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• Decree-Law 34/2023 Aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional da Educação Pré-Escolar e dos Programas de Educação Infantil e Procede à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2015, de 14 de janeiro 31 May 2023 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2021 Aprova o Quadro de Competências Obrigatórias dos Educadores de Infância, os Instrumentos de Monitorização e Avaliação, bem como o Respetivo Curriculum 25 Jun 2020 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 16/2014 Sobre a Política da Educação Pré-Escolar 9 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically