State land, concessions & expropriation

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8 acts

• Decree-Law 36/2025 Regime jurídico de gestão e utilização dos bens imóveis dos domínios do Estado 15 Oct 2025 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 90/2021 Definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do projeto da Cidade Universitária de Aileu 30 Jun 2021 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 8/2017 Expropriação por Utilidade Pública 26 Apr 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 36/2014 Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto Suai Supply Base 17 Dec 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 20/2014 Valores Máximos a Pagar pelos Terrenos no Projecto Tasi Mane em Suai 6 Aug 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 6/2011 Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado 9 Feb 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 1/2006 Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do Estado 1 Feb 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado 17 Dec 2004 Status not verified Topic assigned automatically