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Social-security registration & contributions
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13 acts
- Decree-Law 30/2021 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo de segurança social
- Ministerial Diploma 33/2021 Procedimentos para acesso aos Apoios ao Emprego no Sector Privado criados pela Lei n.o 8/2021, de 3 de maio.
- Ministerial Diploma 37/2020 Procedimentos para obtenção dos Apoios à Retoma e Manutenção da Atividade no âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 51/2020 Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade no Âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 28/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2020, de 30 de abril, sobre as Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19
- Ministerial Diploma 26/2020 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial no 17/2020, de 5 de Maio
- Ministerial Diploma 17/2020 Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 16/2020 Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19
- Decree-Law 11/2018 Apoio às Entidades Empregadoras no Âmbito da Adesão ao Regime Contributivo de Segurança Social
- Government Resolution 49/2017 Adoção de Procedimentos Administrativos e Operacionais para a Inscrição no Regime Contributivo da Segurança Social
- Decree-Law 27/2017 Apoio ao Setor Privado no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Decree-Law 20/2017 Aprova o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social
- Law 12/2016 L e i d e C r i a ç ã o d o R e g i m e C o n t r i b u t i vo d e Segurança Social