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Health system
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- Decree-Law 20/2026 Aprova o Valor das Taxas a Cobrar pela Realização de Exames Laboratoriais pelos Laboratórios das Instituições do Serviço Nacional de Saúde
- Decree-Law 58/2023 Regime da Assistência Médica no Estrangeiro
- Law 13/2022 Segunda alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde
- Law 24/2021 Procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde, e aprova medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Government Resolution 6/2017 Dia Nacional da Saúde
- Decree-Law 49/2011 1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro
- Decree-Law 9/2010 Assistência Médica no Estrangeiro
- Ministerial Diploma 2/2006 Ministros do Plano e das Finanças e da Saúde
- Law 10/2004 Lei do Sistema de Saude