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Legislative process & the Jornal da República
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18 acts
- Decree-Law 19/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2017, de 15 de março, Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.
- Law 1/2023 Autorização legislativa em matéria de insolvência e recuperação de empresas
- Law 4/2021 Autoriza o Governo a legislar sobre as bases da organização da Administração Pública
- Law 3/2021 Autoriza o Governo a proceder à alteração do Código de Processo Civil
- Government Decree 11/2020 Regras sobre a Edição Eletrónica do Jornal da República
- Government Resolution 21/2019 Resolução sobre Legística
- Government Resolution 14/2019 Política de Reforma Legislativa
- Decree-Law 1/2017 Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P
- Law 3/2012 Autorização Legislativa em Matéria Ambiental
- Law 13/2008 Autorização Legislativa em Matéria Penal
- Law 17/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil
- Law 16/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria Pena
- Law 15/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal
- Government Resolution 7/2004 Que Aprova p Preço de Venda ao Público do Jornal da República
- Law 10/2003 Interpretação do Artigo 1.o da Lei N.o 2/2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito
- Law 2/2002 Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002
- Law 1/2002 A Constituição da República deixa ao legislador ordinário a definição de diversas matérias relacionadas com os actos normativos que compõem o ordenamento jurídico da República.
- UNTAET Regulation 4/1999 On the establishment of the Official Gazette of East Timor