ou por decisão judicial

     • Article 42(3)

       Os descontos efetuados não podem exceder, por mês, 30 por cento do valor total da remuneração recebida pelo trabalhador.

     • Article 42(4)

       O empregador deve indicar no recibo da remuneração todos os descontos e retenções efetuados.

     • Article 43(1)

       Salvo nos casos expressamente previstos na lei, o empregador não pode, através da remuneração, compensar créditos que tenha sobre o trabalhador.

     • Article 38(1)

       para trabalho igual ou de mesmo valor é devido um salário igual

     • Article 49(2)

       A comunicação de rescisão deve ser feita por escrito e apresentar os factos que a justificam, dentro dos quinze dias seguintes ao acontecimento desses factos.

     • Article 49(3)(b)

       Falta de pagamento pontual da remuneração

     • Article 49(4)

       do número anterior confere ao trabalhador o direito a uma indemnização

     • Article 49(5)

       tendo o trabalhador direito ao dobro dos valores indicados naquele artigo

     • Article 55(3)(a)

       Metade de 1 mês de salário no caso em que a duração do contrato de trabalho tenha sido superior a 1 mês mas inferior a 6 meses

     • Article 55(3)(g)

       6 meses de salário no caso em que a duração do contrato tenha sido superior a 5 anos.

     • Article 97(2)

       Os conflitos individuais de trabalho devem ser obrigatoriamente submetidos a conciliação e mediação antes do recurso aos tribunais.

3. Keep an up-to-date staff register, including overtime hours

   Do this first All the time

   When

   From your first employee, and whenever something changes

   What exactly

   For each worker, write down: name, start date, type of contract, job, pay, leave taken, and absences (justified and unjustified). Also record the start and end time of every overtime period for each worker. Update it whenever something changes.

   How

   A notebook or a spreadsheet with one row per worker is enough to start. Keep contracts, pay slips and leave records with it.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 20(f)

       registo de pessoal ao serviço da empresa com indicação dos nomes, data de admissão, tipo do contrato de trabalho, cargo, remuneração, férias e faltas justificadas e não justificadas

     • Article 27(6)

       O empregador deve possuir um registo em relação a cada trabalhador, do qual consta o início e o termo das horas extraordinárias de trabalho.

4. Keep to 8 hours a day and 44 a week, and pay extra for overtime

   Important All the time

   When

   Every time you plan shifts or ask for extra hours

   What exactly

   Normal work is at most 8 hours a day and 44 hours a week, with a break of at least 1 hour after 5 hours in a row. If your business is open longer than a normal working day, organise shifts with different staff; no shift may be longer than the normal limits. Overtime pays the normal hourly rate plus 50%. Nobody may do more than 4 hours of overtime a day or 16 a week, except in force majeure or to prevent serious damage to the business. Work on the weekly rest day or a public holiday pays plus 100%, for at most 8 hours that day. Night work between 21:00 and 06:00 pays plus 25%. Pregnant and breastfeeding workers may refuse night work and overtime.

   How

   Put the working hours in each contract, post a weekly roster, and note every overtime period in the staff register.

   Cost

   Normal hourly rate +50% for overtime, +100% on a rest day or public holiday, +25% for night work (21:00-06:00)

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 25(1)

       O período normal de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia, nem 44 horas por semana.

     • Article 25(2)

       Após um período de 5 horas de trabalho ininterrupto, o trabalhador tem direito a um intervalo, para descanso, de, pelo menos, 1 hora.

     • Article 29(1)

       Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento da empresa ultrapasse o período normal de trabalho

     • Article 29(2)

       A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos do período normal de trabalho.

     • Article 27(1)

       O trabalho prestado em horas extraordinárias é remunerado com a remuneração horária normal, acrescida de 50 por cento.

     • Article 27(4)

       Cada trabalhador não pode prestar mais do que 4 horas de trabalho extraordinário por dia ou 16 horas por semana.

     • Article 27(5)

       os trabalhos prestados em casos de força maior ou que sejam indispensáveis para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa

     • Article 27(2)

       O trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia de feriado obrigatório é remunerado com a remuneração horária normal acrescida de 100 por cento.

     • Article 27(3)

       A duração do trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia de feriado obrigatório não pode ultrapassar 8 horas por dia.

     • Article 28

       entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, é remunerada com a remuneração horária normal acrescida de 25 por cento

     • Article 63(2)

       A trabalhadora grávida ou a amamentar tem direito a não prestar trabalho noturno ou extraordinário.

5. Give a paid weekly day off, 12 working days' leave and public holidays

   Important All the time

   When

   All year; plan leave early in the year

   What exactly

   Weekly rest: at least 24 hours in a row, paid, normally on Sunday (another day only for work that cannot stop or must be done on Sundays). Annual leave: at least 12 working days of paid leave for each year worked; someone who leaves before a full year gets 1 day for each month worked. Agree the leave dates together; if you cannot agree, you decide. Public holidays (18 a year, see Good to know) are paid days off. Workers may also take 3 paid days a year for a wedding, a death in the family, or community and religious events.

   How

   Keep a leave calendar and note leave and absences in the staff register.

   If you don't

   If you wrongly stop a worker from taking leave within 12 months, you must pay double for the leave days not taken.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 30(1)

       O trabalhador tem direito a um período de descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas.

     • Article 30(2)

       O dia de descanso semanal só pode deixar de ser ao domingo quando o trabalhador preste trabalhos indispensáveis à continuidade de serviços que não podem ser interrompidos

     • Article 32(2)

       O período de férias não pode ser inferior a 12 dias úteis.

     • Article 32(3)

       o trabalhador tem direito a férias proporcionais à razão de 1 dia por cada mês trabalhado

     • Article 32(4)

       O período de gozo de férias deve ser marcado por acordo entre o trabalhador e empregador, cabendo ao empregador, na falta de acordo, defini-lo.

     • Article 32(5)

       o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente ao dobro da remuneração dos dias de férias não gozados

     • Article 33(3)

       O trabalhador pode faltar justificadamente 3 dias por ano em caso de casamento, morte de membros da família e eventos comunitários e religiosos.

     • Article 33(2)

       As faltas justificadas devem ser comunicadas antecipadamente ou logo que possível ao empregador, não implicando a perda da remuneração

   • Public Holidays Law (Lei 10/2005, amended by Lei 3/2016 and Lei 10/2023)

     • Article 2(4)

       O feriado nacional equipara-se a dia de serviço efetivo, estando o trabalhador dispensado de comparecer ao serviço, sem perda do vencimento correspondente

6. Pay the annual allowance (13th month) by 20 December

   Important Every year

   When

   By 20 December every year

   What exactly

   Every worker gets a yearly allowance of at least 1 month's salary. Someone who did not work the whole calendar year gets a share for the months worked: for example, 6 months worked means at least half a month's salary.

   How

   Put aside about one twelfth of each salary every month so the money is there in December. Show the allowance on the December pay slip.

   Cost

   At least 1 month's salary per worker per year

   If you don't

   The worker can claim it, first through mediation and conciliation, then in court.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 44(1)

       O trabalhador tem direito a um subsídio anual de valor não inferior a 1 salário mensal, que deve ser pago pelo empregador até ao dia 20 de Dezembro

     • Article 44(2)

       O cálculo do subsídio anual é proporcional aos meses de

     • Article 97(2)

       Os conflitos individuais de trabalho devem ser obrigatoriamente submetidos a conciliação e mediação antes do recurso aos tribunais.

7. Before dismissing anyone, follow the written procedure

   Important Each time it happens

   When

   Before you end anyone's job

   What exactly

   Small problems: give a verbal or written warning. Unpaid suspension (at most 3 days) only after 3 written warnings. To suspend or dismiss for misconduct, run a written disciplinary procedure. Start it within 20 days of learning what happened and give the charges in writing. Let the worker answer in writing within 10 days. Then give a written decision with your reasons within 10 days. Serious misconduct includes unjustified absence (more than 3 days in a row, or more than 5 separate days in a month), violence at work (other than self-defence), dishonest behaviour and breaking confidentiality. Dismissing because business is bad has its own steps (see the questions below). Never dismiss for pregnancy, union membership, a certified sick absence, a complaint to the authorities, or age (outside the retirement rules).

   How

   Do every step in writing and keep copies. Warnings must be in a language the worker understands.

   If you don't

   A dismissal without the procedure, or for a reason the court rejects, is unlawful. The worker has 60 days to go to court. If the court finds the dismissal unlawful, you must take the worker back and pay wages from the dismissal date. If the worker does not want to return, or the court agrees that taking them back would harm the business, you pay compensation instead. It runs from half a month's salary (about 1 to 6 months of service) up to 6 months' salary (more than 5 years).

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 23(4)(a)

       Advertência verbal numa língua acessível ao trabalhador

     • Article 23(4)(b)

       Advertência escrita, com a indicação dos motivos que a fundamentam, numa língua acessível ao trabalhador

     • Article 23(4)(c)

       Suspensão do trabalhador, por um período máximo de três dias, com perda da remuneração, após 3 advertências escritas

     • Article 23(6)

       só podem ser aplicadas após instauração e conclusão de processo disciplinar

     • Article 24(1)

       O processo disciplinar deve ser elaborado por escrito, devendo iniciar-se no prazo máximo de 20 dias subsequentes à data em que o empregador

     • Article 24(3)

       O empregador deve notificar o trabalhador, por escrito, dos factos pelos quais é acusado

     • Article 24(4)

       o qual deve ser exercido no prazo de 10 dias a contar da notificação dos factos que lhe são imputados

     • Article 24(5)

       O trabalhador deve apresentar a sua defesa por escrito

     • Article 24(9)

       O empregador toma a decisão final no âmbito do processo disciplinar, por escrito e obrigatoriamente fundamentada, com indicação expressa da sanção aplicada, no prazo de 10 dias

     • Article 50

       O contrato de trabalho não pode ser rescindido sem que o trabalhador apresente a sua defesa

     • Article 50(3)(b)

       Faltas injustificadas ao trabalho por mais de 3 dias seguidos ou por mais de 5 dias intercalados num mês

     • Article 50(3)(f)

       Violência física sobre outras pessoas no local de trabalho, salvo se exercida em legítima defesa

     • Article 50(3)(g)

       Comportamento desonesto ou imoral que ofenda os outros trabalhadores

     • Article 50(3)(h)

       A quebra do sigilo profissional

     • Article 45(2)(a)

       Ser membro de um sindicato ou participar em atividades sindicais

     • Article 45(2)(c)

       Ter assinado reclamação ou ter participado em processo contra o empregador

     • Article 45(2)(d)

       Idade, salvo nos termos da lei e das regras da Segurança Social sobre a reforma

     • Article 45(2)(e)

       Gravidez ou ausência durante a licença de maternidade

     • Article 45(2)(f)

       Ausência temporária por motivo de doença ou acidente

     • Article 51(1)(b)

       Não tenha sido precedida do processo disciplinar

     • Article 51(2)

       a competente ação judicial ser interposta no prazo de sessenta dias a contar da sua notificação ao trabalhador

     • Article 51(2)

       A ilicitude da rescisão é declarada pelos tribunais

     • Article 55(1)

       tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho e a receber as remunerações devidas desde a data da rescisão do contrato até à data da reintegração

     • Article 55(3)

       se o trabalhador declarar expressamente que não pretende a reintegração, ou se o tribunal considerar, a requerimento fundamentado do empregador, que a reintegração é prejudicial para o funcionamento da empresa

     • Article 55(3)(a)

       Metade de 1 mês de salário no caso em que a duração do contrato de trabalho tenha sido superior a 1 mês mas inferior a 6 meses

     • Article 55(3)(g)

       6 meses de salário no caso em que a duração do contrato tenha sido superior a 5 anos.

8. When a job ends, pay what you owe and hand over the papers

   Important Each time it happens

   When

   On or before the worker's last day

   What exactly

   However the job ends, pay a service compensation of 1 month's salary for each full 5 years the person worked for you. Give a work certificate (name, start and end dates, the jobs done) and a statement of the social security and other deductions you made. Someone who leaves before completing a year is owed paid leave at 1 day for each month worked. A worker who resigns without a legal reason must give you 30 days' written notice; if they give less, they owe you pay for the missing days. Ending a job by mutual agreement must be in writing and signed by both, with the dates and any compensation. Tell INSS too: see "Tell INSS when a worker leaves" in the social security guide.

   How

   Prepare a final pay slip, the work certificate and the deductions statement.

   Cost

   1 month's salary for each 5 years of service

   If you don't

   The worker can claim anything you owe, first through mediation and conciliation, then in court.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 56

       Independentemente do motivo, em caso de cessação do contrato de trabalho o trabalhador tem direito a uma compensação por tempo de serviço

     • Article 56

       1 mês de salário por cada período de 5 anos de trabalho ao serviço do empregador

     • Article 57(1)

       o empregador deve emitir um certificado de trabalho do qual deve constar o nome do trabalhador, o início e fim do contrato de trabalho e as funções desempenhadas

     • Article 57(2)

       documento que contenha os dados dos descontos e retenções efetuados no âmbito do sistema de Segurança Social

     • Article 32(3)

       o trabalhador tem direito a férias proporcionais à razão de 1 dia por cada mês trabalhado

     • Article 49(8)

       O trabalhador pode, ainda, cessar o contrato de trabalho independentemente de justa causa

     • Article 49(8)

       mediante comunicação escrita enviada ao empregador com a antecedência mínima de 30 dias

     • Article 49(9)

       determina o pagamento de uma indemnização pelo trabalhador ao empregador de valor igual à remuneração correspondente aos dias não cumpridos

     • Article 48

       deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos, mencionando os termos em que se dá a cessação

     • Article 48

       a data da celebração do acordo, o início da produção dos efeitos, bem como, se couber, a compensação a receber pelo trabalhador

     • Article 97(2)

       Os conflitos individuais de trabalho devem ser obrigatoriamente submetidos a conciliação e mediação antes do recurso aos tribunais.

9. Handle sick leave: pay the first sick days and point staff to INSS

   When it comes up Each time it happens

   When

   When a worker brings a medical certificate

   What exactly

   With a medical certificate, a worker may be off sick up to 12 days a year: 6 days at full pay and 6 days at half pay (Labour Code). Since 21 October 2025, an employee may stay off sick as long as recovery needs. For days without pay, a worker insured with social security (INSS) can get an INSS sickness subsidy. It is 60% of reference pay for up to 15 days, 70% for 16-30 days, 75% for 31-60 days and 80% after 60 days. It is paid for at most 120 days (up to 365 days for a serious illness needing long treatment). The worker needs 12 months with recorded pay (at least 180 days actually worked) and must apply within 5 days. For the claim you give a statement with the first day of absence and any days you paid. You may top up the subsidy, but the total may not go over 100% of normal daily pay. If a worker is often off sick, you can ask INSS to check the illness. How your 12 Labour Code days fit with the subsidy is not settled.

   How

   Ask for the medical certificate, note the absence in the staff register, and give the worker the employer statement INSS asks for.

   Cost

   Up to 6 days at full pay and 6 days at half pay per worker per year

   If you don't

   A certified sick absence (within the Labour Code's 12 days) is not a valid reason for dismissal: such a dismissal is void and the worker is owed compensation.

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 33(4)

       por motivo de doença ou acidente, mediante a apresentação de atestado médico, até 12 dias por ano

     • Article 33(4)

       até 12 dias por ano, dos quais 6 são remunerados por inteiro e os 6 dias restantes remunerados a 50 por cento do valor da remuneração diária

     • Article 45(2)(f)

       Ausência temporária por motivo de doença ou acidente

     • Article 45(3)

       O despedimento nos termos do presente artigo é nulo, conferindo ao trabalhador o direito a ser indemnizado

   • Sickness protection (Decreto-Lei 37/2025)

     • Article 5(2)

       pode faltar justificadamente ao trabalho por motivo de doença pelo tempo necessário à recuperação, tendo direito a receber o subsídio de doença

     • Article 31

       O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, não sendo aplicável às eventualidades de doença anteriores

     • Gazette date

       Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025

     • Article 9(2)(a)

       60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 15 dias

     • Article 9(2)(b)

       70% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 15 e inferior ou igual a 30 dias

     • Article 9(2)(c)

       75% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e inferior ou igual a 60 dias

     • Article 9(2)(d)

       80% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária superior a 60 dias

     • Article 12(1)

       O subsídio de doença é concedido pelo período máximo de 120 dias, seguidos ou interpolados.

     • Article 11(1)

       O subsídio de doença é devido a partir do primeiro dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda remuneração

     • Article 12(3)

       até ao limite máximo de 365 dias

     • Article 7(1)

       terem cumprido um prazo de garantia mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais pelo menos 180 dias

     • Article 21(1)

       dentro do prazo de cinco dias a contar do facto determinante da proteção

     • Article 22(1)(b)

       Declaração emitida pela entidade empregadora do beneficiário, quando aplicável, com a indicação do primeiro dia da falta ao trabalho

     • Article 22(1)(b)

       dos dias em que tenha havido remuneração

     • Article 16(2)

       desde que essa compensação somada ao montante do subsídio de doença não ultrapasse 100% do montante diário da remuneração normal do trabalhador

     • Article 24(1)

       As entidades empregadoras podem requerer, à entidade gestora, a verificação das incapacidades temporária e permanente dos seus trabalhadores, quando se verifica a ausência reiterada por motivos de doença.

10. Give maternity and paternity leave, and protect pregnant workers

    When it comes up Each time it happens

    When

    When a worker tells you she is pregnant, and around the birth

    What exactly

    Mothers: at least 12 weeks of paid maternity leave; 10 of those weeks must be after the birth. After a pregnancy loss: 4 weeks of leave. Fathers: 5 working days of paid leave right after the birth. Pregnant workers get paid time off for medical checks. Until the baby is 6 months old, the mother gets two 1-hour breaks a day to breastfeed or feed the baby, without loss of pay. After maternity leave she returns to the same or an equivalent job at the same pay. Pregnant or breastfeeding workers may refuse night work and overtime. Social security (INSS) pays for the leave if the worker has 6 months with recorded pay in the last 12 months and applies within 6 months.

    How

    Make sure the worker is registered and contributions are paid to INSS, so the leave is paid by social security. Note the leave dates in the staff register.

    Cost

    Paid by INSS when the worker has 6 months of contributions in the last 12; otherwise see Not settled

    If you don't

    Dismissing a worker because she is pregnant or breastfeeding is prohibited. If you dismiss a pregnant or breastfeeding worker, you must prove that was not the reason.

    Where the law says this

    • Labour Code (Lei 4/2012)

      • Article 59(1)

        A trabalhadora tem direito a uma licença remunerada por maternidade pelo período mínimo de 12 semanas, sendo que 10 semanas devem, necessariamente, ser gozadas após o parto

      • Article 59(4)

        Em caso de interrupção da gravidez a trabalhadora tem direito a uma licença com a duração de 4 semanas.

      • Article 60(1)

        O trabalhador tem direito a uma licença remunerada de 5 dias úteis por paternidade, a seguir ao nascimento do seu filho

      • Article 62(1)

        A trabalhadora grávida tem direito a ausentar-se do trabalho, sem perda de remuneração ou de quaisquer direitos, para efetuar exames médicos

      • Article 62(2)

        dispensa de trabalho para amamentar ou aleitar o filho até este perfazer seis meses de idade, sem perda de remuneração

      • Article 62(3)

        dois períodos diários, com a duração de uma hora cada

      • Article 65(1)

        tem o direito a ser readmitida no seu posto de trabalho ou num posto de trabalho equivalente, com a mesma remuneração

      • Article 63(2)

        A trabalhadora grávida ou a amamentar tem direito a não prestar trabalho noturno ou extraordinário.

      • Article 65(2)

        É proibido o despedimento da trabalhadora por motivo de gravidez, amamentação ou aleitação.

      • Article 65(3)

        Cabe ao empregador que despedir a trabalhadora grávida, a amamentar ou a aleitar, provar que o despedimento não teve como fundamento estes factos.

    • Maternity, paternity and adoption protection (Decreto-Lei 18/2017)

      • Article 4(2)

        as respetivas licenças são financiadas pelo regime geral da segurança social

      • Article 15(1)

        terem cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações nos últimos 12 meses

      • Article 24(1)

        As prestações devem ser requeridas pelos beneficiários ou seus representantes legais dentro do prazo de seis meses

Good to know

• The Labour Code sets the minimum. A contract can give your staff more, never less; a clause that breaks the law is void and the law's rule applies instead.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 1(2)

      As disposições desta lei não podem ser afastadas por contrato individual ou acordo coletivo de trabalho, salvo para estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador.

    • Article 9

      As cláusulas nulas consideram-se substituídas pelas disposições correspondentes previstas na legislação aplicável.

• There are 18 paid public holidays. Fixed dates: 1 January, 3 March, 1 May, 20 May, 30 August, 1, 2, 3, 12 and 28 November, 7, 8, 25 and 31 December. Moving dates: Good Friday, Idul Fitri, Corpus Christi and Idul Adha; the minister responsible for labour sets them each January. 1 June, 4 July, 20 August and 10 December are commemorative days, not holidays. A contract cannot set different holidays. Extra days off (tolerância de ponto) given by the Prime Minister are for state staff; for your staff, you decide. If you give one, announce it in writing (who and for how long) and pay as normal.

  Where the law says this

  • Public Holidays Law (Lei 10/2005, amended by Lei 3/2016 and Lei 10/2023)

    • Article 2(1)

      São feriados nacionais com data fixa, em cada ano:

    • Article 2(1)(a)

      O dia 1 de janeiro, como Dia de Ano Novo

    • Article 2(1)(b)

      O dia 3 de março, como Dia dos Veteranos

    • Article 2(1)(c)

      O dia 1 de maio, como Dia Mundial do Trabalhador

    • Article 2(1)(d)

      O dia 20 de maio, como Dia da Restauração da Independência

    • Article 2(1)(e)

      O dia 30 de agosto, como Dia da Consulta Popular

    • Article 2(1)(f)

      O dia 1 de novembro, como Dia de Todos os Santos

    • Article 2(1)(g)

      O dia 2 de novembro, como Dia de Todos os Fiéis Defuntos

    • Article 2(1)(h)

      O dia 3 de novembro, como Dia Nacional da Mulher

    • Article 2(1)(i)

      O dia 12 de novembro, como Dia Nacional da Juventude

    • Article 2(1)(j)

      O dia 28 de novembro, como Dia da Proclamação da Independência

    • Article 2(1)(k)

      O dia 7 de dezembro, como Dia da Memória

    • Article 2(1)(l)

      O dia 8 de dezembro, como Dia da Nossa Senhora da Imaculada Conceição

    • Article 2(1)(m)

      O dia 25 de dezembro, como Dia de Natal

    • Article 2(1)(n)

      O dia 31 de dezembro, como Dia dos Heróis Nacionais

    • Article 2(2)

      São feriados nacionais de data variável, em cada ano:

    • Article 2(2)(a)

      A Sexta-Feira Santa, inserida nas comemorações cristãs da Páscoa

    • Article 2(2)(b)

      O Idul Fitri, como o dia que marca, para os muçulmanos, o fim do Ramadão

    • Article 2(2)(c)

      A Festa do Corpo de Deus

    • Article 2(2)(d)

      O Idul Adha, como dia de sacrifício para os muçulmanos

    • Article 2(3)

      As datas concretas dos feriados previstos no número anterior são fixadas anualmente, no mês de janeiro do ano a que digam respeito, por despacho do membro do Governo

    • Article 2(3)

      por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho

    • Article 5(1)(a)

      O dia 1 de junho, como Dia Internacional da Criança

    • Article 5(1)(b)

      O dia 4 de julho, como Dia das Pessoas com Deficiência

    • Article 5(1)(c)

      O dia 20 de agosto, como Dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste

    • Article 5(1)(d)

      O dia 10 de dezembro, como Dia Internacional dos Direitos Humanos

    • Article 5(3)

      As datas previstas nos números anteriores não são consideradas feriados

    • Article 6

      São nulas e de nenhum efeito quaisquer cláusulas inseridas em contratos individuais de trabalho

    • Article 6

      que estabeleçam feriados diferentes dos previstos na presente lei

    • Article 7(6)(a)

      A respetiva entidade patronal, no caso dos trabalhadores do setor privado ou àquela vinculados por contrato individual de trabalho

    • Article 7(6)(d)

      O Primeiro-Ministro, no caso dos funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes

    • Article 7(4)

      A tolerância de ponto é atribuída mediante despacho escrito

    • Article 7(5)

      O despacho escrito que determinar a tolerância de ponto deve indicar o universo de trabalhadores abrangidos e o período de tempo em que estejam dispensados do serviço.

    • Article 7(1)

      sem perda de remuneração e quaisquer direitos ou regalias inerentes à relação de trabalho

• Staff also mean social security. Register your business with INSS when you hire your first worker, and register each worker. Every month, pay INSS 10% of their pay (6% from you, 4% taken from the worker's pay), between the 10th and the 20th of the next month. The social security guide has the details.

  Where the law says this

  • Social security registration and contributions (Decreto-Lei 20/2017, amended by Decreto-Lei 30/2021)

    • Article 4(1)

      A inscrição das entidades empregadoras é feita, com base em formulário de modelo próprio, na data de admissão do primeiro trabalhador.

    • Article 3(2)

      enviado pela entidade empregadora à entidade gestora do regime geral até à data de entrega da primeira declaração de remunerações que inclua o beneficiário

    • Article 10(1)

      A taxa contributiva é fixada em 10%, cabendo respetivamente 6% e 4% à entidade empregadora e ao trabalhador

    • Article 7(1)

      As entidades empregadoras descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor da parcela de contribuições a cargo do trabalhador

    • Article 10(2)

      mantendo-se em aplicação a taxa prevista no número anterior até que seja aprovado o novo valor

    • Article 7(2)

      O pagamento das contribuições é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.

• You also withhold wage tax from pay: for residents, 10% of the part of monthly pay above US$500; for non-residents, 10% of all their pay. Hand in the monthly return and pay the tax by the 15th of the next month. The tax guide has the details.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, republished by Lei 5/2019)

    • Article 22

      deve reter na fonte o imposto sobre salários, de acordo com tabelas fornecidas para tal fim pela Administração Tributária

    • Anexo V

      10% do montante do salário acima de US$ 500

    • Anexo V

      Se o trabalhador dependente for um não-residente, 10% sobre os salários tributáveis por ele auferidos.

    • Article 23(1)

      até ao décimo quinto dia após o fim do mês civil em causa

• Young workers: the minimum age for a job is 15. Children aged 13 to 15 may do light work only: no more than 5 hours a day or 25 a week, no night work, no overtime. Anyone under 17 may not do unhealthy, dangerous or heavy work and needs a medical check before starting and every year after.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 68(1)

      A idade mínima de admissão ao trabalho é de 15 anos.

    • Article 68(3)

      O menor entre 13 e 15 anos pode prestar trabalho leve

    • Article 69(2)

      Não se considera trabalho leve, nomeadamente: a) O trabalho que exceda 5 horas por dia e 25 horas semanais; b) O trabalho noturno

    • Article 69(3)

      É proibido exigir ou permitir trabalho extraordinário executado por menor contratado para prestar trabalho leve.

    • Article 5(h)

      Menor, a pessoa com idade inferior a 17 anos

    • Article 68(4)

      O menor não pode desempenhar tarefas insalubres, perigosas ou que requeiram grande esforço físico

    • Article 70(1)

      O menor só pode ser admitido a prestar trabalho após ter sido submetido a exame médico

    • Article 70(2)

      O exame médico referido no número anterior deve ser repetido anualmente

• Foreign staff have the same rights and duties as Timorese staff. Their contract must be written and approved by the competent authority, and they need the right visa or residence permit where one is required. Employing a foreigner who is not allowed to work costs a fine of US$750 to US$1,500 per person. The foreign staff guide has the details.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 77(1)

      O trabalhador estrangeiro a exercer atividade profissional goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres aplicáveis aos trabalhadores nacionais

    • Article 77(2)

      O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro deve ser escrito e ser autorizado pela autoridade competente

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, republished by Lei 10/2021)

    • Article 143

      por estrangeiro não habilitado com visto ou autorização de residência adequado, quando exigível

    • Article 144

      ficam sujeitas a uma coima de 750 a 1.500 dólares norte-americanos por cada pessoa detetada a exercer ilegalmente a referida atividade

• You may not make job applicants or staff take medical tests, including HIV tests, unless the test is essential for safety and the person agrees in writing. Equal work gets equal pay.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 72(1)

      O empregador não pode exigir do candidato a emprego ou do trabalhador a realização de testes médicos, incluíndo testes de deteção do VIH, salvo se os exames forem indispensáveis

    • Article 72(1)

      para proteção e segurança do trabalhador e mediante consentimento escrito deste

    • Article 38(1)

      para trabalho igual ou de mesmo valor é devido um salário igual

• Workers have a right to strike. A lock-out is banned. The law defines it as the employer's own decision to stop all or part of the business, keep some or all workers out, or refuse them work. Penalty: up to 1 year in prison or a fine of US$5,000 to US$50,000. If business is slow, use the Labour Code's suspension steps (see the questions below) instead of simply sending staff home.

  Where the law says this

  • Strike Law (Lei 5/2012)

    • Article 4(1)

      A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.

    • Article 23(1)

      É proibido o lock-out.

    • Article 23(2)

      Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora, que se traduz na paralisação total ou parcial da empresa

    • Article 23(2)

      na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer-lhes trabalho

    • Article 26(2)

      é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de USD 5,000.00 (cinco mil dólares americanos) a USD 50,000.00

Questions business owners ask

Who to contact

• INSS - National Social Security Institute (Instituto Nacional de Segurança Social) Register your business and staff, pay contributions, sickness and parental-leave subsidies
• SEFOPE - Secretariat of State for Vocational Training and Employment (Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego) The Government's labour and employment office
• IGT - General Labour Inspectorate (Inspeção-Geral do Trabalho) Checks that employers follow labour law
• Mediation and Conciliation Service (Serviço de Mediação e Conciliação) Labour disputes go here before court; gets a copy of any business-reason dismissal notice
• ATTL - Tax Authority of Timor-Leste (Autoridade Tributária) Wage tax you withhold from pay
• Jornal da República (official gazette) Official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Labour Code (Lei 4/2012) Sets contracts, working hours, pay, leave, discipline and dismissal
• Public Holidays Law (Lei 10/2005, amended by Lei 3/2016 and Lei 10/2023) Lists the 18 paid public holidays
• Second amendment to the Public Holidays Law (Lei 10/2023) Added 3 November as a holiday and republished the whole holiday law in 2023
• Strike Law (Lei 5/2012) Sets how a strike must be called and bans lock-outs
• Sickness protection (Decreto-Lei 37/2025) Adds an INSS sickness subsidy from 21 October 2025
• Maternity, paternity and adoption protection (Decreto-Lei 18/2017) Social security pays for maternity and paternity leave
• Social security registration and contributions (Decreto-Lei 20/2017, amended by Decreto-Lei 30/2021) Registering staff, the 10% contribution and reporting when a job ends
• Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, republished by Lei 5/2019) Wage tax you withhold from pay
• Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, republished by Lei 10/2021) Visas for foreign staff and fines for employing foreigners without permission

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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