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Media, Advertising & Intellectual Property
Who owns the music, photos and texts I use, and what rules apply when I publish or broadcast?
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- Copyright & related rights 0 explained · 1 acts
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- Decree-Law 25/2026 Regime de Subvenção Pública destinado aos órgãos de Comunicação Social
- Decree-Law 13/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2016, de 22 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste.
- Law 14/2022 Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
- Decree-Law 1/2022 Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística solicitada pelo Governo para fornecer notícias sobre o vírus SARS-Cov2 durante o estado de emergência
- Decree-Law 36/2020 Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística durante a vigência do estado de emergência em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2
- Decree-Law 22/2016 Aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste
- Law 5/2014 Lei da Comunicação Social
- Government Decree 3/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P.
- Government Resolution 21/2010 Política Nacional para a Comunicação Social
- Law 12/2009 Uso e Protecção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor- Leste