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Constitution & fundamental rights
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15 acts
- Ministerial Diploma 47/2025 Definição de “título válido de autorização de residência” para os efeitos de aquisição da nacionalidade timorense por naturalização, nos termos do Regulamento da Nacionalidade
- Ministerial Diploma 46/2025 Define os documentos comprovativos da aquisição de nacionalidade de outro Estado, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 1/ 2004, de 4 de fevereiro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade
- Government Decree 8/2025 Regulamenta o Cerimonial do Hastear e do Arriar da Bandeira Nacional nas Cerimónias Oficiais Comemorativas da Proclamação e da Restauração da Independência Nacional
- Law 2/2024 Exercício do Direito de Petição
- Ministerial Diploma 14/2018 Regulamenta a Tramitação dos Pedidos de Aquisição da Nacionalidade por Naturalização
- Ministerial Diploma 13/2018 Regulamenta a Tramitação dos Pedidos de Aquisição da Nacionalidade por Casamento
- Decree-Law 31/2016 Alteração da Lei Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
- Government Decree 5/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes
- Law 2/2007 Símbolos Nacionais
- Ministerial Diploma 4/2006 Sobre os Modelos de Requerimentos para a Aquisição da Nacionalidade e Certificado de Nacionalidade de Timor-Leste
- Decree-Law 1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade
- Law 9/2002 Lei da Nacionalidade
- Law 7/2002 Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste
- UNTAET Regulation 1/1999 On the authority of the Transitional Administration in East Timor
- UNTAET Directive 3/2001 On the establishment of Constitutional Commissions for East Timor