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Building, planning & urban permits
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- Law 1/2025 Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
- Government Resolution 5/2023 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 15/2022, de 6 de abril, sobre a determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili
- Government Resolution 15/2022 Determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili
- Decree-Law 9/2022 Regime jurídico da edificação e urbanização
- Decree-Law 35/2021 Instrumentos de planeamento territorial
- Decree-Law 8/2021 Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo
- Law 6/2017 Bases do Ordenamento do Território
- Decree-Law 29/2016 Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Policía
- Decree-Law 10/2016 Normas Gerais do Plano de Ordenamento do Território (POT) da Ilha de Ataúro