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Maternity, sickness & pension benefits
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- Decree-Law 37/2025 Regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do regime contributivo de segurança Social.
- Decree-Law 52/2022 Cria o sistema de verificação de incapacidadesno âmbito do sistema de segurança social
- Decree-Law 51/2022 Aprova os valores mínimos das pensões de invalidez e velhice no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Decree-Law 28/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2017, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Decree-Law 19/2017 Aprova o Regime Jurídico das Prestações por Morte no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 18/2017 Aprova o Regime Jurídico de Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 17/2017 Aprova o Regime Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social