Your workplace: safety, first aid and accidents

What to do

Start at the top: the first steps matter most. A step with a condition is only for businesses in that situation.

1. Walk through your workplace, list the dangers and fix them

   Do this first All the time

   When

   Before you open, and again whenever the work, equipment or premises change

   What exactly

   Look at every room, machine, tool and task: wet floors, loose wires, gas bottles, sharp tools, heavy loads, heat, chemicals. Remove a danger at its source where you can, or swap it for something less dangerous. Protect everyone at once (guards, railings, ventilation) before relying on personal gear. Think about customers and other people nearby too. Ask your workers about the dangers before you decide the fixes: the law says you must consult them. Where a danger cannot be removed, put up a safety sign in a visible, well-lit place, and keep signs clean and repaired.

   How

   Do it yourself or with an experienced worker. The IGT labour office can give you technical advice on how to follow the rules.

   If you don't

   Breaking these general duties is a very serious offence: a fine of 9 to 10 times the lowest public-service base salary (about US$1,035 to US$1,150 if that salary is still US$115). Missing or unclear safety signs is a light offence: 2 to 4 base salaries (about US$230 to US$460).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 8(1)

       o empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, saúde e higiene em todos os aspetos relacionados com o seu trabalho

     • Article 8(1)(a)

       Proceder, na conceção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos

     • Article 8(1)(j)

       Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;

     • Article 8(1)(f)

       Dar prioridade à proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual;

     • Article 8(1)(e)

       como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos na realização dos trabalhos, quer nas instalações, quer no exterior;

     • Article 11(3)(a)

       As medidas de higiene e segurança antes de serem postas em prática

     • Article 8(1)(t)

       Garantir a existência de sinalização de segurança e de saúde no trabalho adequadas, sempre que esses riscos não puderem ser evitados ou suficientemente diminuídos

     • Article 8(5)

       Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo.

     • Article 21(2)

       Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior.

     • Article 61(2)(a)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação leve é de 2 a 4 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

     • Article 61(2)(c)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave é de 9 a 10 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública.

   • Safety signs at work (Diploma Ministerial 2/2025)

     • Article 8(2)

       Os meios e os dispositivos de sinalização devem ser regularmente limpos, conservados, verificados e, se necessário, reparados ou substituídos.

     • Article 8(3)

       Os sinais devem ser instalados em local bem iluminado, a altura e em posição apropriadas

     • Article 11(1)

       assegurando que as mesmas estão localizadas em locais visíveis, existem em número suficiente e funcionam corretamente.

   • Labour Inspectorate Statute (Decreto-Lei 19/2010), amended in 2013 and 2016, partly revoked by Decreto-Lei 17/2022

     • Article 17(1)(a)

       Prestar aos empregadores e trabalhadores, ou às respectivas organizações representativas, nos locais de trabalho ou nos serviços de inspecção do trabalho, informações e conselhos técnicos

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       Tabela de vencimentos da carreira do regime geral

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

2. Set up first aid, fire extinguishers and a clear way out

   Do this first All the time

   When

   Before you open; check extinguisher expiry dates regularly

   What exactly

   Decide what to do in an emergency and name the workers who give first aid, fight a small fire and lead everyone out. Train enough of them and give them the materials they need, such as a first-aid kit. Have fire extinguishers that work, are within their expiry date, are easy to reach and are marked with a sign. Provide escape routes and emergency exits so people can get away from a fire. Arrange how you will reach the fire brigade and medical emergency services, and keep their numbers ready. Where fuel, gas bottles or other flammable materials are stored or handled, ban smoking, lighters and open flames, and put up a sign. If you make, handle or use dangerous substances, you need at least two emergency exits with doors that open outwards and are never blocked.

   How

   Buy extinguishers, a first-aid kit and exit signs from a safety or hardware supplier. Use green signs for exits and first aid and red signs for fire equipment.

   Cost

   Paid by you: extinguishers, first-aid materials, signs

   If you don't

   Missing fire equipment, escape routes or the two exits for dangerous substances is a serious offence: 5 to 8 base salaries (about US$575 to US$920). Not training enough first-aid and fire staff is also serious. Allowing smoking or flames where flammable materials are kept is very serious: 9 to 10 base salaries (about US$1,035 to US$1,150).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 8(1)(i)

       Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as medidas que devem ser adotadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação

     • Article 8(1)(i)

       assegurar os contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica

     • Article 12(7)

       formar em número suficiente os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate ao incêndio e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado

     • Article 25(1)

       Os locais de trabalho devem estar equipados com material ou equipamento adequado de extinção de incêndios em bom estado de funcionamento, dentro do prazo de validade, acessível e devidamente assinalado

     • Article 25(2)

       devem ainda ser concebidas vias de evacuação, saídas de emergência e zonas de segurança que facilitem o afastamento dos trabalhadores da zona de incêndio

     • Article 25(5)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 26(1)

       Nos locais onde são arrecadadas, armazenadas ou manipuladas matérias explosivas, inflamáveis ou combustíveis é proibido fumar, acender ou deter fósforo, acendedores ou outros objetos que produzam chama ou faísca.

     • Article 26(2)

       A proibição deve estar devidamente sinalizada.

     • Article 26(3)

       Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 39(4)

       Nos estabelecimentos em que se fabriquem, manipulem ou empreguem substâncias perigosas e incómodas devem existir, pelo menos, duas saídas de emergência

     • Article 39(4)

       duas saídas de emergência com portas de abrir para fora e mantidas livres de qualquer obstáculo.

     • Article 39(5)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 12(8)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 a 4, 6 e 7 do presente artigo.

     • Article 61(2)(b)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave é de 5 a 8 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

     • Article 61(2)(c)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave é de 9 a 10 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública.

   • Safety signs at work (Diploma Ministerial 2/2025)

     • Article 4(9)

       Os sinais de salvamento ou de emergência devem ter forma rectangular ou quadrada e um pictograma branco sobre fundo verde.

     • Article 4(10)

       Os sinais relativos a material de combate a incêndios devem ter forma rectangular ou quadrada e um pictograma branco sobre fundo vermelho.

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

3. Teach every worker to work safely, in a language they understand

   Do this first Each time it happens

   When

   On each worker's first day, and whenever their job, equipment or technology changes

   What exactly

   Explain the dangers of the job, how to use the equipment, tools and safety gear, what to do in an emergency, and who gives first aid and fights fires. Explain equipment, tools and safety gear in a language the worker understands. Do it when someone starts, changes job or tasks, gets new equipment or new technology, and when workers from several businesses work together. This applies however short the job is, and to interns and apprentices too. Only let trained, fit workers into areas of serious danger, and only for as long as needed. Training must not cost the worker anything.

   How

   Explain and show it at the workplace. If you lack the means to train, you may ask the authorities for help. Tip: write down who was trained, on what and when, so you can show an inspector.

   Cost

   Paid by you, never by the worker

   If you don't

   Not informing or training workers is a serious offence: 5 to 8 base salaries (about US$575 to US$920).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 8(1)(p)

       Fornecer aos trabalhadores informações adequadas, em língua que o mesmo compreenda, sobre os equipamentos e ferramentas utilizadas no local de trabalho;

     • Article 11(1)(c)

       As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente;

     • Article 11(2)

       deve ser proporcionada ao trabalhador nos seguintes casos: a) Admissão na empresa; b) Mudança de posto de trabalho ou de funções; c) Introdução de novos equipamentos de trabalho

     • Article 11(2)(d)-(e)

       Adoção de uma nova tecnologia; e) Atividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.

     • Article 12(2)

       O empregador deve proporcionar formação adequada aos trabalhadores, em matéria de riscos de acidentes e doenças profissionais, independentemente da duração da relação laboral.

     • Article 12(3)

       os trabalhadores têm sempre de receber nova formação nos seguintes casos:

     • Article 2(2)(d)

       Os estagiários ou aprendizes;

     • Article 8(1)(l)

       Permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas, e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave;

     • Article 12(5)

       podem solicitar o apoio das autoridades competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação

     • Article 11(5)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

     • Article 12(8)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 a 4, 6 e 7 do presente artigo.

     • Article 61(2)(b)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave é de 5 a 8 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 35(3)

       dar instruções, verbalmente ou por escrito, em língua acessível ao trabalhador, quanto à forma correta de uso dos mesmos

     • Article 36(2)

       As medidas e atividades relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho não implicam quaisquer encargos financeiros para o trabalhador

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

4. Give free safety gear where danger remains, and make sure it is used

   Important All the time

   When

   Before the risky task starts

   What exactly

   Where a danger remains after other fixes, give the right gear. Helmets protect against head injury. Safety glasses or visors protect against flying bits, heat, chemicals, dust or strong light. Gloves protect against cuts, burns or chemicals. Safety shoes are needed where feet can be burned, pierced or crushed. Masks protect against dust, gas or fumes. Ear protectors are needed in loud, long noise. Safety harnesses are needed where people can fall. Keep it in good condition, show workers how to use it, and make sure it is stored properly after each day. Workers must tell you when gear is broken so you can repair or replace it.

   How

   Buy from a hardware or safety supplier. Choose gear that fits the worker and the job.

   Cost

   Paid by you, never by the worker

   If you don't

   Missing head, eye, hand, foot, breathing or ear protection where it is needed is a serious offence: 5 to 8 base salaries (about US$575 to US$920). Missing fall protection is very serious: 9 to 10 base salaries (about US$1,035 to US$1,150).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 45

       Os equipamentos de proteção individual devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva

     • Article 8(1)(r)

       Fornecer equipamentos de proteção individual e coletiva, garantir o seu bom funcionamento, assegurar a formação e informação sobre a sua utilização

     • Article 49(1)

       Os trabalhadores expostos aos riscos de traumatismo na cabeça devem usar capacetes adequados.

     • Article 50(1)

       devem usar óculos de proteção adaptados à configuração do rosto, viseiras ou anteparos.

     • Article 52(1)

       Os trabalhadores devem usar luvas especiais, de forma e materiais adequados, sempre que desempenhem atividades que apresentem riscos de corte, abrasão, queimadura ou corrosão das mãos.

     • Article 53(1)

       os trabalhadores devem dispor de calçado de segurança resistente e adequado à natureza do risco.

     • Article 55(1)

       Os trabalhadores expostos a risco de inalação de poeiras, gases ou vapores nocivos devem dispor de máscaras ou outros dispositivos adequados à natureza do risco.

     • Article 51(1)

       Os trabalhadores que trabalhem num meio de ruído intenso e prolongado devem usar protetores auriculares.

     • Article 56(1)

       Os trabalhadores expostos a riscos de queda livre devem usar cintos de segurança

     • Article 47(4)

       Finda a utilização diária destes equipamentos, deve o empregador certificar que estes são guardados e conservados em local apropriado.

     • Article 57(2)

       deve o trabalhador informar o empregador a fim de serem reparados ou substituídos.

     • Article 49(3), 52(3), 53(3)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 50(2), 51(2)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto do número anterior.

     • Article 55(2)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

     • Article 56(2)

       Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

     • Article 61(2)(b)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave é de 5 a 8 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

     • Article 61(2)(c)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave é de 9 a 10 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública.

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 36(2)

       As medidas e atividades relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho não implicam quaisquer encargos financeiros para o trabalhador

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

5. Report a work accident that hurts a worker by the next working day

   Important Each time it happens

   When

   By the next working day; at once after a death or very serious accident

   What exactly

   Tell the General Labour Inspectorate (IGT) by the next working day if a worker is hurt, or gets ill because of the work, and their health suffers. Also tell the workers' representatives on your safety committee, if you have one. An accident on the way between home and work, in your service, also counts as a work accident. If a worker dies, or a particularly serious accident leaves a worker unable to work even for a while, stop the work. Then call the IGT and the police or the Public Prosecutor at once, so they can inspect the place and find the cause.

   How

   Contact the IGT territorial labour office (Delegação Territorial do Trabalho) for your municipality. No official form was found, so a short dated letter saying who was hurt, what happened, when and where, with a copy kept for you, is useful proof.

   If you don't

   Not reporting on time, or not stopping work after a death or particularly serious accident, is a serious offence: 5 to 8 base salaries (about US$575 to US$920).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 10(1)

       O empregador deve comunicar à entidade com competências inspetivas do departamento governamental responsável pela área do trabalho e aos representantes dos trabalhadores da comissão paritária

     • Article 10(1)

       a existência de acidente de trabalho ou doença profissional dos quais resulte prejuízo para a saúde do trabalhador, no dia útil seguinte ao da sua ocorrência

     • Article 3(a)

       ou no percurso do trabalhador entre a sua casa e o local de trabalho e vice-versa, a serviço do empregador

     • Article 10(2)

       Em caso de morte ou acidente de trabalho particularmente grave que cause incapacidade para o trabalho, ainda que temporária, o empregador deve suspender a laboração

     • Article 10(2)

       a autoridade policial ou o Ministério Público para inspeção ao local e inquérito sobre as causas do acidente

     • Article 10(3)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 61(2)(b)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave é de 5 a 8 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

   • Labour Inspectorate structure (Decreto-Lei 17/2022)

     • Article 5(3)(g)

       Delegação Territorial do Trabalho de Díli;

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

6. Keep the place clean and well lit, with separate toilets for men and women

   Important All the time

   When

   All the time

   What exactly

   Clean the workplace as often as the work needs. Provide clean, ventilated toilets, separate for men and women, and usable by workers with special needs. Use daylight where you can and add electric light where it is not enough. Workers who work outside must be protected from bad weather and strong sun with suitable clothing, shoes and accessories, such as hats and raincoats.

   How

   Set a cleaning routine. Check toilets, lights and outdoor gear when you set up and whenever you change the premises.

   If you don't

   Dirty premises, missing toilets or poor lighting are light offences: 2 to 4 base salaries (about US$230 to US$460). Not protecting outdoor workers from rain and sun is a serious offence: 5 to 8 base salaries (about US$575 to US$920).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 22(2)

       Os locais de trabalho devem ser limpos com a frequência requerida pela natureza do trabalho.

     • Article 22(3)

       Os locais de trabalho devem dispor de instalações sanitárias limpas e ventiladas, separadas por sexo e para trabalhadores com necessidades especiais.

     • Article 22(4)

       Constitui contra ordenação leve a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 23(1)

       devem estar convenientemente iluminados com luz natural em função dos trabalhos a realizar

     • Article 23(1)

       complementarmente à luz artificial, caso aquela seja insuficiente.

     • Article 23(2)

       Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior.

     • Article 24(1)

       edifícios devem estar protegidos contra as intempéries e a exposição excessiva ao sol, através do uso de vestuário, calçado e acessórios adequados.

     • Article 24(2)

       Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

     • Article 61(2)(a)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação leve é de 2 a 4 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

     • Article 61(2)(b)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave é de 5 a 8 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

7. Service your machines and equipment every 6 months

   When it comes up Every 6 months

   When

   Every 6 months

   What exactly

   Work equipment includes a kitchen mixer, a slicer, a generator, a saw or a pump. It must work properly, be within the lifetime given in its manual and suit the job. Moving parts that can catch or cut someone need guards. Check it regularly and service it every six months, following the maker's instructions. If a piece of equipment is not in good order, replace it at once with a spare kept at the workplace. Only workers given that job may use equipment with special risks, and only specially trained workers may repair, maintain or clean it.

   How

   Use the maker's manual or a qualified technician. Keep a simple log of each service date.

   Cost

   Servicing costs are yours

   If you don't

   Poor servicing or equipment in bad condition is a light offence: 2 to 4 base salaries (about US$230 to US$460). Moving parts without guards is very serious: 9 to 10 base salaries (about US$1,035 to US$1,150).

   Where the law says this

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 28(1)(a)

       Estar em bom estado de funcionamento;

     • Article 28(1)(b)

       Estar dentro do prazo de validade constante do manual do equipamento;

     • Article 28(1)(e)

       Ser adequados e convenientemente adaptados ao trabalho a efetuar de forma a garantir-se a segurança e a saúde no trabalho;

     • Article 33(1)

       Os elementos móveis de um equipamento de trabalho que possam causar acidentes por contacto mecânico devem dispor de protetores que impeçam o acesso a zonas de perigo

     • Article 40(1)

       O empregador deve assegurar a verificação e a manutenção

     • Article 40(2)

       A manutenção dos equipamentos deve ser feita semestralmente e de acordo com as instruções de fabrico certificadas pela autoridade competente nos termos da lei.

     • Article 40(3)

       devem ser imediatamente substituídos por outros equipamentos de reserva existentes nos locais de trabalho.

     • Article 30(1)(a)

       A sua utilização seja reservada aos trabalhadores dela incumbidos;

     • Article 30(1)(b)

       Os trabalhadores que efetuem a sua reparação, transformação, manutenção ou limpeza estejam especificamente habilitados para o efeito.

     • Article 40(4)

       Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos números anteriores.

     • Article 28(2)

       Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior.

     • Article 33(2)

       Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

     • Article 61(2)(a)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação leve é de 2 a 4 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

     • Article 61(2)(c)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave é de 9 a 10 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública.

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

8. Let only card holders use forklifts, diggers, cranes and similar machines

   When it comes up All the time

   If you are building or renovating or you carry goods for others or you offer diving or water sports

   When

   Before anyone uses the machine; renew the card every 3 years

   What exactly

   High-risk machines include cranes, overhead cranes, forklifts, people lifts, hoists, excavators, bulldozers, backhoes, loaders, road rollers, concrete mixers, pneumatic hammers, pavement cutters, large drills, air compressors, welding equipment and demolition breakers. Anyone who uses one at work or on a public road needs an operator's professional card (carteira profissional). IGEADI issues it after a certified course. The card lasts 3 years and can be renewed if the holder shows they still have the skills and meet the safety standards. To join a course a person needs a heavy goods vehicle driving licence, at least 9th grade schooling and a medical certificate. Learners may use the machines only with their trainer. Operators already working when the rules started in July 2025 had at most one year to get the card, if they could prove more than 2 years' experience and fitness with a medical certificate. That year ended in July 2026.

