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Commercial registration (SERVE)
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11 acts
- Decree-Law 37/2023 Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2017, de 17 de maio, Registo Comercial, à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/ 2017, de 22 de março, Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., e à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas
- Ministerial Diploma 34/2018 Tabela de Emolumentos do SERVE, IP
- Ministerial Diploma 33/2018 Requesitos para a Prática do Ato de Registo Comercial
- Ministerial Diploma 32/2018 Modelos de Certidão, Certificado e Formulário de Averbamento ao Registo Comercial
- Decree-Law 16/2017 Registo Comercial
- Decree-Law 35/2012 Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)
- Ministerial Diploma 2010 Criou um procedimento de constituição imediata de sociedades comerciais da competência do serviço de registo comercial da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado
- Decree-Law 18/2010 Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
- Decree-Law 7/2006 Código do Registo Comercial
- UNTAET Regulation 4/2000 On registration of businesses
- UNTAET Directive 3/2000 On the definition of street paddlers and market hawkers, 14 April 2000