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Food, Drink, Hygiene & Tobacco
What hygiene and safety rules apply when I make, serve or sell food, drink or tobacco?
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- Decree-Law 3/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de agosto, sobre Higiene e Ordem Pública
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- Decree-Law 31/2020 Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano
- Ministerial Diploma 10/2018 Regulamento de Rotulagem de Produtos do Tabaco
- Ministerial Diploma 2/2018 Regulamento de Rotulagem de Produtos do Tabaco
- Decree-Law 14/2016 Regime de Controlo do Tabaco
- Decree-Law 13/2014 Condicões Hígio – Sanitárias na Preparação, Transporte e Venda de Carnes e Produtos Cárneos
- Decree-Law 10/2014 Regime de Licenciamento dos Matadouros
- Decree-Law 28/2011 Regulamento da Industria e Comercializacao dos Generos Alimentares
- Decree-Law 5/2009 Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável
- Government Decree 1/2006 Regulamento Geral da Quarentena.
- Decree-Law 9/2006 Avisos de Saude e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados