Topic
Customers, Prices & Fair Trading
What rights do my customers have, and how may I set and show prices?
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Subtopics
- Consumer rights 0 explained · 1 acts
- Prices, margins & receipts 0 explained · 11 acts
- Refunds, warranties & complaints 0 explained · 0 acts
- Advertising & marketing claims 0 explained · 1 acts
- Online & distance selling 0 explained · 0 acts
- Competition & unfair practices 0 explained · 1 acts
- Shops, markets & street trade (incl. alcohol & fuel sale rules) 0 explained · 2 acts
- Trade defence & import measures 0 explained · 1 acts
All acts in this topic
17 acts
- Law 1/2026 Lei da Concorrência
- Decree-Law 10/2024 Medidas de Defesa Comercial
- Decree-Law 76/2023 Intervenção Temporária para a Estabilização do Preço do Arroz no Mercado
- Decree-Law 40/2023 Regime Geral do Controlo Metrológico Legal
- Decree-Law 20/2023 Sistema de unidades de medida legais.
- Ministerial Diploma 32/2017 Regulação do Preco do Arroz para Revenda
- Law 8/2016 Lei de Proteção ao Consumidores .
- Ministerial Diploma 1/2013 Sobre intervenção no abastecimento público de arroz e uniformização dos preços
- Ministerial Diploma 21/2012 Que transfere vendedores de mercados informais de Díli para o novo Mercado de Maneluana e estabelece o respectivo Regulamento
- Government Resolution 13/2012 Estabelece o regime de fixação das margens de comercialização máximas para certos bens essenciais e outras medidas de combate à inflação
- Decree-Law 51/2011 Regime Jurídico das Actividades Publicitárias
- Decree-Law 29/2011 Preço Justo
- Law 4/2011 Crimes de Açambarcamento e Especulação
- Ministerial Diploma 7/2008 Sobre a Comercialização de Bebidas Alcoólicas e de Combustíveis
- Ministerial Diploma 3/2008 O Governo estabeleceu as políticas, princípios e regulamento da intervenção no abastecimento público de arroz e da respectiva reserva alimentar, através da Resolução do Governo n.º 20/2008; do Decreto-lei n.º 28/2008 e do Decreto n.º 13/2008, respectivame
- Decree-Law 28/2008 Sobre o abastecimento publico de bens essenciais e gestao dos efeitos negativos da inflacao
- Government Decree 13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços