Topic
Starting, Running & Closing a Business
How do I set up my business legally, and how do I close it?
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Subtopics
- Legal forms & companies 0 explained · 3 acts
- Commercial registration (SERVE) 0 explained · 11 acts
- Sole traders / individual entrepreneurs 0 explained · 0 acts
- Governance, bookkeeping, accounts & audit 0 explained · 2 acts
- Private investment regime & incentives 0 explained · 6 acts
- Micro, small & medium business support 0 explained · 12 acts
- Regulated professions 0 explained · 0 acts
- Insolvency, restructuring & closing 0 explained · 1 acts
All acts in this topic
35 acts
- Law 15/2017 Lei do Investimento Privado
- Decree-Law 23/2017 Sistema de Garantia de Credito para Pequenas e Media Empresas
- Government Decree 28/2017 Model os de At os Con st i t ut i vos de Soci eda des Comerciais
- Government Decree 27/2017 Fixa os Critérios para a Obrigatoriedade de Orgão de Fiscalização ou Auditor Exter no nas Sociedades Comerciais
- Law 10/2017 Nova Lei das Sociedades Comerciais (Ver Suplemento)
- Decree-Law 16/2017 Registo Comercial
- Decree-Law 35/2012 Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)
- Law 14/2011 Lei do Investimento Privado
- Ministerial Diploma 2010 Criou um procedimento de constituição imediata de sociedades comerciais da competência do serviço de registo comercial da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado
- Decree-Law 18/2010 Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
- Decree-Law 7/2006 Código do Registo Comercial
- Law 4/2005 Lei do Investimento Nacional
- Law 4/2004 Sobre Sociedades Comerciais
- UNTAET Regulation 4/2000 On registration of businesses
- UNTAET Directive 3/2000 On the definition of street paddlers and market hawkers, 14 April 2000