Your vehicles: driving, rent-a-car and passenger transport

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Register every vehicle with DNTT and keep its registration valid

   Do this first Every year

   When

   Before the vehicle goes on the road; each year for the circulation fee; within 30 days of a sale, a move or a write-off

   What exactly

   A motor vehicle may only be driven on public roads once it is registered. Whoever imports it asks for the registration. You get a registration certificate, and DNTT issues an ownership title. Each year pay the circulation fee for each vehicle, and have it inspected when the law requires. DNTT fees (light car / motorbike / heavy vehicle): registration US$30 / US$20 / US$30; registration certificate US$14 each; ownership title US$53 / US$25 / US$84; inspection for registration US$21 / US$14 / US$28; yearly circulation fee US$26.50 / US$12.50 / US$42; periodic inspection US$21 / US$14 / US$28. When you buy or sell a vehicle, the buyer and the seller must each tell DNTT within 30 days; recording the change costs US$10.50. Tell DNTT within 30 days if your business address changes. If a vehicle is wrecked for good, or has been missing for more than 3 years, ask DNTT to cancel its registration within 30 days.

   How

   Go to DNTT (National Directorate of Land Transport) with the vehicle and its papers. DNTT charges the fee right after it does the service, unless it sets another procedure.

   Cost

   Light car: US$30 registration + US$14 certificate + US$53 ownership title + US$21 inspection, then US$26.50 a year. Motorbike: US$20 + US$14 + US$25 + US$14, then US$12.50 a year.

   If you don't

   Driving an unregistered vehicle: fine US$60 to US$300 (US$30 to US$150 for a moped). Not reporting a purchase, sale or move in time: US$12 to US$60. Not asking to cancel a wrecked or missing vehicle's registration: US$6 to US$30. Police must seize a vehicle that is not registered or whose ownership was not updated in time; if it stays seized more than 90 days because you did not sort it out, the State keeps it. Asking late for an act that has a legal deadline costs the missing fee plus double.

   Where the law says this

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 111(1)

       Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que sujeitos a matrícula donde constem as características que permitam identificá-los.

     • Article 111(4)

       A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou colectiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.

     • Article 112(1)

       Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respectiva matrícula.

     • Article 110(1)(d)

       Verificação periódica das suas características e condições de segurança.

     • Article 112(3)

       deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.

     • Article 112(4)

       O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula

     • Article 112(5)

       No caso de mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente

     • Article 113(1)

       O proprietário deve requerer o cancelamento da matrícula, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado ou haja desaparecido

     • Article 113(3)

       Considera-se desaparecido o veículo cuja localização é desconhecida há mais de três anos.

     • Article 111(6)

       Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de 60 dólares a 300 dólares, salvo quando se tratar de ciclomotor

     • Article 111(6)

       em que a coima é de 30 dólares a 150 dólares.

     • Article 112(9)

       Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, 7 e 8

     • Article 112(9)

       é sancionado com coima de 12 dólares a 60 dólares, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

     • Article 162(1)(b)

       Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado;

     • Article 162(1)(e)

       O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;

     • Article 162(2)

       o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação

     • Article 162(2)

       sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.

     • Article 113(9)

       Quem infringir o disposto nos n.os 1, 5 e 6 é sancionado com coima de 6 dólares a 30 dólares

   • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

     • Article 7(1)(e)-(f)

       e) Emissão de título de registo de propriedade do veículo; f) Validade anual de registo para efeitos de circulação;

     • Anexo I (column heads)

       Automóvel pesado Automóvel Pesado com reboque Automóvel ligeiro Motociclo Veículo agrícola Outros veículos a motor

     • Anexo I (row)

       Matrícula definitiva 30 30 30 20 30 30

     • Anexo I (row)

       Certificado de matrícula veículos 14 14 14 14 14 14

     • Anexo I (row)

       Título de registo de propriedade 84 88 53 25 84 28

     • Anexo I (row)

       Inspeção para matrícula 28 42 21 14 28 28

     • Anexo I (row)

       Validade anual de circulação 42 44 26,50 12,50 42 14

     • Anexo I (row)

       Inspeção periódica 28 42 21 14 28 28

     • Anexo I (row)

       Registo de factos referentes à situação jurídica do veículo 10,50 10,50 10,50 10,50 10,50 10,50

     • Article 8

       As taxas são cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela entidade competente.

     • Article 7(2)

       o incumprimento do prazo implica o pagamento de uma taxa agravada, que inclui a taxa em falta acrescida do montante em dobro.

2. Insure every vehicle for the damage it may cause to others

   Do this first All the time

   When

   Before the vehicle goes on the road, and without gaps after that

   What exactly

   A motor vehicle or trailer may only use public roads if civil liability insurance (third-party insurance) covers the damage its use may cause. Insure each vehicle before it goes on the road and keep the policy running without gaps. The driver must carry the insurance certificate. The minimum cover the law requires has not been confirmed (see 'Not settled yet'), so ask your insurer exactly what the policy covers.

   How

   Buy a motor third-party liability policy from an insurance company and keep the certificate in the vehicle. The Central Bank (BCTL) supervises insurance companies.

   If you don't

   Fine US$30 to US$150 for a car or motorbike, US$18 to US$90 for other motor vehicles. Police must seize an uninsured vehicle. After an accident it stays seized until the people harmed are paid or, if the amount is not yet known, until a guarantee equal to the minimum compulsory insurance is lodged. If it stays seized more than 90 days because you did not sort it out, the State keeps it.

   Where the law says this

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 125(1)

       Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil

     • Article 125(1)

       seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

     • Article 79(1)(c)

       o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos: a) Documento legal de identificação pessoal; b) Título de condução; c) Certificado de seguro.

     • Article 125(2)

       coima de 30 dólares a 150 dólares se o veículo for um motociclo ou um automóvel ou de 18 dólares a 90 dólares se for outro veículo a motor.

     • Article 162(1)(f)

       Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.

     • Article 162(5)

       No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas

     • Article 162(5)

       se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório.

     • Article 162(2)

       o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação

     • Article 162(2)

       sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.

3. Let only licensed, sober drivers use your vehicles, with belts and helmets on

   Do this first All the time

   When

   Before anyone drives for you, and on every trip

   What exactly

   Only a person with a valid driving licence for that type of vehicle may drive on public roads. Licence categories: A = motorbikes over 50 cc (from age 18; A1 = motorbikes up to 125 cc, from age 16); B = light vehicles up to 3,500 kg and up to 9 seats including the driver (from 18); D = passenger vehicles over 3,500 kg or with more than 9 seats (from 21, and only up to age 65). Driving with more than 0.5 g of alcohol per litre of blood, or under drugs, is forbidden. Everyone in a car wears a seat belt, front and back. Motorbike and moped riders and passengers wear an approved helmet, fastened. No handheld phone or headphones while moving (one earpiece or a loudspeaker that needs no handling is allowed). Children under 12 do not sit in the front unless there is no back seat or they use an approved child seat. Do not push drivers to drive so hard or so long that they cannot rest: if a tired driver breaks the rules, you answer too.

   How

   Check each driver's licence and its categories before they start, keep a copy, and put these rules in your staff rules.

   If you don't

   Drink-driving: US$12 to US$60 (over 0.5 and under 0.8 g/l), US$24 to US$120 (0.8 to under 1.2 g/l), US$36 to US$180 (1.2 g/l or more, or drugs). From 0.8 g/l it is a serious offence, and the driver is also banned from driving for 1 month to 1 year (2 months to 2 years from 1.2 g/l). No seat belt, or a handheld phone: US$12 to US$60. No helmet: US$6 to US$30. A child under 12 in the front: US$3 to US$15 per child. Driving a vehicle your licence category does not cover: US$24 to US$120. Whoever lets an unlicensed or drunk person use a vehicle also answers for the offences.

   Where the law says this

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 115(1)

       Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

     • Article 117(1)

       A - motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, com ou sem carro lateral;

     • Article 117(2)

       subcategoria A1, correspondente a motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 ou de potência máxima até 11 kW.

     • Article 117(1)

       B - automóveis ligeiros

     • Article 100(1)(a)

       Ligeiros: veículos com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;

     • Article 117(1)

       D - automóveis pesados de passageiros

     • Article 100(1)(b)

       Pesados: veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores.

     • Article 120(2)(a)-(b)

       a) Subcategoria A1: 16 anos; b) Categorias A, B e B + E: 18 anos;

     • Article 120(2)(d)

       d) Categorias D e D + E: 21 anos.

     • Article 121(1)

       Só podem conduzir automóveis das categorias D e D + E

     • Article 121(1)

       os condutores de idade até 65 anos.

     • Article 75(1)

       É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.

     • Article 75(2)

       Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5 g/l

     • Article 76(1)

       O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos na parte traseira e dianteira do veículo.

     • Article 76(2)

       Os condutores e passageiros de motociclos, com ou sem carro lateral, e de ciclomotores devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

     • Article 78(1)

       É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, nomeadamente telemóveis e terminais móveis de VHF.

     • Article 78(2)(a)

       Os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;

     • Article 55(1)

       É proibido o transporte de crianças com idade inferior a 12 anos no banco da frente, salvo:

     • Article 55(1)(a)-(b)

       Se o veículo não dispuser de banco na retaguarda; b) Se tal transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

     • Article 128(5)(a)

       Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso

     • Article 75(5)(a)

       12 dólares a 60 dólares, se a taxa de álcool no sangue for superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l

     • Article 75(5)(b)

       24 dólares a 120 dólares, se aquela taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l;

     • Article 75(5)(c)

       36 dólares a 180 dólares, se a mesma for igual ou superior a 1,2 g/l ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.

     • Article 140(m)

       A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l;

     • Article 141(i)

       A infracção prevista na alínea m) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 1,2 g/l;

     • Article 133(1)

       As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir.

     • Article 133(2)

       A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos

     • Article 76(4)

       Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 12 dólares a 60 dólares.

     • Article 76(5)

       Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 6 dólares a 30 dólares.

     • Article 78(4)

       Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 12 dólares a 60 dólares.

     • Article 55(2)

       é sancionado com coima de 3 dólares a 15 dólares por cada passageiro transportado indevidamente.

     • Article 117(9)

       para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 24 dólares a 120 dólares.

     • Article 128(5)(c)

       Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool

     • Article 133(2)

       consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente.

4. Ask DNTT which licence your rental vehicles need before you rent them out

   Do this first Each time it happens

   Only for: Car and motorbike rentals — or if you rent out vehicles

   When

   Before you rent out a vehicle, and for each vehicle you add

   What exactly

   The 2026 fees decree lists a DNTT fee for an 'activity licence for a hire vehicle': US$70 per car or heavy vehicle, US$35 per motorbike. The decree does not say which businesses need this licence, and the special rent-a-car rules that the 2003 road transport law promised were not found. That law says renting vehicles without a driver will follow the same entry rules as road carriers: owned by Timorese citizens or by a company more than 50% controlled by Timorese nationals (or by people with equal treatment under a treaty), of good standing, with enough money and skills, and on a national register of carriers. How DNTT applies this today is not confirmed, so ask DNTT before you start. If you rent to tourists, 'rent-a-car for tourism' is a tourism activity: it needs a tourism licence before you start. Show your prices clearly in US dollars and in an official language (Tetum or Portuguese), and make sure insurance covers harm to tourists and other people.

   How

   Ask DNTT (National Directorate of Land Transport) what it requires for each rental vehicle. If you rent to tourists, also apply to the Ministry of Tourism and Environment for the tourism licence.

   Cost

   If DNTT requires the hire-vehicle licence: US$70 per car or heavy vehicle, US$35 per motorbike

   If you don't

   No specific fine for renting without a DNTT licence was found. For rentals to tourists, breaking the tourism rules can bring a warning, a fine, temporary closure or loss of the licence.

   Where the law says this

   • Road transport framework (Decreto-Lei 2/2003)

     • Article 23(1)

       Serão objecto de regulamentação especial

     • Article 23(1)(c)

       Aluguer de veículos automóveis de passageiros e de carga sem condutor;

     • Article 23(2)

       Em matéria de acesso às respectivas profissões, as actividades referidas no número anterior ficarão sujeitas aos princípios constantes do artigo 15.º.

     • Article 15

       Terão acesso à profissão de transportador público rodoviário as empresas que:

     • Article 15(a)

       pessoas colectivas controladas em mais de 50% por nacionais timorenses constituídas e reguladas segundo a lei timorense; ou

     • Article 15(a)

       pessoas que gozem de direito a igualdade de tratamento com os timorenses, de acordo com convenções ou normas internacionais que vinculem o Estado timorense.

     • Article 15(b)

       Reúnam condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional, a definir em regulamento;

     • Article 15(c)

       Estejam inscritas no registo nacional de transportadores rodoviários, a criar para o efeito, e sejam possuidoras do respectivo título ou títulos.

     • Article 24

       O Governo regulamentará o presente decreto-lei, no prazo de um ano a partir da data da sua publicação.

   • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

     • Article 7(1)(p)

       p) Emissão de licença de atividade de veículo de aluguer;

     • Anexo I (column heads)

       Automóvel pesado Automóvel Pesado com reboque Automóvel ligeiro Motociclo Veículo agrícola Outros veículos a motor

     • Anexo I (row)

       Licença de veículo de aluguer 70 70 70 35 35 70

   • Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023)

     • Article 39(1)(d)

       d) Aluguer de veículos para fins de turismo (Rent-a-Car);

     • Article 42

       O exercício das atividades turísticas, estabelecidas em conformidade com o presente diploma, depende de prévio: a) Licenciamento; ou b) Concessão.

     • Article 41(1)(b)

       Apresentar preços e tarifas ao público de forma visível, clara e objetiva, em moeda nacional e língua oficial

     • Article 41(1)(f)

       Zelar pela existência de sistemas de seguro e de assistência apropriados que garantam a responsabilidade civil por danos corporais e materiais causados aos turistas

     • Article 52(1)

       a violação das disposições legais aplicáveis ao setor do turismo é punível com as seguintes sanções: a) Advertência;

     • Article 52(1)(b)-(c)

       b) Multa; c) Suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento;

     • Article 52(1)(d)-(e)

       d) Encerramento do estabelecimento; e) Cassação da licença;

5. Check every renter's licence and keep a record of who has each vehicle

   Do this first Each time it happens

   Only for: Car and motorbike rentals — or if you rent out vehicles

   When

   At every rental

   What exactly

   Before you hand over the keys, check the renter's ID and driving licence: it must be valid and cover that vehicle (category B for a car; category A for a motorbike, or A1 for motorbikes up to 125 cc). Licences from other countries and international driving licences are among the documents the Road Code accepts. Never hand a vehicle to someone who is drunk. For every rental keep a signed record (the renter's name, ID and licence number, the vehicle, and the dates and times), so you can name the renter if the police ask. If the police notify you about an offence with your vehicle, you must name the renter within 20 days. If the driver cannot be identified, the case goes against you as owner, and you can be made to pay the fine and costs (you can claim them back from the renter). Renters who do not live in Timor-Leste and are caught for an offence must pay at once or deposit the maximum fine. If they cannot pay on the spot, their licence and the vehicle papers are held until they do; if they do not pay or deposit, the vehicle is seized.

   How

   Use a simple signed rental agreement or logbook and keep a copy of each renter's ID and licence.

   If you don't

   Not naming the renter within 20 days of the notice: fine US$36 to US$180. Whoever lets an unlicensed or drunk person use a vehicle also answers for the offences.

   Where the law says this

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 115(1)

       Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

     • Article 117(1)

       A - motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, com ou sem carro lateral;

     • Article 117(1)

       B - automóveis ligeiros

     • Article 117(2)

       subcategoria A1, correspondente a motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 ou de potência máxima até 11 kW.

     • Article 119(b)-(c)

       b) Licenças de condução emitidas por outros Estados estrangeiros; c) Licenças internacionais de condução.

     • Article 128(5)(c)

       Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool

     • Article 146(7)

       Se o proprietário não for possuidor do veículo ou se o tiver locado, deve proceder à identificação do possuidor ou do locatário

     • Article 146(7)

       no prazo de 20 dias após ter sido notificado para o efeito.

     • Article 146(8)

       Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 36 dólares a 180 dólares.

     • Article 146(1)

       Quando o agente de autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação, a responsabilidade recai sobre quem for proprietário

     • Article 146(5)

       respondem subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este.

     • Article 148(1)

       Se o infractor não for domiciliado em Timor Leste

     • Article 148(1)

       deve proceder ao depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.

     • Article 148(4)

       devem ser apreendidos o título de condução, o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade até à efectivação do pagamento ou do depósito.

     • Article 148(6)

       A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória.

6. Get a DNTT licence before you carry passengers by road for money

   Do this first Every year

   Only for: Taxis and rides, Transport (buses, boats, ferries, transfers) — or if you carry passengers

   When

   Before the first paid trip; renew every year

   What exactly

   This is for carrying people by road (cars, minibuses and buses), not by boat. Carrying people for payment is public transport. Every vehicle used for it needs a licence and must meet the technical and identification rules. Regular town and local routes run under a DNTT licence or concession; regular intercity routes need DNTT authorisation for each line; DNTT licenses cars and buses for occasional trips. Only Timorese citizens, companies more than 50% controlled by Timorese nationals, or people with equal treatment under a treaty may be public road carriers. The public transport activity licence for 1 year costs US$35 for a light vehicle and US$56 for a heavy vehicle. Publish your fixed fares and conditions. Paying-passenger vehicles get the public passenger transport number plate. Trailers may not be used. Vehicles over 3,500 kg or with more than 9 seats (including the driver) need a driver with a category D licence. You must let DNTT inspectors see your vehicles, premises and records.

   How

   Apply at DNTT (National Directorate of Land Transport) for the activity licence and a licence for each vehicle.

   Cost

   US$35 for 1 year for a light vehicle, US$56 for a heavy vehicle (public transport activity licence)

   If you don't

   Trailer in public passenger transport: fine US$12 to US$60. Driving a vehicle your licence category does not cover: US$24 to US$120. No specific fine for carrying passengers without the licence was found in the 2003 road transport law.

   Where the law says this

   • Road transport framework (Decreto-Lei 2/2003)

     • Article 3(2)

       Designam-se por transportes públicos, ou por conta de outrem, os efectuados por empresas habilitadas a explorar a actividade de prestação de serviços de transportes

     • Article 3(2)

       destinados a satisfazer, mediante remuneração, as necessidades dos utentes

     • Article 13(4)

       Os veículos afectos à exploração dos transportes públicos estão sujeitos a licenciamento e deverão obedecer aos requisitos técnicos e de identificação.

     • Article 16(1)

       Os transportes regulares urbanos e locais são um serviço público, explorado sob o regime de licença ou concessão por empresas transportadoras devidamente habilitadas

     • Article 16(2)

       conceder as licenças e contratar as concessões mencionadas no número anterior.

     • Article 17(1)

       desde que licenciadas, em regime de autorização para cada linha, pela Direcção de Transportes Terrestres

     • Article 18(2)

       a atribuição de licenças para veículos ligeiros e pesados destinados a transportes ocasionais de passageiros.

     • Article 15(a)

       pessoas colectivas controladas em mais de 50% por nacionais timorenses constituídas e reguladas segundo a lei timorense; ou

     • Article 21(6)

       Os preços, as tarifas e as condições de transporte pré-fixados e em vigor a cada momento deverão ser publicados e adequadamente divulgados.

     • Article 8(2)

       são obrigados a facultar ao pessoal do organismo referido no número anterior, para efeitos de inspecção, o acesso aos seus veículos e instalações

     • Article 8(2)

       e o exame de quaisquer elementos da sua escrituração e documentação

   • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

     • Article 7(1)(l)-(n)

       l) Emissão de licença de atividade de transportes de passageiros regulares; m) Emissão de licença de atividade de transportes de passageiros ocasionais;

     • Article 7(1)(n)

       n) Emissão de licença de veículos afetos à exploração da atividade de transportes públicos;

     • Anexo I (column heads)

       Automóvel pesado Automóvel Pesado com reboque Automóvel ligeiro Motociclo Veículo agrícola Outros veículos a motor

     • Anexo I (row)

       Licença de atividade de transportes públicos p/1 ano 56 - 35 - - -

   • Number plates regulation (Decreto do Governo 2/2026)

     • Article 4(4)

       O número de matrícula relativo a veículo de transportes públicos de passageiros identifica os veículos usados para a prestação, mediante remuneração, do serviço de transporte de pessoas.

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 104(7)

       É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros.

     • Article 104(8)

       Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado com coima de 12 dólares a 60 dólares.

     • Article 100(1)(b)

       Pesados: veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores.

     • Article 117(1)

       D - automóveis pesados de passageiros

     • Article 117(9)

       para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 24 dólares a 120 dólares.

7. Keep the vehicle papers and insurance certificate in every vehicle

   Important All the time

   When

   On every trip

   What exactly

   On a public road the driver must carry: their own ID document, their driving licence and the insurance certificate. For a car, motorbike, moped or trailer the driver must also carry: the vehicle's ownership title (or an equivalent document), the vehicle's identification document (or the document that replaces it) and the periodic inspection form when inspection is required. If you rent out vehicles, the renter becomes the driver, so these vehicle papers must travel with the vehicle.

   How

   Keep a folder with the papers in each vehicle and copies at your office.

   If you don't

   The driver is fined US$6 to US$30. If the driver shows the missing papers within 8 days to the office the officer names, the fine is US$3 to US$15.

   Where the law says this

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 79(1)

       Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:

     • Article 79(1)(a)-(c)

       a) Documento legal de identificação pessoal; b) Título de condução; c) Certificado de seguro.

     • Article 79(2)

       Tratando-se de automóvel, motociclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

     • Article 79(2)(a)-(b)

       a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente; b) Documento de identificação do veículo ou documento que o substitua;

     • Article 79(2)(c)

       c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.

     • Article 79(4)

       O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de 6 dólares a 30 dólares

     • Article 79(4)

       salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 3 dólares a 15 dólares.

8. Swap to the new DNTT number and plates by March 2028; keep plates readable

   Important Once

   When

   By about 27 March 2028 for vehicles registered before 27 March 2026; then every 5 years, or at once if a plate is damaged

   What exactly

   A new number-plate regulation was published on 25 February 2026 and took effect 30 days later (27 March 2026). Vehicles registered before it took effect must exchange their registration within 2 years, so by about 27 March 2028; after that the old registration no longer counts for driving. Only DNTT issues plate numbers, after you pay the fee, and every genuine plate carries the DNTT mark put on with an iron stamp. Fit one plate at the front and one at the back, fixed so it cannot come off without tools, and never cover it, even partly, with parts of the vehicle or its load. Renew each plate every 5 years, and at once when it is damaged or hard to read. Vehicles that carry people for payment get a separate plate type for public passenger transport.

   How

   Go to DNTT with the vehicle and its registration papers and ask for the exchange.

   If you don't

   After the 2 years the old registration is treated as not valid for driving. Police must seize a vehicle whose plates carry numbers not legally issued to it, or that has no plates. Plates that do not follow the rules: fine US$12 to US$60. Asking late for an act that has a legal deadline costs the missing fee plus double.

   Where the law says this

   • Number plates regulation (Decreto do Governo 2/2026)

     • Title

       DECRETO DO GOVERNO N.º 2/2026 de 25 de Fevereiro

     • Article 20

       O presente Decreto do Governo entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

     • Article 18(2)

       Aos proprietários dos veículos matriculados antes da entrada em vigor do presente decreto, concede-se o prazo de dois anos para a troca de matrícula

     • Article 18(2)

       sob pena de esta se considerar ineficaz para a correta circulação da viatura.

     • Article 15(1)

       Depois de paga a respetiva taxa, a Direção Nacional de Transportes Terrestres emite o número de matrícula

     • Article 15(2)

       É proibido afixar, nos veículos previstos no âmbito de aplicação do presente diploma, chapas de matrícula com números não emitidos pela Direção Nacional dos Transportes Terrestres.

     • Anexos I-VIII

       Todas as chapas de matrícula devem conter a sigla DNTT, aposta com um carimbo de ferro.

     • Article 16(1)

       são afixadas duas chapas de matrícula, uma à frente e outra à retaguarda

     • Article 16(2)

       Nos motociclos, ciclomotores e reboques é afixada uma chapa à frente e outra à retaguarda.

     • Article 16(3)

       As chapas de matrícula devem ser afixadas ao veículo de modo a não permitir a sua remoção sem o auxílio de ferramenta adequada.

     • Article 16(4)

       As chapas de matrícula devem estar sempre totalmente visíveis e legíveis, não podendo, em caso algum, ser total ou parcialmente encobertas por quaisquer elementos do veículo ou carga nele transportada.

     • Article 15(3)

       A chapa de matrícula deve ser renovada a cada cinco anos, e ainda, de forma imediata, quando esteja danificada ou a visibilidade dos seus componentes seja reduzida.

     • Article 4(4)

       O número de matrícula relativo a veículo de transportes públicos de passageiros identifica os veículos usados para a prestação, mediante remuneração, do serviço de transporte de pessoas.

   • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

     • Article 162(1)(a)

       Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;

     • Article 162(1)(b)

       Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado;

     • Article 112(8)

       Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.

     • Article 112(9)

       é sancionado com coima de 12 dólares a 60 dólares, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

   • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

     • Article 7(2)

       o incumprimento do prazo implica o pagamento de uma taxa agravada, que inclui a taxa em falta acrescida do montante em dobro.

9. Taxis: yearly DNTT licence, yellow car with TÁXI signs, check every 6 months

   Important Every year

   Only for: Taxis and rides

   When

   Before the first fare; renew the licence every year; inspection every 6 months

   What exactly

   Under the 2010 taxi rules a taxi may only work with a DNTT public transport licence, valid 1 year and renewable. The car must be a closed 4-door car, painted all yellow, with a lit 'TÁXI' sign on the roof and 'TÁXI' on the doors, no more than 7 years old (by year of manufacture) at the first licence, and in good, safe and clean condition. You also need a licence from the domestic commerce directorate and a statement from your village chief (chefe de aldeia) that the car has a parking place. Carry a first-aid kit. No dark-tinted windows, no loud sound systems or loud horns. The taxi must be inspected every 6 months. Drivers must be legally resident in Timor-Leste, hold an ID card and a valid licence of the right category, be able to read and write, have done the DNTT course for public transport drivers and be up to date with their taxes. While working they keep the DNTT licence where passengers can see it, and may not charge more than the official fare table.

   How

   Apply to DNTT for the public transport licence; DNTT paints the word TÁXI on the doors.

   If you don't

   Late licence renewal: fine US$50 if 1 to 30 days late; from 31 days late the licence is cancelled. Late 6-monthly inspection: fine US$10 (1 to 30 days), licence suspended (31 to 60 days), cancelled (61 days or more). No first-aid kit, tinted windows, loud devices and similar: US$50 to US$70 for the driver. Drivers who do not meet the driver conditions: US$20 to US$60.

   Where the law says this

   • Taxi rules (Diploma Ministerial 5/2010)

     • Article 1(2)

       somente poderá ser explorado mediante prévia concessão de Licença para Transporte Público pela Direcção Nacional dos Transportes Terrestres

     • Article 3(1)

       A permissão terá duração de 01 (um) ano, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

     • Article 5(1)(a)-(b)

       a) Automóvel fechado de quatro portas; b) Indicador luminoso que contenha a palavra "TÁXI", sobre o teto;

     • Article 5(1)(c)

       Ostentar, em ambas as portas do condutor e passageiros respectivamente, a menção "TÁXI"

     • Article 5(1)(d)

       Os veículos devem estar pintados uniformemente na cor AMARELA;

     • Article 5(1)(e)

       Não possuir mais de 7 (sete) anos de uso no momento da concessão da primeira Licença para Transporte Público, considerados pelo ano de fabricação;

     • Article 5(1)(f)

       Licença da Direcção Nacional do Comércio Doméstico para exercer a atividade de transporte público de passageiro;

     • Article 5(1)(g)

       Declaração, do Chefe da Aldeia a que pertence, de que o veículo possui local para o seu estacionamento;

     • Article 5(1)(h)

       Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

     • Article 5(1)(c)(i)

       A pintura da palavra "TÁXI" será realizada pela Direcção Nacional dos Transportes Terrestres;

     • Article 6(1)

       devem estar equipados com caixa de primeiros-socorros.

     • Article 6(2)

       É proibida a utilização do uso de vidros escuros, ou material que produza o mesmo efeito

     • Article 6(3)

       nomeadamente dispositivos de amplificação de som no exterior ou interior do veículo e buzinas de alto ruído.

     • Article 4(1)

       Os veículos que possuem Licença para a modalidade Táxi devem ser inspecionados a cada 6 (seis) meses

     • Article 7(1)(a)-(d)

       a) Estejam legalmente domiciliados em Timor-Leste; b) Possuam cartão de identificação; c) Possuam carta de condução válida e na categoria apropriada ao veículo que vão conduzir;

     • Article 7(1)(d)

       Tenham completado o ensino primário ou, no mínimo, provem que sabem ler e escrever corretamente;

     • Article 7(1)(e)

       Tenham freqüentado curso específico para profissionais de transporte público rodoviário de passageiro, que será dado pela Direcção Nacional de Transportes Terrestres

     • Article 7(1)(f)

       f) Cumpram as respectivas obrigações fiscais.

     • Article 7(2)(k)

       Portar, quando em serviço, a Licença para Transporte Público emitida pela DNTT, e dispô-la em local visível aos passageiros;

     • Article 7(3)(a)

       a) Cobrar tarifa acima da tabela oficial;

     • Article 3(3)

       a) Atraso de 1 a 30 dias: coima de 50 dólares; b) Atraso de 31 ou mais: Cancelamento da Licença de transportador público de passageiros.

     • Article 4(3)

       a) Atraso de 1 a 30 dias: coima de 10 dólares; b) Atraso de 31 a 60 dias: Suspensão da Licença de Transporte Público de passageiros;

     • Article 4(3)(c)

       c) Atraso de 61 dias ou mais: Cancelamento da Licença de Transporte Público de passageiros.

     • Article 6(6)

       Os condutores que infringirem o disposto nos números anteriores serão sancionados com coima de 50 dólares a 70 dólares.

     • Article 7(4)

       Os condutores que exercerem a profissão em violação do nº1 deste artigo serão sancionados com coima de 20 dólares a 60 dólares.

10. Import only cars and motorbikes up to 5 years old, checked before shipping

    When it comes up Each time it happens

    When

    Before you buy and ship a vehicle

    What exactly

    The import rules cover cars, vans, microlets, passenger vehicles with up to 20 seats, light commercial vehicles, trucks under 4 tonnes, motorbikes and mopeds. Importing one that is more than 5 years old, counted from the date of manufacture, is banned. The exceptions are narrow: residents returning after 12 months abroad with their own vehicle, vehicles under international agreements, collector vehicles, and donations to registered charities. Vehicles with damage that makes them unsafe for the road are also banned, whatever their age. You must check that the vehicle meets the rules before it is shipped. Present it to customs within 30 days after the carrier hands in the cargo manifest. A joint team from Customs, DNTT and the foreign trade directorate checks it at customs. Then register it with DNTT.

    How

    Check the manufacture date and condition before you pay. Customs and DNTT check the vehicle when it arrives.

    Cost

    Approval and inspection of an imported vehicle (A.I.V.I.): US$21 per car, US$14 per motorbike (DNTT fee). Customs duties and taxes are separate.

    If you don't

    A banned vehicle must be sent back out within 30 days at your cost; if you do not, it is seized and lost to the State. Fines per vehicle: US$4,000 to US$30,000 for a company, US$2,000 to US$15,000 for an individual.

    Where the law says this

    • Vehicle import rules (Decreto-Lei 30/2011, as amended and republished by Decreto-Lei 64/2022)

      • Article 1(2)

        veículos de transporte de passageiros com 20 ou menos lugares sentados, veículos ligeiros comerciais e camiões com capacidade de carga inferior a quatro toneladas.

      • Article 1(1)

        importação de veículos ligeiros de passageiros e mistos, motociclos e ciclomotores.

      • Article 2(1)

        É proibida a importação de veículos ligeiros de passageiros e mistos, motociclos e ciclomotores com mais de cinco anos, contados da data do fabrico

      • Article 2(1)

        sem prejuízo das exceções previstas no artigo seguinte.

      • Article 3(a)

        Veículos importados por residentes em território nacional com mais de 17 anos de idade, após um período de residência de doze meses no estrangeiro

      • Article 3(b)-(c)

        b) Veículos importados ao abrigo de acordos internacionais; c) Veículos importados identificados como objetos de coleção

      • Article 3(d)

        Veículos doados a pessoas coletivas sem fins lucrativos de solidariedade social devidamente registadas

      • Article 4(1)

        Os importadores de veículos verificam o cumprimento das regras previstas no presente diploma antes da expedição do veículo.

      • Article 4(2)

        O veículo importado deve ser apresentado à alfândega no prazo de 30 dias a contar da apresentação pelo transportador do manifesto de carga que inclua o veículo importado.

      • Article 7(2)

        é realizada por uma equipa conjunta formada pela Autoridade Aduaneira, pela Direção Nacional dos Transportes Terrestres e pela Direção Nacional do Comércio Externo

      • Article 4(4)(b)

        A reexportação do veículo no prazo de 30 dias, sendo os custos de todo o processo suportados pelo importador.

      • Article 4(5)

        No caso de o importador não proceder à reexportação do veículo no prazo de 30 dias, o veículo é apreendido, devendo ser declarado como perdido a favor do Estado

      • Article 8-A(1)(a)

        Quando o importador seja pessoa coletiva, coima de US$ 4.000 a US$ 30.000 por veículo;

      • Article 8-A(1)(b)

        Quando o importador seja pessoa singular, coima de US$ 2.000 a US$ 15.000 por veículo.

    • First amendment to the vehicle import rules (Decreto-Lei 64/2022)

      • Article 5

        é proibida a importação de veículos ligeiros de passageiros e mistos, motociclos e ciclomotores que apresentem danos materiais que afetem a integridade e qualidade do veículo

    • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

      • Article 111(4)

        A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou colectiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.

    • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

      • Article 3(a)

        “A.I.V.I”, Aprovação e Inspeção de Veículo Importado;

      • Anexo I (column heads)

        Automóvel pesado Automóvel Pesado com reboque Automóvel ligeiro Motociclo Veículo agrícola Outros veículos a motor

      • Anexo I (row)

        A.I.V.I 21 21 21 14 21 21

Good to know

• If the police cannot identify who was driving, the fine case goes against the owner (or a long-term holder of the vehicle). Unless the vehicle was used without permission, the owner can be made to pay the driver's fine and costs, and can then claim them back from the driver. If the owner is a company, a driving ban is replaced by holding the vehicle for the same time.

  Where the law says this

  • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

    • Article 146(1)

      Quando o agente de autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação, a responsabilidade recai sobre quem for proprietário

    • Article 146(5)

      respondem subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este.

