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School licensing & accreditation
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10 acts
- Ministerial Diploma 30/2023 Aprova o padrão mínimo de infraestruturas educativas
- Ministerial Diploma 9/2019 Pr ocedi m ent o Si m pl i fi ca do de Acr edi ta ção de E s t a bel e c i m e n t os d e E d u c a ç ã o ou En sin o Estrangeiros
- Ministerial Diploma 27/2018 (Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 4/2015, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Processo da Primeira Acreditação dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar)
- Decree-Law 26/2017 Regime de Avaliação e Acreditação das Instituições do Ensino Superior e dos Ciclos de Estudo
- Ministerial Diploma 13/2017 Aprova o Regulamento do Licenciamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior .
- Ministerial Diploma 8/2016 Aprova o Regulamento do Licenciamento dos Estabelecimentos de Educação e Ensino .
- Ministerial Diploma 4/2015 Aprova o Regulamento do Processo da Primeira Acreditação dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar
- Decree-Law 27/2014 (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2010, de 1 de dezembro, que aprova o regime geral de avaliação do ensino superior e cria a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica - ANAAA)
- Decree-Law 29/2012 Regime jurídico de acreditação e avaliação do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário
- Decree-Law 21/2010 Aprova o Regime Geral de Avaliacao do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional Para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA)