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• Decree-Law 88/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de setembro, sobre o Exercício das Profissões de Saúde 14 Dec 2022 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 4/2019 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2004, de 1 de setembro, com a Redação dada pelo Decreto-Lei N.o 40/ 2011 de 21 de setembro Sobre o Exercício das Profissões da Saúde 13 Mar 2019 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 40/2011 Sobre o Exercício das Profissões da Saúde 21 Sep 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 14/2004 Exercício das profissões de saúde 1 Sep 2004 Status not verified Topic assigned automatically