Business crime, fraud & corruption

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• Law 7/2020 Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção 26 Aug 2020 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2017 Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas e Quarta Alteração ao Código Penal 25 Jan 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 2/2017 Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas 25 Jan 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 6/2009 Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 19/2009, de 8 de Abril) 15 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 19/2009 Aprova o Código Penal 8 Apr 2009 Status not verified Topic assigned automatically