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Construction trade certification
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- Ministerial Diploma 9/2025 Aprova os modelos dos certificados do sector da construção civil previstos no Decreto–Lei n.o 27/2010, de 22 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2021, de 22 de setembro
- Ministerial Diploma 2021 Aprova os Modelos dos Certificados do Setor da Construção Civil previstos no Decreto–Lei N.o 27/2010, de 22 Dezembro, Alterado pelo Decreto-Lei N.o 17/2021, de 22 de Setembro
- Decree-Law 17/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, sobre Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos no Diploma Ministerial No. 3/MI/2011
- Ministerial Diploma 13/2013 Altera os modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil previstos no Diploma Ministerial No. 3/MI/2011
- Ministerial Diploma 2011 Tarifas do Registo dos Empresários Individuais do Sector da Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Tarifas do Sector da Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Modelo do Registo de Empresário em Nome Individual da de um referendo onde possa expressar-se sobre o seu futuro, Construção Civil
- Ministerial Diploma 2011 Modelos de Certificados do Sector da Construção Civil
- Decree-Law 27/2010 Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil
- Decree-Law 26/2010 Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil