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Selling to government: procurement & tenders
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36 acts
- Decree-Law 11/2013 Regime jurídico de aprovisionamento do PDID
- Decree-Law 38/2011 5 Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 18/2011 Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II
- Decree-Law 15/2011 4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Government Resolution 48/2010 Sobre Garantias Reais de Crédito no âmbito de Procedimentos de Aprovisionamento e Contratação Públicas na área da Construção Civil
- Decree-Law 14/2010 Medidas Temporarias de Aprovisionamento
- Decree-Law 1/2010 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Government Decree 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários
- Decree-Law 29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários
- Decree-Law 2/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES)
- Decree-Law 24/2008 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 14/2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA)
- Decree-Law 12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos
- Decree-Law 11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos
- Decree-Law 10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento
- UNTAET Regulation 10/2000 On the public procurement for Civil Administration in East Timor