Education system bases

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• Law 4/2026 Aprova a Lei de Bases da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico e Secundário, das Modalidades Especiais de Educação Escolar, da Educação Extraescolar e da Formação Profissional e revoga a Lei n.º 14/2008, de 29 de outubro, Lei de Bases da Educação 1 Apr 2026 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 18/2017 Aprova a Política Nacional para uma Educação Inclusiva 12 Apr 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 14/2008 Lei de Bases da Educação 29 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically