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• Law 10/2023 Segunda alteração à Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 5 Apr 2023 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 25 May 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 10/2005 Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 10 Aug 2005 Status not verified Topic assigned automatically