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Starting, Running & Closing a Business
How do I set up my business legally, and how do I close it?
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Subtopics
- Legal forms & companies 0 explained · 3 acts
- Commercial registration (SERVE) 0 explained · 11 acts
- Sole traders / individual entrepreneurs 0 explained · 0 acts
- Governance, bookkeeping, accounts & audit 0 explained · 2 acts
- Private investment regime & incentives 0 explained · 6 acts
- Micro, small & medium business support 0 explained · 12 acts
- Regulated professions 0 explained · 0 acts
- Insolvency, restructuring & closing 0 explained · 1 acts
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35 acts
- Government Resolution 32/2026 Plano de Ação Nacional para a Indústria Transformadora 2026-2031
- Law 6/2026 Promoção das Exportações
- Law 9/2025 Código de Recuperação de Empresas e Insolvência.
- Government Resolution 24/2024 Reforma do Sistema Contabilístico
- Decree-Law 37/2023 Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2017, de 17 de maio, Registo Comercial, à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/ 2017, de 22 de março, Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., e à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas
- Decree-Law 30/2023 Medidas de apoio às micro, Pequenas e Médias Empresas
- Government Resolution 34/2022 Aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado
- Ministerial Diploma 47/2022 Estabelece Mecanismo de Apoio ao Setor Privado
- Decree-Law 33/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2022, de 16 de fevereiro, que cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”
- Ministerial Diploma 8/2022 Procedimentos para requerimento e processamento dos Apoios extraordinários ao Emprego e às Empresas criados pelo Decreto-Lei n.o 7/2022, de 16 de fevereiro
- Decree-Law 8/2022 Cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”
- Decree-Law 7/2022 Apoios extraordinários ao emprego e às empresas
- Decree-Law 32/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2017, de 12 de julho, sobre Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas
- Government Resolution 28/2020 Aprova Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de Covid-19 no Âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Government Resolution 12/2020 Política para a Redução do Impacto Económico Negativo e a Recuperação Económica Consequentes à Pandemia de COVID-19
- Government Decree 4/2019 Aprova a 1. a Alteração ao Decreto do Governo n. ° 2/ 2018, de 21 de fevereiro, que Aprovou o Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado
- Ministerial Diploma 34/2018 Tabela de Emolumentos do SERVE, IP
- Ministerial Diploma 33/2018 Requesitos para a Prática do Ato de Registo Comercial
- Ministerial Diploma 32/2018 Modelos de Certidão, Certificado e Formulário de Averbamento ao Registo Comercial
- Government Decree 2/2018 Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado .