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Pharmaceuticals & medicines
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- Ministerial Diploma 19/2025 Aprova o Montante e a Cobrança das Taxas do Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos .
- Decree-Law 2/2025 Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos
- Ministerial Diploma 7/2004 Normas aplicáveis às doações de medicamentos, bens de consumo médico, equipamentos médicos e outros bens, a instituições de saúde
- Ministerial Diploma 6/2004 Condições de salubridade e adequação técnica das instalações e meios de transporte das actividades farmacêuticas
- Ministerial Diploma 5/2004 Normas Técnicas de funcionamento e de boas práticas de farmácias
- Ministerial Diploma 8/2004 Rotulagem e folhetos informativos
- Decree-Law 12/2004 Actividades Farmacêuticas