   How

   IGEADI runs the courses and issues the cards. Keep a copy of each operator's card and check the expiry date.

   Cost

   Course and card fees apply; the amounts were not found

   If you don't

   Whoever uses a high-risk machine without a card, or with an expired one, is fined US$30 to US$60. Breaking the machine safety rules: US$40 to US$80. Breaking the rules on safe setup and use, moving machines or lifting loads: US$50 to US$100. Workplace safety fines can come on top.

   Where the law says this

   • High-risk machines and equipment (Decreto-Lei 19/2025)

     • Article 2(2)(a)

       Guindastes e Gruas (torre, móvel, telescópica);

     • Article 2(2)(a)(iii)

       Empilhadores;

     • Article 2(2)(b)(i)

       Escavadoras;

     • Article 2(2)(c)(i)

       Betoneiras;

     • Article 2(2)(d)(i)

       Compressores de Ar;

     • Article 2(2)(d)(ii)

       Equipamentos de Soldadura (elétricos, oxiacetilénicos);

     • Article 2(2)(c)(ii)

       Martelos Pneumáticos;

     • Article 2(2)(e)(i)

       Britadeiras Hidráulicas;

     • Article 6(1)

       A utilização de máquinas e equipamentos de alto risco em contexto de trabalho e na via pública só pode ser feita por operador que seja titular da respetiva carteira profissional.

     • Article 6(2)

       Excetua-se do disposto no número anterior a utilização de máquinas de equipamentos de alto risco em contexto de formação, devendo o formando estar acompanhado ou orientado pelo respetivo formador.

     • Article 3(a)

       A entidade promotora de formação e licenciadora de operadores de máquinas e equipamentos de alto risco;

     • Article 4(2)

       A carteira profissional referida no número anterior é emitida a quem tenha concluído, com aproveitamento, um curso de formação específico e seja titular do correspondente certificado.

     • Article 5(1)

       A carteira profissional referida no artigo anterior tem a validade de três anos.

     • Article 5(2)

       pode ser renovada, desde que os respetivos titulares demonstrem que mantêm as competências e cumprem os padrões de segurança exigidas para a sua emissão

     • Article 8(a)

       Serem portadores de título que os habilite a conduzir veículo pesado de mercadoria;

     • Article 8(b)

       Serem titulares de habilitações literárias, pelo menos, equivalente ao 9.º ano de escolaridade;

     • Article 8(c)

       Terem aptidão física e de saúde compatíveis com a utilização de máquinas e equipamentos de alto risco, comprovadas por atestado médico.

     • Article 23(1)

       devem obter carteira profissional no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma, desde que provem:

     • Article 23(1)(b)

       Exercer a atividade de operador de máquinas e equipamentos de alto risco há mais de dois anos.

     • Article 23(1)(a)

       Ter aptidão física e de saúde compatíveis com a utilização de máquinas e equipamentos de alto risco, comprovadas por atestado médico;

     • Heading

       DECRETO-LEI N.º 19/2025

     • Gazette issue date

       Quarta-Feira, 2 de Julho de 2025

     • Article 26

       O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

     • Article 24(1)

       Pela emissão da carteira profissional, inscrição e frequência dos cursos a pedido particular ou de outras entidades públicas ou privadas são devidas taxas

     • Article 16(1)

       Quem, sem estar habilitado para o efeito nos termos do presente diploma ou com a respetiva carteira profissional caducada, utilizar máquinas e equipamentos de alto risco

     • Article 16(1)

       em contexto de trabalho ou na via pública, é sancionado com coima entre US$ 30 e US$ 60.

     • Article 16(2)

       Quem não cumprir as regras de segurança na utilização de máquinas e equipamentos de alto risco previstas no presente diploma é sancionado com coima entre US$ 40 e US$ 80.

     • Article 16(3)

       A violação dos deveres a que se referem os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º é sancionado com coima entre US$ 50 e US$ 100.

     • Article 16(4)

       O disposto nos números anteriores não afasta a aplicação da lei geral, designadamente a lei sobre segurança, saúde e higiene no trabalho e o Código da Estrada.

9. Keep young, pregnant and breastfeeding workers away from banned work

   When it comes up All the time

   When

   Before you give them the task

   What exactly

   Workers under 17 may not do any work where they may come into contact with dangerous chemicals. They may not work where they are exposed to high air pressure, such as in pressure or diving chambers. They may not drive or operate transport vehicles, tractors, forklifts or earth-moving machines, or work in nightclubs and similar places, among other banned jobs. They need a medical check before they start and again every year. A pregnant worker may not do any work where she may come into contact with dangerous chemicals, or where she is exposed to high air pressure, such as in pressure or diving chambers. A breastfeeding worker may not be exposed to substances that can harm a breastfed baby, or to lead. These bans apply once the worker tells you in writing that she is pregnant or breastfeeding, with a medical certificate. A pregnant or breastfeeding worker also has the right to refuse night work and overtime, and not to do work that is medically unsafe for her, with no cut in pay.

   How

   Check ages when you hire. Move a pregnant or breastfeeding worker to safe tasks, without cutting her pay.

   If you don't

   Giving banned work to a minor or to a pregnant or breastfeeding worker is a very serious offence: 9 to 10 base salaries (about US$1,035 to US$1,150).

   Where the law says this

   • Labour Code (Lei 4/2012)

     • Article 5(h)

       Menor, a pessoa com idade inferior a 17 anos, nos termos previstos no Código Civil;

     • Article 70(1)

       O menor só pode ser admitido a prestar trabalho após ter sido submetido a exame médico que certifique a sua capacidade física e psíquica para o exercício das funções

     • Article 70(2)

       O exame médico referido no número anterior deve ser repetido anualmente

     • Article 63(1)

       tem direito, sem diminuição da remuneração, a não desempenhar trabalhos clinicamente desaconselháveis ao seu estado

     • Article 63(2)

       A trabalhadora grávida ou a amamentar tem direito a não prestar trabalho noturno ou extraordinário.

   • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

     • Article 44(1)

       É proibida ao menor:

     • Article 44(1)(a)

       atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino

     • Article 44(1)(b) and 41(1)(c)

       A realização de qualquer atividade em que possa estar em contacto com substâncias químicas perigosas;

     • Article 44(1)(d)(iv)

       Condução ou operação de veículos de transporte, tratores, empilhadores e máquinas de terraplanagem;

     • Article 44(1)(d)(viii)

       Realizadas no subsolo, em sistemas de drenagem de águas residuais, em pistas de aeroportos, em clubes noturnos e similares.

     • Article 41(1)

       É proibida à trabalhadora grávida:

     • Article 41(1)(a)

       exposta a radiações ionizantes ou atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou de mergulho submarino

     • Article 42(1)(a)

       A realização de qualquer atividade que envolva a exposição a radiações ionizantes, a substâncias que possam causar dano nas crianças alimentadas com leite materno, e ao chumbo

     • Article 3(o)

       a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

     • Article 3(p)

       a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

     • Article 41(2), 42(2), 44(2)

       Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

     • Article 61(2)(c)

       O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave é de 9 a 10 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública.

   • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

     • Anexo I

       G 115 150 155 160 165 170 175

10. Set up a safety committee if you have over 20 workers or risky work

    When it comes up All the time

    When

    As soon as you pass 20 workers or start high-risk work; then 4 meetings a year

    What exactly

    A joint safety committee (comissão paritária) is compulsory if you have more than 20 workers, or if your work carries special risks, whatever your size. With 20 workers or fewer it has 2 members: 1 for the workers and 1 for you. With more than 20 it has 4: 2 and 2. Workers elect their members at a workers' meeting called for that purpose, and the members must keep a balance of men and women. The committee meets 4 times a year, and again after any work accident or when changes make work-related illness more likely. Write its decisions in minutes signed by those present. Give members the time, information and means they need; they may not be penalised for this work.

    How

    Call a workers' meeting to elect the workers' members, then name your own.

    If you don't

    Not having a committee when it is required is a light offence: 2 to 4 base salaries (about US$230 to US$460).

    Where the law says this

    • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

      • Article 9(2)

        A constituição de uma comissão paritária é obrigatória nas empresas com mais de 20 trabalhadores ou nas empresas, independentemente do número de trabalhadores, cuja atividade represente riscos especiais

      • Article 9(3)(a)

        2 membros, 1 representante dos trabalhadores e 1 representante do empregador, nas empresas com número igual ou inferior a 20 trabalhadores;

      • Article 9(3)(b)

        4 membros, 2 representantes dos trabalhadores e 2 representantes do empregador, nas empresas com mais de 20 trabalhadores.

      • Article 9(4)

        A nomeação dos membros da comissão paritária deve observar o equilíbrio entre géneros

      • Article 9(5)

        Os representantes dos trabalhadores devem ser eleitos em assembleia de trabalhadores expressamente convocada para o efeito.

      • Article 9(7)

        A comissão paritária reúne ordinariamente, quatro vezes ao ano

      • Article 9(8)

        sempre que ocorra acidente de trabalho ou sejam alteradas as condições de trabalho no sentido de agravamento dos riscos das doenças profissionais.

      • Article 9(9)

        As deliberações tomadas em comissão paritária são registadas em ata e devidamente assinadas pelos presentes.

      • Article 9(10)

        não podem ser prejudicados pelo exercício dessas atividades, devendo o empregador proporcionar-lhes o tempo necessário, a informação e os meios adequados ao exercício das suas funções

      • Article 9(12)

        Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do presente artigo.

      • Article 61(2)(a)

        O limite mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação leve é de 2 a 4 salários base definidos como o mínimo aplicável na função pública;

    • Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016)

      • Anexo I

        G 115 150 155 160 165 170 175

Good to know

• You answer for safety breaches even when one of your workers committed them while doing their job, and a breach is punishable even if it was only carelessness.

  Where the law says this

  • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

    • Article 60

      O empregador é responsável pelas contraordenações, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções

    • Article 59

      A negligência é sempre punível.

• Labour inspectors can visit any workplace at any hour, day or night, without warning. They can question you and your staff, ask for and copy documents, and take photos and measurements. If they see serious and immediate danger, they can stop the work; it may restart only with their permission, and you must keep paying the workers affected.

  Where the law says this

  • Labour Inspectorate Statute (Decreto-Lei 19/2010), amended in 2013 and 2016, partly revoked by Decreto-Lei 17/2022

    • Article 9(1)(a)

      Visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite e sem necessidade de aviso prévio

    • Article 9(1)(c)

      Interrogar o empregador, trabalhadores e qualquer outra pessoa que se encontre no local de trabalho

    • Article 9(1)(e)

      Requisitar, com efeitos imediatos ou para apresentação nos serviços de inspecção do trabalho, examinar e copiar documentos e outros registos

    • Article 9(1)(f)

      Efectuar registos fotográficos, imagens vídeo e medições

    • Article 17(1)(d)

      Notificar para que sejam adoptadas medidas imediatamente executórias, incluindo a suspensão de trabalhos em curso, em caso de perigo grave e iminente

    • Article 17(2)

      os mesmos só podem continuar com autorização expressa do pessoal de inspecção.

    • Article 16(2)

      As medidas aplicadas por força do número anterior não prejudicam a obrigação de remunerar, nos termos da lei, os trabalhadores abrangidos

• Under the Labour Inspectorate rules, if an inspector finds a problem you can still fix and it has not yet caused serious harm, they can give you a written warning with a deadline. A fine case can then start only if the deadline passes without the fix. If you still do not comply by the deadlines set, a new report is made and the fine doubles, but never above the legal maximum. Keep every inspection notice you receive for at least 2 years and show it when asked.

  Where the law says this

  • Labour Inspectorate Statute (Decreto-Lei 19/2010), amended in 2013 and 2016, partly revoked by Decreto-Lei 17/2022

    • Article 23(1)

      qual ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores

    • Article 23(1)

      o inspector do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento

    • Article 23(5)

      O Inspector do Trabalho só poderá promover acção sancionatória depois de decorrido o prazo fixado para cumprimento das medidas recomendadas, caso o seu cumprimento não se verifique.

    • Article 14(2)

      deve ser fixado outro prazo para o efeito e levantado novo auto, elevando-se para o dobro o valor da multa inicialmente aplicada

    • Article 14(2)

      a qual, no entanto, não poderá ultrapassar o limite máximo previsto para a norma violada.

    • Article 19

      As entidades empregadoras devem conservar em arquivo, durante o período mínimo de 2 anos, os termos de notificação dos resultados das inspecções

• A worker who leaves a place of serious and immediate danger may not be punished for it. Workers in turn must follow the safety rules and your safety instructions, and tell you when safety gear is broken.

  Where the law says this

  • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

    • Article 13(2)

      O trabalhador não pode ser prejudicado em virtude de se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa em caso de perigo grave e iminente

    • Article 13(1)(a)

      Cumprir as prescrições de segurança, saúde e higiene no trabalho, estabelecidas em instrumentos legais ou convencionais e as instruções determinadas com esse fim pelo empregador;

    • Article 57(2)

      deve o trabalhador informar o empregador a fim de serem reparados ou substituídos.

