Topic
Banking, Payments, Insurance & Anti-Money-Laundering
What rules apply to how I get paid, handle cash, insure and identify customers?
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Subtopics
- Banking & the financial system 0 explained · 3 acts
- Payments, e-money, remittances & wallets 0 explained · 1 acts
- Anti-money-laundering & customer ID (KYC) 0 explained · 3 acts
- Insurance 0 explained · 1 acts
- Currency & exchange 0 explained · 6 acts
- Credit & microfinance 0 explained · 1 acts
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15 acts
- Law 10/2026 Regime geral do sistema financeiro e da atividade bancária
- Decree-Law 22/2020 Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19
- Decree-Law 17/2015 Sistema Nacional de Pagamentos
- Decree-Law 16/2014 Unidade de Informação Financeira
- Law 5/2013 Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8
- Law 17/2011 Regime Jurídico da Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- Law 6/2005 Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros
- Decree-Law 20/2003 Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste
- UNTAET Regulation 30/2001 On the Banking and Payments Authority of East Timor
- UNTAET Regulation 14/2001 On The Official Currency and Legal Tender of East Timor
- UNTAET Regulation 8/2000 On Bank Licensing and Supervision
- UNTAET Regulation 7/2000 On the establishment of Legal Tender for East Timor
- UNTAET Regulation 5/2000 On the licensing of currency exchange bureaux
- UNTAET Regulation 2/2000 On the use of Currencies in East Timor
- UNTAET Directive 1/2000 On the transaction fee for compulsory payments made in rupiah, 18 March 2000