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Selling to government: procurement & tenders
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36 acts
- Decree-Law 27/2026 Aprova o Regime Excecional de Contratação Pública aplicável ao projeto do Centro Internacional de Convenções
- Government Decree 1/2026 Aprova o “Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos” e a “Visão geral do quadro legal para contratação pública em Timor-Leste”
- Decree-Law 25/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2025, de 8 de janeiro que aprova o Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos
- Decree-Law 1/2025 Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos
- Decree-Law 24/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2024, de 20 de março, Regime Especial de Aprovisionamento para a Visita de Sua Santidade o Papa
- Decree-Law 16/2024 Regime especial de aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa
- Decree-Law 15/2024 Regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual
- Decree-Law 6/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2023 de 15 de fever ei r o, que cr i a a Com i ssão Na ci on a l de Aprovisionam ent o, I.P., e aprova os r espetivos estatutos
- Government Resolution 39/2023 Manutenção do interesse contratual do Estado na execução do contrato público com a ref.a ICB/036/MAE/2020, assinado a 16 de fevereiro de 2022, para o fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e equipamentos para a operação do aterro controlado, no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli
- Decree-Law 14/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento,dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações.
- Decree-Law 9/2023 Regime especial do aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança.
- Decree-Law 3/2023 Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 36/2022 Obrigatoriedade de aquisição de géneros alimentares produzidos em território nacional no âmbito da contratação pública
- Decree-Law 22/2022 Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações
- Decree-Law 5/2021 Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 14/2020 Cessão da Posição Contratual entre Pessoas Coletivas Públicas
- Decree-Law 30/2019 Aprova a 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, sobre o Regi me Jurídico do Aprovisionamento
- Decree-Law 15/2016 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de agosto sobre O Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID
- Decree-Law 12/2016 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do SAMES)
- Decree-Law 28/2014 Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno