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5 acts

• Decree-Law 72/2022 Estabelece o Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico 19 Oct 2022 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 43/2015 Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar 28 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 8/2014 Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 19 Mar 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 2/2014 Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 15 Jan 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 42/2012 Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 7 Sep 2012 Status not verified Topic assigned automatically