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• Ministerial Diploma 18/2011 Modelo de Contrato para Atribuição de Subsídios de Formação no Estrangeiro 10 Aug 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 15/2011 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Finalistas em Instituições Superiores Acreditadas no País 20 Jul 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 14/2011 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas em Universidades Indonésias 20 Jul 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 15/2010 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Finalistas em Instituições Superiores Acreditadas no País. 6 Oct 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 1/2010 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas em Universidades Indonésias 6 Jan 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 30/2008 Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro 13 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically