Your taxes: what to file, pay and hold back

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Make sure your business has a tax number (TIN)

   Do this first Once

   When

   Before you start trading

   What exactly

   The TIN is your business's number with every government office: your business registration number is the same as your TIN. You ask for it in the start-of-activity declaration you hand in at SERVE, the business one-stop shop, so you normally get it when you first register. SERVE also gives a TIN to sole traders and company partners who do not have one yet.

   How

   SERVE one-stop shop (Balcão Único): fill in the start-of-activity form, which includes the TIN request. If you already have a TIN, there is nothing to do.

   If you don't

   Not making the start-of-activity declaration is a 'serious' offence: a fine of US$25 to US$500 for a person, or US$500 to US$20,000 for a company.

   Where the law says this

   • Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022)

     • Article 4(1)

       O exercício de atividades económicas está sujeito ao dever de declaração prévia de início de atividade

     • Article 4(1)

       no qual se inclui o pedido de número de identificação fiscal, nos casos em que o mesmo não tenha sido atribuído

     • Article 4(2)

       A declaração prevista no número anterior é feita em formulário próprio para o efeito e entregue no Balcão Único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial

     • Article 23(1)

       Constitui contraordenação grave, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal

     • Article 23(1)(a)

       A infração dos deveres previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º

     • Article 23(7)

       As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de US$ 25 a US$ 500

     • Article 23(8)

       Caso a infração seja praticada por pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000

   • Commercial Registry Code (Decreto-Lei 16/2017, republished by Decreto-Lei 37/2023)

     • Article 38(1)

       é identificada perante a administração pública e corresponde ao número de identificação fiscal

     • Article 38(2)

       O número único da empresa ou da cooperativa é emitido no momento do primeiro registo das entidades sujeitas a registo

     • Article 38(3)

       O SERVE emite os números de identificação fiscal dos empresários comerciais em nome individual, dos sócios, dos representantes legais ou dos titulares de órgãos sociais que ainda não o possuam.

2. Take wage tax out of salaries and hand it in by the 15th

   Do this first Every month

   If you employ staff

   When

   Every month, by the 15th of the next month; yearly wage tax return by 31 March

   What exactly

   Each month, for each employee. Resident employee: 0% on the first US$500 of monthly pay, then 10% of the part above US$500. Example: pay of US$800 means US$30 wage tax (10% of US$300). Non-resident employee: 10% of all their pay. 'Pay' includes overtime, bonuses, commissions, allowances and non-cash benefits worth more than US$20 a month. For less than a full month of work, the resident bands are applied in proportion. By the 15th of the next month, hand in the monthly wage tax return and pay what you took out. Once you have handed in wage tax for any month, keep sending the return every month after that, even when nothing was taken out. By 31 March, also send the yearly wage tax return for the past year. If an employee asks, give them a wage tax statement within 21 days after the year ends or their job ends.

   How

   Use the Tax Authority's wage tax tables and return forms (attl.gov.tl). Pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names.

   Cost

   Nothing extra for you: the tax comes out of the employee's pay, and you hand it in.

   If you don't

   If wage tax was not taken out correctly because of something you did or did not do, the Tax Authority can make you, the employer, pay it. The older rules on tax offences and penalties also still apply (amounts not confirmed yet, see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 22

       A entidade patronal que paga salários tributáveis relativos a trabalho dependente exercido em Timor-Leste deve reter na fonte o imposto sobre salários

     • Anexo V(1)(a)

       US$ 0 - US$ 500 0%

     • Anexo V(1)(a)

       10% do montante do salário acima de US$ 500

     • Anexo V(1)(b)

       Se o trabalhador dependente for um não-residente, 10% sobre os salários tributáveis por ele auferidos.

     • Article 1(tt)(i)

       Qualquer remuneração atribuída ao trabalhador, incluindo indemnizações por despedimento, horas extraordinárias, comissões ou bónus

     • Article 1(tt)(iv)

       Qualquer subsídio (pagamento adicional) atribuído pelo empregador em benefício de um trabalhador

     • Article 1(tt)(ix)

       Benefícios não salariais superiores a US$ 20 por cada mês civil, atribuídos a um trabalhador.

     • Anexo V(2)

       relativos a um período inferior a um mês, as taxas do imposto sobre salários definidas na alínea a) são aplicadas numa base proporcional

     • Article 23(1)

       A entidade patronal que retém na fonte imposto sobre salários nos termos do disposto no artigo anterior deve entregar à Autoridade Bancária e de Pagamentos

     • Article 23(1)

       até ao décimo quinto dia após o fim do mês civil em causa: a) Uma declaração de retenção do imposto sobre salários

     • Article 23(2)

       para os meses subsequentes, tenha ou não havido retenção de imposto sobre salários nos meses subsequentes

     • Article 23(4)

       declaração anual de retenção na fonte do imposto sobre salários, preenchida devidamente conforme as instruções da Administração Tributária, até ao último dia de Março

     • Article 24

       deve fornecer a todos os trabalhadores cujos salários foram objeto de imposto e que o solicitem uma declaração de retenção na fonte do imposto sobre salários

     • Article 24

       no prazo de vinte e um dias a partir

     • Article 25(3)

       Qualquer liquidação adicional de imposto sobre salários efetuada pela Administração Tributária nos termos do número anterior pode ser cobrada do empregador

     • Article 25(3)

       se aquela considerar que o motivo pelo qual os salários não foram corretamente sujeitos a imposto sobre salários se deveu a atos ou omissões do empregador

     • Article 93(5)

       As disposições legais sobre as infrações e sanções mantêm-se aplicáveis até à aprovação do novo regime.

3. Pay 5% services tax in months your hotel, restaurant or bar takes US$500+

   Do this first Every month

   Only for: Accommodation (hotels, guesthouses, villas), Food and drink (restaurants, cafés, warungs) — or if you offer rooms or beds to guests or you serve food or drinks or you provide phone or internet services

   When

   Every month, by the 15th of the next month

   What exactly

   Services tax covers: rooms for guests, plus the meals, drinks, laundry and communication services you sell to them; food and drink sold through a place that has facilities for customers to eat or drink there; catering (food made elsewhere); and telephone and data operators. Add up everything you received for these services in the calendar month. Under US$500: the rate is 0%, nothing to pay. US$500 or more: 5% of ALL that month's takings, not just the part above US$500. Example: US$600 in March means US$30, due by 15 April. Takings of a related person or business from the same kind of service (for example a relative, or a company you own half or more of) count toward the US$500, unless they were already taxed on them. Once you have owed services tax for a month, you must send a return every month after that, even when you owe nothing.

   How

   Services tax return from the Tax Authority (attl.gov.tl); pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names. If you expect to owe nothing for a while, you can ask the Tax Authority in writing to excuse you from sending zero returns.

   Cost

   5% of the month's takings from these services (0% in months under US$500)

   If you don't

   The older rules on tax offences and penalties still apply (amounts not confirmed yet, see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 1(uu)

       “Serviços especificados”, os serviços de hotelaria, restaurante e bar ou de telecomunicações;

     • Article 1(yy)

       a provisão de alojamento para dormida e serviços relacionados, incluindo a provisão de refeições, bebidas, lavandaria e serviços de comunicação, a pessoas que ocupem tal alojamento como hóspedes temporários

     • Article 1(zz)

       a provisão de alimentação ou bebidas através de um estabelecimento dotado de instalações para consumo imediato nesse estabelecimento, ou serviços de provisão de alimentos preparados noutro local

     • Article 1(aaa)

       a provisão de serviços telefónicos através de um operador de serviços de telecomunicações, incluindo a comunicação por telefonia digital ou análoga, fac símile ou transmissão de dados

     • Article 6(1)

       inclui todos os montantes recebidos por essa pessoa relativos à prestação de serviços especificados

     • Anexo I(1)(a)

       Pessoas com volume de negócios mensal por serviços especificados inferior a US$ 500: 0%

     • Anexo I(1)(b)

       Pessoas com volume de negócios mensal por serviços especificados igual ou superior a US$ 500: 5%

     • Anexo I(4)

       A taxa de imposto sobre serviços aplica-se à totalidade da remuneração bruta auferida por uma pessoa em virtude da prestação de serviços especificados durante um mês.

     • Anexo I(3)

       inclui a remuneração bruta global auferida por um associado da pessoa em virtude da prestação do mesmo tipo de serviços especificados durante o mês

     • Anexo I(3)

       se os serviços prestados pelo associado não tiverem sido tributados

     • Article 2(3)(a)

       Uma pessoa singular e um seu parente;

     • Article 2(3)(b)

       Uma pessoa coletiva e qualquer pessoa que detenha, direta ou indiretamente, 50% ou mais

     • Article 9(1)

       A pessoa que presta serviços especificados em Timor-Leste e está sujeita ao pagamento de imposto sobre serviços deve entregar

     • Article 9(1)

       até ao décimo quinto dia apos o fim do mês civil em causa: a) Uma declaração de imposto sobre serviços preenchida devidamente

     • Article 9(2)

       uma declaração do imposto sobre serviços devidamente preenchida para os meses subsequentes, seja ou não devido imposto sobre serviços nos meses subsequentes

     • Article 9(3)

       A Administração Tributária pode dispensar o requisito estabelecido no número anterior mediante solicitação por escrito

     • Article 9(3)

       se estiver convencida de que a pessoa não estará sujeita ao pagamento de imposto sobre serviços nos meses subsequentes em causa

     • Article 93(5)

       As disposições legais sobre as infrações e sanções mantêm-se aplicáveis até à aprovação do novo regime.

4. File your yearly income tax return and pay the rest by 31 March

   Do this first Every year

   When

   By 31 March, for the year that ended on 31 December

   What exactly

   Income tax is on your taxable income for the calendar year (1 January to 31 December): what you earned minus the business costs the law allows. Rates: a company or other organisation pays 10%. A resident sole trader pays 0% on the first US$6,000 of taxable income in the year and 10% on the rest. A non-resident person pays 10%. Example: a sole trader with US$10,000 taxable income owes US$400 (10% of US$4,000); a company with US$30,000 owes US$3,000. Subtract the advance payments you already made. You must file even if you made a loss. A business must attach its income statement, balance sheet and cash-flow statement for the year, so you need records of the whole year: every sale, cost, wage and receipt. The tax is due on the same day as the return. You can ask in writing for more time to file, sending your own calculation of the tax due with the request. More time to file does not give you more time to pay.

   How

   Income tax return form from the Tax Authority (attl.gov.tl), with your yearly accounts attached; pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names.

   Cost

   10% of taxable income (resident sole traders: 0% on the first US$6,000)

   If you don't

   More time to file does not delay the payment date. The older rules on tax offences and penalties still apply (amounts not confirmed yet, see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 1(e)

       “Ano fiscal”, o período de doze meses de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

     • Article 26(2)

       é o montante ilíquido do rendimento do sujeito passivo relativo a esse ano, depois de deduzido o montante global das deduções concedidas ao sujeito passivo

     • Anexo VI(c)

       No caso de uma pessoa coletiva 10%

     • Anexo VI(a)

       US$ 0 - US$ 6.000 0%

     • Anexo VI(a)

       Superior a US$ 6.000 10%

     • Anexo VI(b)

       No caso de uma pessoa singular não-residente 10%

     • Article 62(1)(a)

       Qualquer pessoa que deva pagar imposto sobre o rendimento nos termos da presente lei, incluindo qualquer pessoa que tenha suportado prejuízos num ano fiscal

     • Article 62(2)

       deve entregar a declaração até ao último dia do terceiro mês após o fim do ano fiscal.

     • Article 62(3)

       sujeito passivo exercendo atividades empresariais deve ser acompanhada pela declaração de rendimentos do sujeito passivo, folha de balanço e declaração de cash-flow ou mapa de fluxo de tesouraria

     • Article 64(4)

       são deduzidas ao imposto sobre o rendimento do sujeito passivo relativo a esse mesmo ano

     • Article 63

       é devido na data prevista para a entrega da declaração de imposto sobre o rendimento

     • Article 62(4)

       requerer, por escrito, à Administração Tributária a prorrogação do prazo para entrega da declaração de imposto sobre o rendimento.

     • Article 62(5)

       O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por uma declaração do sujeito passivo calculando o montante do imposto sobre o rendimento devido

     • Article 62(6)

       a autorização de prorrogação do prazo não altera a data de vencimento para o pagamento do imposto

     • Article 93(5)

       As disposições legais sobre as infrações e sanções mantêm-se aplicáveis até à aprovação do novo regime.

5. Pay income tax in advance: 0.5% of your sales, every quarter

   Important Every 3 months

   When

   Within 15 days after each quarter ends: by 15 April, 15 July, 15 October and 15 January (monthly by the 15th if last year's turnover was over US$1,000,000)

   What exactly

   During the year you pay part of your income tax in advance. It is based on your sales (turnover), not your profit. If your total turnover last year was US$1,000,000 or less, pay every three months: 0.5% of the quarter's turnover, within 15 days after the quarter ends (quarters end on 31 March, 30 June, 30 September and 31 December). Bigger businesses pay 0.5% of each month's turnover by the 15th of the next month. Leave out income that is tax-free or that falls under a withholding tax, for example rent (see the premises guide) or payments for building work (see the building-work step). Example: sales of US$20,000 from January to March means US$100 by 15 April. The advances are subtracted from the income tax on your yearly return; if you paid too much, the extra counts as an overpayment.

   How

   Advance-payment (instalment) return from the Tax Authority (attl.gov.tl); pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names.

   Cost

   0.5% of turnover, credited against your yearly income tax

   If you don't

   The older rules on tax offences and penalties still apply (amounts not confirmed yet, see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 64(1)

       O montante de cada prestação é de 0,5% do volume de negócios total mensal do sujeito passivo.

     • Article 64(2)

       O sujeito passivo de imposto cujo volume de negócios total no ano fiscal anterior seja de montante não superior a US$ 1.000.000 efetua pagamentos trimestrais

     • Article 64(2)

       As prestações correspondem aos trimestres findos no último dia do terceiro, sexto, nono e décimo segundo mês do ano fiscal

     • Article 64(3)

       As prestações de imposto sobre o rendimento são pagas até ao décimo quinto dia contado a partir do fim do período a que se referem.

     • Article 64(6)

       não inclui qualquer montante obtido nesse mês que seja rendimento isento ou esteja sujeito a retenção na fonte

     • Article 64(4)

       são deduzidas ao imposto sobre o rendimento do sujeito passivo relativo a esse mesmo ano

     • Article 64(5)

       o excedente é considerado imposto pago em excesso

     • Article 93(5)

       As disposições legais sobre as infrações e sanções mantêm-se aplicáveis até à aprovação do novo regime.

6. Carry passengers or goods by boat? Pay 2.64% of your fares as tax

   Important Every month

   Only for: Boat charters (private trips, dive boats, island transfers) — or if you use boats

   When

   Every month, within 15 days after the month ends

   What exactly

   Transport of passengers, mail or goods by sea or air has its own tax. This includes trips between two places in Timor-Leste, for example Dili to Ataúro. The transport business pays 2.64% of the full amount it receives to the Tax Authority itself, within 15 days after the end of the month in which it received the money. Example: fares of US$5,000 in May means US$132 by 15 June. This is normally your final tax on that income, unless you choose in writing, once and for good, to be taxed the normal way, on your profit.

   How

   Withholding tax return from the Tax Authority (attl.gov.tl); pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names.

   Cost

   2.64% of gross fares and freight

   If you don't

   The older rules on tax offences and penalties still apply (amounts not confirmed yet, see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 1(xx)

       “Serviços de transporte por via aérea ou marítima”, qualquer transporte de passageiros, correio ou mercadorias por ar ou mar:

     • Article 1(xx)(i)

       Entre dois lugares em Timor-Leste;

     • Article 53(3)

       O beneficiário de um pagamento a que o presente artigo se aplica deve reter imposto do pagamento ilíquido recebido, à taxa prevista para o pagamento no Anexo VIII, se:

     • Article 53(3)(b)

       O beneficiário for uma pessoa que presta serviços de transporte por via aérea ou marítima.

     • Anexo VIII

       Rendimento de serviços de transporte aéreo ou marítimo 2,64%

     • Article 59

       no prazo de quinze dias após o fim do mês em que o pagamento foi recebido.

     • Article 61(1)(a)

       aos pagamentos de serviços sujeitos a retenção de imposto nos termos do disposto no artigo 53.º

     • Article 61(2)

       pode optar pela não aplicação do presente artigo aos referidos pagamentos, mediante notificação por escrito dirigida à Administração Tributária, sendo esta opção irrevogável.

     • Article 93(5)

       As disposições legais sobre as infrações e sanções mantêm-se aplicáveis até à aprovação do novo regime.

7. Importing goods? Pay import duty, sales tax and any excise at customs

   Important Each time it happens

   If you import goods yourself

   When

   Each time you import goods, at customs

   What exactly

   When goods come into Timor-Leste you pay: import duty of 2.5% of the customs value (the price of the goods including costs, insurance and freight), then sales tax of 2.5% of (customs value + import duty + any excise). Example: goods with a customs value of US$1,000 and no excise mean US$25 duty plus about US$25.63 sales tax. Excise is added for some goods. 2026 rates: soft drinks and waters with sugar, sweetener or flavour (not fruit or vegetable juice) US$3 per litre; beer under 4.5% alcohol US$2.70 per litre; other beer US$4.50 per litre; wine and other fermented drinks US$4.50 per litre; tobacco US$50 per kg; passenger cars 10% of the value above US$10,000, 20% of the value above US$25,000 and 30% of the value above US$50,000.

   How

   Customs Authority (Autoridade Aduaneira): customs declaration form at the port, airport or land border. See customs.gov.tl.

   Cost

   2.5% duty + 2.5% sales tax on the value, plus excise on listed goods

   If you don't

   Customs procedures and penalties come from the Customs Code and are not covered in this guide.

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Anexo IV(1)

       Para efeitos do artigo 19.º, a taxa de direitos aduaneiros de importação é de 2,5% do valor aduaneiro dos bens.

     • Article 1(iii)

       o valor transacional dos bens, incluindo custos, seguro e frete

     • Anexo III(a)

       no caso de bens tributáveis importados para Timor-Leste: 2,5%

     • Article 15(2)(a)

       o valor aduaneiro dos bens, acrescido dos direitos aduaneiros de importação e do imposto seletivo de consumo eventualmente aplicáveis à importação dos bens

     • Article 10(3)

       tenha sido entregue devidamente preenchido no serviço das alfândegas

   • 2026 State Budget Law (Lei 8/2025, amended by Lei 8/2026)

     • Article 3(4)

       Em 2026, a taxa de imposto seletivo de consumo aplicável:

     • Article 3(4)(a)

       outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09, posição pautal 2202, é de US$ 3 por litro

     • Article 3(4)(b)

       À cerveja de malte com teor de álcool inferior a 4,5%, posição pautal 2203.00.10, é de US$ 2,70 por litro

     • Article 3(4)(c)

       À cerveja de malte com outros teores de álcool, posição pautal 2203.00.20, é de US$ 4,50 por litro

     • Article 3(4)(d)

       Ao vinho, vermute e outras bebidas fermentadas, posições pautais 2204, 2205 e 2206, é de US$ 4,50 por litro

     • Article 3(4)(e)

       Ao tabaco, posições pautais 2401, 2402 e 2403, é de US$ 50 por quilograma

     • Article 3(4)(f)

       Aos automóveis ligeiros de passageiros, posição pautal 8703, é de 10% do valor que exceda US$ 10.000

     • Article 3(4)(f)

       20% do valor que exceda US$ 25.000 e 30% do valor que exceda US$ 50.000

8. Company paying a builder or architect? Keep back 2% or 4% for tax

   When it comes up Each time it happens

   If you are building or renovating

   When

   Within 15 days after the end of the month in which you pay

   What exactly

   If your business is a company or other organisation (not a private person) and pays for building work in Timor-Leste, keep back tax from each payment: 2% for construction work, and 4% for construction consultancy (design, engineering, architecture, project management, inspection and site supervision). Example: a US$10,000 renovation means US$9,800 to the builder and US$200 to the Tax Authority. When you pay, give the builder a withholding receipt, and pay the tax within 15 days after the end of that month. If YOU are the builder and your customer is a private person (or the UN), you pay the 2% or 4% on what you received yourself. For the builder this is normally the final tax on that income, unless the builder chose in writing, once and for good, to be taxed the normal way, on profit.

   How

   Withholding tax return from the Tax Authority (attl.gov.tl); pay at the Central Bank or at the place the Tax Authority names.

   Cost

   Nothing extra: taken from the payment to the builder

   If you don't

   If you do not keep it back, your business must pay the tax itself; you can then claim it from the builder.

   Where the law says this

   • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

     • Article 53(1)(a)

       Efetue atividades de construção ou edificação;

     • Article 53(1)(b)

       Preste serviços de consultoria na área da construção;

     • Article 1(ww)

       serviços de consultoria relacionados com as atividades de construção ou edificação, incluindo gestão de projeto, engenharia, design, arquitetura, inspeção e serviços de supervisão no local

     • Article 53(2)

       Excetuando os casos em que se aplica o disposto no número seguinte, qualquer pessoa que não seja uma pessoa

     • Article 53(2)

       singular, que faça um pagamento ao qual o presente artigo se aplica, deve reter imposto do pagamento ilíquido, à taxa prevista para o pagamento no Anexo VIII.

     • Anexo VIII

       Rendimento de uma atividade de construção ou edificação 2%

     • Anexo VIII

       Rendimento de serviços de consultoria para construção 4%

     • Article 58(2)

       No momento do pagamento, o pagador deve entregar ao beneficiário do pagamento um recibo de retenção de imposto

     • Article 58(1)

       no prazo de quinze dias após o fim do mês em que o pagamento foi efetuado.

     • Article 58(3)

       é imediatamente responsável pelo pagamento do montante do imposto que não foi retido

     • Article 53(3)(a)

       O pagador for uma pessoa singular, as Nações Unidas ou as suas agências especializadas;

     • Article 59

       no prazo de quinze dias após o fim do mês em que o pagamento foi recebido.

     • Article 61(1)(a)

       aos pagamentos de serviços sujeitos a retenção de imposto nos termos do disposto no artigo 53.º

     • Article 61(2)

       pode optar pela não aplicação do presente artigo aos referidos pagamentos, mediante notificação por escrito dirigida à Administração Tributária, sendo esta opção irrevogável.

Good to know

• There is no VAT in Timor-Leste today, so do not add VAT to your prices or bills. The Tax Act says no tax exists unless it creates or allows it, and it sets sales tax on sales of goods and services inside Timor-Leste at 0%.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 91

      Nenhum imposto ou direito aduaneiro vigora em Timor-Leste, a menos que esteja incluído ou seja autorizado pela presente lei.

    • Anexo III(b)

      no caso de venda de bens tributáveis ou prestação de serviços tributáveis em Timor-Leste: 0%

• Tax is always worked out in US dollars. If you are paid in another currency (for example rupiah), the amount is converted at the Central Bank's average exchange rate on the day it counts for tax. With the Tax Authority's written permission, a business can use the average rate for the year instead.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 65(1)

      Qualquer montante tido em conta para efeitos da presente lei deve ser calculado em dólares dos Estados Unidos.

    • Article 65(2)

      esse montante deve ser convertido à taxa de cotação cambial média da Autoridade Bancária e de Pagamentos

    • Article 65(2)

      na data em que o montante é tomado em consideração para fins fiscais

    • Article 65(3)

      Com prévia autorização por escrito da Administração Tributária, um sujeito passivo que leve a cabo atividades empresariais pode usar a cotação cambial média no ano fiscal

• Wage tax and social security are two different things. In 2026 social security is 10% of pay (6% paid by you, 4% by the worker), paid to INSS on top of wage tax. The social security guide has the details.

  Where the law says this

  • 2026 State Budget Law (Lei 8/2025, amended by Lei 8/2026)

    • Article 3(5)

      No ano de 2026, a taxa contributiva para a Segurança Social é de 10%

    • Article 3(5)

      a) 6 % da responsabilidade da entidade empregadora; b) 4 % da responsabilidade do trabalhador.

• An employee counts as 'resident' for wage tax if they stay in Timor-Leste 183 days or more in any 12 months, unless their permanent home is abroad. Only residents get the 0% band on the first US$500 a month.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 1(nn)(i)

      permanece em Timor-Leste durante um período ou períodos que totalizem cento e oitenta e três dias em qualquer período de doze meses

    • Article 1(nn)(i)

      salvo se a habitação permanente dessa pessoa não estiver situada em Timor-Leste

    • Anexo V(1)(b)

      Se o trabalhador dependente for um não-residente, 10% sobre os salários tributáveis por ele auferidos.

• When a customer keeps back tax from a payment to you (for example a company paying your rent or your building work), ask for the withholding receipt. Unless the tax was final, it is subtracted from your own income tax.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 58(2)

      No momento do pagamento, o pagador deve entregar ao beneficiário do pagamento um recibo de retenção de imposto

    • Article 60(3)

      Exceto nos casos em que é aplicado o artigo 61.º

    • Article 60(3)

      beneficia de um crédito de imposto relativo a ao montante retido, a deduzir do imposto devido

• If you make excise goods in Timor-Leste (such as beer, wine, spirits or tobacco products), you must first register as a producer with the Tax Authority and have your warehouse approved before you make or sell them. Then send a monthly excise return and payment by the 15th of the next month.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Anexo II(1)

      Cerveja

    • Anexo II(1)

      Álcool etílico (não desnaturado) e outras bebidas alcoólicas

    • Anexo II(1)

      Tabaco e outros produtos derivados do tabaco

    • Article 12(1)

      Quem deseja exercer a atividade de produção de bens sujeitos a imposto seletivo de consumo em Timor-Leste deve solicitar à Administração Tributária

    • Article 12(11)

      O produtor registado só deve produzir e vender bens sujeitos a imposto seletivo de consumo a partir do momento em que o entreposto é aprovado

    • Article 13(1)

      até ao décimo quinto dia após o fim do mês civil em causa: a) Uma declaração de imposto seletivo de consumo

• Once you have owed services tax or held back wage tax for a month, you must keep sending that monthly return, even with nothing to pay. If you expect to owe nothing for a while, ask the Tax Authority in writing to excuse you. It can agree if it is satisfied you will owe nothing in those months.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 9(2)

      seja ou não devido imposto sobre serviços nos meses subsequentes

    • Article 23(2)

      tenha ou não havido retenção de imposto sobre salários nos meses subsequentes

    • Article 9(3)

      A Administração Tributária pode dispensar o requisito estabelecido no número anterior mediante solicitação por escrito

    • Article 23(3)

      se estiver convencida de que a pessoa não está sujeita à retenção de imposto sobre salários nos meses em causa

• Rent tax is 10% of the rent for land or buildings. A company that pays rent keeps it back and pays it to the Tax Authority; a landlord pays it himself when the tenant is a single person or the UN. The monthly steps are in the premises guide.

  Where the law says this

  • Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária)

    • Article 55(1)

      Qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, que efetue o pagamento de renda a um residente

    • Article 55(2)

      Quando a pessoa que paga renda pela locação de terreno ou edifícios é uma pessoa singular ou quando o pagador é as Nações Unidas

Questions business owners ask

Who to contact

• ATTL - Tax Authority of Timor-Leste (Autoridade Tributária) Tax number questions, tax returns and forms, payment instructions, requests to stop zero returns
• Customs Authority (Autoridade Aduaneira) Import duty, sales tax and excise on goods you import
• SERVE - Business Registration and Verification Service Business registration and the start-of-activity declaration, which includes your TIN request
• INSS - National Social Security Institute (Instituto Nacional de Segurança Social) Social security contributions (separate from wage tax)

The laws behind this guide

• Taxes and Duties Act (Lei 8/2008, Lei Tributária) Creates every tax in this guide: services tax, sales tax, import duty, excise, wage tax, income tax and withholding, with their rates and deadlines
• First amendment to the Taxes and Duties Act (Lei 5/2019) Republished the full text of the Tax Act in 2019 (Jornal da República, Série I n.º 33 B), which this guide quotes
• Lei 17/2023 (amends the 2023 budget law and the Tax Act) Changed the Tax Act's definition of a foreign company's local branch and cancelled the temporary 2023 rise in import duty
• 2026 State Budget Law (Lei 8/2025, amended by Lei 8/2026) Sets the 2026 excise rates and the 2026 social security rate (the June 2026 amendment did not change them; it added a tax exemption for staple food and fuel imports if a fuel-price state of emergency is declared)
• Licensing of Economic Activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022) The start-of-activity declaration at SERVE, which includes the TIN request, and its fines
• Commercial Registry Code (Decreto-Lei 16/2017, republished by Decreto-Lei 37/2023) Makes your business registration number the same as your TIN
• Municipal Finance Law (Lei 16/2023) Says local councils may not create taxes
• UNTAET Regulation 2000/18 on a Revenue System Old UN-era tax rules. The Tax Act repealed them but keeps the existing rules on tax collection, offences and penalties until new ones are made; those rules are understood to be in this regulation

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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