    • Article 146(6)

      O disposto nos n.os 4 e 5 não se aplica quando haja utilização abusiva do veículo.

    • Article 146(4)

      a pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo, por período idêntico de tempo que àquela caberia.

• You can pay a traffic fine at its lowest amount within 20 days of the notice, which closes the case, or send a written defence within the same 20 days. For serious offences, paying does not stop the case about a driving ban.

  Where the law says this

  • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

    • Article 147(1)

      É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo

    • Article 147(2)

      A opção de pagamento pelo mínimo e sem acréscimo de custas deve verificar-se no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito.

    • Article 147(5)

      determina o arquivamento do processo, salvo se a contra-ordenação for grave ou muito grave, caso em que prossegue restrito à aplicação da inibição de conduzir.

    • Article 149(2)

      O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito

• Someone who rents a vehicle for more than one year holds its identification document and answers, like an owner, for the rules on letting the vehicle onto the road, such as registration and insurance.

  Where the law says this

  • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

    • Article 112(2)

      locatária por prazo superior a um ano ou que, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pela sua circulação.

    • Article 128(2)

      é responsável pelas infracções relativas às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas.

• Using a public road for a sports, festive or other event that may disturb traffic needs authorisation from the competent authorities first. Without it the fine is US$30 to US$150; organisers of a car or motorbike sports event pay US$90 to US$450, plus US$15 per driver taking part (the extra is capped at US$150). A motor race on public roads also needs insurance taken out by the organiser.

  Where the law says this

  • Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003)

    • Article 8(1)

      a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes.

    • Article 8(3)

      Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 dólares a 150 dólares.

    • Article 8(4)

      são sancionados com coima de 90 dólares a 450 dólares, acrescida de 15 dólares por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 150 dólares.

    • Article 126

      depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil

• Transport for your own business needs, such as delivering your own goods, is open to everyone and needs no transport licence. It only has to follow the rules on the vehicles' technical and identification requirements and on checks that the transport really is private.

  Where the law says this

  • Road transport framework (Decreto-Lei 2/2003)

    • Article 12

      É livre o acesso à realização de transportes rodoviários por conta própria, sujeitos apenas a normas a definir em regulamento

    • Article 12(a)

      Requisitos técnicos e de identificação dos veículos;

    • Article 12(b)

      Meios de controlo do efectivo carácter particular dos transportes.

    • Article 3(2)

      os efectuados por pessoas singulares ou colectivas para viabilizar a satisfação das suas necessidades ou complementar o exercício da sua actividade específica ou principal.

• DNTT may charge only the fees the law provides for. The 2026 fees decree replaced the old DNTT fee list of 2010.

  Where the law says this

  • Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026)

    • Article 4

      É proibido impor ou cobrar quaisquer outras taxas além das previstas no artigo 2.o ou em outros atos legislativos.

    • Article 9

      É revogado o Diploma Ministerial n.º 6/2010, de 5 de maio.

Questions business owners ask

Who to contact

• DNTT — National Directorate of Land Transport (Direção Nacional dos Transportes Terrestres) Vehicle registration, number plates, inspections, driving licences, rental-vehicle and passenger-transport licences, taxi licences; inspects transport businesses
• Customs Authority (Autoridade Aduaneira) Checks imported vehicles with DNTT when they arrive and applies the vehicle import fines
• Traffic police (PNTL — National Police of Timor-Leste) Roadside checks, traffic fines and road accidents
• Central Bank of Timor-Leste (BCTL — Banco Central de Timor-Leste) Supervises insurance companies; ask it which insurers are licensed
• Ministry of Tourism and Environment Tourism licence for rent-a-car businesses that serve tourists
• Jornal da República (official gazette) Official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Road Code (Código da Estrada, Decreto-Lei 6/2003) Sets driving licences, alcohol limit, seat belts, helmets, documents to carry, registration, compulsory insurance, road use for events and the traffic fines
• Road transport framework (Decreto-Lei 2/2003) Licensing of public passenger transport, who may be a road carrier, and rent-a-car access rules
• Vehicle and driver fees (Decreto-Lei 17/2026) Sets every DNTT fee (registration, inspection, circulation, rental and transport licences) and the late-fee rule; replaced the 2010 fee list
• Number plates regulation (Decreto do Governo 2/2026) New plate numbers and plates, the 2-year exchange period and the 5-year plate renewal; replaced Diploma Ministerial 7/2010
• Vehicle import rules (Decreto-Lei 30/2011, as amended and republished by Decreto-Lei 64/2022) Bans importing cars and motorbikes over 5 years old or damaged, and sets re-export and fines
• First amendment to the vehicle import rules (Decreto-Lei 64/2022) Removed the old prior-authorisation step, added motorbikes and mopeds, damaged-vehicle ban and fines
• Taxi rules (Diploma Ministerial 5/2010) Taxi licence, colour and signs, 6-monthly inspection, driver conditions and taxi fines
• Tourism activities (Decreto-Lei 28/2023) Rent-a-car for tourism is a tourism activity that needs prior licensing

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

See this for your own business

Merchants on Stays of Timor get this guide as a to-do list for their own business: only the steps that fit how they work, and what they have already done.

See this tailored to your business

All guides for businesses