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Micro, small & medium business support
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12 acts
- Government Resolution 32/2026 Plano de Ação Nacional para a Indústria Transformadora 2026-2031
- Decree-Law 30/2023 Medidas de apoio às micro, Pequenas e Médias Empresas
- Government Resolution 34/2022 Aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado
- Ministerial Diploma 47/2022 Estabelece Mecanismo de Apoio ao Setor Privado
- Decree-Law 33/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2022, de 16 de fevereiro, que cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”
- Ministerial Diploma 8/2022 Procedimentos para requerimento e processamento dos Apoios extraordinários ao Emprego e às Empresas criados pelo Decreto-Lei n.o 7/2022, de 16 de fevereiro
- Decree-Law 8/2022 Cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”
- Decree-Law 7/2022 Apoios extraordinários ao emprego e às empresas
- Decree-Law 32/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2017, de 12 de julho, sobre Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas
- Government Resolution 28/2020 Aprova Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de Covid-19 no Âmbito do Plano de Recuperação Económica
- Government Resolution 12/2020 Política para a Redução do Impacto Económico Negativo e a Recuperação Económica Consequentes à Pandemia de COVID-19
- Decree-Law 23/2017 Sistema de Garantia de Credito para Pequenas e Media Empresas