What's new
In the gazette
- Government Decree 6/2026 Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro para as eleições presidenciais de 2027
- Government Resolution 43/2026 Cria a Comissão Interministerial de Gestão, Coordenação e Acompanhamento do projeto de construção do Hospital Militar (Hospital de Amizade Timor-Leste - China).
- Decree-Law 27/2026 Aprova o Regime Excecional de Contratação Pública aplicável ao projeto do Centro Internacional de Convenções
- Government Decree 5/2026 Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais
- Ministerial Diploma 37/2026 Estrutura do Gabinete de Planeamento, Política e Cooperação do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 36/2026 Estrutura do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunica- ções
- Decree-Law 26/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, que Regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública
- Government Resolution 40/2026 Comissão de Educação Cívica para a Paz e Desenvolvi- mento
- Government Resolution 39/2026 Aprova o Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online (“SCAM”), cibernética organizada e tráfico de pessoas
- Decree-Law 25/2026 Regime de Subvenção Pública destinado aos órgãos de Comunicação Social
- Ministerial Diploma 445/2026 que altera Deliberação nº 415/2025/CFP, sobre os termos e as condições da Formação de Carácter dos Funcionários integrados nas Carreiras da Administração Pública
- Government Resolution 36/2026 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2026
- Government Resolution 35/2026 Suspensão da Abertura de Procedimentos de Recrutamento e Contratação de Pessoal para as Entidades da Adminis- tração Pública
- Law 10/2026 Regime geral do sistema financeiro e da atividade bancária
- Decree-Law 24/2026 Conselho Contabilístico de Timor-Leste
- Decree-Law 23/2026 Terceira Alteração ao Decreto-Lei N.º 18/2012, de 4 de Abril Que Aprova o Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”
- Decree-Law 22/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2023, de 15 de fevereiro, que cria o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos postos integrados de fronteira e alfândegas
- Law 9/2026 Regime jurídico do ensino, da aprendizagem e da prática de artes Marciais
- Ministerial Diploma 35/2026 Regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor- Leste
- Ministerial Diploma 7/2026 Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Deborah Katzman
- Ministerial Diploma 2026 Aprovação pelo Conselho de Administração dos valores ajustados das bolsas de estudo em vários países
- Decree-Law 21/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional
- Decree-Law 20/2026 Aprova o Valor das Taxas a Cobrar pela Realização de Exames Laboratoriais pelos Laboratórios das Instituições do Serviço Nacional de Saúde
- Ministerial Diploma 34/2026 Estrutura Interna da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 33/2026 Regulamento Orgânico-Funcional da Presidência do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 32/2026 Estabelece os Critérios e Procedimentos de Selecção dos Beneficiários e Define os Respetivos Padrões Técnicos para a Atribuição de Habitação no Âmbito do Programa de Habitação Comunitária Digna
- Ministerial Diploma 31/2026 Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Ministerial Diploma 30/2026 Regulamenta o modelo e a gestão dos Centros de Aprendi- zagem e Formação Escolar
- Ministerial Diploma 29/2026 Regulamento complementar sobre os critérios de classifi- cação da vulnerabilidade socioeconómica para efeitos de elegibilidade ao Programa Bolsa da Mãe Kondisional ba Saúde no Nutrisaun Inan no Oan (BdMK SANUTRIO)
- Ministerial Diploma 28/2026 Aprova as normas complementares de execução do Programa de atribuição do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição para Mulheres Grávidas, Lactantes e Crianças até aos 3 anos em Situação de Vulnerabilidade Social
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