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- Ministerial Diploma 18/2011 Modelo de Contrato para Atribuição de Subsídios de Formação no Estrangeiro
- Ministerial Diploma 15/2011 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Finalistas em Instituições Superiores Acreditadas no País
- Ministerial Diploma 14/2011 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas em Universidades Indonésias
- Ministerial Diploma 15/2010 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Finalistas em Instituições Superiores Acreditadas no País.
- Ministerial Diploma 1/2010 Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas em Universidades Indonésias
- Decree-Law 30/2008 Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro