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Land title & property registration
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15 acts
- Ministerial Diploma 11/2025 Regula o procedimento da emissão de certidão das decisões do painel arbitral da Comissão de Terras e Propriedades, de atribuição ou reconhecimento do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre bens imóveis, bem como de quaisquer elementos de processos concluídos e aprova os respetivos modelos
- Ministerial Diploma 21/2024 Aprova o Modelo de Certidão de Registo Predial
- Ministerial Diploma 20/2024 Aprova o Modelo de Certidão da Comissão de Terras e Propriedades
- Ministerial Diploma 32/2023 Procedimento do Levantamento Cadastral
- Ministerial Diploma 51/2022 Aprova o Modelo dos Impressos do Registo Predial
- Ministerial Diploma 49/2022 Que Aprova Número Único de Identificação do Prédio
- Ministerial Diploma 48/2022 Que Aprova o Modelo Certidão do Direito de Propriedade
- Decree-Law 65/2022 Informação cadastral predial
- Decree-Law 14/2022 Aprova o Código do Registo Predial
- Ministerial Diploma 15/2018 Sobre o Procedimento de Atualização dos Dados Cadastrais Recolhidos no Âmbito de Levantamentos Cadastrais Anteriores
- Law 13/2017 Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.
- Ministerial Diploma 46/2016 Sobre o Cadastro Nacional de Propriedades .
- Ministerial Diploma 16/2011 Sobre o Levantamento cadastral
- Decree-Law 27/2011 Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados
- Law 1/2003 Regime Jurídico dos Bens Imóveis