Your tourism business: licence, prices and guests

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Get a tourism licence before you open or add a new tourism activity

   Do this first Once

   When

   Before you open, and before you add a new tourism activity

   What exactly

   A tourism business may only start after it gets a licence, or a concession. The tourism law lists these activities: hotels and other tourist accommodation; tourism in old family homes of historic value, and rural tourism; campsites; eco-tourism and nature tourism; travel agencies and tour operators; boat and sea-tour operators; guides and tourist information; tourist entertainment (cultural, sport or leisure activities for tourists); tourist rent-a-car; tourist transport; spas, health tourism and hot springs; marinas; restaurants and bars. The law also names small local accommodation and event or conference organisers as part of the tourism offer, but it is not clear whether they need the same licence (see 'Not settled yet'). Only offer the services you are authorised for. The Ministry of Tourism and Environment licenses, classifies (for example by stars) and inspects tourism businesses through its Directorate-General of Tourism (DGT). Each activity is meant to get its own detailed rules. So far we have found them only for travel agencies, guides and campsites (see those steps).

   How

   Ask the Directorate-General of Tourism (Ministry of Tourism and Environment) which papers it needs for your activity. For travel agencies and campsites the law says: hand in the application at SERVE, which sends it to the DGT.

   Cost

   Tourism licence fees are to be set by a joint order of the tourism and finance ministers, which we have not found. Travel agencies and campsites have their own fees (see those steps).

   If you don't

   Possible sanctions: a warning, a fine, temporary suspension or closure of your business, loss of the licence, a stop order or even demolition. Under the general licensing law, working without a required licence is a very serious offence: US$400-2,500 for a person, US$2,500-30,000 for a company (see 'Not settled yet').

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 42

       O exercício das atividades turísticas, estabelecidas em conformidade com o presente diploma, depende de prévio: a) Licenciamento; ou b) Concessão.

     • Article 39(1)(i)-(j)

       i) Empreendimentos turísticos e meios complementares de alojamento turístico; j) Hotelaria;

     • Article 39(1)(n)

       n) Prestadores do serviço de turismo de habitação e turismo rural;

     • Article 3(bb)

       a atividade desenvolvida através do recurso a estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico

     • Article 39(1)(f)

       f) Campismo;

     • Article 39(1)(h)

       h) Ecoturismo;

     • Article 39(1)(q)

       q) Prestadores do serviço de turismo de natureza;

     • Article 39(1)(a)

       a) Agências de viagens e turismo;

     • Article 39(1)(l)

       l) Operadores turísticos e marítimo-turísticos;

     • Article 39(1)(k)

       k) Informação turística;

     • Article 39(1)(c)

       c) Animação turística;

     • Article 3(c)

       o conjunto de atividades de caráter cultural, desportivo, recreativo ou outras de idêntica natureza que se desenvolvem numa região, área ou estabelecimento turístico, destinadas a atrair turistas

     • Article 39(1)(d)

       d) Aluguer de veículos para fins de turismo (Rent-a-Car);

     • Article 39(1)(r)

       r) Transporte turístico;

     • Article 39(1)(o)

       o) Prestadores do serviço de turismo da saúde, SPA’s e termas;

     • Article 39(1)(p)

       p) Prestadores do serviço de marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca turística;

     • Article 39(1)(s)

       s) Unidades de restauração e bebidas;

     • Article 39(2)

       Concorrem ainda para a formação da oferta turística a prestação de serviços em estabelecimentos de alojamento local e os serviços prestados pelas empresas organizadoras de eventos, congressos e conferências.

     • Article 41(2)(a)

       Prestar exclusivamente serviços para os quais tenham sido autorizados

     • Article 39(3)

       Os requisitos e condições para o exercício das atividades previstas no n.º 1 são definidos em diplomas próprios.

     • Article 43

       O licenciamento está sujeito ao pagamento de taxas, a fixar por diploma ministerial conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e das finanças.

     • Article 52(1)(a)

       Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a violação das disposições legais aplicáveis ao setor do turismo é punível com as seguintes sanções: a) Advertência;

     • Article 52(1)(b)-(c)

       b) Multa; c) Suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento;

     • Article 52(1)(d)

       d) Encerramento do estabelecimento;

     • Article 52(1)(e)

       e) Cassação da licença;

     • Article 52(1)(g)

       g) Embargo administrativo;

     • Article 52(1)(h)

       h) Demolição, nos termos da legislação em vigor.

   • Organic law of the Ministry of Tourism and Environment (Decreto-Lei 78/2023, amended by Decreto-Lei 18/2026)

     • Article 2(2)(j)

       Apreciar e licenciar os projetos de instalações e fiscalizar o funcionamento dos empreendimentos turísticos em coordenação com o Ministério das Obras Públicas, bem como qualificar e classificar os mesmos;

     • Article 7(2)(l)

       Licenciar e fiscalizar os empreendimentos turísticos;

   • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

     • Article 9(1)

       O pedido de licenciamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

     • Article 9(1)

       e enviado à Direcção-Geral do Turismo

   • Campsites (Decreto-Lei 17/2016)

     • Article 29

       O licenciamento para a instalação de parques de campismo é solicitado ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

   • Licensing of economic activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022)

     • Article 23(2)(a)

       O exercício de atividade económica sujeita a licenciamento sem a respetiva licença

     • Article 23(2)

       Constitui contraordenação muito grave

     • Article 23(7)

       previstas no n.º 2 com coimas de US$ 400 a US$ 2.500.

     • Article 23(8)

       são elevados, respetivamente, para US$ 500 a US$ 20.000 e US$ 2.500 a US$ 30.000.

2. Show your prices clearly, in US dollars and in Tetum or Portuguese

   Do this first All the time

   When

   Before you open; update whenever your prices change

   What exactly

   Put your prices and rates where customers can see them before they buy: room rates, tour and trip prices, rental rates, spa treatments. Write them in the national currency, the US dollar, and in an official language (Tetum or Portuguese). You may add English or other languages. Before a booking, tell guests all the conditions, prices and what is included. Then charge the agreed price, and give them a paper (booking confirmation, invoice or receipt) that shows exactly what was agreed and the price.

   How

   A price board or price list at reception or the counter, printed menus and price lists, your website and booking pages; written booking confirmations and receipts.

   If you don't

   A warning or a fine under the tourism law (fine amounts not yet set). Guests can complain about you.

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 41(1)(b)

       Apresentar preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objetiva, em moeda nacional e língua oficial, podendo facultativamente e de forma complementar a informação ser apresentada noutras línguas;

     • Article 45(e)

       Obter informação prévia, objetiva, exata e completa sobre todas e cada uma das condições, preços e facilidades

     • Article 45(a)

       Beneficiar de produtos e serviços turísticos nas condições e preços convencionados;

     • Article 45(f)

       Obter os documentos que comprovam os termos exatos da sua contratação e preços convencionados;

     • Article 52(1)(a)

       a) Advertência;

     • Article 52(1)(b)

       b) Multa;

     • Article 45(b)

       Formular denúncias e reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e prestação de serviços turísticos conforme a lei e obter respostas oportunas e adequadas;

   • Legal tender (Decreto-Lei 20/2003)

     • Article 2(1)

       A moeda oficial da República Democrática de Timor­Leste é o US dólar.

3. Get insurance that pays if a guest or anyone else is hurt or has things damaged

   Important All the time

   When

   Before you open; keep it valid at all times

   What exactly

   You must make sure suitable insurance and assistance exist to cover harm your tourism business causes to guests, other customers and anyone else: injuries and damage to property, caused by mistakes, actions or failures, with or without fault. The tourism law sets no minimum amount; travel agencies need at least US$20,000 (see the travel agency step). Guests also have a right to safety for themselves and their belongings, and to the information they need to prevent accidents and contagious diseases. So tell them your safety rules (for example for the sea, boats, diving, the pool or the roads).

   How

   Ask an insurance company for public liability insurance that covers all your tourism activities. Put your safety rules in rooms, on boats and at the desk, and explain them before trips.

   If you don't

   A tourism sanction such as a warning, a fine or a suspension. If someone is hurt, you can still be made to pay the damage yourself: the sanctions do not remove civil or criminal liability.

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 41(1)(f)

       Zelar pela existência de sistemas de seguro e de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil por danos corporais e materiais causados aos turistas

     • Article 41(1)(f)

       por erro, ação ou omissão, com ou sem culpa, ocorridos no âmbito do exercício da atividade turística.

     • Article 45(c)

       Gozar de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens;

     • Article 45(g)

       Obter a devida informação para a prevenção de acidentes e doenças contagiosas.

     • Article 52(1)

       Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar

   • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

     • Article 32(2)

       A cobertura do seguro não pode ser inferior a USD 20.000 (vinte mil dólares norte-americanos).

4. Serve everyone equally, follow the smoking rules and make room for wheelchairs

   Important All the time

   When

   Every day; plan access whenever you build or renovate

   What exactly

   Do not refuse anyone or treat them worse because of nationality, social status, race, body, sex, ethnic origin, religion or politics. Mark smoking and no-smoking areas as the tobacco law requires. Smoking is banned inside hotels, guesthouses and other tourist accommodation, spas, restaurants and bars. A hotel may allow smoking only in clearly marked smoking guest rooms and in open-air areas kept for smokers. Restaurants and bars may only have open-air smoking areas. Smoking areas may never take up more than 30% of the space open to the public. The food guide has the tobacco fines and sign rules. Adapt your place and equipment so that people with reduced mobility can use them. The tourism law sets no technical standard, so do what fits your place (for example a ramp, a ground-floor room, an accessible toilet). Keep rooms, boats, vehicles and equipment in good repair, clean and hygienic, and respect guests' peace and privacy.

   How

   'No smoking' signs indoors and, if you allow it, marked smoking guest rooms or open-air smoking spots; a ramp, handrails and at least one room or toilet that a wheelchair user can use, where possible.

   If you don't

   Under the tourism law: a warning, a fine or other sanctions (fine amounts not yet set). The tobacco law has its own fines (see the food guide).

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 41(2)(a)

       fazendo-o sem discriminação em razão da nacionalidade, condição social, raça, físico, sexo, origem étnica, religião ou filiação política;

     • Article 41(2)(b)

       Delimitar as zonas para fumadores e não fumadores, de acordo com a legislação em vigor;

     • Article 41(2)(c)

       Adequar os estabelecimentos turísticos e seus equipamentos ao uso de pessoas com mobilidade condicionada;

     • Article 45(d)

       Gozar os produtos e serviços turísticos em boas condições de manutenção, conservação, higiene e limpeza;

     • Article 45(c)

       Gozar de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens;

     • Article 52(1)(b)

       b) Multa;

   • Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016)

     • Article 5

       É proibido fumar em todos os recintos públicos fechados, locais de trabalho e transportes públicos, nomeadamente:

     • Article 5(h)

       h) Nos hotéis, residenciais e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento;

     • Article 5(u)

       Nos estabelecimentos do tipo «health club», ginásios, spa, barbearias, cabeleireiros e salões de beleza;

     • Article 6(1)

       é permitido o consumo de produtos do tabaco, nas áreas exclusivamente destinadas aos fumadores

     • Article 6(1)(a)

       Nas áreas ao ar livre inseridas nos locais referidos nas alíneas b), e), f) e h) a k) do artigo anterior;

     • Article 6(1)(e)

       Nas unidades ou quartos de alojamento, devidamente identificados, dos estabelecimentos referidos na alínea h) do artigo anterior;

     • Article 6(3)

       Em nenhum caso será permitida a criação de espaços para fumadores que ocupem mais de 30% do total das áreas destinadas ao público.

5. Answer every guest complaint quickly, and keep a complaints book if required

   Important Each time it happens

   When

   Each time a guest complains; travel agencies send copies within 48 hours

   What exactly

   Tourists have the right to complain about your service and to get a timely, proper answer. Reply quickly, in writing if you can. Travel agencies must keep a complaints book in plain view and hand it to any client who shows an ID. The agency may add its side, and sends copies of the complaint and its reply to the Directorate-General of Tourism within 48 hours. Campsites must post at reception that a complaints book is available. For hotels, guesthouses and other tourism businesses the tourism law names no complaints book (see 'Not settled yet').

   How

   A complaints book with numbered pages at the desk; a simple record of each complaint and your answer.

   If you don't

   Travel agencies without a complaints book: fine of US$1,500-2,000, doubled for a company. Other businesses: a tourism sanction such as a warning or a fine.

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 45(b)

       Formular denúncias e reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e prestação de serviços turísticos conforme a lei e obter respostas oportunas e adequadas;

   • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

     • Article 34(1)

       Em todas as agências de viagens e turismo é obrigatório a afixação em local bem visível de um livro de reclamações.

     • Article 34(3)

       Sempre que solicitado o livro de reclamações deve ser facultado aos clientes que exibam documento comprovativo da sua identificação.

     • Article 35

       Sobre as reclamações o director da agência de viagens e turismo pode alegar

     • Article 35

       devendo ser remetido à Direcção-Geral do Turismo no prazo de quarenta e oito horas cópias da reclamação e das alegações

     • Article 36(1)(d)

       d) A infracção ao disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 34.º;

     • Article 36(4)

       São punidos com coima de USD 1500 a 2000 os comportamentos previstos nas alíneas b), c), d) e g).

     • Article 36(5)

       O limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no presente diploma são elevadas para o dobro caso sejam praticados por pessoas colectivas.

   • Campsites (Decreto-Lei 17/2016)

     • Article 20(4)(e)

       e) a existência de Livro de Reclamações;

6. Selling trips or tickets for others? Get a travel agency licence first

   Important Once

   Only for: Tours and activities (diving, trekking, culture)

   When

   Before you start selling; renew every 5 years

   What exactly

   Only licensed travel agencies may do these things for profit: organise and sell excursions and tourist trips; meet, transfer and look after tourists; get visas and travel papers; arrange travel insurance with licensed insurers; and, as a go-between, sell transport tickets and book hotels and restaurants. A hotel or transport company selling its own services, or a hotel driving its own guests in its own vehicles, needs no agency licence. Steps: (1) Lodge a US$10,000 guarantee (bond) with the State: cash, securities, insurance or a bank guarantee, paid into a Treasury account. (2) Take out professional liability insurance of at least US$20,000. Together, the bond and the insurance must cover refunds, extra costs, damage and bringing clients home. (3) Apply through SERVE with your commercial registration certificate, the names of your managers, proof of the bond, a plan of the office and its address. You may not start until you have shown the DGT that the bond and insurance are in place. If the DGT does not decide within 30 working days, the licence counts as granted, as long as you have paid the fees and declared in writing that the office meets the legal rules, such as fire safety. The licence lasts 5 years. Hang it where clients can see it. Print its number and your address on contracts, letters and adverts. Start within 90 days or the licence can be withdrawn. Tell the DGT about any change (new owner, new operator or any detail of the application) within 30 days. On organised tours a guide must go along: 1 per coach, otherwise 1 per 30 people.

   How

   SERVE one-stop shop; SERVE sends the file to the Directorate-General of Tourism. Pay the fees within 8 days of applying.

   Cost

   US$70 project review, US$70 inspection and licence, US$50 renewal, US$50 to move, US$70 per new branch; plus the US$10,000 bond and the insurance premium.

   If you don't

   Working as an agency without a licence, or without the bond or insurance: US$2,500-5,000 fine. Starting before you prove the bond and insurance: US$2,500-4,000. Companies pay double, a repeat within 6 months triples the fine, and the office can be closed.

   Where the law says this

   • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

     • Article 5(1)

       Sómente as empresas licenciadas como agências de viagens e turismo podem exercer, com fim lucrativo as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º.

     • Article 3(1)(a)-(b)

       a) a organização e venda de excursões e viagens turísticas; b) recepção, transferência e assistência ao turista;

     • Article 3(1)(d)

       obtenção de vistos ordinários certificados colectivos de identidade, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de uma viagem

     • Article 3(1)(f)

       realização em companhias autorizadas, de seguros de acidente, de bagagens ou de outra espécie que cubram riscos derivados de actividades turísticas

     • Article 3(1)(e)

       aquisição e venda de bilhetes de passagem em qualquer meio de transporte

     • Article 3(1)(g)

       reservas em estabelecimentos de alojamento turístico e de restauração e bebidas.

     • Article 3(2)

       As actividades das alíneas e) e g) consideram-se próprias das agências de viagens quando exercidas a título de mediação.

     • Article 5(3)

       a) A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos e pelas empresas transportadoras; b) O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos com veículos que lhes pertençam.

     • Article 28(1)

       O exercício das actividades previstas no presente diploma está sujeito a prestação de caução a favor do Estado no valor de USD 10.000 (dez mil dólares norte americanos).

     • Article 28(2)

       A caução é prestada através de depósito em dinheiro ou de título, seguro ou garantia bancária, em conta do Tesouro aberta para o efeito

     • Article 32(2)

       A cobertura do seguro não pode ser inferior a USD 20.000 (vinte mil dólares norte-americanos).

     • Article 30(2)(a)

       O reembolso dos montantes entregues pelos clientes;

     • Article 30(2)(d)

       O repatriamento dos clientes e a sua assistência, até ao ponto de partida ou de chegada.

     • Article 9(1)

       O pedido de licenciamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

     • Article 9(1)

       e enviado à Direcção-Geral do Turismo

     • Article 9(2)(a)-(c)

       a) Certidão do registo comercial actualizado; b) Identificação dos administradores ou gerentes; c) Prova da prestação da caução prevista no artigo 28.º do presente diploma;

     • Article 9(2)(d)

       d) Planta das instalações destinadas ao exercício da actividade;

     • Article 31

       Nenhuma agência de viagens e turismo pode iniciar ou exercer a sua actividade sem fazer prova junto da Direcção-Geral do Turismo de que as garantias exigidas foram regularmente contratadas

     • Article 10(1)

       Na falta de decisão da Direcção-Geral do Turismo sobre o pedido de licenciamento no prazo de trinta dias úteis sobre a data de entrada do pedido

     • Article 10(1)

       declaração do promotor da agência de viagens ou de turismo em como o estabelecimento possui as condições técnicas de funcionamento exigidas por lei, designadamente, as de segurança contra incêndios.

     • Article 12(2)

       A licença tem a validade de 5 anos.

     • Article 12(3)

       A licença deve estar afixada de forma bem visível na agência de viagens e turismo.

     • Article 6(4)

       Em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios

     • Article 6(4)

       as agências devem indicar o número do seu licença e a localização do estabelecimento.

     • Article 12(4)

       A renovação da licença é feita mediante requerimento dirigido à entidade licenciadora

     • Article 14(1)(a)

       a agência não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a sua concessão;

     • Article 11(1)

       A transmissão da propriedade e a cessão de exploração do

     • Article 11(1)

       bem como a alteração de qualquer elemento integrante do pedido de licença, devem ser comunicadas à Direcção-Geral do Turismo no prazo de 30 dias após a respectiva verificação.

     • Article 22(1)

       na proporção de um por cada autocarro e nos demais casos um por cada trinta pessoas.

     • Article 43(2)

       nos oito dias seguintes àqueles em que forem apresentados os pedidos de licenciamento.

     • Annex II (1)

       Análise e aprovação de projectos $ USD 70

     • Annex II (2)

       Vistoria e emissão de licença $ USD 70

     • Annex II (3)

       Renovação de licença $ USD 50

     • Annex II (4)

       Mudança de localização $ USD 50

     • Annex II (5)

       Abertura de sucursal ou delegação $ USD 70

     • Article 36(1)(a)

       A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º;

     • Article 36(1)(e)

       A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 30.º e artigo 32.º;

     • Article 36(2)

       São punidos com coima de USD 2.500 a 5.000 os comportamentos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior.

     • Article 36(1)(f)

       A infracção ao disposto no artigo 31.º;

     • Article 36(3)

       São punidos com coima de USD 2.500 a 4.000 o comportamento previsto na alínea f) do n.º 1.

     • Article 36(5)

       O limite mínimo e máximo das contraordenações previstas no presente diploma são elevadas para o dobro caso sejam praticados por pessoas colectivas.

     • Article 39(1)

       quando após a aplicação de uma sanção ocorrer nova infracção idêntica antes de decorridos seis meses sobre a data da aplicação definitiva da sanção anterior.

     • Article 39(2)

       A reincidência é punível elevando-se ao trípulo os limites minímos e máximos das coimas previstas no presente diploma.

     • Article 38(1)(b)

       Suspensão da autorização para o exercício da actividade e encerramento do estabelecimento.

7. Guides: get your official guide card and wear it while you work

   Important Once

   Only for: Tour guides, Tours and activities (diving, trekking, culture)

   When

   Before you start guiding; renew every 3 years

   What exactly

   Tourist guides, and staff at tourist information desks, may only work after they get an identification card from the licensing authority. Wear the card where people can see it whenever you work. It is valid for 3 years and can be renewed. Apply in writing to the minister responsible for tourism, with a certified copy of your ID card, your CV and a certified copy of your guide training certificate. Foreign certificates count if a national authority recognises them. The school and training requirements are to be set by a joint order of the tourism, education and labour ministers. Tour operators: on organised tours a guide must stay with the tourists from start to end, 1 per coach, otherwise 1 per 30 people.

   How

   Written application to the minister responsible for tourism (today the Minister of Tourism and Environment), with the documents listed above.

   If you don't

   The travel agency law sets no fine for working without a card. The tourism law allows a warning or a fine for breaking tourism rules, but no fine amounts have been set yet.

   Where the law says this

   • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

     • Article 21(1)

       O profissional de informação turística está autorizado a exercer a sua actividade após a obtenção do respectivo cartão de identificação junto da entidade licenciadora

     • Article 16(1)(a)

       a) Guias turísticos;

     • Article 18

       Técnicos de informação turística são profissionais de informação turística que exercem a sua actividade num balcão ou centro de informação turística

     • Article 21(2)

       É obrigatório o uso exterior do cartão de identificação pelos profissionais de informação turística, quando no exercício da sua actividade.

     • Article 21(3)

       O cartão de identificação de profissional de informação turística tem a validade de três anos e é renovável.

     • Article 19(1)

       deve ser feito mediante requerimento dirigido ao Ministro que tutela a área do turismo

     • Article 19(1)(a)-(c)

       a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou outro documento de identificação; b) Curriculum vitae; c) Cópia autenticada do certificado de habilitação específica, emitido pela autoridade competente.

     • Article 19(3)

       desde que aqueles sejam legalmente reconhecidos por autoridade nacional competente.

     • Article 20

       são definidos por diploma conjunto dos ministros que tutelam as áreas do turismo, educação e trabalho.

     • Article 22(1)

       quando se trate de circuitos turísticos ou viagens organizadas, é sempre obrigatório o acompanhamento dos turistas por guias turísticos, desde o início até ao final do circuito

     • Article 22(1)

       na proporção de um por cada autocarro e nos demais casos um por cada trinta pessoas.

     • Article 36(6)

       Aos comportamentos susceptíveis de constituírem contraordenações não previstos no presente artigo, aplicase o regime geral das contraordenações.

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 52(1)(a)

       a) Advertência;

     • Article 52(1)(b)

       b) Multa;

8. Building or extending? Get your environmental licence before work starts

   Important Each time it happens

   If you are building or renovating or you work on the coast or in a protected area

   When

   Before any building work starts

   What exactly

   Before you build or extend a hotel, resort, tourist apartments or a marina, hand in your project papers to ANLA, the environmental licensing authority, for a first check. This step is required. ANLA must answer within 15 days, and its answer puts your project in category A, B or C. Category A (full environmental impact assessment): hotels with 100 or more rooms or on 10 or more hectares; tourist apartments on the coast with 100 or more places; large tourism estates of 20 hectares or more. Category B (initial environmental exam): hotels with 50-100 rooms or on less than 10 hectares; marinas and boat docks with 50 or more berths. Category C (simplified exam): projects with little or no environmental impact that are on neither list. The Category A list also names projects in sensitive or valuable places, such as beaches, mangroves, coral reefs, protected areas and marine areas, at any size. No project may go ahead before the assessment is approved, the licence is issued and its fee is paid. The licence lasts 2 years at first; renew it for as long as the project runs. Once licensed, send the environmental inspectors a report every 6 months while you build, and every year once the place is running. Building in or near conservation areas and marked tourism zones also needs the tourism minister's authorisation, approved by the Council of Ministers.

   How

   ANLA (National Environmental Licensing Authority). You can also hand in the papers at your municipal authority or administration, which must send them to ANLA within 3 days.

   Cost

   US$50 for the first check (every project). Category B: US$250 assessment + US$500 licence. Category A: US$500 assessment + US$1,000 licence. Renewal: US$500 (B) or US$1,000 (A). Category C pays only the US$50.

   If you don't

   Building or running a Category A or B project without the licence: US$5,000-50,000 for a person, US$25,000-250,000 for a company. You can also be ordered to restore the site, or to stop, take down or destroy the project.

   Where the law says this

   • Environmental licensing (Decreto-Lei 5/2011, amended and republished by Decreto-Lei 39/2022)

     • Article 5(3)

       A submissão de documentos para a definição do âmbito do projeto é prévia à avaliação ambiental e é obrigatória.

     • Article 5(2)

       Entende-se por definição do âmbito do projeto a classificação do projeto em uma das categorias previstas no presente diploma

     • Article 6(1)

       No prazo de 15 dias após a receção da documentação referida no artigo anterior, a Autoridade Ambiental emite parecer sobre a definição do âmbito do projeto.

     • Article 6(4)

       O parecer previsto no n.º 1 é vinculativo para o proponente.

     • Article 3-A(1)

       Os documentos para o pedido de licenciamento ambiental devem ser submetidos à Autoridade Ambiental

     • Article 4(1)(a)

       Categoria A, que compreende os projetos que potencialmente podem causar impactos ambientais significativos e que são sujeitos ao procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

     • Article 4(1)(b)

       Categoria B, que compreende os projetos que podem causar impactos ambientais e que são sujeitos ao procedimento de Exame Ambiental Inicial (EAI)

     • Article 4(1)(c)

       Categoria C, que compreende os projetos em que os impactos ambientais são desprezíveis ou inexistentes e são sujeitos ao procedimento de Exame Ambiental Inicial (EAI) simplificado

     • Annex I, X(2)

       Construção e Extensão de hotéis

     • Annex I, X(2)

       Construção e Extensão de hotéis ≥ 100 quartos, ou ≥ 10 Ha

     • Annex I, X(3)

       Construção e Extensão apartamentos e apartamentos turísticos na orla costeira.

     • Annex I, X(3)

       100 lugares

     • Annex I, X(1)

       Propriedades, áreas ou escritórios de turismo de grande escala ≥ 20 ha

     • Annex II, X(2)

       Construção e ampliação de hotéis

     • Annex II, X(2)

       50-100 quartos

     • Annex II, X(5)

       Marinas, portos e docas de recreio com finalidade na costa

     • Annex II, X(4)-(5)

       ≥ 50 camas para as

     • Article 4(2)(c)

       e que não se enquadra nas categorias dos Anexos I e II.

     • Annex I, location factor (1)

       Ecossistemas sensíveis ou de valor (praias, manguezais, recifes de corais, áreas protegidas, áreas marinhas)

     • Article 23(5)

       Nenhum projeto pode prosseguir a sua implementação sem ter a decisão final do procedimento de avaliação aprovado, a emissão da licença ambiental e o pagamento da taxa de licença ambiental

     • Article 24(1)

       A licença ambiental dos projetos das categorias A, B e C tem a duração inicial de dois anos.

     • Article 24(3)

       A renovação da licença ambiental é exigível até se completar a fase de desativação ambiental do projeto

     • Article 33(2)(b)

       Durante a fase de construção, fornecer semestralmente à Inspeção do Meio Ambiente um relatório de atividades ambientais do projeto

     • Article 33(2)(c)

       Durante a fase de desenvolvimento, fornecer anualmente à Inspeção do Meio Ambiente um relatório de atividades ambientais do projeto

     • Article 3-A(2)(a)

       Autoridade ou Administração Municipal da localidade do projeto;

     • Article 3-A(3)

       devem ser encaminhados à Autoridade Ambiental no prazo de três dias a contar da data da submissão.

     • Article 4-A(3)

       Os projetos classificados como categoria C são isentos do pagamento de taxas, com exceção da taxa da fase informativa.

     • Article 34(5)

       Constitui contraordenação punível com coima de US$ 5.000 a US$ 50.000, no caso de pessoa singular, e de US$ 25.000 a US$ 250.000, no caso de pessoa coletiva

     • Article 34(5)(a)(ii)

       Sem prévia conclusão do procedimento de avaliação ambiental ou antes da atribuição da licença ambiental

     • Article 34(5)(f)

       Operação de instalações do projeto sem licença ambiental;

     • Article 35(1)(b)

       Ordenar ao titular que reabilite, na totalidade, qualquer local ou área que tenha sido afetada pelo projeto às condições iniciais anteriores à infração;

     • Article 35(1)(e)

       Ordenar ao titular que o projeto cesse a sua atividade ou seja desmantelado ou destruído;

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 27(1)

       Não são admitidas as obras e construções que se desenvolvam dentro ou próximo das áreas de conservação e zonas identificadas do turismo

     • Article 27(1)

       exceto se houver autorização pelo membro do Governo responsável pela área de turismo prestada por diploma ministerial, mediante aprovação prévia do Conselho de Ministros.

   • Environmental licensing fees (Decreto do Governo 2/2025)

     • Article 3(1)(a)

       A taxa da fase informativa tem o valor de US $50 (cinquenta dólares americanos) para todas as categorias de projetos;

     • Article 3(1)(b)

       A taxa da fase de Avaliação de Impacto Ambiental, para projetos da categoria A, tem o valor de US $500

     • Article 3(1)(c)

       A taxa da fase de avaliação ambiental simplificada, para projetos da categoria B, tem o valor de US $250

     • Article 3(1)(d)

       A taxa de licenciamento ambiental tem o valor de US $1000 (mil dólares americanos), para projetos da categoria A e de US $500

     • Article 3(1)(e)

       A taxa de renovação da licença ambiental tem o valor de US $1000 (mil dólares americanos), para projetos da categoria A e de US $500

9. Report any exploitation of people, and give the ministry what it asks for

   When it comes up Each time it happens

   When

   As soon as you learn of it; information by the date the ministry sets

   What exactly

   If, through your work, you learn that people are being exploited for tourism (for example sexual exploitation or forced work), you must report it. The minister responsible for tourism can ask you for information and documents about your business, in a form and by a date he or she sets: send them. Tourism inspectors check tourism businesses: cooperate with them. Also respect the environment, customers' rights and local communities and their traditions, and repair any public or private property linked to tourism that your business damages.

   How

   The law names no office for reports: go to the police (PNTL) or the Ministry of Tourism and Environment. Keep your guest, booking and sales records in order so you can answer requests.

   If you don't

   A warning, a fine or other tourism sanctions (fine amounts not yet set).

   Where the law says this

   • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 41(1)(d)

       Denunciar as práticas de exploração de seres humanos para fins turísticos de que tomem conhecimento no decurso das suas atividades ou por meio delas;

     • Article 41(2)(d)

       Apresentar, na forma e prazo estabelecidos pelo membro do Governo responsável pela área de turismo, as informações e documentos referentes ao exercício da sua atividade.

     • Article 37

       O serviço de inspeção do setor do turismo, a nível central, municipal e local, é a entidade responsável pelo controlo e pela fiscalização das atividades turísticas

     • Article 41(1)(c)

       Conservar o ambiente e respeito pelos direitos do consumidor e pelas comunidades locais, nomeadamente no que respeita às manifestações, tradições e práticas culturais;

     • Article 41(1)(e)

       Preservar e, em caso de prejuízo, reparar os bens públicos e privados que tenham uma relação com o turismo;

10. Running a campsite? Get the campsite licence (alvará) before you open

    When it comes up Once

    Only for: Tours and activities (diving, trekking, culture) — or if you offer rooms or beds to guests

    When

    Before you open; renew every 5 years

    What exactly

    No site may be used as a campsite without this licence. Without it you may not call a place a 'camping' or 'campsite'. Apply through SERVE, which sends the file to the DGT. Include: your name, address, tax number and phone; the site and why you chose it; a location map at 1:25,000; the expected number of tents and caravans; the landowner's written permission (the form is in the law); and details of water, sewage and other services. Within 5 days the local health authority, the fire service and the police commander (and the environment ministry, for a protected area) are asked for their opinion. They visit the site first. If any of them says no, you cannot get the licence. On public land you need a concession from the State. The licence lasts 5 years. It lapses if you do not open within 1 year. Basic rules: at least 13 m² per camper and 25 m² per pitch; a safe fence; a reception at the main entrance; first aid 24 hours a day; guards or video cameras; rubbish removed every day; internal rules posted in the official languages and one foreign language. The DGT approves your internal rules and your price list. You may ask for a 3, 4 or 5-star rating. Report any change to the licence details within 30 days.

    How

    SERVE one-stop shop; the file goes to the Directorate-General of Tourism, which issues the licence.

    Cost

    Inspection US$40; licence US$100 (3 or 4 stars) or US$150 (5 stars).

    If you don't

    Opening without the licence: US$1,000-1,500 for a person, US$2,000-2,500 for a company. Missing basic requirements or no approved internal rules: US$200-500 for a person, US$1,000-1,500 for a company. The campsite can also be closed.

    Where the law says this

    • Campsites (Decreto-Lei 17/2016)

      • Article 39(1)

        Nenhum recinto pode ser usado como parque de campismo sem terem sido obtidas as autorizações previstas neste diploma para a instalação dos parques.

      • Article 39(2)

        Não é permitido o uso de expressões “parque de campismo”, “camping”, “caravaning” ou outras similares em recintos destinados à prática do campismo que não tenham sido licenciados

      • Article 29

        O licenciamento para a instalação de parques de campismo é solicitado ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

      • Article 29(a)

        a) identificação completa do requerente: nome, morada, número de contribuinte e contacto telefónico

      • Article 29(b)

        local onde se pretende instalar o parque de campismo e justificação para a sua realização;

      • Article 29(c)

        c) planta de localização à escala de 1:25 000;

      • Article 29(d)

        d) número estimado de tendas, caravanas e autocaravanas;

      • Article 29(e)

        e) autorização expressa do(s) proprietário(s) do(s) prédio(s), conforme anexo II;

      • Article 29(f)

        f) identificação das infra estruturas de apoio (águas, esgotos, etc.)

      • Article 30(1)

        no prazo de 5 dias é solicitado parecer às seguintes entidades:

      • Article 30(1)(a)-(c)

        a) autoridade de saúde da zona onde se pretende implementar o parque de campismo; b) serviço de bombeiros; c) comandante da Polícia da área;

      • Article 30(1)(d)

        d) o Ministério do Comércio Indústria e Ambiente se o local se situar em área protegida.

      • Article 30(3)

        e após realização de vistoria ao local.

      • Article 30(2)

        Os pareceres a que se refere o número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos, não podendo ser concedido o licenciamento.

      • Article 38

        Os parques de campismo que se pretendam instalar em terrenos públicos são objecto de concessão por parte do Estado

      • Article 32(3)

        O alvará de licença ou de autorização turística é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão.

      • Article 33(1)(b)

        se o parque de campismo não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão

      • Article 5(2)

        A área útil mínima destinada a cada campista não pode ser inferior a 13 m2

      • Article 9

        A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25m2.

      • Article 8(1)

        O terreno dos parques de campismo deve ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas.

      • Article 20(1)

        Os parques de campismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal.

      • Article 21

        Os parques de campismo devem ter disponível, vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico

      • Article 23(1)

        Nos parques de campismo deve existir um serviço permanente de vigilância ou videovigilância.

      • Article 22(2)

        O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo devem ser removidos diariamente

      • Article 25(2)

        na recepção dos parques de campismo nas línguas oficiais do país e numa outra língua estrangeira.

      • Article 28(1)(c)

        c) aprovar os regulamentos internos do funcionamento dos parques;

      • Article 28(1)(d)

        d) aprovar as tabelas de preços da utilização dos parques e dos respectivos serviços;

      • Article 3

        nas categorias de 3, 4 e 5 estrelas

      • Article 32(2)

        comunicar o facto à Direcção-Geral do Turismo, no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo.

      • Article 35(a)

        a) Vistoria - USD 40;

      • Article 35(b)

        turística em parques cuja classificação seja de 3 e 4 estrelas - USD 100;

      • Article 35(c)

        c) emissão ou renovação de licença em parques cuja classificação seja de 5 estrelas - USD150.

      • Article 36(1)(c)

        c) a abertura de parque de campismo em violação ao disposto no artigo 29.º .

      • Article 36(3)

        é punida com coima de USD 1.000 (mil dólares norte americanos) a USD 1.500 (mil e quinhentos dólares norte americanos), no caso de se tratar de pessoa singular

      • Article 36(3)

        e de USD 2.000 (dois mil dólares norte americanos) a USD 2.500 (dois mil e quinhentos dólares norte americanos) no caso de se tratar de pessoa colectiva.

      • Article 36(1)(a)

        a) a falta ou não cumprimento de quaisquer dos requisitos comuns exigidos nos artigos 2.º a 23.º;

      • Article 36(1)(b)

        b) a inexistência de regulamento interno aprovado;

      • Article 36(2)

        são puníveis com coimas de USD 200 (duzentos dólares norte americanos) a USD 500 (quinhentos dólares norte americanos), no caso de se tratar de pessoa singular

      • Article 36(2)

        e de USD 1.000 (mil dólares norte americanos) a USD 1.500 (mil e quinhentos dólares norte americanos) no caso de se tratar de pessoa colectiva.

      • Article 37

        pode ainda ser determinado o encerramento do parque

Good to know

• Who does what: the Ministry of Tourism and Environment and its Directorate-General of Tourism (DGT) license, classify, inspect, suspend and withdraw tourism licences. The Tourism Authority of Timor-Leste (ATTL, I.P.) is a different body. It promotes tourism, develops training for tourism staff, supports investment and can propose licence fees to the minister. Do not mix it up with the Tax Authority, which our tax guide also calls ATTL.

  Where the law says this

  • Organic law of the Ministry of Tourism and Environment (Decreto-Lei 78/2023, amended by Decreto-Lei 18/2026)

    • Article 2(2)(d)

      Apreciar e licenciar projetos de instalações e de funcionamento de empreendimentos turísticos;

    • Article 2(2)(e)

      Inspecionar e fiscalizar as atividades e os empreendimentos turísticos, nos termos da lei;

    • Article 2(2)(j)

      bem como qualificar e classificar os mesmos;

    • Article 2(2)(n)

      Suspender e revogar a licença do exercício das atividades turísticas, nos termos da lei;

    • Article 7(2)(l)

      Licenciar e fiscalizar os empreendimentos turísticos;

  • Tourism Authority of Timor-Leste (Decreto-Lei 27/2023)

    • Statutes 3(1)(a)

      Promover, capacitar, coordenar, acompanhar e desenvolver as entidades do setor privado e público que operem na área do turismo

    • Statutes 3(1)(d)

      d) Apoiar o investimento no setor turístico;

    • Statutes 3(2)(j)

      Promover a qualificação e formação de recursos humanos no domínio do turismo;

    • Statutes 9(1)(f)

      Propor ao membro do Governo da tutela a criação e atualização de tarifas de licenciamento e de concessão das instalações e atividades turísticas;

    • Statutes 2(1)

      A ATTL, I.P., tem a sua sede em Díli e exerce a sua atividade em todo o território nacional

• When a travel agency books rooms with you, you may ask for a deposit of up to 20% of the agreed price per room. The booking is not confirmed until the agency pays it. Unless you agree otherwise, the agency may cancel single bookings up to 24 hours before and group bookings up to 5 days before, and then gets its advance back. If it cancels later, you may claim that same amount (up to 20%) for each room you could not fill. Unless you agree otherwise, the agency must pay your bill within 15 days of your invoice.

  Where the law says this

  • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

    • Article 23(1)

      No caso de reservas feitas pelas agências de viagens e turismo em estabelecimentos de alojamento turístico deve ser prestado, se os estabelecimentos o exigirem, um depósito

    • Article 23(2)

      a reserva não deve considerar-se confirmada, enquanto não tiver sido realizado pela agência de viagens e turismo o depósito correspondente.

    • Article 24

      O depósito referido no artigo anterior não deve exceder a importância correspondente a 20% do preço acordado por cada unidade de alojamento reservada.

    • Article 25(1)

      desde que o façam com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo convenção em contrário.

    • Article 25(2)

      No caso de viagens colectivas o prazo mínimo de antecedência de anulação, é de cinco dias, salvo convenção em contrário.

    • Article 25(4)

      implica o reembolso pelo estabelecimento de alojamento turístico do montante pago antecipadamente, salvo convenção em contrário.

    • Article 26

      os estabelecimentos de alojamento turístico podem reclamar, a título de indemnização, importância correspondente ao estabelecido no artigo 24.º por aposento que não tenham podido ocupar.

    • Article 27

      as agências de viagens e turismo devem efectuar o pagamento aos estabelecimentos de alojamento turístico no prazo máximo de quinze dias contados a partir da apresentação da factura.

• Boat trips, diving and rentals are tourism too. The law counts small boats carrying passengers just for leisure (trips, staying on board, fishing, recreational diving) and renting boats with or without crew as nautical tourism. Tourist rent-a-car is on the list of tourism activities. Nature tourism and recreational diving may take place in conservation areas, but such tourism must help protect nature there. This guide does not cover the separate vehicle and boat safety rules.

  Where the law says this

  • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

    • Article 3(ee)(i)

      operação de embarcações que transportam passageiros com intuito meramente lúdico, como, por exemplo, passeio, estadia a bordo, pesca e mergulho recreativo

    • Article 3(ee)(ii)

      O aluguer de embarcações, com ou sem tripulação.

    • Article 39(1)(d)

      d) Aluguer de veículos para fins de turismo (Rent-a-Car);

    • Article 26(1)

      Nas áreas de conservação podem desenvolver-se atividades de turismo de natureza, turismo cinegético, mergulho recreativo e outras atividades sustentáveis

    • Article 26(2)

      O turismo nas áreas de conservação deve participar na preservação, conservação e autossustentação dos ecossistemas, dos habitats e das espécies da referida área.

• Foreign guests: if your company gives a room to a foreigner, write the guest in a register book stamped in advance by the migration service (or another way the minister sets). If you run the business in your own name (not as a company), tell the migration service instead, or the nearest police if that is not possible. Record or give: name, date of birth, a copy of the ID document, nationality, arrival and departure dates. Each foreign guest a company does not register can cost a fine of US$50-250. Not telling the migration service can cost US$30-250.

  Where the law says this

  • Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, republished by Lei 10/2021)

    • Article 16(2)

      As pessoas coletivas que a qualquer título cedam alojamento a estrangeiro, registam-no em livro próprio, previamente visado pelo serviço público responsável pela migração

    • Article 16(3)

      As pessoas singulares que a qualquer título cedam alojamento a estrangeiro, comunicam esse facto ao serviço público responsável pela migração

    • Article 16(3)

      quando tal não seja possível, às autoridades policiais mais próximas da sua residência

    • Article 16(4)

      consta o nome, data de nascimento, cópia do documento de identidade, nacionalidade, data de entrada e data de saída do alojamento pelo estrangeiro.

    • Article 146

      Por cada estrangeiro que não é registado em livro ou suporte próprio, nos termos do artigo 16.º, é aplicada uma coima de 50 a 250 dólares norte-americanos

    • Article 147

      A infração dos deveres de comunicação e de registo

    • Article 147

      são punidas com coima de 30 a 250 dólares norte-americanos

• A travel agency's clients can claim money from the agency's US$10,000 bond. They apply to the licensing authority with proof, at the latest 20 days after the facts.

  Where the law says this

  • Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016)

    • Article 28(1)

      O exercício das actividades previstas no presente diploma está sujeito a prestação de caução a favor do Estado no valor de USD 10.000 (dez mil dólares norte americanos).

    • Article 29(1)

      O cliente interessado em accionar a caução deve requerê-lo junto à entidade licenciadora

    • Article 29(1)

      no prazo máximo de vinte dias após a verificação dos mesmos.

• You have rights too: tourism businesses may join the government's support, promotion, funding and training programmes, and be listed in official tourism information. If you get a tourism sanction, you can challenge it with the administration and in court.

  Where the law says this

  • Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023)

    • Article 40(b)

      O acesso e participação nos programas de apoio, promoção, financiamento, capacitação turística e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;

    • Article 40(d)

      Constar dos conteúdos informativos produzidos e divulgados pelas entidades públicas com responsabilidades na área do turismo.

    • Article 53

      Da aplicação das sanções previstas no artigo anterior cabe impugnação administrativa e contenciosa, nos termos previstos na lei.

Questions business owners ask

Who to contact

• Ministry of Tourism and Environment - Directorate-General of Tourism (DGT, Direção-Geral do Turismo) Tourism licences and star ratings, inspections, travel agency and campsite licences, guide cards; receives copies of travel agency complaints
• SERVE - Business Registration and Verification Service Hand in travel agency and campsite licence applications here; SERVE sends them to the DGT
• ANLA - National Environmental Licensing Authority (Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental) Environmental check and licence before you build or extend a hotel, resort or marina
• Tourism Authority of Timor-Leste (ATTL, I.P., Autoridade de Turismo de Timor-Leste) Tourism promotion, training for hotel and tourism staff, support for tourism investment. Not the tax office.
• Migration Service (Serviço de Migração) Stamps the register book for foreign guests; receives the notice when an individual (not a company) hosts a foreigner
• Jornal da República (official gazette) Official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Bases of Tourist Activities (Decreto-Lei 28/2023) Lists the tourism activities; licence before you start; duties on prices, insurance, equal treatment and access; tourists' rights; sanctions
• Organic law of the Ministry of Tourism and Environment (Decreto-Lei 78/2023, amended by Decreto-Lei 18/2026) Makes the ministry and its Directorate-General of Tourism responsible for licensing, classifying and inspecting tourism businesses
• Tourism Authority of Timor-Leste (Decreto-Lei 27/2023) Sets up the tourism promotion and training body, which proposes the licence fees
• Travel and tourism agencies (Decreto-Lei 19/2016) Travel agency licence, bond, insurance, complaints book and fines; guide cards; booking rules between agencies and hotels
• Campsites (Decreto-Lei 17/2016) Campsite licence (alvará), minimum standards, star ratings, fees and fines
• Environmental licensing (Decreto-Lei 5/2011, amended and republished by Decreto-Lei 39/2022) Environmental categories for hotel, resort and marina projects; the licence; fines
• Environmental licensing fees (Decreto do Governo 2/2025) Sets the US$50 to US$1,000 environmental fees
• Licensing of economic activities (Decreto-Lei 34/2017, republished by Decreto-Lei 83/2022) General fine for working without a required licence
• Legal tender (Decreto-Lei 20/2003) The US dollar is the official currency
• Migration and Asylum Law (Lei 11/2017, republished by Lei 10/2021) Register of foreign guests and its fine
• Tobacco control (Decreto-Lei 14/2016) Bans smoking inside hotels, spas, restaurants and bars; allows only marked smoking rooms and open-air areas

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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