• A worker hurt or made ill at work because you did not inform them or did not give suitable equipment has a right to compensation. It is worked out under the general rules on civil liability. If the worker dies, the compensation goes to the spouse, or if none, the children, then the parents, then the brothers and sisters.

  Where the law says this

  • Labour Code (Lei 4/2012)

    • Article 34(2)

      O trabalhador tem direito a indemnização para reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional

    • Article 34(2)

      que sejam causados pela omissão de informação ou pelo não fornecimento de equipamento adequado ao trabalhador.

    • Article 34(3)

      a indemnização é atribuída ao cônjuge do trabalhador, na falta deste aos filhos do trabalhador, na falta deste aos pais do trabalhador e, na falta deste, aos irmãos do trabalhador.

  • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

    • Article 62

      sendo a indemnização calculada nos termos gerais da responsabilidade civil.

• When several businesses work at the same place at the same time, they must cooperate on safety. If self-employed people or a service provider's workers do a job on your premises, your business must make sure the safety duties there are met. If you use temporary or lent workers, you are responsible for their safety. For these shared-workplace rules, a self-employed person counts as an employer.

  Where the law says this

  • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

    • Article 8(3)

      devem os empregadores, tendo em conta a natureza da atividade que cada um desenvolve, cooperar no sentido da proteção da segurança e da saúde

    • Article 8(3)(b)

      A empresa em cujas instalações outros trabalhadores prestam serviços a título de trabalhador por conta própria, independente ou ao abrigo de contratos de prestação de serviços.

    • Article 8(3)(a)

      A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário

    • Article 8(4)

      o trabalhador independente é equiparado ao empregador.

• Safety signs have fixed shapes and colours. A round sign with a red border and a red diagonal bar means 'do not'. A yellow triangle is a warning. A round blue sign means 'you must', for example wear gloves. A green rectangle or square shows exits and first aid. A red rectangle or square shows fire equipment. Containers of dangerous substances must be labelled.

  Where the law says this

  • Safety signs at work (Diploma Ministerial 2/2025)

    • Article 4(5)

      Os sinais de proibição devem ter forma circular, um pictograma negro sobre fundo branco, uma margem e uma faixa em diagonal vermelhas.

    • Article 4(6)

      Os sinais de aviso devem ter forma triangular, um pictograma negro sobre fundo amarelo.

    • Article 4(8)

      Os sinais de obrigação devem ter forma circular e um pictograma branco sobre fundo azul.

    • Article 4(9)

      Os sinais de salvamento ou de emergência devem ter forma rectangular ou quadrada e um pictograma branco sobre fundo verde.

    • Article 4(10)

      Os sinais relativos a material de combate a incêndios devem ter forma rectangular ou quadrada e um pictograma branco sobre fundo vermelho.

  • Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023)

    • Article 39(2)

      Os recipientes que contenham, armazenem ou transportem substâncias perigosas ou incómodas devem estar devidamente sinalizados.

Questions business owners ask

Who to contact

• IGT — General Labour Inspectorate (Inspeção-Geral do Trabalho) Report work accidents, ask for safety advice, receive inspections and worker complaints. It has a territorial labour office in each municipality, including Atauro and Oe-Cusse.
• IGEADI — Institute for Equipment Management and Infrastructure Development Support Runs the operator courses and issues professional cards for high-risk machines
• PNTL — National Police of Timor-Leste Call at once after a death or very serious work accident (or the Public Prosecutor). Traffic police check high-risk machines on public roads.
• Jornal da República — official gazette Read the official texts of the laws in this guide

The laws behind this guide

• Occupational Safety, Health and Hygiene Law (Lei 11/2023) Sets your safety duties, accident reporting, the safety committee and the fines
• Safety signs at work (Diploma Ministerial 2/2025) Sets the shapes, colours and placement of safety signs
• High-risk machines and equipment (Decreto-Lei 19/2025) Requires operator cards for machines such as forklifts and diggers, and sets machine safety rules and fines
• Labour Inspectorate Statute (Decreto-Lei 19/2010), amended in 2013 and 2016, partly revoked by Decreto-Lei 17/2022 Sets what inspectors may do, written warnings, and how fines are answered and paid
• Labour Inspectorate structure (Decreto-Lei 17/2022) Creates the territorial labour offices and revoked parts of the 2010 statute
• Labour Code (Lei 4/2012) Safety at no cost to workers, compensation after accidents, rules for minors and pregnant workers
• Public-service careers (Decreto-Lei 27/2008, as republished in 2016) Its salary table gives the base salary used to count safety fines

Not settled yet

These points could not be confirmed from the official texts, so this guide does not state them as rules. Check them with the authority or a lawyer.

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