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8 acts

• Law 4/2015 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dosAdvogados 30 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 1/2013 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 13 Feb 2013 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 30/2012 Estabelece o Regime Jurídico do Notariado 3 Oct 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 39/2012 Primeira alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, (Regime jurídico da advocacia privada e da formação dos advogados) 1 Aug 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 25/2009 Regulamento Notarial 26 Aug 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 24/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado 26 Aug 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 11/2008 Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 30 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 3/2004 Regime Jurídico do Notariado 4 Feb 2004 Status not verified Topic assigned automatically